Paulo Raimundo diz que "metade dos recursos disponíveis para o SNS destina-se a transferências para o setor privado". Para habitação pública propõe afetação de 1% do Produto Interno Bruto.

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Um grupo de 25 deputados democratas pedem explicações do governo Trump sobre o papel do Departamento de Estado na fuga do senador e ex-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) para os Estados Unidos.

Em uma carta obtida pela CNN Brasil, os parlamentares destacam que o “povo americano e o Congresso têm um interesse legítimo de fiscalização em saber se recursos diplomáticos e de imigração dos EUA foram usados para facilitar a viagem de uma figura política estrangeira”.

Eles também consideram que a transparência é especialmente importante diante de eventos que envolvem “um processo judicial estrangeiro, relações bilaterais delicadas e a aplicação coerente das políticas de imigração e diplomáticas dos EUA”.

Os democratas relataram que a viagem de Flávio a Miami aconteceu após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que exigia do senador a entrega de seus passaportes.

Os democratas afirmam que é “particularmente preocupante a informação de que um alto funcionário do Departamento de Estado afirmou que os Estados Unidos concederiam vistos ao senador Bolsonaro e a membros de sua família e permitiriam sua entrada no país”. Essa informação foi confirmada pela CNN Brasil na terça-feira (27).

Na carta, o grupo diz que os acontecimentos que levaram Flávio e sua família até os Estados Unidos “levantam questões significativas sobre o processo decisório do Departamento [de Estado], seu conhecimento da ordem do tribunal brasileiro [STF] e se algum funcionário do governo dos EUA prestou assistência antes ou depois da emissão dessa ordem”.

A questão central é direta: o Departamento de Estado, a Embaixada dos EUA no Brasil ou qualquer outra agência do governo americano ajudou o senador Bolsonaro a viajar para os Estados Unidos ou a entrar no país, apesar da restrição judicial brasileira reportada à sua saída?

Carta assinada por 25 deputados democratas dos EUA

Em seguida, os parlamentares exigem que o Departamento de Estado responda por escrito a 15 questionamentos.

Veja as perguntas feitas por democratas ao governo Trump sobre a fuga de Flávio:

1. Quando o Departamento de Estado, a Embaixada dos EUA em Brasília ou qualquer outra missão diplomática americana tomou conhecimento pela primeira vez de que o Supremo Tribunal Federal do Brasil havia ordenado que o senador Bolsonaro entregasse seus passaportes e restringido sua possibilidade de deixar o Brasil?
2. Algum funcionário do governo dos EUA recebeu, analisou ou discutiu uma cópia da ordem judicial antes da suposta saída do senador Bolsonaro do Brasil?
3. Antes de autorizar ou facilitar qualquer visto ou arranjo de viagem, o Departamento de Estado verificou se o senador Bolsonaro estava legalmente autorizado a deixar o Brasil?
4. O Departamento de Estado sabia que o senador Bolsonaro havia deixado de cumprir o prazo imposto pelo tribunal para entregar seus passaportes? Em caso afirmativo, quando o Departamento tomou conhecimento desse descumprimento e quais ações, se houve, se seguiram?
5. O Departamento de Estado emitiu, aprovou, acelerou, renovou ou de outra forma facilitou um visto para o senador Bolsonaro ou para qualquer membro de sua família durante este período eleitoral?
6. Um alto funcionário do Departamento de Estado teria sido citado dizendo que o Departamento concederia vistos ao senador Bolsonaro e à sua família e permitiria sua entrada nos Estados Unidos. Quem autorizou essa decisão?
7. Vistos foram aprovados ou outros arranjos relacionados à imigração foram feitos antes de o Departamento de Estado tomar conhecimento da ordem do tribunal brasileiro? Em caso afirmativo, o Departamento reconsiderou, suspendeu ou revisou esses arranjos depois de saber da ordem?
8. Algum funcionário do Departamento de Estado, da Embaixada dos EUA, da Casa Branca ou outro representante do governo dos EUA se comunicou, direta ou indiretamente, com o senador Bolsonaro, sua família, advogados, assessores políticos ou intermediários a respeito de viagem aos Estados Unidos?
9. Algum funcionário do governo dos EUA auxiliou em arranjos de voo, documentação de viagem, transporte, acesso a aeroportos, agendamentos consulares, planejamento de entrada ou outros arranjos logísticos relacionados à saída ou chegada reportada do senador Bolsonaro?
10. O Departamento de Estado coordenou ações com o DHS (Departamento de Segurança Interna), o CBP (Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras), o USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração) ou qualquer outra agência federal a respeito da chegada prevista do senador Bolsonaro? Em caso afirmativo, descreva a natureza e o momento dessa coordenação.
11. O Departamento de Estado consultou o Departamento de Justiça ou qualquer outra agência federal sobre as implicações de facilitar a entrada de uma figura política estrangeira que teria deixado seu país em violação de uma ordem judicial?
12. O Departamento de Estado considerou as possíveis consequências diplomáticas para as relações EUA-Brasil, incluindo a possibilidade de que a assistência ao senador Bolsonaro fosse percebida como interferência nos processos judiciais ou nos assuntos políticos internos do Brasil?
13. O Departamento de Estado recebeu algum pedido das autoridades brasileiras a respeito da localização, da situação de viagem ou de uma possível entrada do senador Bolsonaro nos Estados Unidos? Em caso afirmativo, como o Departamento respondeu?
14. Qual foi a base legal para emitir ou aprovar vistos para o senador Bolsonaro e sua família? Quais classificações de visto e critérios de elegibilidade foram considerados, e o Departamento avaliou as investigações criminais em andamento envolvendo o senador Bolsonaro ao tomar essa decisão?
15. Algum funcionário do governo dos EUA localizado na Argentina ou no Equador coordenou ações com o senador Bolsonaro sobre seu itinerário de viagem?

O grupo exige que o governo Trump responda até o dia 13 de novembro e solicita que o Departamento de Estado disponibilize funcionários apropriados para prestar esclarecimentos aos gabinetes dos deputados.

Segundo a CNN Brasil apurou, a carta foi uma iniciativa das deputadas Sydney Kamlager-Dove, eleita pelo estado da Califórnia, e Dina Titus, de Nevada. Entre os signatários estão oito membros do Comitê de Relações Exteriores da Câmara, incluindo o deputado Gabe Amo, vice-líder democrata no comitê.

Os deputados estão na reta final de seus mandatos, já que todas as 435 cadeiras da Câmara estão em disputa nas eleições de meio de mandato em 3 de novembro. Dos 25 congressistas que assinaram o documento, 21 estão concorrendo à reeleição.

Os signatários são Sydney Kamlager-Dove (Califórnia), Dina Titus (Nevada), Greg Casar (Texas), Glenn F. Ivey (Maryland), Jasmine Crockett (Texas), Jonathan L. Jackson (Illinois), Pramila Jayapal (Washington), Nydia M. Velázquez (Nova York), Adelita S. Grijalva (Arizona), Rashida Tlaib (Michigan), Eleanor Holmes Norton (Distrito de Columbia), James P. McGovern (Massachusetts), Mike Quigley (Illinois), Mark Pocan (Wisconsin), Greg Stanton (Arizona), Jesús G. “Chuy” García (Illinois), Yassamin Ansari (Arizona), Deborah K. Ross (Carolina do Norte), Stephen F. Lynch (Massachusetts), Lois Frankel (Flórida), Sean Casten (Illinois), Chellie Pingree (Maine), Gabe Amo (Rhode Island), Delia C. Ramirez (Illinois) e Joaquin Castro (Texas).

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O presidente do TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), Sérgio Ricardo de Almeida, recebeu R$ 15,4 milhões em pagamentos suspeitos em menos de dez meses, segundo decisão judicial que determinou sua prisão preventiva nesta quinta-feira (29). De acordo com o documento, o valor foi retirado em dinheiro vivo em cerca de 150 saques.

A decisão aponta a suspeita de que o dinheiro fazia parte de um esquema de favorecimento de empresas contratadas pelo tribunal. Segundo a investigação, para que o tribunal mantivesse contratos com algumas empresas, elas deveriam devolver parte dos valores recebidos a pessoas ligadas ao presidente do TCE-MT.

A apuração começou após uma denúncia anônima de que Sérgio Ricardo teria encerrado contratos com algumas empresas sob a justificativa de contenção de gastos, mas mantido e ampliado os pagamentos a outras. Segundo dados do Portal da Transparência citados na decisão, os pagamentos mensais do tribunal teriam aumentado de R$ 67 milhões para R$ 80 milhões durante o período.

Entre as empresas mencionadas estão a NSA Serviços Terceirizados e a TIS Publicidade. Conforme a denúncia, elas teriam registrado aumentos de 327% e 291% nas receitas, respectivamente, enquanto outros fornecedores permaneciam sem receber.

A decisão também cita relatórios de inteligência financeira que identificaram saques frequentes e de alto valor nas contas de Sérgio Ricardo. Em algumas ocasiões, segundo a PF, as retiradas teriam ocorrido em valores imediatamente inferiores aos limites de comunicação automática ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

“O presidente do TCE/MT seria o responsável por liderar estrutura composta por operadores financeiros destinada à conversão, em dinheiro vivo, de valores retirados dos cofres da instituição”, diz a decisão.

Ao justificar a prisão preventiva, o ministro OG Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirma que o cargo de presidente do TCE-MT dá a Sérgio Ricardo poder de influência sobre servidores, contratos e setores envolvidos nos pagamentos investigados. Esse poder, segundo o magistrado, poderia favorecer a continuidade das irregularidades e interferir na produção de provas.

Conforme mostrou a CNN, a prisão ocorreu no âmbito da operação Tomada de Contas, que investiga possíveis irregularidades na gestão de contratos administrativos e no pagamento a servidores do tribunal. Os fatos apurados podem configurar crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

VTM

Marcou presença o membro do Secretariado Nacional do PS, José Manuel Ribeiro, que ouviu as dúvidas de militantes e simpatizantes socialistas, dando, também, conta da posição do partido quanto ao documento apresentado pelo Governo à Assembleia da República.

O dirigente nacional explicou a posição do PS aos militantes e simpatizantes presentes, sobre este orçamento. Na ótica dos socialistas, a proposta do governo merecia um voto contra, mas não estão “em condições de criar uma crise política no país”, disse José Manuel Ribeiro, assegurando que “o orçamento não é um bom orçamento”.

Em declarações à VTM, Rui Santos, presidente da Federação Distrital do PS de Vila Real, considerou que o Orçamento do Estado para 2027 não responde às necessidades do interior, apontando a ausência de medidas para setores como a agricultura, a habitação e a saúde. “Este orçamento para o interior tem zero, não tem nada, tem rigorosamente zero para o distrito”, afirmou, dando como exemplo as dificuldades que a viticultura e o setor do vinho atravessam há três anos. Também na saúde, nomeadamente no que diz respeito à Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro e à prometida unidade do Alto Tâmega e Barroso, lamentou a falta de respostas orçamentais.

Apesar das críticas, Rui Santos justificou a abstenção do PS com a necessidade de garantir estabilidade política. “O Partido Socialista tem que estar sempre ao serviço do país e, neste caso, o melhor serviço que podemos prestar ao país, num momento complexo a nível internacional, é abstermo-nos e não ir novamente para eleições”, explicou o também deputado na Assembleia da República. Admitiu, contudo, que, se a decisão dependesse apenas dos interesses do distrito, o seu voto seria contra o documento.

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