Está a ser “mais difícil” cumprir metas de execução que impedem devolução de verbas a Bruxelas

O ministro da Economia e da Coesão Territorial reconheceu que está a ser “muito exigente” e “mais difícil do que em quadros anteriores” cumprir as metas de execução que impedem a devolução de verbas a Bruxelas.
“No Portugal 2030 o cumprimento da regra do N+3 está a ser mais difícil do que em quadros anteriores, em que era cumprida com grande facilidade”, disse Manuel Castro Almeida na audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Isto porque o atual quadro “começou com mais um ano de atraso face ao PT2020”, explicou o responsável. “Começou muito tarde ter pelo meio de encaixar as metas do PRR dificultou a capacidade de execução de autarquias e de empresas”, precisou.
De acordo com as regras comunitárias, os países têm de gastar o correspondente ao orçamento de cada ano nos três anos seguintes. Se não o fizerem, o montante remanescente tem de ser devolvido a Bruxelas.
“O ano de 2026 ainda é muito exigente para o cumprimento da regra N+3, muito exigente mesmo“, disse Castro Almeida. “Espero que o próximo ano seja mais fácil do que está a ser o de 2026”, disse, com o cuidado de acrescenta que está “confiante que será cumprido”.
O secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional revelou que é ao nível dos programas regionais do Centro e do Algarve que se colocam os maiores desafio. Questionado especificamente sobre o Norte 2030, Hélder Reis disse que o N+3 estava cumprido.
Em termos de cumprimento, o ministro da Economia garantiu que está a ser feito “um esforço enorme para eliminar os atrasos na análise de candidaturas”. “Na área do Sistema de Incentivos já não há atrasos na análise das candidaturas”, garantiu. “O IAPMEI e a AICEP estão a cumprir a 100% os prazos de análise das candidaturas”, acrescentou, sem no entanto fazer referência ao Compete.
Castro Almeida reconheceu porém que “ainda estão por cumprir os prazos dos pagamentos”. “Mas estamos quase a lá chegar”, garantiu. As regras determinam que os pagamentos devem ser feitos a 30 dias.
Confrontado pelo deputado socialista, Nuno Fazenda, com exemplos de empresas que não conseguem submeter pedidos de pagamento no âmbito do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC), por a plataforma estar ainda a ser operacionalizada, Castro Almeida sublinhou apenas que já foram 350 milhões de euros no âmbito deste instrumento.
O assunto já tinha sido tratado na Comissão de Economia, a semana passada, quando o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos, confirmou as afirmações do deputado Nuno Fazenda, que também tem recebido queixas de beneficiários dos concursos da Inteligência artificial por não terem resposta aos pedidos de reembolso das despesas. Uma situação justificada pela demora de oito meses na definição das regras para a submissão das despesas.
Os apoios aos projetos de inteligência artificial foram os primeiros a serem lançados no âmbito do IFIC – a receção de candidaturas encerrou a 21 de novembro de 2025 – mas a orientação técnica da estrutura de missão Recuperar Portugal e do Banco de Fomento com as regras operacionais aplicáveis à execução e acompanhamento dos projetos aprovados no âmbito do IFIC só foi publicada a 30 de setembro.
“Tenho recebido relatos de muitas empresas, sobretudo da IA, que têm projetos aprovados, que conseguem submeter as despesas, mas as mesmas estão por iniciar”, disse Dominguinhos aos deputados. “Recordo que há cerca de 15 dias foi publicada uma orientação técnica por parte da estrutura de missão, conjuntamente com o Banco Português de Fomento, a referir quais eram os procedimentos para os pagamentos. Portanto, deduzo que a plataforma esteja agora a ser otimizada para que as entidades possam analisar os pedidos de pagamento”, sublinhou o presidente da CNA.
Dominguinhos recordou que a audição a 13 de maio na mesma comissão parlamentar, na qual referiu a questão dos pagamentos dos adiantamentos nestes concursos “que não estavam a ser feitos”. “Aquilo que sei é que passado uma semana, ou 15 dias, a maior parte dos adiantamentos foram regularizados”, sublinhou.
Os 350 milhões de euros de pagamentos a que Castro Almeida se referiu na audição, podem, na verdade, ser referentes apenas aos adiantamentos já pagos e não ao pagamento de pedidos de reembolsos.



