A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) foi esta quarta-feira aprovada na generalidade, com os votos favoráveis dos dois partidos que apoiam o Governo, o PSD e o CDS-PP, a abstenção do PS, do PAN e do JPP e o voto contra do Chega, da Iniciativa Liberal, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda.
A proposta de OE2027, a terceira entregue pelo Governo de Luís Montenegro, prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
Segue-se agora a fase da especialidade, estando a votação final global marcada para o dia 24 de novembro.
A crise da habitação e a atuação policial nas manifestações marcaram o primeiro dia de debate, que decorreu esta terça-feira, e voltaram a dominar parte da discussão desta quarta-feira. No segundo dia, os dois principais partidos da oposição, PS e Chega, insistiram nas medidas que pretendem apresentar na fase da especialidade, enquanto o Governo procurou travar as expectativas de alterações com um aviso sobre os limites da margem orçamental disponível.
Com a aprovação na generalidade assegurada pela abstenção socialista, o debate ficou também marcado pela troca de acusações entre PSD, PS e Chega. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, justificou a posição do partido com a necessidade de evitar uma crise política, apesar de considerar que o documento é mau. André Ventura reiterou a oposição do Chega, enquanto o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, acusou os dois partidos de tentarem desvirtuar a estratégia orçamental do Governo.
No encerramento, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que a margem para acomodar novas medidas “é inferior a 300 milhões de euros”. A mensagem dirigida aos dois principais partidos da oposição foi clara: qualquer proposta que implique mais despesa ou menos receita terá de identificar a respetiva compensação.
PS abstém-se para evitar crise política, mas quer alterar o Orçamento
José Luís Carneiro voltou a justificar a abstenção do PS com a necessidade de assegurar estabilidade política, apesar das divergências dos socialistas com as opções do Governo, sobretudo no combate à crise da habitação e ao aumento do custo de vida.
“Juntar uma crise política às dificuldades do custo de vida e da habitação seria o mesmo que lançar combustível sobre um incêndio”, afirmou o secretário-geral do PS, considerando que “deixar o país a viver em duodécimos durante os próximos meses seria de uma grave irresponsabilidade política”.
O líder socialista sustentou que o Governo cumpriu as quatro condições apresentadas pelo PS para viabilizar o documento na generalidade. Ainda assim, não poupou críticas ao seu conteúdo. “Com as más opções do Governo, as pessoas estão a viver mal”, afirmou, antes de concluir: “Este é um mau Orçamento”.
A fase da especialidade será, por isso, decisiva para os socialistas, que pretendem introduzir alterações sem pôr em causa a sustentabilidade das contas públicas. “Não querendo nós uma crise política, temos de o melhorar na especialidade. Sem colocar em causa a sustentabilidade orçamental e sem comprometer os nossos deveres com as gerações mais jovens”, declarou, apontando o custo de vida e a habitação como prioridades.
Entre as medidas que o PS pretende apresentar está a transferência urgente para as câmaras municipais dos imóveis que se encontram no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), acompanhada do financiamento necessário à sua recuperação e disponibilização para habitação pública a preços acessíveis.
Os socialistas querem também suspender as comissões bancárias cobradas pelo reembolso antecipado do crédito à habitação, isentar de mais-valias a venda de casas destinadas a habitação própria e permanente, agravar o IMT sobre imóveis adquiridos por não residentes que não se destinem a habitação e aumentar o IMI dos imóveis devolutos situados em zonas de pressão urbanística.
No combate ao custo de vida, o partido pretende ainda limitar o aumento da receita fiscal associado aos combustíveis, através da fixação de um teto máximo para as atualizações permitidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Chega desafia Montenegro sobre a lei das rendas
André Ventura voltou a criticar a ausência de medidas que, na sua perspetiva, respondam ao agravamento dos encargos suportados pelas famílias. O presidente do Chega confirmou que o partido votaria contra o OE2027, considerando inaceitável que, no final de dois dias de debate, não houvesse garantias de uma resposta ao aumento dos custos.
“Não é aceitável estarmos no último dia de debate e os portugueses não terem mais nada para ver se não o aumento geral de custos no próximo ano”, afirmou.
O líder do Chega defendeu que o Governo deveria concentrar-se na melhoria dos rendimentos das famílias e anunciou disponibilidade para apoiar uma proposta do PS destinada a impedir o aumento da receita fiscal resultante dos encargos suportados pelos portugueses. Deu como exemplos a receita associada aos combustíveis e a possibilidade de reduzir as portagens sem compensar essa diminuição com mais multas de trânsito.
Ventura defendeu igualmente que o subsídio de alimentação seja atualizado na mesma proporção da subida do cabaz alimentar, que estimou em 18%. Estas são algumas das matérias em que o partido pretende insistir na fase da especialidade.
A habitação voltou a marcar o discurso do presidente do Chega, desta vez em torno da lei do arrendamento urbano, depois de o partido ter chegado a acordo com o PSD para a aprovação do diploma na generalidade. Ventura insistiu que a legislação não deve permitir atualizações ilimitadas das rendas nem cauções sem limite e defendeu que a solução deve ter em conta tanto os inquilinos como os proprietários.
Dirigindo-se ao primeiro-ministro, deixou um aviso: “Senhor primeiro-ministro: esta lei depende de si, este esforço depende de todos”. O líder do Chega não esclareceu definitivamente como votará o diploma na fase seguinte, remetendo a responsabilidade para Luís Montenegro e para a capacidade de o Governo corresponder às exigências do partido.
PSD acusa PS e Chega de “namoro ao vivo para deturpar” o Orçamento
Do lado do PSD, Hugo Soares saiu em defesa da proposta do Governo e dirigiu críticas aos dois principais partidos da oposição. O líder parlamentar social-democrata acusou o PS e o Chega de procurarem desvirtuar a estratégia orçamental do Executivo, depois das críticas cruzadas entre André Ventura e José Luís Carneiro.
“Não me lembro de ver um namoro tão grande como aquele que André Ventura fez ao deputado José Luís Carneiro. É dos expoentes máximos da hipocrisia em Portugal”, afirmou.
“Para governar somos acusados de negociar com uns, ora com outros, mas os dois podem namorar ao vivo para deturpar a estratégia orçamental”, acrescentou, classificando as críticas como “a birra habitual”.
Hugo Soares defendeu que os deputados devem assumir as consequências das suas decisões e evitar que a despesa pública atual onere as gerações futuras. “Este é um bom OE para Portugal”, sustentou.
O social-democrata destacou a redução do IRS e a diminuição da carga fiscal sobre trabalhadores e empresas, bem como a isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação por jovens, medidas que, afirmou, avançam “contra a vontade do PS”. “A descida de impostos, o não aumento de impostos, não tem ideologia, é a favor dos portugueses”, declarou.
A habitação e a atuação policial nas manifestações também alimentaram o confronto político. Hugo Soares criticou a participação de Pedro Nuno Santos e Marina Gonçalves na manifestação de terça-feira em defesa do direito à habitação, considerando que o PS se afastou da imagem de moderação e se aproximou da antiga solução governativa de esquerda. “Bateu a saudade da geringonça”, ironizou.
Governo avisa que “a estrada é estreita” e exige compensações para novas medidas
Na intervenção de encerramento, António Leitão Amaro procurou recentrar o debate na necessidade de preservar a disciplina orçamental, alertando para os limites da margem disponível para acomodar propostas da oposição.
O ministro da Presidência sublinhou que o excedente previsto é “inferior a 300 milhões de euros”, uma margem que considera necessária para absorver eventuais imprevistos num contexto internacional incerto. “É a margem para um qualquer solavanco e as tempestades e guerras deste ano já mostraram como não podemos fingir que são improváveis”, afirmou.
Com o processo orçamental a entrar na fase da especialidade, deixou uma regra aos partidos: “Quem propuser mais despesa, tem de dizer qual é que elimina. Quem quiser abdicar de receita, deve dizer o que deixa de se fazer, ou que impostos vai aumentar”.
O aviso antecipa uma negociação apertada das alterações que os partidos pretendem introduzir no documento. O PS, que permitiu a aprovação na generalidade através da abstenção, quer reforçar as medidas destinadas a responder à crise habitacional e ao custo de vida. O Chega, apesar de ter votado contra o Orçamento, pretende fazer avançar propostas fiscais e de valorização dos rendimentos.
Leitão Amaro criticou ainda o que classificou como imobilismo, aventureirismo e subversão por parte da oposição. Dirigindo-se em particular ao Chega, contestou a proposta de redução da idade da reforma, acusando o partido de defender medidas que comprometem a sustentabilidade futura do sistema de pensões.
O ministro criticou também as propostas que, na sua avaliação, implicariam um aumento significativo da despesa ou uma redução de receita sem compensações identificadas. Defendeu, em contrapartida, um Governo com capacidade para reformar e apoiar quem mais precisa, num contexto internacional que considerou particularmente exigente. “Apesar de um mundo perigoso lá fora, os portugueses podem ter esperança porque têm aqui um Orçamento bom, mas estreito”, concluiu.
A aprovação na generalidade encerra dois dias de debate marcados pela centralidade da habitação, pelo confronto político em torno da atuação policial nas manifestações e pelas divergências sobre as prioridades económicas e sociais do país. Com a abstenção do PS a assegurar a passagem desta fase, a discussão transita agora para a especialidade, onde as propostas de alteração terão de enfrentar o limite orçamental identificado pelo Governo. A votação final global está marcada para 24 de novembro.
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