A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje o contrato de comodato entre o município e a IEFVC – Igreja Evangélica Filadélfia para a cedência de um espaço de culto no novo bairro municipal do Carvalhal, em Darque.
A proposta, apresentada na reunião camarária pela vereadora da Coesão Social, Carlota Borges, foi aprovada pela maioria socialista (cinco elementos), com um voto contra do Chega e a abstenção da bancada do PSD, composta por três vereadores.
O vereador do Chega, José Belo, disse que, “pessoalmente, por ser um homem de fé, é a favor de que a igreja é cidadania e pode ser o caminho para a inclusão”, mas referiu que tinha de seguir o sentido de voto do partido, que considera que a medida “pode estreitar ou mesmo fechar a porta a outros projetos de inclusão”.
Os sociais-democratas, pela voz do vereador André Lousinha, justificaram a abstenção por “terem dúvidas” sobre o processo e por não estar “demonstrada a proporcionalidade e igualdade de acesso/tratamento entre confissões religiosas, condição necessária para o respeito da lei de liberdade religiosa”.
A vereadora da Coesão Social salientou a “coragem” do executivo socialista de “intervir num acampamento de barracas existente há três décadas, na vila de Darque, às portas da cidade” e onde funcionava aquela igreja evangélica.
Carlota Borges referiu que a construção do bairro foi concretizada no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH), para acabar com “barracas com condições desumanas” e “melhorar a qualidade de vida de todos os munícipes”.
Segundo a vereadora, as instalações “vão servir não apenas para o culto religioso, mas também como espaço de encontro das famílias e de intervenção comunitária da autarquia”, reforçando “a cooperação institucional entre o município e a IEFVC, e contribuindo para uma resposta social mais eficaz”.
O presidente da Câmara, Luís Nobre, explicou que mais do que a “intervenção física”, o município quer implementar “um projeto imaterial, de transformação da dinâmica da comunidade” do ponto de vista social, cultural e desportivo.
“São vianenses. Há cinco anos prometi que não deixaria ninguém para trás e não estou a deixar”, frisou, adiantando que, num ano, o executivo municipal poderá analisar os resultados da cedência do espaço e, se for caso disso, repensar esta decisão.
“Neste momento, o comum não muda o incomum”, afirmou, referindo-se à “mudança sociológica que o município quer implementar”.
Na nova urbanização, os residentes “assumem obrigações de pagamento de renda, luz e água” e de integração na sociedade, cumprindo “com os deveres socialmente exigidos a todos os munícipes”.
A cedência do prédio urbano “tem a duração de um ano, renovável anualmente, caso o espaço seja mantido em condições de limpeza e salubridade, sendo fiscalizado semestralmente”.
“Celebramos este contrato de comodato com a associação local que se compromete a ter um papel ativo no acompanhamento e transformação na vida dos agregados agora residentes na urbanização municipal do Carvalhal”, sustenta a proposta.
A IEFVC “é uma instituição de cariz religioso e de orientação evangélica-pentecostal” que desempenha “um papel predominantemente focado no suporte espiritual, na coesão comunitária e no acolhimento social”.
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O executivo municipal de Viana do Castelo aprovou hoje, por unanimidade, um investimento superior a 890 mil euros para garantir transportes e auxílios económicos aos alunos do concelho no ano letivo 2026/2027.
Estima-se que o plano de transportes escolares abranja 370 alunos “cuja residência se localize em zonas dispersas ou isoladas e em que a utilização de transportes públicos implique tempos de espera superiores a 45 minutos ou tempos de deslocação superiores a 60 minutos em cada viagem simples”.
Também estão incluídos os “alunos abrangidos por medidas de educação inclusiva, com dificuldades de locomoção, nos termos da legislação em vigor, cuja necessidade de transporte tenha sido devidamente identificada e validada pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares”.
O plano, num investimento global estimado de 679.085,46 euros, abrange também “os alunos deslocados em resultado do encerramento de estabelecimentos de ensino”.
O plano “resultou de um trabalho colaborativo com os agrupamentos de escolas, as operadoras de transporte e as juntas de freguesia”, podendo “ser objeto de ajustamentos sempre que se verifiquem alterações de natureza conjuntural, legal ou regulamentar”.
A sua implementação será acompanhada em diferentes momentos de avaliação, em estreita articulação com os agrupamentos de escolas e as operadoras de transporte.
Relativamente aos encargos previstos em auxílios económicos, o município vai investir “14 mil euros em material didático e 197 mil euros na comparticipação das refeições, abrangendo cerca de mil alunos posicionados nos escalões A e B (1 e 2 da Segurança Social)”.
A comparticipação das refeições compreende uma “redução de 25% para agregados com dois educandos e 50% para famílias com três ou mais educandos”.
Estima-se que esta medida abranja cerca de 521 alunos, representando um acréscimo de encargos com refeições, relativamente ao ano transato, na ordem dos 20 mil euros.
Os apoios incluem “a implementação da gratuitidade da disponibilização da Componente de Atividades de Animação e Apoio às Famílias (AAAF) nos jardins de infância que abrangerá um universo estimado de 799 crianças”.
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O presidente da Câmara de Viana do Castelo defendeu hoje que o Ministério do Ambiente deve procurar novas fontes de financiamento para aliviar as tarifas do tratamento de resíduos urbanos pagas pelos munícipes.
Luís Nobre, que falava no período antes da ordem do dia da reunião camarária, informando o executivo municipal sobre o que considerou ser “o aumento atípico” previsto para 2027 de 140 euros por tonelada.
A Resulima é a empresa responsável pela recolha seletiva, triagem e tratamento de resíduos urbanos no Vale do Lima e Baixo Cávado, abrangendo os concelhos de Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo, num total de cerca de 311.470 habitantes.
Na semana passada, os municípios de Barcelos, Esposende, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo insurgiram-se contra o anunciado aumento dos custos da gestão e tratamento de resíduos urbanos, considerando-o desproporcionado e excessivo.
Em comunicado, a Câmara de Barcelos, no distrito de Braga, referiu que, segundo informação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), os custos com o tratamento e deposição dos resíduos urbanos “deverão registar um aumento muito significativo já no próximo ano, em resultado da subida da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) e da tarifa cobrada pela Resulima”.
“Com impacto direto nos encargos suportados pelos municípios de Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo, e, consequentemente, nas tarifas de resíduos urbanos pagas pelos munícipes”, adverte o município.
De acordo com a Câmara de Barcelos, “prevê-se que a tarifa de tratamento dos resíduos por tonelada sofra, em 2027, um aumento de 72,33 euros para 95,88 euros, ao qual acresce um aumento de cinco euros por tonelada da TGR, passando de 40 euros para 45 euros”.
“Somados estes valores, isto significa que os custos totais da gestão e tratamento dos resíduos urbanos deverão subir, por tonelada, de 112,33 euros para 140,88 euros”, revela a autarquia.
O autarca socialista de Viana do Castelo sublinhou que os autarcas tomaram “uma posição conjunta” no sentido de apelar à tutela que “revisite o modelo” atual do tratamento dos resíduos urbanos que vai continuar “a aumentar as tarifas pagas pelos munícipes”.
“Os municípios não têm recursos para suportar estes custos. A tutela tem de procurar novas fontes de financiamento, como por exemplo, o Fundo Ambiental”, sublinhou Luís Nobre.
No comunicado enviado às redações, a Câmara de Barcelos adianta que os municípios servidos pela Resulima consideram imperativo afirmar com clareza que os custos atuais já são incomportáveis para as famílias, e que a sua escalada continuada não pode continuar a ser suportada, em silêncio, por quem paga a fatura no fim do mês”.
Face à dimensão dos aumentos e à necessidade de assegurar a sustentabilidade económico-financeira do serviço, “torna-se insustentável para os municípios continuarem a absorver integralmente estes custos”.
“Os municípios reafirmam, assim, que continuarão a acompanhar a evolução destes encargos e a desenvolver medidas que promovam a redução, reutilização e separação dos resíduos, procurando compatibilizar a sustentabilidade do serviço com a proteção das famílias e dos agentes económicos do concelho”, refere o comunicado.
Mas, os seis municípios dizem exigir, “com a mesma firmeza, que o aumento dos custos não continue a ser transferido, sem critério nem proporcionalidade, para quem já dá o seu contributo para uma gestão mais responsável dos resíduos”.
“Proteger as famílias e cumprir as metas ambientais não podem ser objetivos em conflito. E os municípios que integram a Resulima não aceitarão que o sejam”, assumem.
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A Câmara de Viana do Castelo vai realizar uma hasta pública para a venda de um espaço subterrâneo, pelo valor base de 1.179.254,00 euros, para aumentar um parque de estacionamento já existente no centro da cidade.
A proposta de desafetação do domínio público municipal de 1.563,00 metros quadrados, que foi aprovada hoje com os votos do PS e Chega, foi rejeitada pelo PSD por “não dispor, nesta fase, dos elementos necessários para avaliar plenamente a decisão”.
O vereador Duarte Martins, um dos três da bancada social-democrata, sustentou que “a câmara deve deliberar com toda a informação disponível e com garantias claras de salvaguarda do interesse público”.
O vereador do Chega, José Belo, saudou a medida por considerar que “todo o estacionamento no centro da cidade é bem-vindo”.
O presidente da câmara, Luís Nobre, explicou que a mesma medida foi tomada há duas décadas com o subsolo do parque de estacionamento da autarquia que permitiu construir o parque subterrâneo 1º de Maio.
O socialista explicou que a proposta resulta de “uma solicitação” da empresa que explora aquele parque e que pretende promover a sua ampliação.
Luís Nobre esclareceu que a proposta hoje aprovada destina-se a “iniciar o processo de alienação” e que a “hasta pública se destina não apenas à empresa que o desencadeou como a outros interessados”, sendo que o valor base pode aumentar durante aquele procedimento.
Recordou que a hasta pública realizada há 20 anos começou com um preço base de cerca de 500 mil euros e terminou com a aprovação de uma proposta no valor de cerca de 2,5 milhões de euros.
“É um processo que garante transparência e igualdade. Pode acontecer que a câmara venha a não aprovar a proposta vendedora. O que pretendemos é criar condições para que as entidades privadas possam investir”, disse.
A proposta refere que “a eventual alienação ficará limitada ao espaço subterrâneo a delimitar nos termos dos elementos técnicos e do projeto que for aprovado, devendo ser assegurada a manutenção da afetação da superfície da praça ao uso público, bem como a preservação das condições necessárias à sua utilização pela população”.
“A área em causa foi objeto de avaliação, tendo-lhe sido atribuído o valor de 1.179.254,00 euros”, lê-se na proposta.
O documento refere ter sido obtida “informação técnica favorável à viabilidade da construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça 1.º de Maio, situada na União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela.
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O Auditório Professor Lima de Carvalho, em Viana do Castelo, recebe quarta-feira uma sessão técnica sobre o gás radioativo radão, mais prevalecente no Norte e Centro do país, para falar dele sem assustar e apresentar “soluções”.
“O objetivo é fazer uma divulgação, sem qualquer tipo de mitificação do problema, numa sessão técnica esclarecedora, orientada, devidamente focada nas soluções, sobre o gás radão e a problemática do radão nos edifícios”, explica à Lusa o pró-reitor para a Sustentabilidade e Património da Universidade Politécnica de Viana do Castelo, António Curado.
Segundo o especialista no tema, o radão é um gás “radioativo, de origem natural, que resulta da decomposição dos solos de natureza granítica, por isso muito predominante na região Norte e Centro de Portugal”.
“É incolor, inodoro, insípido, e, ao emanar do solo e formações rochosas, acumula-se nos edifícios. Infiltra-se por fissuras, pavimentos, juntas construtivas, porosidade dos materiais e acumula-se em espaços fechados, como caves, pisos térreos, locais de trabalho mal ventilados”, acrescenta.
Este gás é, de resto, a segunda principal causa de cancro no pulmão, segundo a Organização Mundial de Saúde, e em Portugal, no Norte e Centro, há “maior suscetibilidade”, por razões geológicas.
Habitualmente concentrados em edifícios menos ventilados, este fator ganhou relevância adicional uma vez que “ultimamente houve investimentos fortes na área da eficiência energética, que tornam os edifícios mais estanques, portanto menos ventilados”.
O limite legal é de 300 becquerel (unidade de medida da radioatividade) por metro cúbico e, na sessão promovida em Viana do Castelo, na quarta-feira, serão distribuídos, pelas 17:00, medidores de forma gratuita pela população interessada.
O objetivo deste momento é mesmo “alertar para a problemática, propor soluções do lado da mitigação, remediação do problema”, não só de forma drástica, intervindo no edificado, mas também com “medidas passivas, adoção de práticas de ventilação natural, como arejar os espaços de acordo com o protocolo”.
“Vamos não só diagnosticar o problema como responder a dúvidas sobre como se pode monitorizar com rigor, e propor soluções mitigadoras”, sem assustar, explica o professor universitário.
A tendência “europeia e nacional para melhorar a qualidade energética dos edifícios e combater a pobreza energética” é, no combate ao impacto deste gás, “um desafio”.
“A questão é hoje mais aguda do que era há 10 anos. Se há 20, 30, 40, 50 anos vivíamos em casas mal isoladas, muito ventiladas, com muitas perdas, janelas de madeira cheias de frinchas e lareiras de chama aberta, hoje vivemos maioritariamente em casas com boas janelas, atentamos nas questões da ventilação desnecessária. Portanto, no fundo, o que fazemos, é degradar, de alguma forma, a qualidade do ar interior, por défice de ventilação. Essa questão do gás radão e de outros gases contaminantes tem hoje um peso que não tinha há 50 anos, por exemplo”, remata.
A sessão técnica está marcada para quarta-feira, a partir das 13:30, com participação gratuita, e inclui especialistas também da Agência Portuguesa do Ambiente e da Unidade Local de Saúde do Alto Minho.
Entre os destaques está a distribuição de detetores passivos deste gás, a apresentação dos resultados do projeto de monitorização na ULS do Alto Minho e apresentação de soluções de mitigação e monitorização, seja passiva seja com intervenções de construção civil nos edifícios.
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Esta terça-feira será marcada pela chuva na região do Minho, segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).
De manhã já caem chuviscos, mas a precipitação será mais intensa durante a parte da tarde.
| Hoje, 27 | Qua, 28 | Qui, 29 | Sex, 30 | Sáb, 31 | |
|---|---|---|---|---|---|
| Tempo | Chuva | Parc. nublado | Nuvens altas | Pouco nublado | Pouco nublado |
| Máx./mín. | 19° 11° | 23° 12° | 22° 11° | 26° 9° | 25° 10° |
| Chuva | 84% | 0% | 0% | 0% | 0% |
| Vento | S, fraco | SO, fraco | NE, fraco | NE, fraco | NE, fraco |
| Hoje, 27 | Qua, 28 | Qui, 29 | Sex, 30 | Sáb, 31 | |
|---|---|---|---|---|---|
| Tempo | Chuva | Parc. nublado | Nuvens altas | Pouco nublado | Pouco nublado |
| Máx./mín. | 17° 13° | 19° 11° | 18° 10° | 23° 11° | 22° 11° |
| Chuva | 98% | 0% | 0% | 0% | 0% |
| Vento | SE, fraco | E, fraco | E, fraco | NE, fraco | E, fraco |
Em Braga, a máxima hoje será de 19 graus Celsius e, em Viana do Castelo, de 17ºC.
Mas o IPMA prevê uma significativa subida das temperaturas até ao final da semana. Na sexta-feira, Braga deverá chegar aos 26ºC e Viana do Castelo aos 23ºC.
As mínimas manter-se-ão por volta dos 11ºC.
A chuva também deverá dissipar-se amanhã. Quarta e quinta-feira serão dias com alguma nebulosidade, mas a partir de sexta-feira, o IPMA prevê dias de céu geralmente pouco nublado.
O conteúdo Terça-feira de chuva no Minho aparece primeiro em O MINHO.
O Tribunal da Relação de Guimarães manteve a decisão do Tribunal de Viana do Castelo que obrigou uma seguradora a pagar seis mil euros a uma mulher que ficou ferida por ter embatido num varão do autocarro de passageiros, devido a uma travagem repentina.
E a vítima vai ainda receber juros e 337,49 euros a título de despesas suportadas na sequência deste acidente.
Na ação, a vítima alegou, no essencial, que seguia como ocupante de um veículo pesado de passageiros e, sem que nada o fizesse prever, o condutor deste efetuou uma travagem brusca, passando de imediato da velocidade aproximada de 60km/70km para a posição de parado.
Na sequência dessa travagem, alega que embateu no ferro de suporte existente na frente do banco onde ia sentada, com a cabeça, membros superiores e inferiores e zona torácica, tendo sido assistida pelas lesões então sofridas.
A seguradora apresentou contestação aceitando parte dos factos alegados, atribuindo a responsabilidade pela travagem brusca realizada à condutora de outro veículo, afirmando que esta realizou manobras violadoras do Código da Estrada que obrigaram à realização daquela travagem. O que esta negou, em audiência.
A seguradora interpôs recurso para a Relação, invocando, entre outras razões de Direito, as declarações de uma testemunha que diz: “Foi claro, firme e bem esclarecedor: era passageira; estava sentada na parte da frente do autocarro, mais precisamente nos bancos do lado esquerdo do corredor; não havia outra pessoa sentada à sua esquerda; observou um carro a surgir da sua esquerda proveniente de uma rua; esse carro, em vez de virar para a direita virou ao contrário, para a esquerda, e meteu-se na frente do autocarro; porque esse veículo se meteu à frente do autocarro, o motorista teve de travar para ‘não bater’ e para ‘não se espetar com o carro'”.
Os factos provados indicam que, no dia 04 de agosto de 2022, cerca das 14:25, a vítima era ocupante do veículo pesado de passageiros, e conduzido por um funcionário da firma proprietária.
A mulher apanhou o referido autocarro numa freguesia de Viana, o que fazia continuamente já que aí tem a sua residência, tendo em vista deslocar-se para a cidade, e para o efeito adquiriu previamente o respetivo bilhete.
Só que, e sem que nada o fizesse prever, o condutor efetuou uma travagem, e, devido a tal manobra, vários ocupantes do veículo deslocaram-se para a frente e embateram no ferro de suporte existente na frente do banco onde iam sentados.
Então, devido à travagem, embateu com a cabeça, membros superiores e inferiores, e zona torácica, nos ferros existentes no suporte do banco da frente do lugar onde ia sentada.
Devido às lesões sofridas, foi socorrida pelos elementos do INEM no local onde ocorreu o embate e, depois, foi transportada de ambulância para o hospital local.
Como consequência direta e necessária do embate resultaram na Autora concussão de um dente (dente 23), vários dentes abalados, trauma nos membros superiores e inferiores, vista direita com hematoma e com o vítreo solto, TCE (Traumatismo Craniano Encefálico) frontal esquerdo e traumatismo da face, parestesias (formigamento, dormência, queimação) e dor na hemiface esquerda, cervicalgia com parestesias”.
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Morreu, esta segunda-feira, aos 74 anos, Manuel João Bastos Machado Carneiro, conhecido médico de família de Viana do Castelo.
A Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) manifestou “profundo pesar” pelo falecimento de Manuel Carneiro, que era Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar e “cuja vida profissional foi marcada pela dedicação à medicina, pelo compromisso com o serviço público e pela defesa da saúde e do bem-estar da população”.
“Ao longo do seu percurso, exerceu funções como médico de família, pautando a sua prática pela proximidade aos utentes, e assumiu responsabilidades relevantes na organização e direção dos serviços de saúde. Foi Diretor do Centro de Saúde de Darque, Coordenador da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo e Diretor Clínico para a área dos Cuidados de Saúde Primários da ULSAM. Foi ainda um dos fundadores da Unidade de Saúde Familiar Tiago d’Almeida, que posteriormente coordenou, contribuindo para o desenvolvimento e a valorização dos cuidados de saúde primários”, salienta a nota de pesar.
“O seu contributo profissional e humano deixa uma marca significativa na instituição e na comunidade, sendo recordado pelo empenho, sentido de responsabilidade e dedicação à causa pública. Neste momento de profunda tristeza, a ULSAM endereça à família, aos amigos e a todos os que com ele privaram as mais sentidas condolências, manifestando a sua solidariedade e pesar por esta perda. A sua memória e o legado que deixa na área da saúde permanecerão como testemunho de uma vida dedicada ao serviço das pessoas”, conclui a ULSAM.
O funeral realiza-se amanhã, terça-feira, às 15:30, na Igreja Matriz de Vila Nova de Anha, indo de seguida a sepultar no cemitério local.
Manuel Carneiro nasceu em 17 de Maio de 1952, na freguesia de Rossas, concelho de Vieira do Minho.
Fez a instrução primária na Escola Primária da Igreja, na freguesia de Rossas, e o ensino secundário no Liceu Nacional de Sá de Miranda, em Braga.
Licenciou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, em 1978.
O conteúdo Viana do Castelo: Morreu o médico Manuel Carneiro aparece primeiro em O MINHO.
A PSP identificou e constituiu arguido uma mulher, de 39 anos, suspeita de ter furtado fios, anéis e brincos de uma residência em Viana do Castelo, foi hoje anunciado.
Em comunicado, o Comando Distrital de Viana do Castelo explica que, na sexta-feira, na freguesia de Deão, “no decurso de uma busca domiciliária, procedeu-se à identificação e constituição como arguida de uma mulher de 39 anos, residente no concelho”.
“Da diligência policial resultou a apreensão de diversos artigos em ouro (nomeadamente fios, anéis e brincos), que haviam sido subtraídos do interior de uma residência na cidade de Viana do Castelo”, conclui a PSP.
O conteúdo Mulher suspeita de roubar fios, anéis e brincos de ouro de uma casa em Viana do Castelo aparece primeiro em O MINHO.
A semana começa com céu limpo (após dissipada a neblina matinal) e máximas de 24 graus Celsius em Braga, segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).
Em Viana do Castelo, a máxima hoje será de 19ºC.
| Hoje, 26 | Ter, 27 | Qua, 28 | Qui, 29 | Sex, 30 | |
|---|---|---|---|---|---|
| Tempo | Pouco nublado | Chuvisco | Pouco nublado | Nuvens altas | Nuvens altas |
| Máx./mín. | 24° 8° | 21° 10° | 22° 11° | 26° 8° | 27° 8° |
| Chuva | 0% | 76% | 0% | 0% | 0% |
| Vento | SO, fraco | S, fraco | SO, fraco | NE, fraco | NE, fraco |
| Hoje, 26 | Ter, 27 | Qua, 28 | Qui, 29 | Sex, 30 | |
|---|---|---|---|---|---|
| Tempo | Parc. nublado | Chuvisco | Parc. nublado | Nuvens altas | Nuvens altas |
| Máx./mín. | 19° 11° | 17° 12° | 18° 10° | 22° 10° | 24° 11° |
| Chuva | 0% | 80% | 0% | 0% | 0% |
| Vento | E, fraco | S, fraco | E, fraco | E, fraco | E, fraco |
Para amanhã, o IPMA prevê alguns períodos de chuviscos durante o dia, mas até ao final da semana não há mais previsão de precipitação.
A quarta-feira será de céu pouco nublado, enquanto a quinta e sexta-feira serão marcadas por céu nublado por nuvens altas.
As mínimas vão andar entre os 8ºC e os 11ºC em Braga e entre os 10ºC e os 12ºC em Viana do Castelo.
O conteúdo Semana começa com sol e máximas de 24 graus no Minho aparece primeiro em O MINHO.
O Tribunal da Relação de Guimarães manteve a condenação de um banco, decidida pelo de Viana do Castelo, obrigando-o a restituir a um emigrante a quantia de 516.502 euros, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4%. E acrescentou dez mil euros àquele montante a título de indemnização por danos morais.
Na ação, Jordan S. alegou ter, em 2015, depositado 329.140 euros e mais 933.932 na sua conta bancária, afirmando que, após deduzidos os levantamentos efetuados, deveria dispor de, pelo menos, 541.502, acrescidos de juros e deduzidos os encargos bancários. Contudo, em maio de 2018, foi informado pelo banco – cujo nome o acórdão não divulga – de que os ativos indicados no extrato bancário, no valor de 561.912 euros, não existiam, desconhecendo o destino desse montante.
Alegou ainda que “não autorizou determinadas operações financeiras, incluindo o pagamento de um cheque de 500 mil euros que afirma nunca ter emitido, assinado ou levantado”. Sustentou que o Banco “utilizou os seus fundos sem autorização” e violou os deveres de proteção, lealdade e informação, tendo apresentado queixa-crime em 2018.
Por sua vez, a entidade financeira contestou, defendendo que o Autor tinha experiência em investimentos financeiros, conhecia os riscos dos produtos subscritos e assinou a documentação correspondente. Alegou também que recebeu regularmente os extratos bancários e que, à data da providência cautelar que intentou, a conta apresentava um saldo negativo de 21.103 euros dispondo apenas de pequenos ativos residuais. Contestou ainda os danos morais invocados.
O banco contestou a decisão do juiz vianense, mas a Relação manteve a condenação e acrescentou dez mil euros: “É adequada, para compensar um estado de desespero, angústia e tristeza por receio de não reembolso de quantia superior a quinhentos mil euros, considerando o lapso de tempo e a incerteza na restituição do capital, a quantia de dez mil euros a título de danos não patrimoniais”.
O conteúdo Viana do Castelo: Banco restitui 526 mil euros a emigrante que terá usado sem autorização aparece primeiro em O MINHO.
O Minho acordou esta manhã sob céu muito nublado e com períodos de chuva fraca ou chuvisco, devendo manter-se assim até meio do dia, de acordo com o boletim meteorológico do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).
O céu apresenta-se pouco nublado na generalidade do país, mas muito nublado no Norte e Centro até ao fim da manhã, com a nebulosidade a persistir ao longo do dia no litoral, especialmente a norte do Cabo Mondego. No Grande Porto, o céu mantém-se em geral muito nublado, com períodos de chuva fraca ou chuvisco até ao meio da tarde.
| Hoje, 25 | Seg, 26 | Ter, 27 | Qua, 28 | Qui, 29 | |
|---|---|---|---|---|---|
| Tempo | Nublado | Pouco nublado | Chuva | Parc. nublado | Parc. nublado |
| Máx./mín. | 19° 11° | 24° 8° | 19° 12° | 22° 11° | 21° 10° |
| Chuva | 43% | 0% | 76% | 2% | 2% |
| Vento | E, fraco | SO, fraco | S, fraco | SE, fraco | SO, fraco |
| Hoje, 25 | Seg, 26 | Ter, 27 | Qua, 28 | Qui, 29 | |
|---|---|---|---|---|---|
| Tempo | Chuvisco | Pouco nublado | Aguaceiros | Nublado | Parc. nublado |
| Máx./mín. | 17° 13° | 20° 10° | 17° 13° | 19° 12° | 19° 11° |
| Chuva | 67% | 0% | 76% | 2% | 2% |
| Vento | E, fraco | E, fraco | S, fraco | O, fraco | E, fraco |
Há ainda possibilidade de formação de neblina ou nevoeiro no litoral Norte e Centro até ao final da manhã e novamente para o fim do dia.
O vento sopra em geral fraco de vários rumos. No litoral oeste a sul do Cabo Carvoeiro, a partir da tarde, torna-se moderado (15 a 25 km/h) do quadrante norte. Nas terras altas do Centro e Sul, pode soprar por vezes forte (até 40 km/h) até ao fim da manhã.
As temperaturas registam uma pequena subida, em especial das mínimas.
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O grupo Avic anunciou hoje que vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que julgou “totalmente improcedente” a ação contra a Câmara de Viana do Castelo, relativa às compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP) de transportes.
“A empresa não concorda com a decisão e, como tal, vai interpor o competente recurso no prazo legal”, refere um comunicado enviado hoje às redações.
A empresa António dos Prazeres da Silva & Filho, Lda., que faz parte do grupo Avic, adianta ter tomado conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 23 de outubro de 2026, no processo que moveu contra o Município de Viana do Castelo.
“Nesse processo, a empresa pede a compensação do défice de exploração do serviço público de transporte na carreira Braga – Viana do Castelo, entre 2021 e 2024”, explica a transportadora.
Na sexta-feira, a Câmara de Viana do Castelo revelou que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga julgou “totalmente improcedente” a ação apresentada pelo grupo Avic contra a Câmara de Viana do Castelo, relativa às compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP) de transportes.
Até 2023, o valor das compensações por OSP foi de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos.
Em 2024, a proposta da Câmara de Viana do Castelo foi de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros, tendo sido rejeitada pela transportadora que reclamou uma compensação adicional de 268.573,54 euros, acrescida de juros de mora, também reclamados pela empresa, relativa à prestação de serviços de transporte público entre 2021 e 2024.
O impasse levou a que, em junho de 2024, a empresa António dos Prazeres da Silva & Filho decidisse suspender o serviço público de transporte de passageiros (SPTP) em oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, assim como em vários horários em diversas linhas, por gerarem “receitas de bilhética de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista”.
O acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, de 23 de outubro, a que a agência Lusa teve hoje acesso, julgou “a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu” a Câmara de Viana do Castelo.
A “empresa não demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o município para aqueles anos, conforme exigia”.
O tribunal “dá relevância aos protocolos assinados com o município, considerando que a legislação relativa ao serviço público de transporte não conferia, por si só, à operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados”.
Segundo o tribunal, a empresa “age em abuso de direito, ao reclamar valores superiores aos dos protocolos que voluntariamente subscreveu”.
“O valor de referência de 2020 foi proposto pela própria Autora, e esta nunca demonstrou, com elementos contabilísticos, que a compensação fosse deficitária ou que os custos invocados decorressem do cumprimento das obrigações de serviço público”, lê-se no acórdão com 33 páginas.
Quanto aos pareceres então emitidos pela AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), o tribunal considera que “não vinculavam o município de Viana do Castelo ao pagamento dos montantes exigidos”.
“Os relatórios da AMT limitam-se a concluir pela inexistência de sobrecompensação, o que não equivale à existência de compensação deficitária”, adianta o tribunal.
Para a autarquia, a decisão do tribunal “considera que não ficou demonstrada a violação de um dever legal que obrigasse o município a rever as compensações acordadas, determinando totalmente improcedente a ação da empresa, absolvendo o Município”.
O tribunal aponta que “a compensação devida à empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público relativas à carreira Braga – Viana do Castelo, nos anos de 2021 a 2024, é a que resulta dos protocolos celebrados com o município, que este pagou”.
“Nem a lei, nem os protocolos, nem as pronúncias da AMT conferem à empresa o direito a receber da autarquia a diferença entre os gastos da exploração, acrescidos de lucro razoável, e os rendimentos obtidos. E não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual nem do enriquecimento sem causa (…). A demonstração dos montantes dos gastos, dos rendimentos e do défice alegados pela empresa em nada alteraria a solução, o que confirma a desnecessidade das diligências de prova requeridas”, lê-se no documento.
O tribunal atribuiu à empresa a responsabilidade pelas custas processuais.
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O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a condenação, decidida no de Viana do Castelo, de uma seguradora a indemnizar em 136 mil euros, três ocupantes de um automóvel ligeiro que, em março de 2018, levou uma ‘traseirada’ de outro carro na autoestrada A28, tendo capotado na via.
Uma das vítimas, educadora de infância, então com 41 anos, vai receber 117 mil euros (mais juros), por danos não patrimoniais, défice funcional permanente e danos patrimoniais enquanto que um outro passageiro, a condutora, recebe 16.900, mais juros, por danos idênticos.
A companhia vai, ainda, pagar dois mil euros ao dono do carro, que foi para a sucata.
Os factos dados como provados indicam que, no dia 08 de março de 2018, pelas 20:00, ocorreu um acidente de viação na A28, ao quilómetro 64,700, no sentido Norte/Sul, envolvendo um veículo ligeiro de passageiros e um outro também ligeiro.
O acidente ocorreu numa faixa de rodagem com duas vias de circulação em cada sentido, separadas por um separador central, num local de traçado reto, boa visibilidade e piso em bom estado.
O segundo veículo embateu na traseira do primeiro, provocando o seu despiste para a berma e capotamento. Ficou provado que o condutor circulava a uma velocidade superior a 140 km/h, distraído e desatento ao trânsito, enquanto manuseava o rádio da viatura, sem guardar a distância de segurança necessária para evitar a colisão.
A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo encontrava-se transferida para a seguradora, que, por carta de 19 de março de 2018, assumiu a responsabilidade do seu segurado pela produção do acidente e a obrigação de indemnizar os lesados.
A principal vítima sofreu uma fratura cominutiva compressiva da vértebra L1, com redução da espessura vertebral e recuo da parede posterior.
Em 12 de março de 2018, foi submetida a uma intervenção cirúrgica para fixação transpedicular de D12-L2, tendo permanecido internada e realizado posteriormente tratamentos de ortopedia, fisiatria, hidroterapia e fisioterapia. Recebeu alta clínica em 1 de março de 2019.
As lesões deixaram sequelas permanentes, designadamente dores lombares diárias, limitação moderada da mobilidade da coluna, contraturas musculares e dificuldades em realizar esforços físicos, fletir o tronco e transportar pesos. Estas limitações afetam as tarefas domésticas, as caminhadas, a atividade sexual e o exercício da sua profissão, obrigando-a a realizar esforços suplementares no cuidado de crianças.
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O economista Francisco Louçã apresentou, na sexta-feira, o seu último livro “Imaginação Livro II – Utopias, Ciências e Vida Quotidiana”, numa sessão que juntou dezenas de pessoas no Centro Cultural do Alto Minho, em Viana do Castelo.
A sessão foi apresentada por Maria José Guerreiro.
“Através de uma profunda revisão da literatura, Louçã traz-nos autores, textos, artistas, cientistas que, ao longo dos séculos, contribuíram para esta visão de consistência, na utopia, e de exatidão, na ciência. E Louçã reivindica, ainda, um lugar para “o povo”, para todos aqueles que, nos seus diferentes quotidianos, também são agentes. A palavra “esperança”, com que termina a obra, não será por acaso”, refere a organização em nota enviada a O MINHO.
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou “totalmente improcedente” a ação apresentada pelo grupo Avic contra a Câmara de Viana do Castelo, relativa às compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP) de transportes, anunciou hoje a autarquia. A empresa já anunciou que vai recorrer da decisão.
Até 2023, o valor das compensações por OSP foi de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos.
Em 2024, a proposta da Câmara de Viana do Castelo foi de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros, tendo sido rejeitada pela transportadora que reclamou uma compensação adicional de 268.573,54 euros, acrescida de juros de mora, também reclamados pela empresa, relativa à prestação de serviços de transporte público entre 2021 e 2024.
O impasse levou a que, em junho de 2024, a empresa António dos Prazeres da Silva & Filho, Lda, sociedade por quotas que integra o grupo Avic, decidisse suspender o serviço público de transporte de passageiros (SPTP) em oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, bem como em vários horários em diversas linhas, por gerarem “receitas de bilhética de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista”.
A empresa invocou “a variação dos custos com combustível, pessoal e outros”.
O acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, de 23 de outubro, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, julgou “a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu” a Câmara de Viana do Castelo.
A “empresa não demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o município para aqueles anos, conforme exigia”.
O tribunal “dá relevância aos protocolos assinados com o município, considerando que a legislação relativa ao serviço público de transporte não conferia, por si só, à operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados”.
Segundo o tribunal, a empresa “age em abuso de direito, ao reclamar valores superiores aos dos protocolos que voluntariamente subscreveu”.
“O valor de referência de 2020 foi proposto pela própria Autora, e esta nunca demonstrou, com elementos contabilísticos, que a compensação fosse deficitária ou que os custos invocados decorressem do cumprimento das obrigações de serviço público”, lê-se no acórdão com 33 páginas.
Quanto aos pareceres então emitidos pela AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) o tribunal considera que “não vinculavam o município de Viana do Castelo ao pagamento dos montantes exigidos”.
“Os relatórios da AMT limitam-se a concluir pela inexistência de sobrecompensação, o que não equivale à existência de compensação deficitária”, adianta o tribunal.
Para a autarquia, a “decisão hoje conhecida considera que não ficou demonstrada a violação de um dever legal que obrigasse o município a rever as compensações acordadas, determinando totalmente improcedente a ação da empresa, absolvendo o Município”.
O tribunal aponta que “a compensação devida à empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público relativas à carreira Braga – Viana do Castelo, nos anos de 2021 a 2024, é a que resulta dos protocolos celebrados com o município, que este pagou”.
“Nem a lei, nem os protocolos, nem as pronúncias da AMT conferem à empresa o direito a receber da autarquia a diferença entre os gastos da exploração, acrescidos de lucro razoável, e os rendimentos obtidos. E não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual nem do enriquecimento sem causa (…). A demonstração dos montantes dos gastos, dos rendimentos e do défice alegados pela empresa em nada alteraria a solução, o que confirma a desnecessidade das diligências de prova requeridas”, lê-se no documento.
O tribunal atribuiu à empresa a responsabilidade pelas custas processuais.
Em comunicado enviado esta noite para as redações, a Avic anunciou que “não concorda com a decisão e, como tal, vai interpor o competente recurso no prazo legal”.
Notícia atualizada às 20h53 com comunicado da Avic.
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VTM
As intervenções visam restaurar as estruturas arqueológicas da Vila Amuralhada e melhorar a acessibilidade ao Castelo. Além disso, a igreja São Salvador, localizada dentro das muralhas, será também alvo de obras para preservar o edifício. A acessibilidade à igreja São João Batista, que se encontra fora das muralhas, também será melhorada.
João Gonçalves explicou, à Lusa, que vão ser feitas intervenções nas estruturas arqueológicas da Vila Amuralhada de Ansiães e será melhorada a acessibilidade ao Castelo. João Gonçalves sublinhou que estas melhorias “vão permitir, com certeza, aumentar o número de visitantes”, destacando que o objetivo é facilitar o acesso a pessoas que atualmente têm dificuldades ou estão impedidas de visitar os locais. O autarca enfatizou que isso tem um grande valor para a comunidade.
As obras contam com a aprovação do Instituto do Património Cultural, uma vez que o Castelo e a Vila Amuralhada são considerados monumentos nacionais. O autarca João Gonçalves avançou também, à Lusa, que espera lançar a empreitada ainda este ano e que serão encontradas alternativas para garantir a visitação durante o período das obras.
O projeto visa afirmar o Castelo e a Vila Amuralhada de Ansiães como um destino cultural e patrimonial de referência, promovendo sua integração na rota “Castelos e Fortalezas a Norte”.
Além das intervenções físicas, o município planeia implementar recursos digitais no local. Entre as inovações estão uma reconstituição virtual em 3D, visitas virtuais em 360 graus, uma maquete tátil e conteúdos acessíveis em Língua Gestual Portuguesa, audioguias e recursos de audiodescrição.
O custo total do projeto de valorização e conservação é estimado em cerca de 600 mil euros, dos quais 55% serão financiados por Fundos Europeus.
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© ESTELA SILVA/LUSA
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