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Omissão do TSE e erro do STF não bastam para anular vitória de Lula, diz jurista
O pedido de anulação da eleição anunciado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) dificilmente prosperará, mas a crise que o motivou nasceu dentro do próprio Judiciário. É o que avalia o advogado e procurador aposentado de Pernambuco Edgar Moury, para quem a confusão de domingo (25), dia da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve mais de um responsável.
Em entrevista ao programa Passando a Limpo nesta segunda-feira (26), ele dividiu o episódio em três etapas.
A primeira foi a omissão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que recebeu os pedidos de prorrogação da votação à tarde e não decidiu. A segunda, o recurso da coligação de Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), motivado por denúncias de falta de ônibus em Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas.
A terceira, a aceitação do caso pela Corte. Sorteado relator, o ministro Cristiano Zanin, indicado ao Supremo por Lula, estendeu a votação até as 19h em todo o país, numa decisão que saiu depois das 17h. Para Moury, a liminar é frágil até no fundamento. "Não há norma que remeta ao Supremo competência para deliberar sobre este tema", afirmou.
A responsabilidade, segundo o jurista, alcança o presidente do STF, Edson Fachin, que mandou sortear o pedido em vez de devolvê-lo à Justiça Eleitoral. Moury considerou a decisão genérica a ponto de servir a qualquer situação e usou uma palavra que ele mesmo chamou de forte. "Por uma irresponsabilidade do Supremo, na pessoa do seu presidente e do ministro Zanin, criou-se essa motivação para a reclamação."
O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, também entra na conta. Mesmo com parecer contrário do Ministério Público Eleitoral, que apontava que a Justiça da Bahia já havia resolvido o problema do transporte, ele não decidiu. Questionado se a inação poderia configurar prevaricação, descartou o crime, mas falou em omissão.
Disse ainda que o tribunal deveria ter barrado também o pedido da campanha de Flávio, que pediu extensão do horário em municípios de São Paulo, Paraná e Santa Catarina por causa de chuvas. "Deveria ter rechaçado de pronto essa tentativa, tanto a da coligação do presidente Lula quanto a do Flávio Bolsonaro", disse.
Na visão do jurista, o episódio ilustra um problema recorrente. Uma eleição que corria de forma tranquila, ainda que acirrada, ganhou um ponto de instabilidade evitável porque o Judiciário deixou de se limitar à norma. "Quando passa a se tornar protagonista daquele fato que deveria regular, ele mete os pés pelas mãos e acaba por produzir mais problemas do que aqueles que deveria resolver", disse.
Não deve ser anulada
Isso não significa, porém, que a eleição possa ser anulada. Na noite do último domingo (25), Flávio afirmou que não reconhece o resultado e que acionará a Justiça, sob o argumento de que a prorrogação quebrou a igualdade entre eleitores, já que parte das seções seguiu aberta e parte já havia encerrado.
Antes do segundo turno, o senador havia se comprometido a aceitar o resultado. Moury admite que houve irregularidade, mas diz que ela precisa ter tido efeito concreto. "Ele precisaria comprovar que essa irregularidade toda teve um peso efetivo para que, eventualmente, fosse tomada uma medida drástica dessa natureza."
Na prática, seria preciso demonstrar que mais de 4,43 milhões de eleitores, a diferença entre os dois candidatos, votaram entre 17h e 19h.
A conta não fecha: urnas lacradas não podiam ser reabertas, tanto que Zanin depois limitou a medida às seções ainda abertas, e Nunes Marques afirmou, ao proclamar o resultado, que a prorrogação não alterou a apuração. "A princípio, não se vê presente requisito para a nulidade da eleição."
Lula terminou com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio, revertendo a desvantagem do primeiro turno. Foi a segunda derrota seguida da família Bolsonaro na disputa pelo Planalto. Em 2022, Jair Bolsonaro perdeu para o mesmo adversário e hoje cumpre pena por tentativa de golpe de Estado.
Moury ressalvou o direito do senador de contestar o que julgar cabível, mas defendeu que ele reconheça a derrota. O país, afirmou, tem pela frente problemas econômicos e de políticas públicas que não podem esperar. "O povo, destinatário do processo eleitoral, tem direito de retomar o curso regulado das suas vidas."
© Divulgação/Globo
