O Governo aumentou o desconto sobre o ISP do gasóleo em 0,64 cêntimos e da gasolina em 0,31 cêntimos, antecipando uma subida nos preços dos combustíveis na próxima semana, ainda que o mercado antecipe uma subida do gasóleo e uma descida da gasolina.

Na portaria, publicada esta sexta-feira em Diário da República, o Governo explica que a partir de segunda-feira passam a vigorar descontos para o gasóleo rodoviário e gasolina que são de “109,94 euros e de 64,60 euros por mil litros, respetivamente”. Esta semana, o apoio em vigor era de 103,47 euros para o gasóleo e de 61,48 euros para a gasolina por cada mil litros.

Esta decisão resulta da “perspetiva de que na próxima semana se irá registar uma subida dos preços do gasóleo rodoviário e da gasolina sem chumbo”, de acordo com a portaria. Mas o mercado avança com uma perspetiva diferente. O gasóleo, o combustível mais usado em Portugal, deverá subir 2,5 cêntimos e a gasolina descer 2,5 cêntimos, de acordo com os dados do Automóvel Club de Portugal (ACP). Mas fonte do mercado avançou ao ECO uma previsão ligeiramente diferente, já com base nas cotações de meio da manhã: uma subida de dois cêntimos para o diesel e uma descida de 3,5 cêntimos para a gasolina.

Até ao final do ano, sempre que os combustíveis subam mais de dez cêntimos face aos preços registados na semana de 2 a 6 de março, antes do ataque concertado dos Estado Unidos e de Israel ao Irão, que levou à disseminação do conflito pelo Médio Oriente e ao encerramento do Estreito de Ormuz, o Governo descerá o ISP no valor equivalente à subida do IVA em virtude do aumento dos preços. O prolongamento do apoio até final do ano foi já aprovado pelo Parlamento.

Desde a semana de 2 a 6 de março, o gasóleo regista um aumento acumulado de 55,9 cêntimos e a gasolina de 33,7 cêntimos, sem ter em conta as previsões para a próxima semana.

Brent caminha para quarto ganho semanal

Os contratos futuros do Brent, que servem de referência para o mercado europeu, estão esta sexta-feira a subir 1,44% para os 112,38 dólares por barril e caminha para a quarta semana consecutiva de ganhos. Mas bem mais modesto do que nas semanas anteriores (+0,83% que compara com 6,86% na semana anterior).

O Brent chegou a cotar esta sexta-feira nos 113 dólares por barril, mas acabou por se distanciar da máxima de quatro anos de 116,72 dólares atingida a 23 de outubro, embora as tensões geopolíticas continuem a suscitar preocupações quanto a potenciais perturbações no abastecimento. Um alto comandante militar norte-americano terá informado o Presidente Donald Trump sobre opções para novos ataques contra o Irão e Teerão sinalizou que não vai abrandar a sua posição quanto ao fim do conflito, apesar de ter confirmado a receção de uma carta do vice-presidente norte-americano JD Vance para reativar as negociações de paz. As tensões em torno do Estreito de Ormuz também se intensificaram após dois incidentes separados envolvendo petroleiros. 

Por outro lado, as forças ucranianas atacaram uma refinaria russa na região de Samara, e Moscovo lançou mais um ataque durante a noite contra a Ucrânia, o que veio reforçar as preocupações quanto à segurança do abastecimento global de petróleo. Em outubro, o Brent já valorizou mais de 15%.

O PSD já entregou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 para garantir que nenhuma freguesia receba no próximo ano um montante inferior ao deste ano. O objetivo é impedir que 210 freguesias tenham um corte no financiamento, na sequência da aplicação das regras de distribuição das verbas.

“Viemos a verificar que, de acordo com os critérios legais, algumas freguesias iriam ter, em 2027, uma receita inferior à que tiveram em 2026. Sei que o grupo parlamentar do PSD já apresentou uma proposta para corrigir esse défice e garantir que nenhuma freguesia terá em 2027 menos orçamento do que em 2026”, disse o ministro da Economia, no final da audição no Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de OE2027.

A proposta de alteração incide sobre o artigo 80º que regulamenta os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado e sugere que passe a estar determinado que “a distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) assegura, para cada freguesia, um montante mínimo igual ao do ano anterior”. Na proposta que foi aprovada na generalidade na quarta-feira a formulação diz que “excecionalmente, o montante distribuído para efeitos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, assume em 50% a natureza de transferência de capital”.

Para garantir que existe cabimento orçamental para esta medida o PSD propõe que o montante global da subvenção geral para as freguesias seja  fixado em 441.843.758 euros contra os atuais 440.108.037 euros. Estes 440 milhões correspondem a um aumento médio de 8,2%, mas o valor que cada autarquias vai receber é variável.

A situação foi denunciada pela Anafre, a 12 de outubro, explicando que com a redação inscrita na proposta do OE/2027 cerca de 210 freguesias, devido a alterações nos critérios e métodos de distribuição das verbas, teriam menos dinheiro no próximo ano. “Nas freguesias como a minha, que tem um corte de 9%, vamos ter de lidar com todos estes aumentos e ainda com um corte de 9%. E há uma freguesia, inclusive, que leva um corte de 21%”, disse então à Lusa o presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, também presidente da União das Freguesias de Évora.

O secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado, na mesma audição, na quinta-feira, explicou que a distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias “resulta precisamente daquilo que foi negociado com a Associação Nacional de Freguesias e da aplicação direta da lei”. “O que está na lei das finanças locais é a distribuição dos 2,5% e foi isso que foi distribuído”, disse, sublinhando que não está na lei um aumento de 3,5% do FFF, como sugere a Anafre.

O Governo vai prorrogar pelo menos até 31 de dezembro o prazo para os municípios se candidatarem a apoios do Fundo de Emergência Municipal para recuperar infraestruturas e equipamentos que foram danificados pelas tempestades Kristin

O concurso inicialmente estava aberto até 30 de novembro, mas vários municípios fizeram chegar ao Governo o alerta de que “o prazo era apertado”, explicou o o ministro da Economia. Por isso, “a ideia é prorrogar o prazo pelo menos até 31 de dezembro, ou vir a entrar nos primeiros dias de janeiro para facilitar as candidaturas dos município”, acrescentou na numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

“A comparticipação do Estado a atribuir aos municípios não pode exceder os 60% dos respetivos custos totais elegíveis”, explicava o Ministério da Economia em comunicado no arranque de agosto, quando anunciou a medida destinada a obras de reparação, reconstrução e reposição das infraestruturas e equipamentos afetados.

As candidaturas das autarquias devem ser apresentadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, podendo recorrer a este apoio os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais localizadas nos territórios abrangidos. As autarquias podem também recorrer a uma linha de crédito que “está a ser desenhada com o Banco Europeu de Investimento (BEI), para financiar os restantes 40% dos prejuízos efetivos derivados das tempestades”.

Em termos de tempestades, ao longo da audição no Parlamento, o ministro da Economia também anunciou que a recuperação de danos das tempestades do início do ano já absorveu 3.030 milhões de euros no âmbito do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) , entre financiamentos a fundo perdido e linhas de crédito do Estado

Castro Almeida precisou ainda que, no próximo ano, está previsto um investimento de 970 milhões de euros no âmbito do PTRR, sendo que 266 milhões estão inscritos no Orçamento do Estado – tal como avançou em primeira mão o presidente da Agência do PTRR no ECO dos fundos, o podcast quinzena do ECO sobre fundos europeus. Os restantes 502 milhões de euros são financiados pelo Fundo Ambiental e 200 milhões pelo Portugal 2030.

Nas zonas afetadas pelas tempestades do início do ano “já estão pagos os apoios às famílias que fizeram candidaturas para renovar as suas casas e, se tirarmos um município que está particularmente atrasado, o grau de processos resolvidos já passa os 99,4%, se for excluído um município”, disse o ministro. Esse município é Leiria onde se concentrou o maior número de estragos.

O Governo não tem qualquer “hesitação em defender a transparência salarial para defender a igualdade salarial entre homens e mulheres”, mas este desígnio não pode “criar nas empresas um ónus de natureza burocrática”, disse o ministro da Economia, no Parlamento.

“Não temos nenhuma hesitação em defender a transparência salarial para defender a igualdade salarial entre homens e mulheres”, disse Manuel Castro Almeida, numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). “Mas não se podem criar nas empresas ónus de natureza burocrática quando fornecem ao Estado documentação se estão ou não a cumprir a lei”, disse o responsável em resposta ao Chega e ao PAN. “Temos de resolver os problemas e não acrescentar burocracia”, acrescentou.

A diretiva europeia sobre transparência salarial entrou em prazo limite de transposição a 7 de junho por isso Portugal já está atrasado na transposição da mesma, embora não seja o único. O Governo está a preparar para adaptar à legislação portuguesa esta diretiva europeia. “Temos de acautelar a igualdade salarial entre homens e mulheres e evitar as burocracias que alguns querem impor”, disse Castro Almeida.

O ministro fez questão de sublinhar um dos grandes problemas da economia nacional é a fraca produtividade, e que essa será a grande prioridade do próximo ciclo de programação dos fundos europeus (2028-2034). “Não culpe os fundos europeus pela baixa produtividade”, atirou Castro Almeida a um deputado do Chega. “Temos de reconhecer que os fundos andaram a tratar de outros assuntos que não a produtividade. Portugal mudou à custa dos fundos europeus que pagaram infraestruturas, escolas, saúde. As condições de vida dos portugueses melhoraram muito à custa dos fundos europeus”, acrescentou.

Contudo, “os fundos não foram tão dirigidos quanto deveriam — e quanto esperto que venham a ser no futuro — para falta de produtividade, causa do maior problema dos portugueses que é a falta de dinheiro no bolso”, disse o ministro. Para resolver este problema são necessários “acréscimos de produtividade para onde queremos dirigir o próximo ciclo de fundos europeus”.

Castro Almeida apelou às empresas, universidades e centros de investigação que comecem já a preparar consórcios para depois para fazer consórcios com empresas e universidades estrangeiras para fazer candidaturas conjuntas ao Fundo Europeu da Competividade, que tem uma dotação de 400 mil milhões de euros. “A aposta no Fundo Europeu para a Competividade é o grande desafio que vamos ter no novo ciclo de programação”, frisou Castro Almeida. “Portugal tem de ter capacidade de apresentar boas candidaturas ao Fundo Europeu da Competividade e podemos vir a inverter a diminuição de fundos europeus que haverá no próximo ciclo para todos os países da Europa”.

“Algumas universidades já estão a fazer este trabalho e a AI2 também está a promovê-lo juto de alguns centros de investigação”, revelou o minsitro.

Para ajudar as empresas, o ministro da Economia recordou que o Executivo baixou a taxa de IRC num ponto percentual em 2026 e vai voltar a fazê-lo no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estados para 2027, havendo o compromisso de repetir a medida para 2028. Castro Almeida explicou que a opção foi baixa o IRC, mas garantiu que a descida da derrama estadual irá ser feita. O responsável sublinhou a política seguida pelo Governo e “baixar os impostos para o mínimo indispensável para garantir o Estado social e a autoridade”, já que “as empresas têm muito onde investir o dinheiro desde logo para investir em inovação, melhorar equipamentos e melhorar salários”.

Em termos de salários, o ministro da Economia garantiu os salários dos portugueses estão, sistematicamente, a crescer acima da inflação, citando os “números inequívocos do INE”. Reconhecendo que gostava que a diferença fosse maior, sublinhou que a guerra no Médio Oriente e o aumento dos custos com os combustíveis impedem que assim seja. “Apesar disso, [os salários] estão a crescer em Portugal. Não estou a dizer que estão bem ou a crescer demais”, alertou.

Ainda assim lamentou o “enorme atraso” no rendimento dos portugueses, e o facto do país comparar mal com a média europeia em termos de PIB per capita. “É um dos piores indicadores no confronto com a Europa. Estamos aproximadamente em 80% do PIB per capita. Tanto quanto Portugal tinha há 30 anos. Estivemos a marcar passo”. Apesar de ressalvar que a situação já foi pior, sublinhou não ver razão para que o país se contente com menos do que a média da União Europeia. “Para recuperar este atraso o país tem de crescer, a cada ano, mais do que a média europeia. Se o país crescer tanto como no primeiro semestre deste ano, é possível atingir 100% da média europeia em 2043″, explicou repetindo a ideia que já tinha defendido no último dia de debate da proposta de Orçamento do Estado antes da votação na generalidade.

“Em dez anos conseguimos recuperar 12 pontos percentuais. Está ao alcance dos portugueses, assim haja ambição e organização do trabalho”, concluiu.

O ministro da Economia reconheceu esta quinta-feira que “o problema da habitação é seríssimo”, mas “demora muito tempo a resolver”. Apesar de o Executivo já ter tomado várias medidas, Manuel Castro Almeida reconhece que “ainda há espaço para poder tomar medidas adicionais para acelerar a oferta de casas”.

“O problema da habitação é seríssimo, demora muito tempo a resolver, pois acumulou-se durante anos. O Governo tomou já variadas medidas de diversas naturezas e ainda há espaço para poder tomar medidas adicionais para acelerar a oferta de casas, que é a única forma de fazer baixar os preços, quer da aquisição quer dos arrendamento”, admitiu o ministro da Economia numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Castro Almeida explicou que o Governo de António Costa tinha estabelecido como meta construir 26 mil casas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, no entanto “a dotação só chegava para 16 mil”, por isso foi necessário “reforçar financeiramente o programa para pôr no mercado 26 mil casas novas ou reconstruídas”. “Conseguimos 32 mil casas para as metas do PRR, estão em construção e ficarão prontas até ao final do ano mais oito mil”, detalhou o ministro da Economia.

Depois de ter sido feito um levantamento das necessidade locais dos municípios chegou-se ao valor de 133 mil casas e foram criadas “medidas para financiar todas as necessidades identificadas pelos municípios”. “O apoio é tanto maior quanto mais depressa avançarem”, recordou.

“O Governo está a negociar com o Banco Europeu de investimento um financiamento para que os municípios possam promover obras de urbanização para colocar terreno disponíveis para eles próprio ou promotores privados possam ir rapidamente construir mais casas”, disse Castro Almeida. “Um dos problemas é a falta de solos e solos urbanizados”, identificou por isso “os municípios são convidados a urbanizar os solos e para isso vão ter uma linha de credito para o poder fazer. É dinheiro emprestado”, recordou o responsável. “Quando venderem os terrenos, recebem o dinheiro e pagam o empréstimo que terá condições mais vantajosas através do BEI”, explicou.

Em termos de imobiliário, Castro Almeida garantiu que o projeto do Arco Ribeirinho Sul, um projeto de regeneração urbana e desenvolvimento económico centrado na margem esquerda do estuário do Tejo, continua “totalmente válido”. “O que o Conselho de Ministros deliberou está válido e a ser levado ao terreno”, explicou. “No tempo que decorreu está a ser preparado trabalho técnico pela Arco Ribeirinho Sul em articulação com os municípios. Agora é preciso dar uma arrancada para passar da fase do projeto para a fase da construção. É preciso que corra bem”, concluiu.

O ministro da Economia reconheceu que houve “uma intervenção” nas negociações entre a Galp e a Moeve com vista a fundir os negócios de refinação e distribuição, já que era necessário compatibilizar o direito da livre iniciativa e o direito da propriedade com o mais alto interesse estratégico do país. Manuel Castro Almeida disse que o Governo cumpriu o seu papel num negócio que envolvia a única refinaria do país cujo valor estratégico vai para além dos direitos da livre iniciativa.

Fazendo questão de sublinhar que “o Governo respeita totalmente a iniciativa privada e a livre iniciativa”, Castro Almeida sublinhou que a convicção do Executivo é de que “a soberania de um país tem de ser equacionada a par com os valores de livre iniciativa e do direito de propriedade”. “É possível compatibilizar estes dois direitos” com o dever de defesa do “interesse estratégico do país”, acrescentou.

Numa resposta ao deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, o ministro da Economia reconheceu que “o Governo teve uma intervenção que foi no sentido de compatibilizar os valores de livre iniciativa e economia de mercado com o mais alto interesse estratégico do país”.

“Uma refinaria que é única em Portugal tem um valor estratégico que vai para além dos direitos de livre iniciativa”, disse Castro Almeida.

“O Governo cumpriu o seu papel e a Galp entendeu que era melhor para si não fazer o negócio que tinha projetado. Essa é uma decisão soberana da empresa que é estranha a qualquer decisão do Governo”, garantiu.

Tal como o ECO avançou em primeira mão, na segunda-feira a Galp informou o mercado que, “na sequência do anúncio de 8 de janeiro de 2026, relativo a um acordo não vinculativo entre a Galp e os acionistas da Moeve, a Mubadala Investment Company e o The Carlyle Group, e na sequência de negociações exaustivas entre as partes, não foi alcançado qualquer acordo”.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial reconheceu que está a ser “muito exigente” e “mais difícil do que em quadros anteriores” cumprir as metas de execução que impedem a devolução de verbas a Bruxelas.

“No Portugal 2030 o cumprimento da regra do N+3 está a ser mais difícil do que em quadros anteriores, em que era cumprida com grande facilidade”, disse Manuel Castro Almeida na audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Economia e Coesão Territorial, Reforma do Estado e Poder Local e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Isto porque o atual quadro “começou com mais um ano de atraso face ao PT2020”, explicou o responsável. “Começou muito tarde ter pelo meio de encaixar as metas do PRR dificultou a capacidade de execução de autarquias e de empresas”, precisou.

De acordo com as regras comunitárias, os países têm de gastar o correspondente ao orçamento de cada ano nos três anos seguintes. Se não o fizerem, o montante remanescente tem de ser devolvido a Bruxelas.

“O ano de 2026 ainda é muito exigente para o cumprimento da regra N+3, muito exigente mesmo“, disse Castro Almeida. “Espero que o próximo ano seja mais fácil do que está a ser o de 2026”, disse, com o cuidado de acrescenta que está “confiante que será cumprido”.

O secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional revelou que é ao nível dos programas regionais do Centro e do Algarve que se colocam os maiores desafio. Questionado especificamente sobre o Norte 2030, Hélder Reis disse que o N+3 estava cumprido.

Em termos de cumprimento, o ministro da Economia garantiu que está a ser feito “um esforço enorme para eliminar os atrasos na análise de candidaturas”. “Na área do Sistema de Incentivos já não há atrasos na análise das candidaturas”, garantiu. “O IAPMEI e a AICEP estão a cumprir a 100% os prazos de análise das candidaturas”, acrescentou, sem no entanto fazer referência ao Compete.

Castro Almeida reconheceu porém que “ainda estão por cumprir os prazos dos pagamentos”. “Mas estamos quase a lá chegar”, garantiu. As regras determinam que os pagamentos devem ser feitos a 30 dias.

Confrontado pelo deputado socialista, Nuno Fazenda, com exemplos de empresas que não conseguem submeter pedidos de pagamento no âmbito do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC), por a plataforma estar ainda a ser operacionalizada, Castro Almeida sublinhou apenas que já foram 350 milhões de euros no âmbito deste instrumento.

O assunto já tinha sido tratado na Comissão de Economia, a semana passada, quando o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos, confirmou as afirmações do deputado Nuno Fazenda, que também tem recebido queixas de beneficiários dos concursos da Inteligência artificial por não terem resposta aos pedidos de reembolso das despesas. Uma situação justificada pela demora de oito meses na definição das regras para a submissão das despesas.

Os apoios aos projetos de inteligência artificial foram os primeiros a serem lançados no âmbito do IFIC – a receção de candidaturas encerrou a 21 de novembro de 2025 – mas a orientação técnica da estrutura de missão Recuperar Portugal e do Banco de Fomento com as regras operacionais aplicáveis à execução e acompanhamento dos projetos aprovados no âmbito do IFIC só foi publicada a 30 de setembro.

“Tenho recebido relatos de muitas empresas, sobretudo da IA, que têm projetos aprovados, que conseguem submeter as despesas, mas as mesmas estão por iniciar”, disse Dominguinhos aos deputados. “Recordo que há cerca de 15 dias foi publicada uma orientação técnica por parte da estrutura de missão, conjuntamente com o Banco Português de Fomento, a referir quais eram os procedimentos para os pagamentos. Portanto, deduzo que a plataforma esteja agora a ser otimizada para que as entidades possam analisar os pedidos de pagamento”, sublinhou o presidente da CNA.

Dominguinhos recordou que a audição a 13 de maio na mesma comissão parlamentar, na qual referiu a questão dos pagamentos dos adiantamentos nestes concursos “que não estavam a ser feitos”. “Aquilo que sei é que passado uma semana, ou 15 dias, a maior parte dos adiantamentos foram regularizados”, sublinhou.

Os 350 milhões de euros de pagamentos a que Castro Almeida se referiu na audição, podem, na verdade, ser referentes apenas aos adiantamentos já pagos e não ao pagamento de pedidos de reembolsos.

 

Para Portugal, “é problemático” aplicar uma taxa uniforme ao peso dos resíduos eletrónicos não recolhidos. Uma das sugestões em cima da mesa para criar um novo recurso próprio da União Europeia. O ministro dos Negócios Estrangeiros disse ainda que aplicar um imposto especial sobre o consumo de tabaco, baseado na taxa mínima do imposto especial de consumo aplicada por cada Estado-Membro aos produtos do tabaco, Portugal apenas concorda com esta esta solução se for houver acordo sobre a diretiva do tabaco.

Paulo Rangel, numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e dos Assuntos Europeus, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), explicou que “Portugal não está fechado a nenhum recurso próprio, por posição de princípio, o que não significa que ao fim não esteja fechado relativamente a algum recurso, mas caso haja acordo para discutir um pacote global Portugal está disponível para analisar o impacto de cada um dos recursos propostos”.

Apesar desta posição de abertura, o recurso com base numa taxa sobre os resíduos eletrónicos não recolhidos, como computadores, telemóveis inteligentes, tabletes, televisores, impressoras, suscita “maiores reticências a Portugal”.

Quanto ao “imposto sobre o tabaco, que tem a ver com o tabaco não tradicional”, a posição de Portugal é “favorável desde que haja um acordo sobre a diretiva do tabaco”, explicou o MNE. “A versão atual da revisão da diretiva tem o nosso apoio. Se for esta a versão que fica estaremos disponíveis para aceitar este recursos próprio, se não for esta temos de rever esta posição”, explicou.

O ministro disse que Portugal é favorável ao imposto sobre as plataformas digitais, mas quanto à proposta de impostos sobre os jogos online tem de ser vista por Portugal “com grande cuidado, porque pode ter impacto no caso português”. Uma proposta que conta desde logo com a oposição de Malta onde o jogo tem um peso importante na economia.

Já no caso da proposta de taxar os criptoativos, como sugere o Parlamento Europeu, Paulo Rangel disse que ainda não está claro qual será o desenho e Portugal aguardará até que seja elaborada.

Portugal veria com bons olhos que ao nível das receitas tradicionais houvesse uma diminuição de 25% para 10% da taxa que os Estados-membros retém dos direitos aduaneiros cobrados, “aumentando assim os recursos aduaneiros da União”. Uma posição que certamente terá a oposição dos Países Baixos onde os portos têm um enorme peso na sua economia e que desta forma se veriam privados de uma importante receita orçamental.

Outra das formas de garantir mais recursos ao orçamento comunitário seria fazer um roll over da dívida emitida para pagar o Next GenerationEU, mas também emitir nova dívida comum consignada à defesa, opções às quais Portugal é favorável, sublinhou Paulo Rangel.

Esta opção não só geraria mais recursos como permitiria fixar em solo europeu as poupanças europeias que agora acabam por ser canalizadas para os mercados financeiros de outros países. “Dívida comum pode ajudar a fixar recursos e capitais europeus”, concluiu.

Boas notícias para a Agricultura

O ministro dos Negócios Estrangeiros disse que Portugal já conseguiu duas vitórias em Bruxelas nas negociações do próximo quadro financeiro 2028/2034. Garantir que existe uma verba “garantida” para a Agricultura e que portanto não poderá ser disputada pela Coesão, apesar de as duas políticas estarem concentradas no mesmo fundo. E que Portugal vai conseguir mais do que os atuais 9,3 mil milhões de euros para a Política Agrícola Comum.

Paulo Rangel recusou-se a dar números, porque as negociações ainda estão a decorrer, mas deixou a garantia: “Estamos acima em termos de PAC do envelope que recebemos no quadro anterior.

O ministro da Agricultura, a semana passada, no Parlamento, reiterou que Portugal já tem garantidos 7,4 mil milhões de euros para apoiar o rendimento dos agricultores e mais 2,5 mil milhões para o desenvolvimento rural. Mas José Manuel Fernandes admitiu a tentação no Governo de colocar projetos de abastecimento público de água nesta gaveta de 2,5 mil milhões. Algo a que se irá opor porque esse é um projeto de coesão.

A estes montantes poderão acrescer ainda os 1,6 mil milhões de euros que a proposta cipriota ‘angariou’ para Portugal, mas esse é um valor que ainda não está “certo”, como explicou o ministro da Agricultura. Fechada está também a possibilidade de cada Estado-membro antecipar 45 mil milhões de euros destinados à agricultura, o que para Portugal significa poder usar 2,41 mil milhões logo de início.

De acordo com o último trabalho feito pela presidência irlandesa, Portugal tem no primeiro pilar (agricultura e coesão) uma dotação que ronda os 35,2 mil milhões de euros, e que se “traduz um ganho nominal de 7,6% e uma perda de 5,7% quando comparado em termos reais”. Em termos de dotação geral há uma evolução nominal de 3,6% e uma quebra real de 9,2%. Esta quebra real é agora inferior à inicialmente prevista, porque em virtude das negociações a presidência do Chipre alocou uma parcela que ao nosso país deu mais de 1.500 milhões de euros para os países da coesão.