O Governo não tem qualquer “hesitação em defender a transparência salarial para defender a igualdade salarial entre homens e mulheres”, mas este desígnio não pode “criar nas empresas um ónus de natureza burocrática”, disse o ministro da Economia, no Parlamento.

“Não temos nenhuma hesitação em defender a transparência salarial para defender a igualdade salarial entre homens e mulheres”, disse Manuel Castro Almeida, numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). “Mas não se podem criar nas empresas ónus de natureza burocrática quando fornecem ao Estado documentação se estão ou não a cumprir a lei”, disse o responsável em resposta ao Chega e ao PAN. “Temos de resolver os problemas e não acrescentar burocracia”, acrescentou.

A diretiva europeia sobre transparência salarial entrou em prazo limite de transposição a 7 de junho por isso Portugal já está atrasado na transposição da mesma, embora não seja o único. O Governo está a preparar para adaptar à legislação portuguesa esta diretiva europeia. “Temos de acautelar a igualdade salarial entre homens e mulheres e evitar as burocracias que alguns querem impor”, disse Castro Almeida.

O ministro fez questão de sublinhar um dos grandes problemas da economia nacional é a fraca produtividade, e que essa será a grande prioridade do próximo ciclo de programação dos fundos europeus (2028-2034). “Não culpe os fundos europeus pela baixa produtividade”, atirou Castro Almeida a um deputado do Chega. “Temos de reconhecer que os fundos andaram a tratar de outros assuntos que não a produtividade. Portugal mudou à custa dos fundos europeus que pagaram infraestruturas, escolas, saúde. As condições de vida dos portugueses melhoraram muito à custa dos fundos europeus”, acrescentou.

Contudo, “os fundos não foram tão dirigidos quanto deveriam — e quanto esperto que venham a ser no futuro — para falta de produtividade, causa do maior problema dos portugueses que é a falta de dinheiro no bolso”, disse o ministro. Para resolver este problema são necessários “acréscimos de produtividade para onde queremos dirigir o próximo ciclo de fundos europeus”.

Castro Almeida apelou às empresas, universidades e centros de investigação que comecem já a preparar consórcios para depois para fazer consórcios com empresas e universidades estrangeiras para fazer candidaturas conjuntas ao Fundo Europeu da Competividade, que tem uma dotação de 400 mil milhões de euros. “A aposta no Fundo Europeu para a Competividade é o grande desafio que vamos ter no novo ciclo de programação”, frisou Castro Almeida. “Portugal tem de ter capacidade de apresentar boas candidaturas ao Fundo Europeu da Competividade e podemos vir a inverter a diminuição de fundos europeus que haverá no próximo ciclo para todos os países da Europa”.

“Algumas universidades já estão a fazer este trabalho e a AI2 também está a promovê-lo juto de alguns centros de investigação”, revelou o minsitro.

Para ajudar as empresas, o ministro da Economia recordou que o Executivo baixou a taxa de IRC num ponto percentual em 2026 e vai voltar a fazê-lo no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estados para 2027, havendo o compromisso de repetir a medida para 2028. Castro Almeida explicou que a opção foi baixa o IRC, mas garantiu que a descida da derrama estadual irá ser feita. O responsável sublinhou a política seguida pelo Governo e “baixar os impostos para o mínimo indispensável para garantir o Estado social e a autoridade”, já que “as empresas têm muito onde investir o dinheiro desde logo para investir em inovação, melhorar equipamentos e melhorar salários”.

Em termos de salários, o ministro da Economia garantiu os salários dos portugueses estão, sistematicamente, a crescer acima da inflação, citando os “números inequívocos do INE”. Reconhecendo que gostava que a diferença fosse maior, sublinhou que a guerra no Médio Oriente e o aumento dos custos com os combustíveis impedem que assim seja. “Apesar disso, [os salários] estão a crescer em Portugal. Não estou a dizer que estão bem ou a crescer demais”, alertou.

Ainda assim lamentou o “enorme atraso” no rendimento dos portugueses, e o facto do país comparar mal com a média europeia em termos de PIB per capita. “É um dos piores indicadores no confronto com a Europa. Estamos aproximadamente em 80% do PIB per capita. Tanto quanto Portugal tinha há 30 anos. Estivemos a marcar passo”. Apesar de ressalvar que a situação já foi pior, sublinhou não ver razão para que o país se contente com menos do que a média da União Europeia. “Para recuperar este atraso o país tem de crescer, a cada ano, mais do que a média europeia. Se o país crescer tanto como no primeiro semestre deste ano, é possível atingir 100% da média europeia em 2043″, explicou repetindo a ideia que já tinha defendido no último dia de debate da proposta de Orçamento do Estado antes da votação na generalidade.

“Em dez anos conseguimos recuperar 12 pontos percentuais. Está ao alcance dos portugueses, assim haja ambição e organização do trabalho”, concluiu.

As actividades económicas precisam de terra, capital e trabalho. Na habitação precisamos de atrair o capital, libertar a terra e formar as tropas.

Manuel Castro Almeida, em audição sobre o OE2027, reconheceu que Portugal "esteve a marcar passo" e apontou 2043 como meta para atingir a média europeia.

© MIGUEL A. LOPES/LUSA

A central sindical anunciou ainda uma concentração em frente à Assembleia da República a 24 de novembro, dia da votação final global do Orçamento do Estado para 2027.

© CARLOS M. ALMEIDA/LUSA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça, nesta quinta-feira (29), para obrigar a Meta a retirar do ar, em até 24 horas, todas as publicações que estimulem empresários a vigiar, expor, deixar de contratar e demitir funcionários por preferências políticas ou voto. O pedido inclui as plataformas Instagram, Facebook e Threads, que pertencem à big tech americana.

O MPT aponta a responsabilidade da Meta pelo conteúdo publicado em suas plataformas e pede que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região arbitre indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

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• Governo estuda restringir crédito a empresas por assédio eleitoral.
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Embora os sete procuradores que assinam a ação tenham apontado a urgência da remoção das publicações que caracterizem assédio eleitoral, a primeira audiência foi agendada para o dia 29 de março de 2027, na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo.

>> Descubra se você está sofrendo assédio eleitoral e saiba como denunciar

Perseguição política

Conforme a Agência Brasil noticiou, as denúncias de assédio eleitoral aumentaram mais de 75% desde a última segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições gerais, totalizando 1.459 casos em todo o país.

O maior número de denúncias é proveniente de São Paulo (620), seguido de Minas Gerais (351), Paraná (338), Rio de Janeiro (252), Rio Grande do Sul (223) e Santa Catarina (165).

Os dados coincidem com a multiplicação de relatos sobre incentivos a boicotes e a demissões de funcionários que tenham votado em candidato contrário à orientação política do patrão.

De acordo com o MPT, passado o pleito em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reelegeu, perfis nas plataformas digitais passaram a incentivar e orientar empregadores a vasculharem as redes sociais de seus funcionários ou colaboradores com o objetivo de descobrir em quem estes votaram e, no caso de a opção ser diferente da patronal, demiti-los.

“Outras publicações expõem pessoas à ridicularização, com nome e imagem, ou comemoram demissões”, sustenta o MPT, assegurando que só quatro das publicações analisadas em um único perfil, que totaliza 3,8 milhões de seguidores, somaram mais de 2 milhões de curtidas.

De acordo com o MPT, além de permitir conteúdos ilegais durante dias, os próprios sistemas de recomendação da Meta, como a aba ‘Explorar’ e os ‘Reels’ sugeridos, ampliam o alcance do que gera mais engajamento.

Consultada pela reportagem, a Meta informou que não comentaria o assunto.

CGTP recebeu proposta dos manifestantes pela habitação para uma greve geral ibérica mas garante que não foi contactada pelas estruturas espanholas. Central sindical convoca mais uma manifestação, critica a atuação do Governo e diz que não vai aceitar "qualquer tipo de limitação” a esse direito.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, emitiu uma notificação nesta quinta-feira (29) com orientações para que usuários realizem denúncias de casos de assédio eleitoral sofridos.

“Você sofreu ameaça de demissão ou discriminação política no trabalho? O Ministério do Trabalho e Emprego existe para te proteger, denuncie o assédio eleitoral no trabalho aqui em https://assedioeleitoral.trabalho.gov.br/”, orienta a mensagem.

A mensagem surge após uma série de movimentações nas redes sociais de políticos e empresários incentivando a prática com o resultado do segundo turno das eleições, que deu a vitória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além da prática contra trabalhadores, conteúdos online estão promovendo boicotes a estabelecimentos de comerciantes que tenham declarado apoio à reeleição do atual mandatário. As denúncias são analisadas pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), que tem adotado medidas, como o envio de ações cíveis ou orientações de retratações a publicações feitas.

Segundo dados do órgão, até às 13h desta quinta, foram registradas 3.529 denúncias de assédio eleitoral ao longo do ano até esta quarta-feira (28). O ente ainda aponta que, desse total, 2,7 mil foram registradas apenas no mês de outubro.

O número já ultrapassa o montante de queixas da última eleição geral, em 2022, quando ocorreram 3.373 durante todo o ano. Ademais, o MPT demonstra que, antes do primeiro turno, foram recebidas 991 denúncias e que, entre as duas etapas do pleito, houve o registro de mais 946.

Parlamentares pedem investigação

Como mostrou a CNN, o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), e outros parlamentares apresentaram à PGR (Procuradoria-Geral da República), à PF (Polícia Federal) e ao MPT uma notícia de fato pedindo uma investigação de âmbito nacional. O documento reúne episódios registrados em ao menos oito unidades da Federação.

Os parlamentares querem saber se a circulação quase simultânea e a semelhança entre as listas indicam algum tipo de articulação. Pedem que sejam comparados textos, imagens e metadados para identificar uma possível origem comum, os primeiros responsáveis pela divulgação e eventuais administradores compartilhados entre grupos.

A representação também pede a apuração de eventual participação ou financiamento de estruturas político-eleitorais. O documento ressalva que, até agora, os elementos reunidos não permitem atribuir responsabilidade a uma pessoa ou grupo específico.

O que é assédio eleitoral?

De acordo com o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o assédio eleitoral é caracterizado por qualquer conduta que constranja, induza, influencie, restrinja, discrimine ou retalie o trabalhador em razão de seus direitos ou escolhas políticas.

O crime pode ocorrer de forma vertical (quando praticado por um superior hierárquico) ou horizontal, entre colegas do mesmo nível na empresa. Um exemplo típico é quando um empregador afirma que a empresa poderá fechar caso determinado candidato não seja eleito.

Entre as modalidades identificadas pelo MPT, destacam-se o assédio eleitoral documental, praticado por meio de memorandos e circulares, e o assédio eleitoral econômico, relacionado a benefícios como bônus e promoções.

A Constituição Federal garante a liberdade de consciência e o sigilo do voto. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para acesso ou manutenção da relação de trabalho. A depender das circunstâncias, a conduta também pode caracterizar assédio eleitoral.

Como denunciar

O MPT orienta que as denúncias podem ser feitas de forma sigilosa ou anônima pelo site da instituição, ou ainda por meio das ouvidorias do Tribunal Regional do Trabalho. Além da plataforma do MPT, também é possível fazer queixas pelo site divulgado pelo MTE nesta quinta-feira.

O voto é secreto e livre, e nenhum empregador ou colega tem o direito de interferir na escolha política do trabalhador.

Uma demonstração de inteligência artificial pode ser preparada em pouco tempo e surpreender qualquer comité de direção. Ainda assim, o desafio não está em mostrar aquilo que a IA é capaz de fazer num ambiente controlado, mas em conseguir que essa capacidade funcione de forma estável, segura e útil na operação real. É precisamente na distância entre a demonstração e a fiabilidade na operação que se decide se a IA acrescenta valor ou apenas cria expectativas.

E o potencial é real: a IA generativa pode resumir documentos, classificar pedidos, localizar informação, redigir respostas ou gerar código em segundos. A dificuldade surge quando capacidades ainda em desenvolvimento são apresentadas como se já estivessem preparadas para qualquer organização.

A IA é muito mais fácil de demonstrar do que de transformar numa capacidade operacional. Basta um caso controlado para obter, em segundos, um resultado que anteriormente exigia tempo e conhecimento especializado.

Essa facilidade aumenta expectativas geradas num contexto em que os fabricantes projetam um futuro quase milagroso com os seus modelos, as redes sociais enchem-se de casos de sucesso, cursos para “desenvolver IA” em três dias e prompts apresentados como soluções universais, enquanto os fornecedores de serviços apresentam os desenvolvimentos em curso como produtos finais.

E isso leva os clientes a esperar que os seus fornecedores disponham já de capacidades prontas a melhorar a sua produtividade e a reduzir custos. A expectativa é compreensível, mas deve ser gerida com rigor: entre uma prova promissora e uma solução industrializada existe, muitas vezes, uma parte significativa do esforço, do custo e do risco do projeto.

Para compreender melhor essa distância, importa separar duas dimensões que, quando falamos de inteligência artificial, são frequentemente confundidas: a maturidade tecnológica de uma ferramenta e a profundidade com que esta é integrada no nosso trabalho quotidiano.

A primeira dimensão é a maturidade, que mede a fiabilidade tecnológica através de três situações diferentes. Num primeiro nível está aquilo que é tecnicamente possível: o modelo consegue resolver uma tarefa, mas apenas em condições muito específicas. Depois surge aquilo que foi demonstrado de forma consistente: a ferramenta já foi testada com casos reais, apresenta resultados estáveis e, sobretudo, temos claros quais são os seus limites. Finalmente, está aquilo que se encontra preparado para produção: a solução pode operar no dia a dia da empresa com segurança e controlo, sabendo gerir dados imperfeitos, exceções e o seu impacto no negócio.

A segunda dimensão é a profundidade, que define o grau de autonomia e o alcance da IA nas nossas tarefas. Na sua forma mais básica surge o copiloto de uso geral, que ajuda a redigir, resumir ou pesquisar informação, enquanto o utilizador fornece o contexto e revê o resultado final. Também pode ser aplicada a uma atividade específica, como classificar uma caixa de entrada de pedidos ou preparar o rascunho de uma resposta. Um nível superior de integração permite ligar a IA a sistemas e dados, sempre de acordo com as permissões definidas, reduzindo pesquisas manuais e etapas operacionais. Por fim, um agente com capacidade de atuação já não se limita a sugerir ou pesquisar informação: coordena diferentes ferramentas e executa ações autonomamente dentro de um fluxo de trabalho.

Estas duas dimensões podem cruzar-se de formas muito diferentes. Podemos ter uma solução com uma integração muito profunda nos nossos sistemas, mas que, do ponto de vista tecnológico, continua a ser muito imatura. Por outro lado, um simples copiloto com funcionalidades limitadas pode estar perfeitamente preparado para entrar em produção.

Também não é necessário procurar sempre o nível máximo de integração. Para muitas atividades, utilizar corretamente um copiloto básico proporciona um valor significativo quase de imediato. É uma abordagem com menor complexidade e menor risco, uma vez que funciona como um suporte inteligente para um ser humano que, supostamente, é quem fornece o critério final.

Independentemente da profundidade escolhida, uma solução de IA continua a ser software: necessita de dados, segurança, testes, operação e manutenção. No entanto, os LLM exigem avaliações adicionais.

O primeiro desafio é a veracidade: o modelo pode gerar uma resposta plausível e bem redigida sem que esta esteja efetivamente sustentada pela informação disponível. Isto obriga a controlar quais as fontes que utiliza, se estão atualizadas e se a resposta é realmente suportada por essas fontes.

O segundo desafio consiste em avaliar a qualidade quando não existe uma única resposta correta. Nestes casos, não basta superar um conjunto fechado de testes: é necessário definir critérios de aceitação, avaliar casos representativos e acompanhar o comportamento durante a operação, tendo em conta que este pode mudar quando se alteram o modelo, as fontes ou o contexto.

As exigências dependerão do caso de uso, do seu grau de autonomia e do risco associado. Num copiloto, o foco está principalmente na proteção da informação, na definição de critérios de utilização e na garantia de revisão por parte do utilizador. Quando a IA é aplicada a tarefas estruturadas, é necessário definir claramente o que recebe, o que deve devolver e como é avaliada. Se for integrada com outros sistemas, acrescentam-se a gestão de permissões, a rastreabilidade e o controlo da informação utilizada. E, se tiver capacidade para executar ações, é também necessário definir o que pode fazer autonomamente, o que requer aprovação e como reverter uma atuação incorreta.

Por exemplo, num serviço de manutenção de aplicações, uma base de conhecimento desatualizada pode deteriorar inadvertidamente as respostas. Uma recomendação incorreta também pode atrasar a identificação de uma solução ou gerar outro problema em produção.

Tudo isto obriga a passar do potencial para o caso real. Perante uma inteligência artificial em constante evolução, o nosso papel enquanto consumidores deve ser estratégico. A chave está em escolher o nível de profundidade adequado a cada necessidade do negócio, compreendendo que uma maior integração e autonomia implicam, geralmente, mais esforço de implementação, operação e controlo.

A IA não é uma solução universal. Em algumas tarefas, oferece capacidades que superam as das pessoas; noutras, complementa o seu trabalho enquanto copiloto e, em muitas, permite simplesmente fazer o mesmo de forma mais rápida ou cómoda. O verdadeiro desafio consiste em avaliar o retorno de cada caso de uso e antecipar a dependência tecnológica, incluindo uma possível subida dos custos dos fornecedores.

A construção civil registrou recorde de pessoas empregadas. O setor encerrou o mês de agosto com 3,150 milhões de trabalhadores com carteira assinada no País, aumento de 3% em relação a igual mês de 2025.

O número também é o mais alto desde o início da pesquisa do novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), iniciada em janeiro de 2020, conforme dados compilados pela CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

Nos primeiros oito meses de 2026, a construção criou 200,4 mil novos empregos. O destaque foi o segmento de infraestrutura, com 79 mil contratações, seguido pela construção de edifícios, com 66,5 mil, e serviços especializados, com 54,8 mil.

Esta foi apenas a segunda na série histórica que infraestrutura superou as contratações do segmento de edifícios.

“As obras de infraestrutura estão contribuindo para impulsionar e dar maior dinamismo ao mercado de trabalho e ao desempenho do setor”, afirmou Ieda Vasconcelos, economista-chefe da CBIC, em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 29.

Segundo ela, isso se deve a um conjunto variado de obras pelo País em setores como energia renovável, linhas de transmissão e concessões de saneamento, rodovias e portos, entre outros – todos investimentos puxados pelo capital privado.

A criação de vagas de trabalho foi verificada em todos os Estados. Em números absolutos, o estado de São Paulo continua sendo o maior gerador de novos empregos, com 34 mil postos. Depois vieram Minas Gerais (25,3 mil), Bahia (15,7 mil) e Rio de Janeiro (14,2 mil).

Já em termos relativos, quem liderou foi Mato Grosso do Sul, com 251 novas vagas a cada 100 mil habitantes. Depois apareceu Mato Grosso, com 181 novas vagas a cada 100 mil habitantes.

Com o mercado de trabalho aquecido na construção, o salário médio para quem está ingressando no setor foi de R$ 2.642,46, mantendo-se acima da média nacional dos salários de entrada, que é de R$ 2.410,74.

“É um dos melhores salários de entrada no País. A mão de obra é uma dificuldade para o setor. O aumento do salário é reflexo de uma valorização do trabalhador e dessa dificuldade de encontrar mão de obra”, apontou o presidente da CBIC, Eduardo Aroeira Almeida.

Os representantes do setor patronal ressaltaram ainda a pressão dos custos para as construtoras. O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) acumula alta de 6,64% nos últimos 12 meses até setembro.

O custo com a mão de obra foi o principal responsável pela alta, com crescimento de 7,78% nesse período. Em seguida, veio o custo com materiais e equipamentos, em 6,06%. “A inflação no setor está acima da inflação no País”, destacou Ieda, citando o IPCA de 4,58% no mesmo período.

A CBIC reiterou que a taxa de juros elevada tem sido cada vez mais apontada pelos empresários como o principal problema enfrentado pelo setor. Segundo sondagem, 40% dos empresários apontam o juro alto como maior problema.

Esse é o maior porcentual de reclamação dos juros em três anos. “A queda dos juros no ritmo esperado para esse ano não se concretizou, o que ajuda a explicar o nível de preocupação dos empresários”, disse a economista.

O presidente da CBIC acrescentou que o juro alto também dificulta a realização de investimentos pelas empresas em máquinas e equipamentos que poderiam ajudar a aumentar a produtividade nos canteiros.

“A taxa de juro elevada impacta também influencia a baixa qualidade da mão de obra. Com mais industrialização, precisaríamos de menos trabalhadores, priorizando aqueles mais qualificados”, observou.

Projeções

O PIB (Produto Interno Bruto) da construção civil deve manter a trajetória de crescimento nos próximos meses, mas ainda não está claro qual deve ser o ritmo.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção informou nesta quinta-feira que espera crescimento no PIB setorial em 2027, mas ainda sem número definido, o que depende de questões como evolução dos juros, alívio nos custos, redução no endividamento geral e confiança do empresariado, entre outros pontos.

A instituição reiterou a previsão de avanço de 1,2% para o PIB da construção em 2026.

A previsão inicial para o ano era de alta de 2%, mas a expectativa já havia sido reduzida em maio para essa alta de 1,2% devido ao aumento nos custos para as construtoras e à queda dos juros em ritmo muito aquém do esperado.

Apesar dessas dificuldades, o volume de obras permanece aquecido em virtude dos investimentos privados em infraestrutura, decorrentes de contratos de concessão e parcerias.

Além disso, o grande número de empreendimentos residenciais lançados nos últimos meses – especialmente dentro do Minha Casa, Minha Vida – estão sendo convertidos em canteiros de obras, o que mantém um ritmo de atividade relevante.

“O fechamento do PIB da construção neste ano tenderá a ser positivo”, afirmou a economista-chefe da CBIC, Ieda Vasconcelos, em entrevista coletiva à imprensa. Segundo ela, também é esperada continuidade na geração de empregos no setor.

“O ciclo de obras vai contribuir para o desenvolvimento e crescimento do setor”, ressaltou.

A economista-chefe da CBIC ponderou ainda que, para 2027, uma aceleração real do setor como um todo dependerá do ciclo de corte da taxa de juros e do arrefecimento dos custos.

O risco, segundo ela, é que haja uma diminuição relevante de novos lançamentos, gerando novos canteiros de obras mais adiante. “Precisamos de condições macroeconômicas mais estáveis para continuar com esse crescimento sustentável”.

Além da incerteza dos juros, o gerente de Análise Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcelo Azevedo, disse que a evolução do PIB setorial vai depender também de uma melhora no endividamento de famílias e empresas, o que vem impactando o consumo de materiais.

“O próximo ano, a princípio, tem problemas a serem enfrentados”, disse. “A expectativa inicial não seria de grande crescimento.”

Taxas de financiamento imobiliário

A elevação das taxas futuras de juros já bateram no financiamento imobiliário, o que deve afetar principalmente os lançamentos e as vendas de imóveis de médio e alto padrão – setores que demandam crédito de mercado, sem subsídios, para construção e comercialização.

“Nesta semana, com aumento da taxa futura, várias instituições financeiras aumentaram a taxa do financiamento, o que irá impactar os negócios”, afirmou Eduardo Aroeira.

Aroeira disse esperar ‘alguma reação’ do governo, com foco na melhora das contas públicas.

“Esperamos ações muito mais no sentido estruturante do País. Entendemos que as ações devem ser de médio a longo prazo para que a variação do juro e do dólar seja mais linear. É algo que independe de governo. É importante ter uma política fiscal responsável”, comentou.

Bares e restaurantes criam mais de 100 mil vagas de empregos formais em 1 ano, indica Caged

Durante evento em Belo Horizonte nesta quinta-feira (29), o presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, defendeu um prazo maior para a adaptação das empresas ao fim da escala 6×1.

O evento reuniu, ao longo de dois dias, especialistas, lideranças e empresários para discutir os custos de produção e os desafios à competitividade da indústria brasileira.

O debate teve como eixo central o chamado custo Brasil, que engloba despesas e entraves que oneram a atividade empresarial e podem encarecer os produtos para o consumidor final.

Críticas ao fim da escala 6×1

Durante o encontro, Roscoe voltou a criticar a aprovação do fim da escala 6×1, ocorrida neste mês, e alertou para as dificuldades de adaptação do setor produtivo às novas regras.

Segundo o presidente, o prazo previsto não seria suficiente para que as empresas se ajustassem às mudanças.

“Outro grande desafio do momento é a reforma 6×1, que foi aprovada agora, também, na minha leitura, sem o prazo de adaptação adequado, porque a redução de jornada começa no início de janeiro, mas as limitações de jornada já terão efeito imediato”, afirmou.

Roscoe também ressaltou a importância de discutir o custo Brasil diante do atual cenário político e econômico do país. Além disso, o executivo alertou que os efeitos das mudanças na jornada de trabalho deverão ser sentidos em breve pelo setor produtivo.

Ao longo da programação, os participantes discutiram alternativas para superar entraves à competitividade, estimular investimentos e fortalecer a indústria brasileira.

Cerca de nove mil funcionários públicos poderão voltar a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas que restringiam esse direito, avança a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). Os pedidos de reinscrição anteriormente recusados serão reapreciados pela CGA, sem necessidade de intervenção dos trabalhadores ou das respetivas entidades empregadoras, salienta a federação sindical, afeta a UGT.

Em comunicado divulgado esta quinta-feira, a estrutura sindical salienta que a decisão do Constitucional confirma a posição que tem defendido, considerando ilegais os impedimentos impostos ao regresso de trabalhadores ao regime de proteção social da Função Pública.

O acórdão n.º 845/2026 declarou inconstitucional a norma da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que determinava a aplicação de restrições à reinscrição de trabalhadores cujo vínculo de emprego público tivesse cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e sido restabelecido até 27 de dezembro de 2024.

O diploma em causa, declarado inconstitucional, apenas permitia a reinscrição quando não existisse qualquer interrupção temporal entre vínculos públicos ou, caso tivesse ocorrido uma descontinuidade, quando esta fosse involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades da carreira. Exigia ainda que o trabalhador não tivesse exercido atividade remunerada durante esse período.

Os juízes consideraram que essa interpretação violava o princípio da proteção da confiança, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. A decisão produz efeitos com força obrigatória geral, ultrapassando, assim, a resolução de casos individuais.

Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.

Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.

Apesar de os requerimentos anteriormente indeferidos deverem ser reapreciados sem necessidade de intervenção dos trabalhadores, a federação sindical alerta para a existência de situações em que os pedidos nem sequer chegaram a ser submetidos à CGA.

Em causa estão casos em que as entidades empregadoras, convencidas de que os requerimentos seriam recusados, não chegaram a formalizá-los junto da Caixa. Por isso, a Fesap recomenda que os trabalhadores confirmem junto dos respetivos empregadores se o pedido de reinscrição foi efetivamente entregue e se integra o universo de processos que serão reapreciados.

Quem tiver direito à reinscrição, mas não tiver qualquer requerimento submetido, deverá contactar a respetiva entidade empregadora para que esta desencadeie o procedimento.

Reposição do direito pode dar lugar a compensações

A reinscrição na CGA tem consequências que vão além do regime de aposentação, uma vez que este subsistema de proteção social da Função Pública prevê condições mais favoráveis em determinadas prestações sociais, nomeadamente no pagamento de baixas médicas.

A Fesap defende, por isso, que os trabalhadores a quem foi recusada a reinscrição e que tenham sido prejudicados no pagamento dessas prestações devem ser ressarcidos. A compensação deverá corresponder à diferença entre os montantes que receberam e aqueles a que teriam direito caso estivessem inscritos na CGA.

A questão surgiu na sequência das limitações introduzidas pela Lei n.º 45/2024, que procurou estabelecer os requisitos para o regresso de funcionários públicos ao regime, encerrado à entrada de novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006. Antes da decisão com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional já se tinha pronunciado pela inconstitucionalidade da norma em vários processos concretos, levando o Ministério Público a requerer uma apreciação geral da sua constitucionalidade.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a descida do IRS até ao sexto escalão para este ano, com retroativos a janeiro de 2026, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. De acordo com as simulações feitas pela EY para o ECO com base nas novas taxas já divulgadas pelo Ministério das Finanças, há quem poupe 171 euros com este alívio fiscal, que deverá ser sentido já no salário de novembro.

“Temos um autorização legislativa [que foi concedida pelo Parlamento] que é hoje concretizada até ao sexto escalão. São mais 400 milhões de euros no bolso das pessoas”, indicou o governante, durante o briefing do Conselho de Ministros. O decreto foi aprovado depois de a Assembleia da República ter viabilizado a proposta de lei do Executivo com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, Chega e IL, a abstenção do BE, Livre e PS e o votos desfavorável do PCP.

Em causa está uma redução entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais das taxas de IRS. No primeiro escalão, a taxa baixa 0,3 pontos percentuais para 12,2%; Do segundo ao quinto, desce 0,5 pontos percentuais para 15,2%, 20,7%, 23,6% e 30,6%, respetivamente; E no sexto escalão, recua 0,3 pontos para 34,6%. Esta redução, importa ainda notar, deverá ser aplicada à totalidade dos rendimentos obtidos em 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro.

Para garantir que o alívio fiscal se reflete ainda este ano no rendimento disponível das famílias, o Governo ajustou as tabelas de retenção na fonte no mês de novembro. “Esta descida, nós queremos repercuti-la já no bolso dos portugueses nestes meses que faltam, com a mudança das tabelas de retenção na fonte”, sublinhou António Leitão Amaro.

O ministro da Presidência enquadrou a medida no esforço de reforço do poder de compra das famílias, numa altura em que os portugueses sentem o agravamento do custo de vida, nomeadamente através dos preços dos combustíveis. Segundo o governante, o benefício está sobretudo concentrado “nos rendimentos da classe média, embora os contribuintes com rendimentos superiores também possam beneficiar”, uma vez que estes incluem os escalões anteriores.

Leitão Amaro lembrou ainda que esta redução faz parte do conjunto de descidas do IRS promovidas pelo Governo, que, segundo afirmou, representam quase três mil milhões de euros. “É mais dinheiro que fica no bolso dos portugueses”, frisou.

O governante destacou também a opção de reduzir as retenções na fonte para aproximar o imposto retido mensalmente do valor efetivamente devido pelos contribuintes. O objetivo, explicou, é evitar que as famílias entreguem ao Estado mais dinheiro do que aquele que têm de pagar em IRS e só recebam a diferença de volta vários meses depois, através do reembolso anual.

“Menos retenção significa menos empréstimo ao Estado e menos dinheiro a receber mais tarde”, afirmou. O ministro ressalvou, por isso, que os contribuintes poderão receber reembolsos menores em 2027, mas apenas porque uma parte desse dinheiro terá ficado disponível nos seus salários ao longo de 2026.

“Reparem, o que se recebe menos de volta é o que não se emprestou”, explicou, defendendo que as famílias devem poder decidir como utilizar o rendimento que auferem, seja para fazer face a despesas com alimentação, combustíveis e educação, seja para poupar.

“Este é um Governo que acredita na liberdade”, concluiu António Leitão Amaro, reiterando que a descida das taxas de IRS e o ajustamento das retenções na fonte são duas das linhas orientadoras da política fiscal do Executivo.

(Notícia atualizada às 16h59)

Rosário Palma Ramalho defende o acordo de Concertação Social que prevê subida para 970 euros em 2027 e uma valorização de 34% até ao final da legislatura.

© ANDRÉ KOSTERS/LUSA

As denúncias de assédio eleitoral aumentaram mais de 75% desde segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições, com 1.459 registros nos últimos três dias, informou o Ministério Público do Trabalho (MPT). 

Até a manhã de segunda, o órgão havia recebido 1.937 denúncias do tipo. Desde então, a busca pelo MPT vem aumentando aceleradamente e as novas ocorrências já correspondem a cerca de 40% de todas as 3.396 denúncias recebidas em 2026. 

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O maior número de denúncias é proveniente de São Paulo (620), seguido de Minas Gerais (351), Paraná (338), Rio de Janeiro (252), Rio Grande do Sul (223) e Santa Catarina (165). 

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Os dados coincidem com a multiplicação de relatos sobre incentivos a boicotes e a demissões de funcionários que tenham votado em candidato contrário à orientação política do patrão. 

Na terça-feira (27), por exemplo, a Justiça do Trabalho proibiu, em liminar, que a deputada estadual Índia Armelau (PL-RJ) incentive empregadores a discriminar, demitir ou perseguir trabalhadores por suas convicções políticas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. 

Reeleita com mais de 248 mil votos e com mais de 1 milhão de seguidores nas redes sociais, a deputada publicou a mensagem “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o L. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, referindo-se a eleitores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva. 

Na quarta-feira (28), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo estuda a criação de uma “lista suja” de empresas que cometem assédio eleitoral no Brasil, incluindo pressão ou demissão por conta de opção política. Segundo ele, a empresa que cometer essa ilegalidade vai sofrer sanções de restrição de créditos públicos.

O assédio eleitoral no trabalho é crime e se configura quando alguém usa sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.

"Resposta será ágil", diz TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que estão sendo atingidos trabalhadores assalariados e profissionais autônomos que divulgam seu trabalho por redes sociais e estabelecimentos comerciais de pequeno porte que manifestaram sua posição política. 

“É preciso que o recado seja dado com muita clareza. A resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura e rápida, será ágil. E mais: esses empregadores que, infelizmente, tiveram essa conduta, se preocupem. Porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande”. 

O empregado que se considerar discriminado na relação de trabalho, em virtude de sua posição política, pode processar o patrão. Pela legislação, o empresário pode ser responsabilizado a indenizar o funcionário dispensado. 

A Lei 9.029/1995, por exemplo, diz ser “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”. 

Em caso de condenação, o empresário pode ser obrigado a reintegrar o funcionário ou, caso este não queira continuar no emprego, ter que pagar em dobro os salários devidos por todo o período de afastamento. 

O princípio da não discriminação do trabalhador por convicção política está também expresso em diferentes artigos da Constituição e integra as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas ratificadas pelo Brasil. 

Governo prevê aumentar o salário mínimo nacional para 970 euros em 2027, tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considerou hoje que os aumentos do salário mínimo previstos para esta legislatura, que incluem o aumento de 50 euros em 2027, não são pouco para um país como Portugal.

Em Felgueiras, no distrito do Porto, onde participou na inauguração da nova unidade fabril da fábrica dinamarquesa Coloplast, questionada sobre as contestações recentes sobre o aumento do custo de vida e da habitação poderiam vir a impulsionar uma subida mais rápida do salário mínimo, a ministra falou do acordo já fechado em Concertação Social.

“O reajuste para já está previsto e são 50 euros, o que é bastante relevante. Se pensarem bem até o final da legislatura este acordo permite que haja um aumento do nível de rendimentos dos trabalhadores, ao nível do salário mínimo, de 34%. Portanto, isto não é pouco num país como Portugal“, disse Rosário Palma Ramalho.

Antes, a ministra lembrou que em cima da mesa neste momento esta um acordo feito com todos os parceiros sociais, à exceção da CGTP que prevê um aumento de 50 euros para 2027.

“Portanto, o Governo o que está a fazer neste momento é dar cumprimento a esse acordo. Aliás, foi esse aumento o valor que inscreveu na proposta de lei do Orçamento do Estado. Não há nenhum acordo completamente fechado nunca. Agora, para se mudar, tem que ser outra vez por acordo das partes“, disse, recordando que já foram apresentadas várias propostas do lado sindical.

“Mas essas propostas também têm que ter contrapropostas do outro lado, o que ainda não aconteceu. Portanto, para já o que está em marcha é um acordo que está em vigor e que o Governo vai honrar, como é natural“, referiu.

O Governo prevê aumentar o salário mínimo nacional para 970 euros em 2027, tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social.

O salário mínimo nacional, que se fixa atualmente nos 920 euros, é definido por portaria do Governo, após auscultação dos parceiros sociais.

As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento do salário mínimo nacional acima da meta estabelecida no acordo de valorização salarial e crescimento económico, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado.

As confederações empresariais afirmaram que não veem razões “plausíveis” para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível da meta para o salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.

Desaparecer de uma relação sem qualquer explicação, como se, de um momento para o outro deixasse simplesmente de existir. Esta é a definição de ghosting. Embora o termo esteja habitualmente associado às relações amorosas, a verdade é que este comportamento já ultrapassou a dimensão da vida pessoal e começa a manifestar-se, com cada vez mais frequência, também no mundo profissional, em particular nos processos de recrutamento.

Enquanto profissional desta área, assisto frequentemente a esta realidade. Existe um primeiro contacto entre candidato e recrutador, ambas as partes acordam avançar para uma entrevista e partilham informação relevante. No entanto, chega o dia marcado e o candidato simplesmente não aparece. Terá sido uma emergência familiar, um problema de saúde ou um contratempo de última hora? Geralmente, dou o benefício da dúvida e a entrevista é remarcada. Mas, surpreendentemente – ou talvez não –, a situação repete-se: o candidato volta a faltar e, mais uma vez, desaparece sem qualquer explicação. No fim, não é a falta a uma entrevista que define um candidato, mas a forma como escolhe comunicar – ou não comunicar – perante essa situação.

Constato igualmente que a maioria destas situações acontece com candidatos que estão, supostamente, à procura de emprego. No entanto, desperdiçam a primeira oportunidade de demonstrar aquilo que qualquer empresa procura: responsabilidade, compromisso e respeito pelo tempo dos outros.

Esta incoerência torna-se ainda mais evidente quando se fala de forma recorrente da dificuldade que muitas empresas enfrentam para preencher as suas vagas. Talvez nem sempre faltem candidatos. Falta, muitas vezes, disponibilidade, interesse genuíno ou, simplesmente, capacidade para assumir um compromisso. Numa era em que o profissionalismo já não é medido apenas pelas competências técnicas ou pela experiência, mas sobretudo pelas competências sociais, estas atitudes acabam por dizer muito sobre quem as adota.

Naturalmente podem existir razões legítimas para uma pessoa não estar disponível. Alguns candidatos encontram rapidamente outra oportunidade e deixam de responder. Outros mudam de ideias. Há quem decida adiar a entrada no mercado de trabalho porque está de férias, porque a sua situação financeira lhe permite esperar ou porque aguarda o pagamento do prémio anual. Todas estas decisões são legítimas. O que deixa de ser aceitável é desaparecer sem qualquer comunicação.

O problema é quando essa decisão é tomada em silêncio, ignorando que, do outro lado, há uma pessoa que investiu tempo, recursos, preparou uma entrevista, reorganizou a agenda e, muitas vezes, adiou outros processos para dar prioridade àquele candidato. Em vez de uma mensagem simples como “já não estou interessado”, “aceitei outra proposta” ou “não faz sentido para mim”, opta-se pelo silêncio como o caminho mais fácil. Mas esse silêncio tem consequências: consome tempo, desperdiça recursos e transmite uma imagem de falta de profissionalismo que dificilmente será esquecida. Recusar uma oportunidade de trabalho não é falta de profissionalismo. Desaparecer sem o dizer é.

É importante reconhecê-lo: esta falta de consideração é muitas vezes criticada quando parte das empresas. Durante anos, falou-se de processos de recrutamento em que os candidatos nunca recebiam qualquer resposta após uma entrevista. Essa crítica continua a ser legítima. As organizações têm o dever de comunicar, dar feedback sempre que possível e tratar os candidatos com respeito. Mas o inverso também deve acontecer.

O respeito não pode ser exigido apenas numa direção. Deve ser construído de forma recíproca entre empresas, recrutadores e candidatos. Porque, no fim, a forma como comunicamos continua a ser uma das expressões mais simples, mas também mais reveladoras do nosso compromisso. E essa capacidade de comunicar com transparência e respeito continua a ser uma das características que melhor define um bom profissional.

Os fundos europeus ajudaram a financiaram estágios profissionais para 198 mil pessoas desde 2014, com uma taxa de empregabilidade de cerca de 70%. O balanço foi anunciado esta quinta-feira pelo programa Pessoas 2030.

Os estágios profissionais são uma medida de política ativa de emprego implementada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e apoiada pelo Pessoas 2030, programa que integra o Portugal 2030, com financiamento do FSE+ e do Estado Português”.

O objetivo desta iniciativa é facilitar a entrada no mercado de trabalho, “promovendo a transformação de qualificações em oportunidades de integração profissional sustentável e de qualidade”. Representa também uma oportunidade para as empresas atraírem e captarem talento.

Ora, desde 2014, 198 mil pessoas beneficiaram destes estágios cofinanciados por fundos europeus e 72.396 entidades empregadoras beneficiaram de apoios para acolhimento de estagiários ao abrigo desta medida, com um impacto particularmente expressivo na região Norte.

“O impacto da medida reflete-se também na integração profissional dos participantes após o fim do período de estágio, com uma taxa de empregabilidade de 70%“, é destacado em comunicado.

No total, os estágios profissionais implicaram um investimento de 1,1 milhões de euros, dos quais 999 milhões provenientes de fundos europeus.

“Podem beneficiar de Estágios Profissionais as pessoas desempregadas inscritas no IEFP, nomeadamente jovens, adultos e públicos específicos, nas condições previstas nestas medidas ativas de emprego. Os estágios podem realizar-se em entidades privadas com ou sem fins lucrativos, incluindo empresas, associações, ONG e empresários em nome individual, desde que cumpram os requisitos aplicáveis“, é ainda sublinhado na nota enviada às redações.

Em setembro, a taxa de desemprego não sofreu alterações, mas a população empregada continua a recuar desde maio deste ano

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