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Presidente do Parlamento fez seguir a queixa de Fabian Figueiredo para a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
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Caracas, 29 oct (Prensa Latina) La presidenta encargada Delcy Rodríguez expuso hoy lo realizado por su Gobierno desde su asunción en enero pasado y lo que falta por hacer en el orden político, económico e institucional para el verdadero renacer de Venezuela.
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Novas regras de proteção animal aprovadas em Assembleia da República
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Caracas, 28 oct (Prensa Latina) De arranque con buen pie calificó el presidente del Comité de Postulaciones Judiciales de Venezuela, Giuseppe Alessandrello, el inicio del proceso para los candidatos a integrar el Tribunal Supremo de Justicia (TSJ) y otros cargos del sistema.
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© Maria João Gala
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O Orçamento do Estado para 2027 foi aprovado esta quarta-feira na generalidade, com a abstenção do PS, do PAN e do JPP, e os votos contra da restante oposição — Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. Apenas o PSD e o CDS votaram a favor.
O documento segue agora para a discussão na especialidade, em que a oposição tentará forçar alterações. O líder do PS, José Luís Carneiro, já prometeu insistir nas medidas para mitigar o aumento do custo de vida, embora garanta que não vai pôr em causa o saldo orçamental. Também o PAN deixou claro que a posição na votação final global dependerá de como decorrer a discussão na especialidade.
No encerramento do debate na generalidade, José Luís Carneiro sinalizou que as prioridades do PS são “o custo de vida e a resposta às necessidades urgentes da habitação” — dois dos temas que mais marcaram a discussão desta terça e quarta-feira —, mas também a saúde, as pensões, a educação, a formação profissional, a cultura e o conhecimento.
O secretário-geral do PS insistiu com o Governo para que deixe cair a nova lei de rendas “viabilizadas pelo Chega e pela Iniciativa Liberal”, aceitando “construir com o PS uma garantia pública para dinamizar o mercado do arrendamento, dando segurança aos proprietários e proteção aos inquilinos”. Propôs também “a adoção de uma moratória para os contratos de arrendamento que expiram até ao final do ano”, porque “estão milhares de pessoas por todo o país, muitas delas idosas, nesta circunstância e com medo dos despejos”. E diz ser necessário “rever a renda moderada de 2.300 euros”, bem como “transferir, com caráter urgente, os imóveis que se encontram no IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] para as câmaras municipais, com o envelope financeiro necessário à recuperação e à mobilização desses imóveis para a habitação pública acessível”.
Mas não só: entre várias outras medidas, José Luís Carneiro quer “a suspensão das comissões bancárias por reembolso antecipado do crédito à habitação, a isenção de mais-valias na venda de casas destinadas à habitação própria e permanente, o agravamento do IMT para os imóveis adquiridos por não-residentes e que não se destinem à habitação e o agravamento do IMI dos imóveis devolutos situados nas zonas de pressão urbanística”.
Já André Ventura responsabilizou o PS pela subida dos preços da habitação e criticou José Luís Carneiro por aceitar, “no meio de uma crise da habitação, o aumento do IMI sobre as pessoas, sobre as suas propriedades e sobre a sua habitação”.
Relativamente à lei das rendas, Ventura afirma que “o Chega fez aquilo que o PS não teve coragem de fazer”, ou seja, “reconheceu que o país tem um problema” de menos habitação, custos elevados e famílias que não conseguem pagar a casa. “Dissemos que não aceitaríamos atualizações de rendas sem limites, que não aceitaríamos cauções sem limites, por serem injustas e que os senhorios e os proprietários não são nem o PCP nem a Segurança Social deste país”. Já o PS, acusa, quis “deixar tudo na mesma”. Ventura entende que a posição do partido não tem “os devaneios habituais” sobre a capacidade do mercado para resolver o problema nem aponta para “a penalização permanente a quem fez das casas o seu investimento e a sua vida”.
Como habitualmente, André Ventura ‘colou’ os problemas da habitação à política migratória do Governo de António Costa, incluindo a “destruição do SEF”, apontando para uma entrada “descontrolada” de estrangeiros no país.
Em atualização
O ministro das Infraestutruras e Habitação apelou à união dos partidos para combater a crise habitacional. Pinto Luz falava no debate do Orçamento do Estado, onde o Chega - parceiro na lei do arrendamento - defendeu a “remigração” como solução para a falta de casas
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