© FILIPE AMORIM/LUSA
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta sexta-feira o diploma da Assembleia da República que altera o código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos Impostos Especiais de consumo.
“O Presidente da República promulgou como Lei o decreto da Assembleia da República n.º 112/XVII, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ da Presidência.
Segundo o mesmo comunicado, o diploma em causa alarga o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e reforça a “rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do sistema petrolífero nacional”.
Seguro lembrou que ao longo do processo legislativo foi identificada a possibilidade de o Governo não ter cumprido uma formalidade processual, exigida pelo direito da União Europeia, relativa ao sistema comum do IVA.
Esta formalidade determina que os Estados-membros que pretendam introduzir medidas especiais derrogatórias, de modo a simplificar a cobrança do imposto ou a evitar fraudes ou evasões fiscais, “devem submeter um pedido fundamentado de autorização à Comissão Europeia”.
Por sua vez, a Comissão Europeia apresenta o mesmo ao Conselho da União Europeia para que este delibere por unanimidade. Os Estados-membros podem adotar medidas derrogatórias antes da autorização, mas as mesmas não podem ser aplicadas sem que a autorização tenha sido concedida.
António José Seguro ressalvou que decidiu promulgar o diploma tendo em conta o compromisso assumido pelo Governo e transmitido ao parlamento, “no sentido de que iria apresentar à Comissão o competente pedido de autorização para introduzir uma medida especial derrogatória”.
O Governo aumentou o desconto sobre o ISP do gasóleo em 0,64 cêntimos e da gasolina em 0,31 cêntimos, antecipando uma subida nos preços dos combustíveis na próxima semana, ainda que o mercado antecipe uma subida do gasóleo e uma descida da gasolina.
Na portaria, publicada esta sexta-feira em Diário da República, o Governo explica que a partir de segunda-feira passam a vigorar descontos para o gasóleo rodoviário e gasolina que são de “109,94 euros e de 64,60 euros por mil litros, respetivamente”. Esta semana, o apoio em vigor era de 103,47 euros para o gasóleo e de 61,48 euros para a gasolina por cada mil litros.
Esta decisão resulta da “perspetiva de que na próxima semana se irá registar uma subida dos preços do gasóleo rodoviário e da gasolina sem chumbo”, de acordo com a portaria. Mas o mercado avança com uma perspetiva diferente. O gasóleo, o combustível mais usado em Portugal, deverá subir 2,5 cêntimos e a gasolina descer 2,5 cêntimos, de acordo com os dados do Automóvel Club de Portugal (ACP). Mas fonte do mercado avançou ao ECO uma previsão ligeiramente diferente, já com base nas cotações de meio da manhã: uma subida de dois cêntimos para o diesel e uma descida de 3,5 cêntimos para a gasolina.
Até ao final do ano, sempre que os combustíveis subam mais de dez cêntimos face aos preços registados na semana de 2 a 6 de março, antes do ataque concertado dos Estado Unidos e de Israel ao Irão, que levou à disseminação do conflito pelo Médio Oriente e ao encerramento do Estreito de Ormuz, o Governo descerá o ISP no valor equivalente à subida do IVA em virtude do aumento dos preços. O prolongamento do apoio até final do ano foi já aprovado pelo Parlamento.
Desde a semana de 2 a 6 de março, o gasóleo regista um aumento acumulado de 55,9 cêntimos e a gasolina de 33,7 cêntimos, sem ter em conta as previsões para a próxima semana.
Os contratos futuros do Brent, que servem de referência para o mercado europeu, estão esta sexta-feira a subir 1,44% para os 112,38 dólares por barril e caminha para a quarta semana consecutiva de ganhos. Mas bem mais modesto do que nas semanas anteriores (+0,83% que compara com 6,86% na semana anterior).
O Brent chegou a cotar esta sexta-feira nos 113 dólares por barril, mas acabou por se distanciar da máxima de quatro anos de 116,72 dólares atingida a 23 de outubro, embora as tensões geopolíticas continuem a suscitar preocupações quanto a potenciais perturbações no abastecimento. Um alto comandante militar norte-americano terá informado o Presidente Donald Trump sobre opções para novos ataques contra o Irão e Teerão sinalizou que não vai abrandar a sua posição quanto ao fim do conflito, apesar de ter confirmado a receção de uma carta do vice-presidente norte-americano JD Vance para reativar as negociações de paz. As tensões em torno do Estreito de Ormuz também se intensificaram após dois incidentes separados envolvendo petroleiros.
Por outro lado, as forças ucranianas atacaram uma refinaria russa na região de Samara, e Moscovo lançou mais um ataque durante a noite contra a Ucrânia, o que veio reforçar as preocupações quanto à segurança do abastecimento global de petróleo. Em outubro, o Brent já valorizou mais de 15%.
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