A provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre manifestantes que acamparam na Praça D. Pedro IV, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto.

Em comunicado divulgado esta segunda-feira no seu site, a instituição referiu que a provedora da Justiça, Luísa Neto, solicitou “com caráter de urgência à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (…) informações e documentos sobre as operações policiais iniciadas cerca das 2h00 do dia 25 de outubro (madrugada de domingo) (…) no contexto de manifestações pelo direito à habitação“.

A provedora já tinha solicitado à mesma força policial, em 16 de outubro, informações com urgência sobre a carga policial sobre manifestantes que acamparam na Praça D. João I, no Porto, pelo direito à habitação, na madrugada de 15 de outubro e lembrou, no comunicado divulgado hoje, que o “prazo de resposta” ainda se encontra a decorrer.

“Tal como nesse pedido (…) a PSP dispõe de dez dias úteis para responder”, detalhou ainda a provedora.

“Recebidos esses elementos, a provedora de Justiça analisará a compatibilidade das intervenções com o direito de reunião e de manifestação, consagrado no artigo 45.º da Constituição, recordando, de novo, que sobre o Estado – incluindo as forças de segurança – recai o dever de garantir o seu livre exercício no quadro do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto”, pode ler-se na mesma nota.

Também a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto.

Em resposta enviada esta segunda-feira à Lusa, a IGAI explicou que “na sequência das notícias e imagens divulgadas publicamente, foi determinada a abertura de processo administrativo para apuramento das circunstâncias” das duas intervenções policiais, das quais resultaram feridos.

O objetivo deste processo será a “avaliação dos procedimentos adotados”, referiu ainda a IGAI.

A entidade que fiscaliza a atividade das polícias acrescentou que aguarda as informações pedidas à direção nacional da PSP e ao Ministério Público sobre a intervenção policial que aconteceu no dia 15 de outubro e que, além do processo aberto pela IGAI, motivou também a abertura de um inquérito por parte do Ministério Público.

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas. Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.

Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial, pedindo esclarecimentos ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, e a intervenção do Presidente da República, António José Seguro. Só o PSD, partido do Governo, defendeu a atuação da polícia.

A nova direção da Federação Nacional dos Estudos Europeus (FNEE), que reúne associações juvenis ligadas a esta temática, quer expandir a nível nacional um projeto relacionado com a literacia sobre a União Europeia (UE), anunciou esta segunda-feira o presidente Daniel Novais.

Em declarações à agência Lusa, o recém-eleito presidente da FNEE para um mandato de dois anos frisou que um dos objetivos da federação de associações juvenis passa pela melhoria da literacia dos jovens portugueses sobre a UE e o combate à desinformação.

Nesse âmbito, uma das metas da nova direção passa por expandir a mais regiões e municípios nacionais um projeto/estudo “feito com alunos do ensino secundário, em Coimbra, Lisboa e Évora“, explicou.

Segundo Daniel Novais, o projeto de literacia baseou-se em dados de um estudo “que trabalha perceções de jovens sobre a União Europeia”, intitulado “EU4YOU – Tu Contas na Europa — Auscultação Aos Jovens”.

Natural de Coimbra, o novo presidente da FNEE tem 23 anos, é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade de Évora e finalista de mestrado em Ciência Política pela Universidade de Aveiro, e partilhou com a agência Lusa os objetivos da equipa que lidera.

“Nos últimos anos, temos tentado e temos conseguido, crescer um bocadinho para lá dos estudos europeus”, enfatizou Daniel Novais, observando que o encontro nacional que realizam, todos os anos, tem vindo a diversificar os temas em discussão e também os participantes.

“Tentamos fazer aqui uma representação, uma divulgação e uma atenção sobre os estudos europeus, mas também, a nível mais geral, fazendo um paralelismo para as questões internacionais. Porque sabemos que a União Europeia não trabalha sozinha e as questões que a União Europeia trabalha, muitas não são dentro das suas fronteiras“, argumentou, aludindo aos conflitos na Ucrânia, Palestina ou no estreito de Ormuz, ou temas como a segurança ou energia.

Já uma nota da federação assinala que o novo mandato “representa uma nova etapa para a FNEE, formada pelas associações juvenis focadas no estudo, investigação e partilha de conhecimento em várias áreas científicas relacionadas com os estudos europeus passando pelas relações internacionais, a ciência política e o direito”.

A secretária de Estado da Segurança Social anunciou esta segunda-feira que o tempo médio de atribuição das pensões unificadas — que resultam de contribuições feitas para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) — diminuiu quase 400% em apenas dois anos. Neste momento, ronda os 25 dias, quando, em 2024, demorava 122 dias, adiantou Susana Filipa Lima.

“Fruto da interoperabilidade com a CGA, tivemos uma redução no tempo de atribuição das pensões unificadas cujo último regime é a CGA de 122 dias em 2024 para 25 dias em 2026“, indicou a responsável, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.

Na primavera, o presidente do Instituto Informático da Segurança Social, Luís Farrajota, adiantou ao ECO que a atribuição destas pensões continuava a ser complexa, demorando vários meses. Na altura, o responsável assegurou que os procedimentos seriam acelerados, o que agora ficou confirmado com os dados revelados pela secretária de Estado.

“Para 2027, as nossas prioridades passarão por ter uma Segurança Social mais proativa, que seja capaz de antecipar as necessidades e simplificar a vida das pessoas, através da automatização e antecipação de direitos, redução dos tempos de espera e simplificação de procedimentos, reforço da qualidade de informação, entrada em funcionamento do nosso ciclo contributo e de uma aposta numa maior integração dos sistemas da Administração Pública, em particular com a Saúde e a Autoridade Tributária”, adiantou Susana Filipa Lima, na audição desta segunda-feira.

Já sobre o combate à fraude na Segurança Social, a responsável avançou que foram investigados mais de 7.500 casos identificados com potencial risco de fraude, relacionados, nomeadamente, com pagamentos a cidadãos já falecidos e a pensões de invalidez indevidas. “Permitiu-nos poupar só este ano 15 milhões de euros“, indicou a secretária de Estado, que projeta uma poupança acumulada futura de 110 milhões de euros por esta via.

PRR na Segurança Social

Na audição desta segunda-feira, a equipa do Ministério do Trabalho foi também questionada sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nesta área. Coube à ministra, Maria do Rosário Palma Ramalho, responder, notando que a taxa de execução das metas era muito baixa, quando chegou à Praça de Londres. “Nalguns casos, praticamente inexpressiva. E algumas das metas eram irrealistas“, observou a governante.

“Em termos de balanço, foi necessário fazer uma reprogramação. Dentro desta, pudemos dar cumprimento na sua integralidade”, acrescentou a mesma, que esclareceu que as obras que ficaram por concluir poderão ser financiadas pelo Orçamento do Estado, pelo Portugal 2030 ou por verbas internas dos próprios organismos. “Não vai ficar nenhuma destas obras por concluir”, garantiu a ministra.

Já sobre os trabalhadores, Palma Ramalho realçou que, uma vez que a estrutura de missão do PRR teve “a sua vida prolongada até ao final de 2027, os trabalhadores afetos manterão o vínculo”. O mesmo se aplicará aos trabalhadores da Segurança Social com missões PRR.

O presidente da Câmara do Porto admitiu, esta segunda-feira, revogar as sete deliberações sobre zonamento inclusivo, aprovadas na última reunião do executivo, que permitem aos promotores imobiliários pagar compensações financeiras em vez de disponibilizar habitação para arrendamento acessível. O município vai rever o regulamento, propondo obrigar hotéis e unidades de alojamento local a ceder habitação acessível.

A decisão surge depois de o PS ter apontado ilegalidades à aplicação do regime de zonamento inclusivo e de ter formalizado uma queixa junto do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).

“O executivo municipal rejeita as acusações formuladas pelo Partido Socialista quanto a qualquer ilegalidade relativa à decisão tomada na última reunião de Câmara, relativa a sete processos em concreto”, lê-se num comunicado enviado às redações pela autarquia da Invicta.

Apesar de rejeitar as acusações e “dada a abordagem alarmista e à gravidade das suspeições elencadas“, o Executivo PSD/CDS/IL “convida” vereadores do PS e do Chega para uma reunião com os serviços municipais, aberta à comunicação social, para esclarecer os processos em causa. E desafia o PS a explicar como a autarquia poderia obrigar os promotores destes sete processos a disponibilizar habitação acessível.

“Caso, no final dessa reunião, o PS continue a insistir que essa alternativa é viável, o presidente da câmara compromete-se a apresentar uma proposta de revogação da deliberação assumida na última reunião” camarária, assegura o Executivo de Pedro Duarte.

O atual regime é um dissuasor que incrementa custos de investimento e construção que, previsivelmente, se repercutem no aumento do preço final da habitação.

Em paralelo, a Câmara do Porto vai propor alterações ao Regulamento Perequativo de Edificabilidade e de Encargos Urbanísticos (RPEEU), que define os termos do zonamento inclusivo. A proposta será submetida a apreciação na próxima reunião do Executivo, prevista para 3 de novembro.

Uma das principais alterações passa por obrigar hotéis e alojamento local a afetar casas com rendas acessíveis ou área para arrendamento acessível, acabando de substituir essa obrigação pelo pagamento de uma compensação financeira.

Segundo o município, desde a entrada em vigor do regulamento, em 2021, nenhuma habitação foi construída ou destinada ao arrendamento acessível ao abrigo deste mecanismo.

Com esta medida, o município procura “incentivar o reforço da oferta habitacional nesta área da cidade”, defendendo que “o atual regime é um dissuasor que incrementa custos de investimento e construção que, previsivelmente, se repercutem no aumento do preço final da habitação”.

O Executivo de Pedro Duarte é perentório: “As políticas públicas devem fomentar a descida de preços no acesso à habitação, não o inverso”.

O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), manifestou esta segunda-feira solidariedade para com os manifestantes pelo direito à habitação e apelou à serenidade de todos, recusando-se a comentar a intervenção policial na madrugada de domingo no Rossio.

“Eu estou aqui do lado daqueles que têm esta causa [pelo direito à habitação] e, portanto, ela é absolutamente importante. Em relação àquilo que são as imagens [da intervenção policial na madrugada de domingo], eu não iria fazer aqui nenhum comentário, apenas pedir serenidade e calma”, declarou Carlos Moedas.

O autarca de Lisboa falava após uma cerimónia de entrega de chaves, no âmbito do Programa Renda Acessível, de um novo edifício de habitação no Bairro da Flamenga, na freguesia de Marvila, onde também esteve o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que não prestou declarações aos jornalistas.

Ainda assim numa curta intervenção no início da cerimónia, o ministro pronunciou-se sobre os protestos pela habitação: “Eu sei que há muita gente a manifestar-se, e bem, tem que haver esse direito à manifestação, nós temos que estar preocupados com o tema da habitação, mas deve ser muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa.”

“E, antes de atirarmos pedras, olharmos para aquilo que está a ser feito, e a primeira preocupação dos municípios e do Governo foi entregar mais casas públicas e aumentar o apoio às rendas”, declarou Miguel Pinto Luz, recusando contribuir para “divisões artificias” quanto ao problema da crise da habitação em Portugal.

Na madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação, e a PSP interveio. Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência, nas duas cidades. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.

Os partidos de esquerda criticaram a carga policial, pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, e a intervenção do Presidente da República, António José Seguro.

À direita, o Chega defendeu a intervenção da polícia, sustentando que “o Estado se não podia acobardar”, e voltou a criticar o silêncio do primeiro-ministro, acusando-o de se esconder, enquanto a Iniciativa Liberal considerou que a resposta ao “falhanço nas políticas públicas de habitação” não pode passar pelo uso de “força repressiva sob a forma de cassetete”.

O Exército português recebeu o primeiro de quatro helicópteros UH-60 Black Hawk que vão permitir criar uma capacidade própria de aviação militar para o ramo militar. A aquisição dos helicópteros está prevista na Lei de Programação Militar, representando um investimento de mais de 40 milhões de euros. O pedido para a compra tinha dado entrada em dezembro de 2025 na agência de procurement da NATO (NSPA).

Os quatro Black Hawk realizarão missões de transporte tático, projeção e extração de forças, apoio às operações militares e evacuação médica. Os aparelhos poderão também ser utilizados em situações de emergência civil, ampliando a capacidade de resposta das Forças Armadas a catástrofes e outras ocorrências.

O aparelho, proveniente de Melbourne, na Florida, vai integrar a Unidade de Helicópteros de Apoio, Proteção e Evacuação (HAPE), criada para reforçar o apoio às operações terrestres. A chegada marca o início da constituição de uma frota de helicópteros própria do Exército, que até agora não dispunha, dotando o Exército de meios de asa rotativa multifunções, capazes de apoiar operações militares e missões de assistência à população.

A aeronave aterrou no domingo no aeródromo militar de Tancos, em Santarém, local que tem em marcha um investimento de cerca de 50 milhões de euros para o projeto de Helicópteros de Apoio, Proteção e Evacuação (HAPE) — montante que engloba a compra de equipamentos, obras de requalificação do aeródromo, bem como todo o processo de formação dos futuros pilotos e mecânicos do Exército — e onde deverá ser instalada a futura escola de pilotos da Lufhansa.

Investimento ultrapassa 40 milhões

A aquisição dos helicópteros está prevista na Lei de Programação Militar (LPM) e integra o processo de modernização do Exército. O projeto representa uma despesa máxima autorizada de mais de 40 milhões de euros, à qual acresce IVA, quando aplicável.

O montante, estabelecido por um Despacho publicado em Diário da República em 2024, não corresponde exclusivamente ao preço das quatro aeronaves. Abrange também a formação, os componentes e a sustentação dos meios, incluindo os encargos necessários para assegurar a sua utilização e manutenção.

A chegada do primeiro aparelho ocorre numa altura em que Tancos está também no centro de outros investimentos na área da aviação militar. O Governo tem previsto para a infraestrutura um projeto “estratégico” de desenvolvimento da formação aeronáutica, tendo garantido que a utilização civil não deverá prejudicar as operações militares.

A nova frota do Exército deve ser distinguida dos Black Hawk já operados pela Força Aérea Portuguesa, que utiliza estes helicópteros sobretudo no combate aéreo a incêndios rurais. Com a aquisição agora em curso, o Exército passa a desenvolver uma capacidade própria, orientada para o apoio às forças terrestres e para a evacuação e proteção de militares.

As greves parciais de quarta e sexta-feira no Metropolitano de Lisboa vão ser desconvocadas, após os serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral, pois as organizações sindicais consideram que a decisão coloca em causa a segurança de utentes e trabalhadores.

“Enviámos uma comunicação, portanto, aos trabalhadores e ao próprio Conselho Económico e Social, onde informamos que as greves de 28 e dia 30 serão desconvocadas”, afirmou à Lusa a dirigente sindical Sara Gligó.

Segundo a dirigente da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) e do STRUP – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, “o Tribunal Arbitral decidiu pela fixação de serviços mínimos, pela circulação de composições, e nos moldes em que, efetivamente, a empresa solicitou”.

“Entendemos que esta decisão contraria a jurisprudência existente, coloca em causa a segurança dos utentes e dos próprios trabalhadores a operar nas condições que foram decretadas, inclusive, este acórdão permite a substituição de trabalhadores em greve por trabalhadores que não estão habilitados para estas funções”, apontou.

A Regina está a renovar a sua oferta de chocolates com o lançamento de nove novas tabletes, uma identidade visual atualizada e a campanha “Muito prazer”, que terá presença em televisão, outdoor e digital. A operação pretende reposicionar a marca com uma linguagem mais contemporânea e sofisticada, colocando o prazer de consumo no centro da comunicação. A Nossa é responsável pela parte criativa e a Iniciative é a agência de meios.

A renovação abrange a identidade visual, com o azul Regina a ganhar protagonismo, numa tentativa de reforçar o reconhecimento da marca e a identificação dos produtos no linear.

“Esta gama representa muito mais do que o lançamento de nove tabletes. É a expressão de uma nova etapa para Regina”, afirma Francisco Pinho da Costa, head of marketing & product, citado em comunicado. O responsável destaca a ambição de apresentar propostas mais diferenciadoras e sofisticadas, mantendo a qualidade do chocolate como eixo da oferta.

A campanha “Muito prazer” dá expressão à nova fase da marca através de uma assinatura que joga com a apresentação de uma Regina renovada e com o prazer associado ao consumo dos chocolates. O plano de meios prevê presença nos principais canais generalistas de televisão e uma campanha nacional de outdoor, complementadas por ações nas redes sociais e em meios digitais.

A estratégia inclui ainda uma componente de influenciadores, com perfis como Joana Marques, Rebeca Caldeira e Catarina Gouveia, e comunicação nos pontos de venda, já com a nova identidade visual.

A marca não detalha o investimento associado ao lançamento nem a distribuição prevista para a nova gama.

O acordo para uma fusão parcial entre Galp e Moeve caiu por terra, mas a petrolífera rapidamente informou que estaria interessada em explorar novas parcerias para as áreas de retalho e refinação. Em declarações ao ECO/Capital Verde, os co-CEO da cotada indicam que está em cima da mesa a hipótese de fazer alianças com parceiros diferentes para cada uma das áreas.

O co-CEO da Galp indica que o importante para a Galp é que “o mérito estratégico” de uma futura transação, no sentido da consolidação, se mantenha inalterado. A empresa portuguesa quer, por um lado, um parceiro que, na área do retalho, esteja “claramente focado na Península Ibérica e no cliente”. Em paralelo, procura um parceiro que, no negócio industrial, traga “escala, competitividade, complementaridade e alguma aceleração na transição energética”.

Estas “são duas componentes perfeitamente segregáveis e não necessariamente com o mesmo parceiro”, indica João Diogo Silva. Por seu lado, Maria João Carioca frisa que “seria muito estranho” já ter uma lista de potenciais parceiros, pronta a ativar, no dia em que dá por terminada uma negociação com uma elevada “intensidade” e “compromisso” com a Moeve.

[Retalho e indústria] são duas componentes perfeitamente segregáveis e não necessariamente com o mesmo parceiro.

Sobre as razões que determinaram que a Galp não firmasse um acordo com a concorrente espanhola, o mesmo gestor indica apenas que os termos finais, do ponto de vista comercial, não permitiram atingir o racional de investimento e a disciplina de alocação de capital da Galp, sem querer detalhar os fatores específicos que influenciaram a decisão.

A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, afirmou esta segunda-feira que, perante o salto de 68% nos lucros da Galp relativos ao terceiro trimestre, a iniciativa do Governo de avançar com uma taxa sobre os lucros extraordinários das petrolíferas foi “a decisão correta”.

Confrontada com estas declarações, a co-CEO salienta que a empresa que gere pagou, neste mesmo trimestre, uma taxa de imposto efetiva de 43%. “Naturalmente que nós respeitamos as opções de política fiscal do governo, isso não é tema. Mas temos tido sempre um diálogo no sentido de se salientar que qualquer medida desta natureza tem impacto”, indica, explicando que o negócio tem ciclos de investimento muito longos e que ativos como a refinaria de Sines “estão permanentemente a ser confrontados com ativos semelhantes”. Ativos estes que recebem incentivos, “muitas vezes mais significativos” do que aqueles que a Galp tem recebido em Portugal, afere.

Temos tido sempre um diálogo no sentido de se salientar que qualquer medida desta natureza tem impacto.

João Diogo da Silva recorda que a Galp investiu uma média de 340 milhões ao ano na atividade da empresa em Sines e que, em 11 dos últimos 20 anos, esta unidade industrial registou um free cash flow negativo. “É muito fácil nos anos em que as coisas correm bem taxarmos Sines, mas temos memória relativamente curta acerca dos anos em que investimos e perdemos dinheiro em Sines”, conclui.

A Schiappa Cabral reforça a sua equipa com a integração de Rita Delgado e Simão Mira como novos sócios, acompanhados pela respetiva equipa. Os dois advogados vêm reforçar as competências da firma nas áreas de M&A, Urbanismo, Imobiliário e contencioso.

A integração insere-se na “estratégia de crescimento sustentado da Schiappa Cabral, assente na reunião de profissionais experientes, na complementaridade das respetivas competências e no desenvolvimento de uma oferta jurídica especializada, orientada para as necessidades de empresas, investidores e outros agentes económicos”, segundo comunicado do escritório.

Rita Delgado com mais de 35 anos de experiência e Simão Mira com mais de 25 anos, foram ambos sócios da Albuquerque & Associados, desde 2010.

No decurso deste ano, a sociedade integrou também o sócio Filipe Anacoreta Correia e os of counsel Cecília Anacoreta Correia e Filipe Vieira, todos com mais de 25 anos de experiência profissional.

Com este reforço, a Schiappa Cabral prossegue “o desenvolvimento de um modelo de sociedade orientado para a prestação de serviços jurídicos especializados a empresas, investidores, fundos de investimento, entidades de private equity e family offices”.

A Schiappa Cabral reúne uma equipa vocacionada em matérias jurídicas relevantes para a atividade empresarial e para a concretização de projetos de investimento, privilegiando uma relação próxima com os clientes e soluções ajustadas às necessidades específicas de cada negócio.

Portugal oferece “previsibilidade económica, financeira, política e social” aos investidores, afirmou o secretário de Estado da Economia, João Rui Ferreira, num encontro com líderes empresariais internacionais do setor segurador organizado pela Verlingue Portugal, na passada terça-feira, em Lisboa.

Para o governante, esta característica pode ser uma vantagem para a captação de investimento estrangeiro. Na sua intervenção, João Rui Ferreira destacou ainda o “talento qualificado, as competências linguísticas, a conectividade, a segurança e a qualidade de vida” como fatores relevantes para a competitividade do país. O secretário de Estado afirmou que o Governo pretende criar condições para que as empresas invistam, exportem e expandam a sua atividade para outros mercados.

O encontro decorreu no Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras e reuniu clientes, parceiros institucionais, representantes do setor segurador na 74.ª Conferência Global da Worldwide Broker Network (WBN), que teve lugar em Lisboa entre os dias 21 e 24 de outubro.

A iniciativa assinalou a integração da Verlingue Portugal na WBN, uma rede internacional de corretagem de seguros e benefícios para colaboradores com presença em mais de 100 países, como ECOseguros já tinha noticiado.

“Portugal é um mercado-chave para a Verlingue e para o Grupo Adelaïde. Estamos presentes no país há mais de dez anos e é um lugar onde queremos investir e permanecer a longo prazo”, afirmou Benjamin Verlingue, presidente e CEO do Grupo Adelaïde, do qual a Verlingue faz parte.

O responsável acrescentou que a integração na WBN reconhece o trabalho desenvolvido pela equipa portuguesa e permite acompanhar os clientes nos mercados em que pretendam expandir-se.

PSD e PS consideram prematuro avançar já com mexidas à lei das manifestações, depois do repto lançado pelo Procurador-Geral da República. Para já, os grupos parlamentares estão em reflexão e querem esperar pelo resultado das averiguações abertas pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) à carga policial sobre os manifestantes pelo direito à habitação, em Lisboa e o no Porto, na madrugada de sábado para domingo.

O Chega desafia os partidos a avançarem com uma alteração ao decreto-lei de 1974, que regula o direito à manifestação, o PAN vai mesmo propor mudanças ao diploma para que os manifestantes possam protestar depois das 00h30. Mas Livre, PCP e BE consideram que não é necessário rever a lei para que os direitos dos manifestantes sejam cumpridos.

O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, desafiou esta segunda-feira a Assembleia da República a rever o diploma, defendendo que cabe ao Parlamento ponderar uma eventual iniciativa legislativa. O responsável afastou, para já, a intenção de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da lei, considerando que não existem razões evidentes para avançar nesse sentido.

Também o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, remeteu para os deputados uma eventual revisão do decreto-lei de 1974. “Não está em causa o direito à manifestação. E ela, aliás, está a ser exercida”, afirmou esta segunda-feira, sublinhando que “a lei está em vigor” e que é com base no quadro legal atual que devem agir tanto os manifestantes como as autoridades responsáveis por garantir o exercício deste direito em condições de legalidade e segurança. “Se há alguma situação de inconstitucionalidade, ela tem que ser declarada pelo Tribunal Constitucional”, sustentou, acrescentando que o “impulso legislativo” na Assembleia da República depende dos grupos parlamentares.

O PSD considera, no entanto, prematuro discutir uma eventual revisão da lei. Contactado pelo ECO, o deputado social-democrata, António Rodrigues, assegura que o assunto ainda não foi debatido pelo grupo parlamentar e defende que o Parlamento não deve legislar em reação imediata aos acontecimentos.

“Não se legisla a quente no meio dos acontecimentos”, afirma, sublinhando que é necessário analisar primeiro os relatórios que vierem a ser apresentados pela IGAI. Questionado sobre se o PSD admite rever o decreto-lei, o deputado considera “extemporânea qualquer conclusão”.

Também o PS está em reflexão e, para já, não vê indicação de que seja necessário alterar o diploma. Isabel Moreira, deputada socialista e coordenadora do grupo parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considera que uma eventual mudança legislativa não deve desviar as atenções da atuação policial durante os protestos pela habitação.

Na sua opinião pessoal, “a norma do decreto-lei de 1974 que limita as manifestações até às 00h30 caducou com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, em 1976”. Por isso, entende que não é necessário rever a lei, podendo antes ser pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, para que este se pronuncie sobre a validade da norma.

“É preciso refletir”, defende, considerando que a prioridade deve ser esclarecer a legalidade da intervenção policial. “Andamos a perder muito tempo a discutir este decreto, quando o mais importante é discutir a legalidade da atuação policial”, sustenta Isabel Moreira, que classifica a atuação das autoridades como “ilegal e inaceitável”.

No mesmo sentido, o deputado socialista Pedro Delgado Alves considera que, ao longo das últimas cinco décadas, a aplicação do diploma foi sendo ajustada à Constituição e à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, garantindo o exercício do direito fundamental à manifestação.

Para o deputado, o problema resulta de um afastamento do entendimento que prevaleceu durante esse período, e não necessariamente da redação da lei. Mesmo que existam dúvidas sobre a interpretação das regras para a realização de manifestações, estas “nunca justificariam”, na sua perspetiva, “uma carga policial sobre manifestantes pacíficos que não constituíam uma ameaça”.

“No imediato, o fundamental é restaurar as boas práticas que asseguraram equilíbrio durante cinco décadas, mais do que ir a correr rever o texto do decreto-lei sem a devida ponderação”, defende.

O deputado acrescenta que a prioridade legislativa do PS está na habitação, “desde logo em evitar que se piore a proteção de inquilinos, e em criar soluções para um grave problema dos jovens e das famílias portuguesas”.

Chega desafia e PAN vai avançar com alterações

Já o líder do Chega, André Ventura, subscreve o repto de Amadeu Guerra e desafia os restantes partidos a apresentarem uma proposta de alteração à lei, caso discordem das regras atualmente em vigor.

“O Chega gostava de deixar claro que respalda estas declarações do Procurador-Geral da República”, afirma, defendendo que os partidos devem assumir a responsabilidade de propor uma revisão da lei em vez de promoverem o seu incumprimento.

“Se os partidos estão em desacordo sobre a forma como devem ocorrer as manifestações em Portugal, devem promover uma alteração da lei. Não devem promover é o incumprimento da lei”, sublinha.

Ventura acusa sobretudo os partidos de esquerda e o PS de promoverem o incumprimento das regras e sustenta que a legislação tem de ser cumprida enquanto estiver em vigor. O líder do Chega considera que não pode haver critérios diferentes consoante a orientação política dos manifestantes e defende que as autoridades devem ter condições para atuar quando as regras não são respeitadas.

O responsável reconhece que se trata de uma lei antiga, aprovada em 1974, mas argumenta que a antiguidade do diploma não justifica que seja ignorado. “Se os partidos entenderem que o direito à manifestação não deve estar sujeito aos limites atualmente previstos, devem assumir essa posição através de uma iniciativa legislativa”, sustenta.

O PAN vai mesmo avançar com alterações, mas com um objetivo diferente do defendido pelo Chega: permitir expressamente a realização de manifestações para lá da meia-noite. A porta-voz do partido, Inês de Sousa Real, considera que a Constituição deve prevalecer sobre o decreto-lei de 1974 e entende que a atual situação evidencia um conflito entre normas que precisa de ser clarificado.

“Vamos propor a sua alteração para que possam ser permitidas manifestações após a meia-noite”, afirma, alertando para o risco de decisões discricionárias sobre a aplicação das regras, quando existem outros exemplos de ocupação prolongada do espaço público para fins reivindicativos.

O PAN admite que possam existir delimitações ao exercício deste direito, mas entende que terão de ser devidamente ponderadas, por exemplo, perante circunstâncias que coloquem verdadeiramente em causa a segurança pública. Inês de Sousa Real ressalva, contudo, que “uma eventual revisão legislativa não pode servir para justificar a intervenção policial” ocorrida durante os protestos pela habitação, que considera “desproporcional”.

Livre, PCP e BE afastam necessidade de rever a lei

À esquerda, Livre, PCP e BE rejeitam a necessidade de alterar o decreto-lei, considerando que o quadro legal existente permite proteger o direito à manifestação, desde que seja interpretado e aplicado em conformidade com a Constituição.

O deputado do Livre Paulo Muacho defende que “a lei tem servido a democracia ao longo dos últimos 52 anos e nunca impediu a realização de manifestações ou de acampadas no espaço público”.

“Não tem de haver necessariamente uma alteração daquilo que está na letra da lei. Tem de haver, sim, bom senso”, afirma, considerando que a prioridade deve ser garantir o cumprimento das normas e evitar restrições aos direitos fundamentais.

O Livre entende que o problema atual não está na falta de legislação, mas na forma como o direito à manifestação está a ser aplicado. O partido rejeita, por isso, iniciar um processo de revisão do diploma neste momento, alertando para o risco de uma alteração que possa restringir direitos e liberdades.

Também o PCP rejeita a necessidade de mexer na legislação e considera que está a ser feita uma interpretação restritiva do diploma para limitar a liberdade de manifestação. “O PCP entende que está a haver uma interpretação forçada da lei para limitar o direito de manifestação”, afirma o grupo parlamentar, defendendo que “o que é preciso é que se cumpra a Constituição, que se garanta a liberdade e o direito de manifestação e que não se encontrem subterfúgios para o limitar ou condicionar”.

Os comunistas consideram “inaceitável” uma interpretação restritiva que vise limitar um direito consagrado na Constituição desde 1976. O partido lembra que, ao longo das últimas décadas, houve inúmeros protestos e ocupações prolongadas do espaço público sem que se colocasse a mesma questão.

“Durante estes anos houve inúmeros protestos e ações de luta, com ocupação do espaço público, em alguns casos ininterruptamente durante vários dias, e o entendimento que houve foi bastante distinto do entendimento que se pretende agora impor à força”, refere o PCP.

Por sua vez, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, considera que o enquadramento jurídico existente é suficiente e claro. O bloquista lembra que a Constituição garante o direito de reunião pacífica e de manifestação sem necessidade de autorização e estabelece limites ao uso da força pelas autoridades.

“O quadro jurídico existe, é exigente e é inequívoco. Não foi a lei que falhou”, afirma, considerando que o debate sobre uma eventual revisão legislativa desvia as atenções da atuação policial e das reivindicações dos manifestantes pelo acesso à habitação.

O BE sustenta que a legislação já determina em que circunstâncias uma manifestação pode ser interrompida e que o uso da força pelas autoridades não pode ultrapassar o estritamente necessário. Por isso, rejeita que a solução passe por alterar as regras que enquadram este direito fundamental.

Contactada pelo ECO, a Iniciativa Liberal não respondeu até ao fecho da edição deste artigo.

O ministro da Habitação afirma que o Governo tem de “ouvir a rua” nos seus alertas sobre a crise habitacional que Portugal enfrenta, mas critica os partidos que se estão a aproveitar dos protestos no centro de Lisboa e do Porto para instrumentalizar as manifestações.

“O Governo não legisla com gritos. O Governo está convicto do caminho que está a traçar, que passará por fazer mais casas sejam públicas ou privadas. Termos enorme serenidade, ouvirmos, termos tolerância. Esse tem sido o meu discurso. Temos de ouvir a rua. Temos de saber ouvir a rua”, disse Miguel Pinto Luz, em declarações ao podcast “Política com Assinatura” da rádio Antena 1.

Miguel Pinto Luz considera que a preocupação sobre a habitação é transversal a todas as gerações, porém refere que há partidos que estão a instrumentalizar as ruas, principalmente o Bloco de Esquerda, que sempre foi um “partido de contestação”. “Há uma parte da rua que está instrumentalizada. Faz parte da vida pública, política e partidária”, declarou.

Questionado sobre se os protestos põem em causa a democracia, negou. “Estes partidos que utilizam este tipo de discussão, impedem a discussão saudável de um problema que devia ser um problema transversal de encontrarmos consensos. Impossibilitam a abertura de espaço para esses consensos“, respondeu o ministro durante a entrevista ao canal público.

Em relação à atitude de Luís Montenegro, o ministro das Infraestruturas e Habitação esclareceu que três dias de ausência não justificam a ideia de silêncio e defende que o Executivo comunica quando tem de comunicar, até porque pode fazê-lo através dos vários ministros. “Qual silêncio? O senhor primeiro-ministro é dos maiores interventores públicos neste momento. Vai estar no Parlamento horas a fio. Não existe um ministro da Habitação que tem falado recorrentemente? E um ministro da Administração Interna?”, exemplificou.

No que diz respeito à resposta de Belém, o governante com a pasta da Habitação considera que António José Seguro está a ter o “papel certo” e preocupou-se em seguir um caminho de debate, daí ter decidido reunir com os partidos e convocar o Conselho de Estado para o próximo dia 2 de novembro.

Confrontado com as críticas recentes do Chega à nova lei do arrendamento, Miguel Pinto Luz recordou que existe um acordo assinado com o PSD para fazer passar a lei das rendas e não coloca em cima da mesa um cenário de não ser cumprido, porque “há espaço para aqueles quatro pontos” que André Ventura exigiu que se fossem cumpridos, nomeadamente cauções e salvaguarda dos mais necessitados.

O Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social (CES) determinou serviços mínimos para as greves parciais convocadas pelas organizações sindicais do Metropolitano de Lisboa para os dias 28 e 30 de outubro, entre as 5h e as 10h.

Os serviços mínimos garantem a abertura de 26 estações, incluindo terminais, estações de correspondência entre linhas e de ligação a outros operadores, bem como as que servem hospitais, universidades e tribunais. A distribuição é de dez estações na linha Azul, seis na Amarela, cinco na Verde e cinco na Vermelha.

As estações abrangidas pelos serviços mínimos estarão abertas ao público a partir das 7h. Na linha Azul, estarão em funcionamento as estações da Reboleira, Pontinha, Colégio Militar, Jardim Zoológico, Praça de Espanha, São Sebastião, Marquês de Pombal, Baixa-Chiado, Terreiro do Paço e Santa Apolónia.

Na linha Amarela, estarão abertas as estações de Odivelas, Campo Grande, Cidade Universitária, Entre Campos, Saldanha e Rato. Na linha Verde, o serviço será assegurado em Telheiras, Alameda, Rossio, Baixa-Chiado e Cais do Sodré. Já na linha Vermelha, estarão em funcionamento as estações do Aeroporto, Oriente, Alameda, Saldanha e São Sebastião.

Todas as restantes estações permanecerão encerradas ao público até às 10h. O Metropolitano de Lisboa prevê uma circulação significativamente reduzida, com tempos de espera superiores ao habitual.

Na fundamentação da decisão, o Tribunal Arbitral considera que as greves apresentam três características que as distinguem de paralisações anteriores analisadas pela jurisprudência e que justificam um novo equilíbrio entre os direitos em conflito. O primeiro fator apontado é a repetição dos protestos, uma vez que esta será a terceira ação de luta em seis meses e a segunda em apenas 15 dias.

O segundo prende-se com o horário das paralisações, que decorrem durante a hora de ponta da manhã de dois dias úteis, período em que se concentram as deslocações com horários impostos por terceiros. Segundo o tribunal, a adesão de uma pequena parte dos trabalhadores, cujas funções condicionam toda a operação, pode levar à supressão total do serviço durante esse intervalo, em vez de uma redução da oferta.

Por último, o tribunal teve em conta a proposta apresentada pelo Metropolitano de Lisboa para os serviços mínimos, que previa cerca de um quarto da oferta habitual entre as 7h e as 10h, em parte das estações. Essa solução permitiria que a maioria dos 110 trabalhadores abrangidos pelo pré-aviso de greve pudesse aderir à paralisação.

A Assembleia da República (AR) abriu esta segunda-feira 11 vagas na área da comunicação, para a categoria de assessor parlamentar. As candidaturas decorrem durante dez dias úteis, contados a partir da publicação do aviso no Diário da República.

As remunerações base vão de 1.551,78 euros, em nove das 11 vagas, a 2.516,53 euros, na vaga mais sénior de assessoria de imprensa. A vaga na gestão de redes sociais fica no meio, com 2.299,69 euros. Os valores são de 2026 e a todos se soma um suplemento pelo regime especial de trabalho dos funcionários parlamentares.

Em geral, os candidatos precisam de ter, na área da vaga, um mestrado, um doutoramento ou uma licenciatura pré-Bolonha, ou então uma licenciatura de Bolonha seguida da parte curricular de um mestrado ou doutoramento. Em alternativa, podem candidatar-se com licenciatura pré-Bolonha/Bolonha em qualquer área, complementada com um curso acreditado de pelo menos 150 horas nas áreas especificadas no aviso.

A área de conteúdos conta com o maior número de vagas — cinco — e os selecionados terão de produzir, editar e rever conteúdos para o site, as comunicações internas, as redes sociais e a newsletter da Assembleia da República. A área de formação necessária é Ciências da Comunicação, Comunicação, Jornalismo ou Marketing. Na área de design multimédia, a AR procura dois profissionais para criar infografias e desenvolver conteúdos visuais e audiovisuais.

Para a assessoria de imprensa contam-se duas vagas, com tarefas e remunerações distintas. Ambas admitem candidatos com formação em Comunicação ou Jornalismo.

A primeira vaga exige ainda experiência profissional de, pelo menos, 15 anos na área. O profissional escolhido terá, por exemplo, de fazer o clipping, preparar comunicados de imprensa, promover relações com os media e preparar e acompanhar conferências de imprensa.

Já a segunda vaga tem como funções a elaboração da estratégia de relação com os media, a intermediação entre os assessores de imprensa das entidades externas e as fontes de informação internas, a “promoção de mecanismos de combate à desinformação” e o apoio na coordenação de assessoria.

A gestão de redes sociais e os conteúdos visuais têm uma vaga cada. O profissional que for contratado para a gestão de redes sociais terá de analisar dados estatísticos e definir estratégias de performance nos meios digitais. A vaga procura, por isso, formação em Ciências da Comunicação ou Ciências de Dados (ou com percurso alternativo previsto), a que se adicionam, pelo menos, 8 anos de experiência na área.

Para a vaga de conteúdos visuais, a AR procura alguém formado em Cinema ou Audiovisual (ou com percurso alternativo previsto) que terá de planear, captar, editar e finalizar conteúdos audiovisuais para os meios digitais.

Os contratos são por tempo indeterminado e o concurso vai criar uma reserva de recrutamento, válida por dois anos. Nas referências com pelo menos duas vagas em concurso, um quarto das vagas fica reservado a funcionários parlamentares que passem no concurso com nota igual ou superior a 14 valores.

O concurso tem quatro fases de seleção, todas eliminatórias. São, por esta ordem, uma prova escrita e oral de inglês (nível C1), uma avaliação psicológica, prova escrita de conhecimentos informáticos, com componentes teórica e prática específicas para cada área, e, por fim, uma entrevista de avaliação de competências.

A Ucrânia diz ter concluído a sua parte no desenvolvimento do Freyja, um sistema europeu de defesa antimíssil balístico, e pressiona agora os parceiros internacionais para acelerarem os trabalhos. O projeto pretende criar uma alternativa europeia aos sistemas norte-americanos Patriot, numa altura em que a escassez de intercetores está a aumentar a pressão sobre as capacidades de defesa aérea da Ucrânia e de outros países europeus.

“Relativamente ao projeto do míssil antibalístico Freyja, a Ucrânia fez o que tinha a fazer”, afirmou o Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, aos jornalistas. O responsável acrescentou que o contributo dos parceiros continua em desenvolvimento e que dez países estão envolvidos na iniciativa, segundo a agência ucraniana Ukrinform, citada pelo Rapporteur.

As declarações de Zelensky sugerem que a indústria ucraniana, através da empresa de defesa Fire Point, terá concluído a componente do míssil intercetor. Os restantes participantes têm agora de avançar com elementos essenciais do sistema, incluindo os radares e a arquitetura de comando e controlo, necessários para detetar as ameaças, acompanhar a trajetória dos mísseis e orientar a interceção.

“Estão a trabalhar em sistemas deste tipo há décadas. Queremos fazê-lo muito rapidamente, porque não há tempo”, vincou Zelensky, defendendo uma aceleração do projeto.

O projeto surge num contexto de elevada procura de munições antimíssil. A guerra no Médio Oriente tem pressionado os stocks de intercetores norte-americanos, enquanto a Ucrânia continua a depender dos sistemas Patriot para enfrentar ataques russos com mísseis balísticos.

O líder ucraniano alertou esta segunda-feira que o país está “há quase um mês à espera” de aprovação do secretário norte-americano da Defesa, Pete Hegseth, para o fornecimento dos sistemas intercetores. “Estamos há quase um mês à espera que o Sr. Hegseth assine a autorização para os mísseis dos sistemas Patriot e NASAMS. Instruí a nossa equipa a levantar esta questão junto da parte americana mais uma vez. Conversações com outros países também estão em curso”, escreveu Zelensky na rede social X.

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Alternativa europeia aos Patriot

O Freyja foi lançado em julho, numa cimeira que juntou líderes de dez países europeus, incluindo o Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, e cerca de uma dúzia de fabricantes de defesa, com objetivo de construir, em tempo útil, um sistema que já consiga demonstrar resultados práticos até ao primeiro semestre de 2027.

A ucraniana Fire Point tem trabalhado para desenvolver o intercetor a partir do qual deverá ser construída a capacidade antimíssil do sistema. Em junho, a empresa anunciou ter realizado um voo de teste controlado com manobras do míssil, apresentado como a base do futuro intercetor.

Do lado dos aliados, a expectativa é que os parceiros europeus contribuam com tecnologia, radares modernos, sensores e conhecimento especializados em controlo de mísseis. Entre as empresas já associadas ao esforço estão a Eurosam, que produz o sistema intercetor SAMP-T, a italiana Leonardo, a francesa Thales e a sueca Saab.

A presidente da Comissão Europeia, Ursusla von der Leyen, durante o seu discurso do Estado da União, em setembro, salientou a necessidade de reduzir a dependência de um único fornecedor de defesa e, para tal, pretende contar com a ajuda da Ucrânia.

“O elemento central desta cooperação é o Freyja. Aqui, reunimos a experiência de combate e a capacidade de inovação da Ucrânia com a liderança tecnológica da Europa. E, claro, a nossa considerável capacidade de produção”, afirmou a líder do executivo comunitário.

A ministra do Trabalho assegurou esta segunda-feira que o “Governo não cortou nenhuma pensão“, justificando a correção que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a fazer a quase três mil reformas com um “lapso de parametrização administrativo informático“. Numa audição parlamentar, Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu que não deu qualquer orientação e adiantou que, todos os anos, são corrigidas cerca de 800 pensões “por uma razão ou por outra”.

“Este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou alguma pensão. O que aconteceu foi um lapso de parametrização administrativo informático das pensões da CGA. Foi detetado agora porque só agora é que os trabalhadores em causa pediram a reforma ao fim dos 20 anos sobre 2006“, explicou a ministra da tutela, em resposta a uma questão colocada pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo, no âmbito de uma audição sobre o Orçamento do Estado para 2027.

“O Governo não deu nenhuma orientação. Não cortou e não cortará nenhuma pensão. Nem sequer sabia o que se estava a passar. A CGA já reconheceu que devia ter informado o Governo”, mas achou que era “uma questão que achava que era administrativa. Todos os anos a CGA corrige 800 pensões. Vai corrigindo por uma razão ou outra“, acrescentou Palma Ramalho.

Aos deputados, a ministra do Trabalho adiantou também que, neste momento, está a decorrer o prazo de audiência prévia, findo o qual os visados terão três opções à opção: o pagamento voluntário do valor transferido em excesso, o pagamento desse montante em prestações até dezembro de 2027 ou o pagamento desse valor através da compensação nas pensões futuras.

Palma Ramalho detalhou que em causa estão pensionistas com reformas médias líquidas de 2.475 euros, sendo que o valor médio que terão de repor é de 93 euros.

Há algumas semanas, foi noticiado que a CGA vai corrigir 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, depois de ter detetado um erro no cálculo que levou a que fossem fixadas acima do valor previsto na lei. O valor pago a mais terá de ser, como mencionado, devolvido.

Na semana passada, o próprio presidente do conselho diretivo da CGA, António Valente, foi ouvido no Parlamento sobre esta tema, tendo garantido que a correção não resulta de qualquer instrução do Governo, mas da necessidade de repor a legalidade.

Já o Bloco de Esquerda tem sido uma das vozes que contestam o facto de serem os pensionistas a assumir o “suposto erro” da Caixa Geral de Aposentações, pelo que entregou uma queixa à Provedora de Justiça. Por outro lado, há advogados que entendem que os pensionistas poderão recorrer aos tribunais para travar a devolução destes valores, segundo noticiou o Público.

A própria ministra do Trabalho sublinhou, esta segunda-feira, que os visados, querendo, “podem pôr uma ação contra o Estado por responsabilidade civil“. “É um direito que assiste a qualquer pessoa que se sinta lesada”, disse a também jurista.

(Notícia atualizada às 19h59)

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, vai presidir à apresentação do livro Labour2030 – Construir o Futuro do Trabalho, publicado pela Almedina, numa sessão que conta com a presença do Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano. A iniciativa, promovida pela Law Academy, realiza-se no dia 28 de outubro, às 17h30, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

A obra reúne os contributos de vários autores, sobre temas apresentados e debatidos na última edição do Congresso Internacional Labour2030, realizado em 2025, no Porto. Perante a ideia de que o futuro do trabalho já está escrito e será ditado pela inteligência artificial, pelos algoritmos e pelas plataformas, a obra demonstra “a convicção de que quanto mais a tecnologia avança, mais o Direito é necessário. Entre as temáticas abordadas, destaque para a discriminação algorítmica, o direito à desconexão, a saúde mental, a gig economy, a transição justa, a robótica e a proteção social”.

Mais do que encerrar o debate, o livro procura abri-lo a quem tem de decidir: juristas, tribunais, empresas, sindicatos e legisladores. A apresentação do livro estará a cargo dos coordenadores da obra, Nuno Cerejeira Namora, sócio fundador da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, e do advogado Duarte Abrunhosa e Sousa, contando ainda com a presença da Presidente da APODIT (Associação Portuguesa de Direito do Trabalho), Maria Regina Redinha.

O Frasers Group anunciou a aquisição de 198.666 ações da Hugo Boss, por 7.630.761 euros. Com esta operação, a empresa britânica passou a deter 34.468.065 ações, equivalentes a 50,08% do capital da empresa alemã.

A Frasers tem ainda posições em opções de venda sobre até 15.050.100 ações da Hugo Boss, correspondentes a até 21,87% do capital. A aquisição foi financiada com os recursos de caixa da Frasers.

Com a operação, a marca alemã BOSS passa a ser uma subsidiária da Frasers e os seus resultados, ativos e passivos, deverão ser consolidados nas contas do grupo. A transação não está sujeita a aprovação dos acionistas, segundo as regras de admissão à cotação do Reino Unido.

No primeiro semestre de 2026, a Hugo Boss registou receitas de 1,81 milhões de euros e um EBITDA de 272 milhões de euros. A 30 de junho, os ativos brutos totalizavam 3,53 milhões de euros e os ativos líquidos ascendiam a 1,63 milhões de euros.

O Ministério Público propôs a suspensão provisória do processo dos 27 detidos na madrugada de domingo, no Rossio, por resistência na acampada de Lisboa pelo direito à habitação.

A informação foi avançada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes, à saída do tribunal, pelas 16:15.

Os manifestantes detidos foram presentes ao Juízo Local de Pequena Criminalidade, no Campus da Justiça, no Parque das Nações, cerca das 14:00, indiciados pelo crime de desobediência.

A suspensão provisória do processo é uma medida alternativa que evita o julgamento em tribunal.

Já as seis pessoas detidas na madrugada de domingo, após a intervenção da polícia na Acampada do Porto, na praça D. João I, vão ser julgadas a 13 de novembro, disse hoje o advogado.

Os detidos foram ouvidos no Juízo Local de Pequena Criminalidade no Porto.

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.