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Chega Madeira pede diferencial de 30% do IVA

O governante está a ouvir esta sexta-feira as propostas de todos os partidos com assento no parlamento madeirense. A aplicação deste diferencial "faz baixar diretamente o custo de todos os bens".

© JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

O Chega quer também a criação da profissão de médico dentista a tempo inteiro em todos os centros de saúde, "porque a saúde oral está a ser descurada neste momento na Madeira"
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Falta de medidas estruturais fragiliza Autoridade Tributária

Embora tenham vindo a apresentar ao executivo as propostas poderiam contar para "combate mais eficaz à fraude e à evasão fiscais", não houve interesse para trabalhar com os inspetores da AT.

© JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Face à ausência de medidas fiscais estruturantes, o STI alerta que "a autoridade da AT tem vindo a ser sucessivamente enfraquecida"
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Benefícios fiscais são "tentação", mas não resolvem problema

Portugal tem mais de 500 benefícios fiscais e todos defendem que é preciso reduzir, mas a tentação é para criar cada vez mais. Três antigos secretários de Estado explicaram porquê no Parlamento.

© INÊS LACERDA/OBSERVADOR

A habitação é um dos setores onde os benefícios fiscais têm feito parte das respostas políticas à crise
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Economia. A luta pela habitação e as explicações da CGA

As manifestações com o mote principal na habitação marcaram os últimos dias em Portugal, com os políticos a atirarem culpas uns para os outros.

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Seguro promulga diploma que altera código do IRS

O Presidente da República promulgou a lei que reduz as taxas dos seis primeiros escalões de IRS. A medida foi aprovada no parlamento no início de outubro.

© Paulo Cunha/LUSA

António José Seguro promulgou o decreto esta terça-feira, segundo uma nota publicada
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Prolongado desconto no ISP até final do ano

A medida, criada após o início da guerra no Médio Oriente, aplica-se quando o preço dos combustíveis sobe mais de 10 cêntimos face à semana de referência de março de 2026.

© Getty Images

Após o início da guerra no Médio Oriente, o Governo começou a atribuir um desconto temporário e extraordinário do ISP
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IL quer que postos de combustível divulguem peso dos imposto

Partido critica medida do Governo como "altamente paternalista" e quer que os postos mostrem o peso fiscal por litro — não o desconto do ISP em vigor desde sábado.

© MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

A Iniciativa Liberal propõe ainda revogar as coimas de entre 1.000 euros e 3.000 euros previstas no decreto-lei para os postos que afixem informação falsa, incorreta ou desatualizada sobre o desconto do ISP
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Reabilitação. Quem pagou 21% pode corrigir, mas há condições

Lei que clarifica regras de aplicação do IVA reduzido na reabilitação urbana abre a porta à correção de taxas normais já pagas pelos promotores. Mas há condições temporais que limitam a possibilidade.

© JOSÉ COELHO/LUSA

Vila Nova de Gaia é uma das cidades onde haverá mais divergências com o fisco por causa do IVA aplicável à reabilitação
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Município de Almodôvar aprova taxas e impostos municipais para 2027

Derrama, IRS, direitos de passagem e IMI entre as  matérias aprovadas pela Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Almodôvar aprovou na sessão ordinária de 30 de setembro de 2026 as taxas e medidas de fiscalidade municipal a aplicar em 2027, abrangendo a tributação das empresas, a participação municipal no IRS e o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

No que respeita à derrama municipal, foi aprovada a aplicação de uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC das empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros. As empresas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse este montante beneficiarão de isenção, nos termos do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos.

A participação variável do Município no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi fixada em 3%, relativamente aos rendimentos auferidos em 2026.

Foi igualmente aprovada a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) em 0,25% para 2027. Esta taxa incide sobre as empresas que desenvolvem atividade no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, bem como dos serviços conexos, na área do concelho.

Em matéria de IMI, a Assembleia Municipal aprovou a manutenção da taxa de 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI. A deliberação inclui ainda a majoração de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, procurando incentivar a realização das obras necessárias à garantia de condições de segurança e salubridade.

Foi também aprovada a aplicação de reduções de IMI para famílias com dependentes a cargo, correspondentes a 30 euros para um dependente, 70 euros para dois dependentes e 140 euros para três ou mais dependentes, nos termos legalmente previstos.

A autarquia diz que as deliberações definem os parâmetros da fiscalidade municipal para 2027 nas matérias abrangidas, constando do Edital n.º 11/2026 da Assembleia Municipal de Almodôvar, relativo à sessão ordinária de 30 de setembro.

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OE27. Difícil de compreender não atualização de impostos

Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques considera difícil compreender que os impostos sobre veículos e álcool não sejam atualizados em 2027 e beneficiem de um desagravamento real.

© TOMÁS SILVA/OBSERVADOR

O professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa considera vantajoso a iniciativa do Orçamento do Estado para 2027 ser uma proposta "descarnada de tudo aquilo que possa ser contencioso e controverso em matéria fiscal"
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IVA de 6% na construção arrisca-se a litigância

Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques entende que Portugal tem gerido "de forma muito, muito amadora" o dossiê do IVA da habitação e reabilitação urbana, criando paralisias.

© INÊS LACERDA/OBSERVADOR

A descida da taxa de IVA de 23% para 6% é uma das principais medidas do pacote fiscal do Governo para aumentar a oferta de casas e combater a crise habitacional
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A venda da TAP vai mesmo recuperar os milhares de milhões?

Privatização promete reaver investimento público até 2040. Desconto no IRS em novembro garante liquidez às famílias, mas gera custos de gestão para patrões antes do regresso das tabelas normais.

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