
PSD e PS consideram prematuro avançar já com mexidas à lei das manifestações, depois do repto lançado pelo Procurador-Geral da República. Para já, os grupos parlamentares estão em reflexão e querem esperar pelo resultado das averiguações abertas pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) à carga policial sobre os manifestantes pelo direito à habitação, em Lisboa e o no Porto, na madrugada de sábado para domingo.
O Chega desafia os partidos a avançarem com uma alteração ao decreto-lei de 1974, que regula o direito à manifestação, o PAN vai mesmo propor mudanças ao diploma para que os manifestantes possam protestar depois das 00h30. Mas Livre, PCP e BE consideram que não é necessário rever a lei para que os direitos dos manifestantes sejam cumpridos.
O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, desafiou esta segunda-feira a Assembleia da República a rever o diploma, defendendo que cabe ao Parlamento ponderar uma eventual iniciativa legislativa. O responsável afastou, para já, a intenção de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da lei, considerando que não existem razões evidentes para avançar nesse sentido.
Também o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, remeteu para os deputados uma eventual revisão do decreto-lei de 1974. “Não está em causa o direito à manifestação. E ela, aliás, está a ser exercida”, afirmou esta segunda-feira, sublinhando que “a lei está em vigor” e que é com base no quadro legal atual que devem agir tanto os manifestantes como as autoridades responsáveis por garantir o exercício deste direito em condições de legalidade e segurança. “Se há alguma situação de inconstitucionalidade, ela tem que ser declarada pelo Tribunal Constitucional”, sustentou, acrescentando que o “impulso legislativo” na Assembleia da República depende dos grupos parlamentares.
O PSD considera, no entanto, prematuro discutir uma eventual revisão da lei. Contactado pelo ECO, o deputado social-democrata, António Rodrigues, assegura que o assunto ainda não foi debatido pelo grupo parlamentar e defende que o Parlamento não deve legislar em reação imediata aos acontecimentos.
“Não se legisla a quente no meio dos acontecimentos”, afirma, sublinhando que é necessário analisar primeiro os relatórios que vierem a ser apresentados pela IGAI. Questionado sobre se o PSD admite rever o decreto-lei, o deputado considera “extemporânea qualquer conclusão”.
Também o PS está em reflexão e, para já, não vê indicação de que seja necessário alterar o diploma. Isabel Moreira, deputada socialista e coordenadora do grupo parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considera que uma eventual mudança legislativa não deve desviar as atenções da atuação policial durante os protestos pela habitação.
Na sua opinião pessoal, “a norma do decreto-lei de 1974 que limita as manifestações até às 00h30 caducou com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, em 1976”. Por isso, entende que não é necessário rever a lei, podendo antes ser pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, para que este se pronuncie sobre a validade da norma.
“É preciso refletir”, defende, considerando que a prioridade deve ser esclarecer a legalidade da intervenção policial. “Andamos a perder muito tempo a discutir este decreto, quando o mais importante é discutir a legalidade da atuação policial”, sustenta Isabel Moreira, que classifica a atuação das autoridades como “ilegal e inaceitável”.
No mesmo sentido, o deputado socialista Pedro Delgado Alves considera que, ao longo das últimas cinco décadas, a aplicação do diploma foi sendo ajustada à Constituição e à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, garantindo o exercício do direito fundamental à manifestação.
Para o deputado, o problema resulta de um afastamento do entendimento que prevaleceu durante esse período, e não necessariamente da redação da lei. Mesmo que existam dúvidas sobre a interpretação das regras para a realização de manifestações, estas “nunca justificariam”, na sua perspetiva, “uma carga policial sobre manifestantes pacíficos que não constituíam uma ameaça”.
“No imediato, o fundamental é restaurar as boas práticas que asseguraram equilíbrio durante cinco décadas, mais do que ir a correr rever o texto do decreto-lei sem a devida ponderação”, defende.
O deputado acrescenta que a prioridade legislativa do PS está na habitação, “desde logo em evitar que se piore a proteção de inquilinos, e em criar soluções para um grave problema dos jovens e das famílias portuguesas”.
Chega desafia e PAN vai avançar com alterações
Já o líder do Chega, André Ventura, subscreve o repto de Amadeu Guerra e desafia os restantes partidos a apresentarem uma proposta de alteração à lei, caso discordem das regras atualmente em vigor.
“O Chega gostava de deixar claro que respalda estas declarações do Procurador-Geral da República”, afirma, defendendo que os partidos devem assumir a responsabilidade de propor uma revisão da lei em vez de promoverem o seu incumprimento.
“Se os partidos estão em desacordo sobre a forma como devem ocorrer as manifestações em Portugal, devem promover uma alteração da lei. Não devem promover é o incumprimento da lei”, sublinha.
Ventura acusa sobretudo os partidos de esquerda e o PS de promoverem o incumprimento das regras e sustenta que a legislação tem de ser cumprida enquanto estiver em vigor. O líder do Chega considera que não pode haver critérios diferentes consoante a orientação política dos manifestantes e defende que as autoridades devem ter condições para atuar quando as regras não são respeitadas.
O responsável reconhece que se trata de uma lei antiga, aprovada em 1974, mas argumenta que a antiguidade do diploma não justifica que seja ignorado. “Se os partidos entenderem que o direito à manifestação não deve estar sujeito aos limites atualmente previstos, devem assumir essa posição através de uma iniciativa legislativa”, sustenta.
O PAN vai mesmo avançar com alterações, mas com um objetivo diferente do defendido pelo Chega: permitir expressamente a realização de manifestações para lá da meia-noite. A porta-voz do partido, Inês de Sousa Real, considera que a Constituição deve prevalecer sobre o decreto-lei de 1974 e entende que a atual situação evidencia um conflito entre normas que precisa de ser clarificado.
“Vamos propor a sua alteração para que possam ser permitidas manifestações após a meia-noite”, afirma, alertando para o risco de decisões discricionárias sobre a aplicação das regras, quando existem outros exemplos de ocupação prolongada do espaço público para fins reivindicativos.
O PAN admite que possam existir delimitações ao exercício deste direito, mas entende que terão de ser devidamente ponderadas, por exemplo, perante circunstâncias que coloquem verdadeiramente em causa a segurança pública. Inês de Sousa Real ressalva, contudo, que “uma eventual revisão legislativa não pode servir para justificar a intervenção policial” ocorrida durante os protestos pela habitação, que considera “desproporcional”.
Livre, PCP e BE afastam necessidade de rever a lei
À esquerda, Livre, PCP e BE rejeitam a necessidade de alterar o decreto-lei, considerando que o quadro legal existente permite proteger o direito à manifestação, desde que seja interpretado e aplicado em conformidade com a Constituição.
O deputado do Livre Paulo Muacho defende que “a lei tem servido a democracia ao longo dos últimos 52 anos e nunca impediu a realização de manifestações ou de acampadas no espaço público”.
“Não tem de haver necessariamente uma alteração daquilo que está na letra da lei. Tem de haver, sim, bom senso”, afirma, considerando que a prioridade deve ser garantir o cumprimento das normas e evitar restrições aos direitos fundamentais.
O Livre entende que o problema atual não está na falta de legislação, mas na forma como o direito à manifestação está a ser aplicado. O partido rejeita, por isso, iniciar um processo de revisão do diploma neste momento, alertando para o risco de uma alteração que possa restringir direitos e liberdades.
Também o PCP rejeita a necessidade de mexer na legislação e considera que está a ser feita uma interpretação restritiva do diploma para limitar a liberdade de manifestação. “O PCP entende que está a haver uma interpretação forçada da lei para limitar o direito de manifestação”, afirma o grupo parlamentar, defendendo que “o que é preciso é que se cumpra a Constituição, que se garanta a liberdade e o direito de manifestação e que não se encontrem subterfúgios para o limitar ou condicionar”.
Os comunistas consideram “inaceitável” uma interpretação restritiva que vise limitar um direito consagrado na Constituição desde 1976. O partido lembra que, ao longo das últimas décadas, houve inúmeros protestos e ocupações prolongadas do espaço público sem que se colocasse a mesma questão.
“Durante estes anos houve inúmeros protestos e ações de luta, com ocupação do espaço público, em alguns casos ininterruptamente durante vários dias, e o entendimento que houve foi bastante distinto do entendimento que se pretende agora impor à força”, refere o PCP.
Por sua vez, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, considera que o enquadramento jurídico existente é suficiente e claro. O bloquista lembra que a Constituição garante o direito de reunião pacífica e de manifestação sem necessidade de autorização e estabelece limites ao uso da força pelas autoridades.
“O quadro jurídico existe, é exigente e é inequívoco. Não foi a lei que falhou”, afirma, considerando que o debate sobre uma eventual revisão legislativa desvia as atenções da atuação policial e das reivindicações dos manifestantes pelo acesso à habitação.
O BE sustenta que a legislação já determina em que circunstâncias uma manifestação pode ser interrompida e que o uso da força pelas autoridades não pode ultrapassar o estritamente necessário. Por isso, rejeita que a solução passe por alterar as regras que enquadram este direito fundamental.
Contactada pelo ECO, a Iniciativa Liberal não respondeu até ao fecho da edição deste artigo.