O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (27) o arquivamento de três investigações oriundas dos chamado inquérito das Fake News.
A decisão determinou o encerramento de investigações contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiúza.
No caso de Eduardo, Fachin justificou que o ex-parlamentar já foi condenado pela Corte, mas o inquérito que o investigou ainda estava em tramitação.
Em setembro deste ano, a Primeira Turma do STF rejeitou recurso e confirmou a condenação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro a 4 anos e dois meses anos de prisão no processo do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Fachin também determinou o arquivamento da investigação que apurava a suposta participação de Malafaia nas ações de Eduardo.
De acordo com o ministro, que seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), não foram encontrados indícios da participação do pastor nas ações do ex-deputado. Com a decisão, Malafaia deverá ter o passaporte devolvido e ficará autorizado a viajar para o exterior.
No caso de Fiúza, o presidente do STF disse que a acusação de incitação ao crime prescreveu. Em 2023, ele foi acusado de publicar nas redes sociais postagens com discursos de ódio e favoráveis à “quebra da normalidade institucional". O caso também contou com parecer favorável da PGR pelo arquivamento.
Arquivamentos
No mês passado, Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News, que foi aberto em março de 2019.
Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a abertura como forma de combater a veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator do caso.
Recentemente, o presidente do STF disse que pretende arquivar todo o inquérito.
A medida será tomada após a verificação de pendências e eventuais solicitações de diligências à PGR e à Polícia Federal (PF).
Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, pediu o afastamento e a prisão do policial militar de Santa Catarina que atropelou, durante uma abordagem, na noite do último domingo (25), um motociclista que comemorava o resultado das eleições presidenciais.
Nas imagens registradas por pessoas que estavam no local, é possível ver que a viatura da Polícia Militar Rodoviária atravessa o canteiro central da rodovia SC-403, em Florianópolis, entra na contramão, e colide com o motociclista, que é arremessado ao chão.
“Vamos pedir o afastamento e prisão imediata deste policial criminoso de Santa Catarina! E de todos os agressores e assassinos que agiram na noite de ontem. Os bolsonaristas terão que aprender que o Brasil não é terra sem lei”, disse Boulos, nas rede social.
O motociclista, de 24 anos, precisou ser levado ao hospital em decorrência dos ferimentos. Ele foi encaminhado ao Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, a situação da vítima demandou a realização de duas cirurgias, uma delas já realizada.
“O paciente segue internado se recuperando em um quarto. O paciente deu entrada na emergência, à 1h20 da segunda-feira (26), acompanhado da polícia, foi prontamente atendido, realizou exames e cirurgia durante a madrugada. Está prevista outra cirurgia para esta semana. Até o momento, não há previsão de alta”, disse em nota.
Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que acompanha “com rigor” o caso. A pasta disse que expediu ofício formal cobrando esclarecimentos imediatos da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
“Os desdobramentos institucionais serão monitorados diretamente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio de um grupo de trabalho específico, instituído para acompanhar a apuração de casos dessa natureza”, disse em nota.
PM de Santa Catarina
A Polícia Militar de Santa Catarina também se manifestou por meio de nota. Segundo a corporação, serão adotadas medidas administrativas cabíveis sobre o caso, com o encaminhamento dos fatos à Corregedoria do Comando de Polícia Militar Rodoviária.
“A instituição reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade e a correta prestação do serviço de segurança pública à sociedade”, disse, em nota.
Segundo a polícia, na noite do domingo, os policiais depararam-se com diversos motociclistas “realizando manobras perigosas e conduzindo os veículos de forma incompatível com a segurança viária”.
“Diante da situação, a guarnição iniciou a intervenção para conter um dos condutores que praticava as manobras. Durante a abordagem ocorreu uma colisão de uma das motocicletas com a viatura policial”.
A Justiça do Trabalho atendeu parcialmente pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e determinou, em decisão liminar, que a deputada estadual India Armelau se abstenha de promover atos que incentivem empregadores a discriminar, demitir ou perseguir trabalhadores por suas convicções políticas.
A parlamentar em seu segundo mandato pelo Partido Liberal (PL) foi a mais votada para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com mais de 248 mil votos. No primeiro mandato, em 2022, a parlamentar obteve mais de 57 mil votos.
Em publicação nas redes sociais, a deputada, que conta com cerca de um milhão de seguidores, publicou a mensagem “Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o “L”. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”.
Na decisão, o juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca destaca que “sendo a ré uma integrante do Parlamento, mas do que qualquer outro cidadão, deve prezar pela liberdade de expressão, desde que respeitosa, deve fomentar a democracia e aceitar as diferentes opções políticas de cidadãos e trabalhadores, sem utilizar de discursos e falas que podem gerar pela sua leitura ou escuta, sentimentos de ódio, perseguição ou discriminação.”
A liminar também determina que a deputada Índia Armelau remova as comunicações e publicações que deram origem à ação civil pública dos locais em que foram divulgadas, especialmente sites, perfis em redes sociais e aplicativos de mensagens.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 48 horas para cumprimento da determinação.
Defesa
Em nota pública, em suas redes sociais, a deputada estadual Índia Armelau esclarece que jamais teve qualquer preconceito contra quem quer que seja.
“Como empresária, sempre convivi com a diversidade ideológica e defendo que as opções políticas dos trabalhadores sejam integralmente respeitadas. Mas preocupo-me com situações de sabotagem às próprias empresas, quebra da confiança e fidúcia entre empregador e empregado, contrariando missão, valores e objetivos da empresa”, disse.
No texto, a parlamentar esclarece que “o episódio em questão decorre de um equívoco interpretativo: o comentário foi feito a partir de replicagem, oriunda de uma postagem de terceiro de outra rede e não expressa qualquer orientação ou encorajamento sobre contratações ou demissões por parte da deputada por convicção política”.
“Índia Armelau defende relações equilibradas e a pacificação social entre o capital e o trabalho. Ao perceber que foi mal interpretada, deletou imediatamente os stories e postagens neste sentido, para evitar utilização indevida e qualquer tipo de tensionamento social sobre o tema”, explicou a parlamentar.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) vai continuar respondendo a dois processos criminais no Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo após deixar o Brasil e fugir para os Estados Unidos.
Por ter foro privilegiado na Corte, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, é alvo de duas investigações criminais que tramitam no STF.
O parlamentar é alvo do processo que investiga o advogado Willer Tomaz, acusado de lavagem de dinheiro relacionado a negócios envolvendo bets.
De acordo com as investigações, o nome do senador foi citado por uma secretária de Willer, que teria informado ao advogado sobre o cancelamento de uma conta ligada à Alcazar Holdings, empresa sediada na Ilha da Madeira, em Portugal, e investigada pela Polícia Federal (PF).
As medidas foram tomadas após a PF descobrir que o advogado viajou para Miami, nos Estados Unidos, após ser alvo, em agosto, de busca e apreensão na Operação Sem Desconto, que apura descontos ilegais em aposentadorias.
Dark Horse
O senador também é alvo de um inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que Flávio pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.
Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.
Em julho deste ano, Flávio Bolsonaro foi incluído no inquérito e também passou a ser investigado.
Foro privilegiado
Apesar de não ter sido eleito para o cargo de presidente da República, Flávio manterá mandato de senador até o dia 1° de fevereiro.
A tendência é que as duas investigações continuem em tramitação no Supremo após o fim do mandato.
De acordo com a atual jurisprudência da Corte, a competência do STF para julgar ex-parlamentares continua após o encerramento do mandato nos casos em que os crimes estiverem ligados à função pública.
Fuga
Nesta terça-feira (27), o investidor e ex-secretário de Turismo do México, Simón Levy, publicou uma postagem nas redes sociais relatando que Flávio Bolsonaro teria chegado aos Estados Unidos, em uma articulação liderada pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio. A possível fuga de Flávio, menos de 48 horas após perder as eleições presidenciais, também foi confirmada pela agência de notícias Reuters.
Ontem (26), um dia após a derrota na disputa presidencial, o senador foi proibido de deixar o Brasil e intimado pela PF a entregar todos seus passaportes em 24 horas. O prazo terminou na manhã de hoje, e os documentos não foram entregues, por isso foram cancelados.
A Justiça da Itália adiou para 24 de novembro o julgamento sobre a extradição para o Brasil da deputada cassada Carla Zambelli, no caso em que ela foi condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Em 2022, ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo.
A Corte de Apelação de Roma atendeu a um pedido da defesa, que solicitou o adiamento do julgamento alegando não ter tido acesso à documentação enviada pelo Brasil sobre as condições da Colmeia, como é conhecida a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, para onde Zambelli deve ser levada caso seja extraditada.
A extradição da deputada cassada chegou a ser autorizada pela primeira instância da Justiça italiana, mas a defesa conseguiu que a Corte de Cassação realizasse novo julgamento, diante da falta de informações sobre as condições carcerárias no Brasil. Este é o julgamento que estava marcado para esta quarta e foi adiado para o próximo mês.
Essa é a segunda vez que a extradição de Zambelli está sendo julgada pela Justiça italiana. Em uma situação anterior, relacionado ao caso no qual ela foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pedido chegou a ser autorizado pela primeira instância, mas a defesa conseguiu reverter a decisão na Corte de Cassação, última instância recursão italiana.
Na ocasião, para negar a extradição, os magistrados italianos mencionaram o que seria uma falta de imparcialidade no julgamento do caso por parte do relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes.
Em nota, o advogado Eduardo Maurício, que representa Zambelli, disse que o julgamento desta terça (27) não poderia ocorrer, pois sem acesso à documentação enviada pelo Brasil, não seria "possível exercer a ampla defesa e contraditório sobre as questões que envolve a garantia à saúde da ex-deputada".
O defensor acrescentou que "extraditar Carla ao Brasil seria o mesmo que entregá-la à morte, já que o sistema prisional brasileiro é desumano e degradante".
Entenda
A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo, em 2025, pelos crimes de invasão de sistema informático e falsidade ideológica.
Ela foi considerada culpada por encabeçar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2022, com o objetivo de inserir neles um mandado de prisão falso contra o próprio Moraes. A motivação, segundo a condenação, foi desmoralizar o Poder Judiciário diante das eleições presidenciais iminentes.
Ainda em 2025, ela foi condenada de novo pelo STF, dessa vez a 5 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial semiaberto, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
O caso está relacionado à perseguição do jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, dias antes do segundo das eleições presidenciais de 2022.
Fuga
Após a primeira condenação, antes que fosse expedida a ordem para o cumprimento da pena, Zambelli se valeu do passaporte europeu para embarcar rumo aos Estados Unidos e depois para a Itália, onde pediu refúgio por perseguição política.
Ela chegou a ser presa em Roma a pedido do STF, por intermédio do governo brasileiro, que pediu sua extradição imediata. Após o primeiro pedido de extradição ser negado em definitivo, ela foi solta. Atualmente ela aguarda em Roma o julgamento do segundo pedido de extradição.
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A filha mais nova do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não foi à escola nesta segunda-feira (26) nem nesta terça (27), segundo relato de uma fonte familiarizada com a rotina de um colégio em Brasília, onde ela estuda, na capital federal. Até a semana passada, a frequência da adolescente de 12 anos era regular. Procurada pela Agência Pública, a unidade de ensino apenas respondeu: “Infelizmente não conseguimos confirmar a informação e, infelizmente, nenhum setor da instituição poderá confirmar”.
Segundo apurou a Pública, a filha mais velha do senador, de 14 anos, teria deixado a escola no primeiro semestre deste ano. O colégio não informou os motivos quando procurado pela reportagem.
O senador não cumpriu o prazo de entrega, que terminava nesta terça, e teve os passaportes emitidos em seu nome cancelados pela Polícia Federal (PF). Flávio é alvo de investigação no STF que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
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Durante a maior parte da terça, circulou na imprensa brasileira, argentina e dos Estados Unidos a versão de que o senador já estaria no ar, a caminho dos Estados Unidos, ou até mesmo em solo norte-americano. Mas eram apenas especulações e desinformações.
Registro oficial divulgado pelo governo argentino na madrugada desta quarta-feira (28) desmente declarações feitas inclusive por aliados de Flávio. Segundo a Dirección Nacional de Migraciones, o senador só cruzou a fronteira às 22h50 de terça e decolou às 23h30 em um jato privado com destino a Miami, nos Estados Unidos, mas com escala em Gayaquil, no Equador.
A Direção Nacional de Migrações informa que, às 22h50 do dia 27/10, ingressaram pelo posto de fronteira da Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones, Flavio Nantes Bolsonaro e família
Segundo o órgão, que fez uma publicação do X às 2h01, o senador entrou na Argentina pela Ponte Internacional Tancredo Neves, que liga Foz do Iguaçu, no Brasil, a Puerto Iguazú, na província de Misiones. Ele estava com a mulher, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, e as duas filhas do casal.
De acordo com a publicação, todos apresentaram documentação de viagem válida, sem impedimentos legais, e a entrada na Argentina foi registrada sem incidentes.
O episódio repete um roteiro de tentativas de evitar consequências judiciais já conhecido na família. O irmão Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos, e o pai, Jair Bolsonaro, foi preso pela PF em novembro de 2025 depois de tentar remover a tornozeleira eletrônica.
A reportagem procurou a assessoria do senador, mas não obteve retorno até a publicação. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.
*Informações que poderiam identificar as menores foram omitidas, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atualização às 12h05 de 28/10/2026: Inserimos informações recentes sobre a fuga de Flávio Bolsonaro.
A Justiça da Itália adiou para 24 de novembro o julgamento sobre a extradição para o Brasil da deputada cassada Carla Zambelli, no caso em que ela foi condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Em 2022, ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo.
A Corte de Apelação de Roma atendeu a um pedido da defesa, que solicitou o adiamento do julgamento alegando não ter tido acesso à documentação enviada pelo Brasil sobre as condições da Colmeia, como é conhecida a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, para onde Zambelli deve ser levada caso seja extraditada.
A extradição da deputada cassada chegou a ser autorizada pela primeira instância da Justiça italiana, mas a defesa conseguiu que a Corte de Cassação realizasse novo julgamento, diante da falta de informações sobre as condições carcerárias no Brasil. Este é o julgamento que estava marcado para esta quarta e foi adiado para o próximo mês.
Essa é a segunda vez que a extradição de Zambelli está sendo julgada pela Justiça italiana. Em uma situação anterior, relacionado ao caso no qual ela foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pedido chegou a ser autorizado pela primeira instância, mas a defesa conseguiu reverter a decisão na Corte de Cassação, última instância recursão italiana.
Na ocasião, para negar a extradição, os magistrados italianos mencionaram o que seria uma falta de imparcialidade no julgamento do caso por parte do relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes.
Em nota, o advogado Eduardo Maurício, que representa Zambelli, disse que o julgamento desta terça (27) não poderia ocorrer, pois sem acesso à documentação enviada pelo Brasil, não seria “possível exercer a ampla defesa e contraditório sobre as questões que envolve a garantia à saúde da ex-deputada”.
O defensor acrescentou que “extraditar Carla ao Brasil seria o mesmo que entregá-la à morte, já que o sistema prisional brasileiro é desumano e degradante”.
Entenda
A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo, em 2025, pelos crimes de invasão de sistema informático e falsidade ideológica.
Ela foi considerada culpada por encabeçar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2022, com o objetivo de inserir neles um mandado de prisão falso contra o próprio Moraes. A motivação, segundo a condenação, foi desmoralizar o Poder Judiciário diante das eleições presidenciais iminentes.
Ainda em 2025, ela foi condenada de novo pelo STF, dessa vez a 5 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial semiaberto, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
O caso está relacionado à perseguição do jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, dias antes do segundo das eleições presidenciais de 2022.
Fuga
Após a primeira condenação, antes que fosse expedida a ordem para o cumprimento da pena, Zambelli se valeu do passaporte europeu para embarcar rumo aos Estados Unidos e depois para a Itália, onde pediu refúgio por perseguição política.
Ela chegou a ser presa em Roma a pedido do STF, por intermédio do governo brasileiro, que pediu sua extradição imediata. Após o primeiro pedido de extradição ser negado em definitivo, ela foi solta. Atualmente ela aguarda em Roma o julgamento do segundo pedido de extradição.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 1.937 denúncias de assédio eleitoral até essa segunda-feira (26), dia seguinte ao segundo turno das eleições. Desse total, 946 ocorreram entre o primeiro e o segundo turnos.
O assédio eleitoral no trabalho é crime e configura-se quando alguém usa sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.
Em todo o Brasil, o MPT manteve equipes de plantão durante toda a campanha eleitoral para atuar em casos mais urgentes. A maior parte dessas denúncias diz respeito à disputa para presidente da República.
Ao todo, durante o processo eleitoral o órgão ajuizou 59 ações civis públicas para combater o assédio eleitoral, obtendo 52 liminares (decisões urgentes e provisórias) para garantir o direto ao voto livre dos trabalhadores.
Além das liminares, foram assinados 53 termos de ajuste de conduta por patrões que se comprometeram a não interferir na livre escolha eleitoral de seus funcionários.
Casos concretos
Um dos casos mais emblemáticos do segundo turno diz respeito ao empresário Leandro Batista Nóbrega, dono do Frigorífico Goiás.
Ele publicou um vídeo nas redes sociais ofertando viagem para a cidade turística de Caldas Novas (GO), com todas as despesas pagas, para mil apoiadores do então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo seria que eles não fossem votar.
A Justiça do Trabalho acabou concedendo uma liminar para barrar a iniciativa, sob pena de multa de R$ 100 mil por trabalhador encontrado na situação.
Entre as violações mais comuns, contudo, está impedir que os funcionários saiam para votar. Foi o que aconteceu na Bahia.
A empresa Total Atacado foi obrigada, por liminar, a aplicar escala que garantisse o direito ao voto, após denúncias de que empregados de lojas nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas não haviam sido liberados no primeiro turno das eleições.
Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
Deputadas
No Rio de Janeiro, a deputada estadual eleita Índia Armaleu (PL), a mais votada do estado com 248.504 votos, publicou nas redes sociais, nessa segunda-feira, mensagens sugerindo que empresários demitissem empregados que demonstrassem apoio ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva.
“Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez o ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, destaca uma das mensagens reproduzidas no perfil da deputada.
O mesmo fez a deputada Jéssica Ramos Moreno (PL), no Paraná. Eleita deputada estadual, ela publicou no domingo nas redes sociais mensagem sugerindo a demissão de funcionários que votassem no PT. “Você tem uma empregada que é petista? Demita!”
Nesses casos, o empresário que promova demissões por motivo de orientação política pode se enquadrar na prática de discriminação na manutenção das relações de trabalho, prática vedada pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) vai investigar o deputado federal eleito Lucas Pavanato (PL-SP) por suposta prática de discriminação, incitação à hostilidade e discurso de ódio por meio de um inquérito civil instaurado nesta segunda-feira (26), com base em declarações feitas por ele no início de outubro, quando afirmou em uma entrevista para a rádio Jovem Pan que colocaria minorias "no devido lugar".
O inquérito pede que seja analisado o contexto das falas, a identificação dos grupos a quem ele se referia e a verificação de eventual responsabilização civil eleitoral ou penal.
Para o MPSP, apesar da análise da íntegra da entrevista, as declarações permanecem dúbias e podem caracterizar discurso de ódio contra grupos sociais, podendo resultar em eventual responsabilização civil, eleitoral ou penal.
Durante a entrevista, em 6 de outubro, Lucas disse que esperava exatamente que as pessoas estivessem insatisfeitas com a votação de Eduarda Campopiano que foi eleita com o maior número de votos do estado de São Paulo para deputada federal, e que também esperava que os eleitores estivessem preocupados com seu próprio número de votos para deputado federal.
“Porque realmente nós somos uma ameaça para vocês. Realmente nós temos uma bancada agora forte para enfrentar a ideologia hegemônica de vocês. Vocês são a minoria, e como minoria a gente vai colocar vocês no devido lugar”, disse Pavanato logo depois do primeiro turno das eleições.
O MPSP fundamenta a abertura do procedimento na Constituição Federal e na Convenção Interamericana contra o Racismo e a Intolerância. Os objetivos principais do inquérito civil são investigar a existência de condutas discriminatórias e avaliar a extensão de eventuais danos morais e sociais difusos causados pelas falas.
O deputado federal eleito, atualmente cumprindo mandato de vereador, Lucas Pavanato foi procurado.
O deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) voltou a ser alvo da Polícia Federal, nesta terça-feira (27), na segunda fase da Operação Castratio. Os agentes cumprem cinco mandados de busca e apreensão na capital fluminense e em Niterói, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é de desarticular organização criminosa que fraudava contratos na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro (Seapa).
O deputado, que era secretário de Agricultura na época das irregularidades, foi alvo na primeira fase da operação, em maio deste ano.
A PF apurou irregularidades em contratos feitos pelo governo do Rio de Janeiro que teriam favorecido ilegalmente a empresa Consuvet, criada meses antes de assinar um primeiro contrato com a Seapa, em julho de 2021.
Entre as irregularidades estão direcionamento, superfaturamento e fraude na licitação. De acordo com a PF, o valor total dos contratos, que têm como objetivo o serviço de castração/esterilização de animais, alcança cerca de R$ 200 milhões.
“Os fatos em apuração podem caracterizar os crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, sem prejuízo de eventuais outros delitos que sejam revelados no decorrer das investigações”, diz a PF em nota.
Continuidade das investigações
A operação de hoje é uma consequência dos materiais recolhidos nessa primeira etapa. Agora, a ação é para apurar a extensão da organização criminosa e suas práticas ilegais.
Na primeira fase, havia 12 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, autorizados pelo ministro do STF, Flávio Dino. Naquele momento, o deputado teve o celular apreendido.
Em endereços de outros alvos, a PF confiscou dinheiro vivo, carros e aparelhos eletrônicos.
A reportagem da Agência Brasil tentou contato com o deputado e com o gabinete dele na Câmara, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
Quatro homens e uma mulher acusados de tráfico de pessoas para fins de exploração laboral e de branqueamento. Mantiveram “em condições degradantes” duas pessoas, “durante anos”. Devem mais de meio milhão em salários. O Ministério Público (MP) de Coimbra acusou esta segunda-feira quatro homens e uma mulher da prática dos crimes de tráfico de pessoas para exploração laboral e branqueamento, por alegadamente terem explorado, durante 15 anos, dois cidadãos portugueses em explorações agrícolas na Espanha. “Quatro dos arguidos foram acusados, em coautoria, de dois crimes de tráfico de pessoas para fins de exploração laboral e de um crime de branqueamento.
No início de março deste ano, quase um mês depois de assumir a relatoria das investigações do caso Master, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça viajou a Frankfurt, na Alemanha, para participar de um autointitulado “debate de alto nível”. Ele havia acabado de cancelar sua participação em outro evento internacional, um congresso jurídico na Espanha, sob a alegação de preservar a imagem de imparcialidade do Supremo, já que lá estaria um integrante da defesa de Daniel Vorcaro.
Mas ele não deixou passar sua participação no seminário em terras germânicas porque o Instituto Iter, fundado pelo ministro em 2023 (e que contou com sua participação até setembro deste ano), foi um dos organizadores do evento. Lá, Mendonça esteve ao lado de pessoas relacionadas ao ex-banqueiro do Master, além de empresários ligados a grandes grupos empresariais cujos processos tramitam no STF – inclusive sob sua própria relatoria.
Um dos apoiadores do evento foi a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). O seu presidente, Gustavo Ribeiro, marcou presença e chegou a mediar um painel sobre racionalização dos custos da saúde por meio da tecnologia. Ribeiro também é vice-presidente do Grupo Hapvida NotreDame Intermédica, a maior operadora de planos de saúde da América Latina, que comprou a rede Promed, da família de Vorcaro, por R$ 1,5 bilhão em 2021. A compra foi feita por meio da entidade jurídica Ultra Som Serviços Médicos S.A, da qual Ribeiro se tornou diretor. Ele esteve com Mendonça na Alemanha pelo menos uma outra vez neste ano, em julho, para assistir a um curso de verão dado pelo ministro.
Semanas depois do evento na Alemanha (e antes desse segundo encontro), chegaram à mesa de Mendonça no STF pelo menos dois casos de judicialização envolvendo a Hapvida. Em ambos, o ministro André Mendonça deu decisão que acabou favorecendo a empresa em detrimento do paciente segurado.
Gustavo Ribeiro (segundo da esq. para dir.) se encontrou duas vezes com Mendonça na Alemanha
Em um deles, a operadora questionava uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que a obrigava a custear em até 48 horas, um tratamento para um caso de linfoma. Mendonça decidiu parcialmente favorável à empresa e, em 12 de maio, um juiz do TJ-AM suspendeu a liminar que determinava o pagamento.
No outro caso levado ao STF, a seguradora questionava uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) referente a uma ação da Defensoria Pública sobre cobertura de tratamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A defensoria alegava que operadoras estavam negando ou dificultando a cobertura integral dos tratamentos prescritos. Mendonça acolheu o pedido da Hapvida e determinou a revisão da decisão na primeira instância, de acordo com os critérios do STF para tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Em setembro do ano passado, o STF fixou cinco critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS: o tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente; não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para sua inclusão no rol; não deve haver alternativa terapêutica adequada no rol da ANS; deve ter comprovação científica de eficácia e segurança; e deve ser registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A partir de então, a Justiça só pode autorizar tratamento ou procedimento fora do rol da ANS se forem preenchidos esses critérios e se ficar provado que a operadora negou o tratamento ou que houve demora excessiva ou omissão no momento da autorização. Mendonça foi um dos ministros favoráveis à criação dessa norma.
A pauta da judicialização na saúde é uma na qual o executivo da Hapvida e da Abramge está implicado diretamente, como evidenciam suas postagens em redes sociais. Ribeiro defende que o futuro da saúde está atrelado à capacidade de prevenir conflitos antes que eles cheguem aos tribunais. Em abril deste ano, após o evento na Alemanha, a Abramge assinou um acordo de cooperação técnica com o STF para ampliar as taxas de conciliação e reduzir a judicialização.
A Abrange estima que os planos de saúde gastaram cerca de R$ 6,8 bilhões com judicialização apenas em 2024, aumento de mais de 22% com relação ao ano anterior, em litígios considerados “pretadórios” pela associação. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, apenas em 2025, a Justiça recebeu 343 mil novas ações contra as operadoras de saúde e que, em março deste ano, pela primeira vez, o número de processos contra seguradoras superou os relacionados ao SUS.
‘Situações que enfraquecem a reputação da Corte’
Os encontros entre Mendonça e Ribeiro, bem como o apoio da Abramge a um evento organizado pelo instituto do ministro, ocorreram em meio a uma discussão no STF sobre a criação de um código de conduta para os integrantes da Corte. A participação de ministros em palestras e eventos internacionais, bem como a fundação de institutos ligados a eles, era um dos motivos por trás do debate, que segue em aberto. Na visão do presidente do STF, Edson Fachin, essas são situações que enfraquecem a reputação da Corte.
Mendonça é um dos que defendem a criação do código. O ministro anunciou a saída do Iter horas depois de a Revista Fórum revelar que o instituto possuía 55 contratos com órgãos públicos de 14 unidades federativas, dos quais 54 haviam sido firmados com dispensa de licitação. No começo de setembro, antes do anúncio, a newsletter Noites Húngaras havia revelado que Mendonça teve um encontro secreto com Vorcaro, dentro da sede do Iter, em março de 2025.
O encontro na sede do Iter teria sido articulado pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), que também tinha interesses no próprio instituto. Ele assinou um contrato de compra futura de 4% de participação no Iter. Madureira foi alvo de uma operação da Polícia Federal, em setembro, por suspeita de comercialização de influência junto a integrantes de tribunais superiores. Antes, em março, também havia mediado uma mesa no evento de Frankfurt.
Frankfurt sediou evento organizado por instituto fundado por André Mendonça
Procurado pela reportagem, André Mendonça afirmou que não mantém relação com dirigentes da Abramge ou do grupo Hapvida “além de eventuais encontros em ambientes públicos e acadêmicos”.
O ministro disse ainda que “as hipóteses de impedimento e de suspeição de magistrado são definidas em lei, de forma taxativa. Nenhuma delas se configura a partir da coincidência de presença em ambiente acadêmico internacional”. Sobre as decisões citadas, adicionou que estas “são públicas, fundamentadas e estão integralmente disponíveis para consulta, e falam por si”.
Procuradas, a Hapvida e a Abramge afirmaram, em nota, que “não houve, em nenhum momento, reuniões ou tratativas relacionadas a processos judiciais de interesse” das entidades durante os encontros entre Mendonça e Ribeiro.
Sobre os casos tramitados no STF entre os dois encontros, a seguradora e a associação esclareceram que, à época do evento, as ações mencionadas estavam em tramitação na Justiça na esfera estadual. “A reclamação constitucional referente a Alagoas foi autuada no STF em 18 de março, enquanto a referente ao Amazonas, teve decisão proferida em 29 de abril”.
Além disso, a Hapvida disse que “na Corte, a definição dos ministros relatores é feita por sorteio e segue critérios regimentais de distribuição. Diante dessa cronologia, não há fundamento para sugerir que o executivo pudesse antecipar a chegada dessas ações ao STF, muito menos a definição do ministro André Mendonça como relator”.
O Iter afirmou que sua atuação como apoiador acadêmico não se confunde com as atividades dos organizadores, dos apoiadores ou dos palestrantes, e que “o Instituto não possui qualquer ingerência sobre processos ou decisões judiciais, e as questões relativas à atuação jurisdicional do ministro André Mendonça escapam ao seu âmbito de competência”. Para o instituto, “a presença de representantes de diferentes setores em um evento acadêmico não constitui, por si só, conflito de interesses”.
Acesso facilitado de lobistas e empresários
O evento realizado em Frankfurt se vendeu como um “encontro internacional que conecta Brasil e Europa para debates qualificados sobre agendas estratégicas”, mas foi resumido por participantes ouvidos pela Pública como uma reunião de negócios para facilitar o acesso de lobistas a empresários e políticos do alto escalão brasileiro.
Mendonça esteve presente em quase todas as mesas. Quando possível, sentou nas primeiras fileiras de cadeira, de onde ouviu seu nome ser reverenciado em quase todas as sessões. A própria mesa da qual ele participou, sobre limites e funções das supremas cortes, foi mediada pelo advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que advoga para o Master e cujo escritório recebeu R$ 27,5 milhões do ex-banqueiro só em 2025.
O ministro André Mendonça participou de quase todas as sessões
A questão acadêmica estava mais presente no fato de a sede ser a Universidade Goethe do que na dinâmica do evento, alegam as fontes ouvidas pela Pública. “Pegaram a universidade para deixar com uma cara mais oficial, acadêmica, mas no fundo podia ter sido num resort”, comentou um dos participantes, cuja identidade será preservada.
Apesar de ter sido realizado na Alemanha e contar com tradução simultânea para o inglês, o idioma da maioria das mesas foi o português. Enquanto a participação brasileira costumava lotar a sala, as palestras de maioria alemã ficaram esvaziadas. “Eles queriam dar esse tom de fazer ponte, mas às vezes virava um certo palanque”, afirmou uma participante. “Inclusive tinha um ex-deputado europeu lá, que foi influente nos anos 2000, e dormiu enquanto tava na própria mesa dele”, acrescentou outro.
“Era um encontro de políticos brasileiros com alguns lobistas europeus. Tinham vários lobistas lá. E muita gente que só estava lá por causa de Mendonça”, contou outra fonte.
O evento teria começado a ser organizado em novembro do ano passado. É dessa época que data a primeira das quatro programações às quais a Pública teve acesso. Nela ainda não estavam confirmadas a presença de André Mendonça nem a do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), mas havia outros nomes que depois deixaram a programação, como o do ex-ministro da Economia Paulo Guedes.
O advogado do Master Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por exemplo, já constava na programação desde o começo de fevereiro, antes de Mendonça assumir a relatoria das investigações sobre o banco e também antes de desistir do evento na Espanha. O nome de Mendonça passou a constar na agenda a partir de 3 de fevereiro, quando também estava na lista de participantes o ministro do STF Luiz Fux, substituído ainda naquele mês por Motta. A viagem do presidente da Câmara para o evento custou R$ 21 mil aos cofres públicos.
O encontro teve uma lista de 18 apoiadores. Além do próprio Iter e da Abramge, estava também o Not Journal, que teria integrado uma lista de veículos de comunicação e influencers contratados, a pedido de Daniel Vorcaro, para fazer ataques coordenados ao Banco Central, segundo a Folha de S. Paulo. Vorcaro tentou, inclusive, comprar 50% do Not Journal por R$ 5 milhões. Na época, executivos do veículo confirmaram o contrato, mas negaram a combinação prévia de conteúdo. Eles também informaram ter recusado a proposta de compra.
Foi enquanto estava na Alemanha que Mendonça autorizou a prisão de Vorcaro, investigado por fraude bilionária aos cofres públicos.
Alguns participantes foram selecionados a dedo, como foi o caso de Tallis Gomes, o fundador e presidente do Grupo G4 recentemente associado à tentativa de trazer a rede trumpista Rockbridge ao Brasil.
Evento ostentação
O perfil dos convidados deu a tônica do investimento no evento. A Pública conversou com pelo menos três pessoas que estiveram lá e todas foram categóricas em classificar tudo como luxuoso. “Foi um evento caro. Tinha uma uma pompa, sabe? Uma certa ostentação”, conta um participante.
Restaurante 23 Nord, onde aconteceram os jantares do evento
As cerca de 150 pessoas que passaram por lá nos quatro dias tiveram acesso a almoço e café fornecidos pela autodenominada “principal empresa de catering premium da Alemanha”. Boa parte dos convidados ficou hospedada no hotel cinco estrelas Steigenberger Icon Frankfurter Hof, cujas diárias vão de 245 euros (R$ 1,3 mil, na cotação atual), para um quarto simples, a 13 mil euros (R$ 72 mil, na cotação atual), para uma suíte real. De lá, os convidados tinham todos os dias transporte gratuito para a Universidade Goethe.
Além da programação de palestras, havia uma agenda exclusiva de quatro jantares de gala destinada a um grupo menor de 30 a 40 vips e na qual estavam vetados os jornalistas que cobriram o evento. Segundo as fontes entrevistadas pela Pública, nesses jantares foram feitas apresentações do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Hugo Motta e também do próprio Mendonça. Em uma das programações, o nome de Motta aparece vinculado a um jantar com apresentação sobre o cenário político-eleitoral brasileiro em 2026.
Os jantares foram realizados no próprio hotel Steigenberger; no restaurante 23 Nord, localizado no 23º andar da Torre Westhafen e cujo menu de quatro pratos custa 99 euros (R$ 545); no restaurante Opera, localizado no edifício da Alte Oper, a antiga casa de ópera de Frankfurt, cujo prato pode chegar a 56 euros (R$ 300); e no Schlosshotel Kronberg, um hotel de luxo instalado em um antigo palácio imperial alemão nos arredores de Frankfurt, cujo valor de um jantar oscila entre 99 e 175 euros por pessoa (R$ 545 a R$ 968).
A empresa que não existia, mas organizou o evento
Quem assina as peças publicitárias do evento é a Dinter, mas a empresa não existia em março – ela foi criada depois da realização do ciclo de debates em Frankfurt, como revela a Pública. Uma empresa com esse nome foi registrada na Receita Federal em 23 de junho deste ano. Segundo documentos da Junta Comercial do Distrito Federal, a Dinter S.A. foi constituída em 10 de abril, ou seja, depois do seminário. Não há registros na Alemanha de empresa com este nome.
O presidente da Dinter é Ricardo Campos, docente da Faculdade de Direito da Universidade Goethe. É ele o nome por trás das sequenciadas idas do ministro André Mendonça à Alemanha no último ano. No Brasil, Campos possui um think tank, o Legal Fronts, que foi o organizador do evento em parceria com o Iter, segundo nota enviada pelas duas organizações à Pública.
Campos também é ligado ao Iter. Ele é o coordenador acadêmico de um MBA do instituto que motivou um contrato sem licitação do Iter com o Tribunal de Justiça do Amazonas no valor de R$ 1,6 milhão. Em nota, o Iter confirmou essa ligação e disse que Campos mantém colaboração acadêmica com o instituto na coordenação de alguns cursos.
Em nota, André Mendonça afirmou que sua relação com o professor Ricardo Campos é de natureza acadêmica, decorrente da docência compartilhada na Universidade Goethe. O ministro afirmou não possuir “qualquer participação societária, direta ou indireta, nem vínculo de qualquer natureza com a sociedade empresária Dinter S.A”.
Campos também tem proximidade com juristas que advogaram para Daniel Vorcaro. Ele foi sócio do advogado Walfrido Warde, que atuou na defesa de Vorcaro entre 2017 e janeiro deste ano e tentou articular um encontro do ex-banqueiro com o presidente Lula, segundo o Estadão.
A sociedade durou cerca de um ano, em num período em que Warde já advogava para o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e recebia dele quantias milionárias.
A Dinter também tem entre seus membros o advogado Marcelo Doval Mendes, no cargo de diretor acadêmico. Ele é aparece como docente e coordenador acadêmico de pelo menos quatro cursos do Iter. Além disso, já foi superintendente do Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental (Saesa) de São Caetano, em São Paulo, cargo que ocupou por apenas quatro meses. Tanto a saída quanto a chegada de Doval ao cargo teriam sido motivadas pela sua proximidade com o deputado Cezinha de Madureira (PL-SP). Ambos integraram a programação do evento de Frankfurt.
Procurado, o Legal Fronts afirmou que prestou apoio organizacional ao Regulation & Investment ’26 e que coube ao instituto, com apoio acadêmico do Iter, “a gestão do fluxo de trabalho contratualmente estabelecido, a revisão acadêmica dos conteúdos e o controle administrativo das entregas”. Segundo o Legal Fronts, a curadoria dos palestrantes foi conduzida por Campos.
O think tank confirmou a sociedade entre o Warde Advogados e Campos, mas esclareceu que “o professor jamais atuou, formal ou informalmente, na representação, no assessoramento ou na condução de quaisquer assuntos relacionados ao Banco Master, a Daniel Vorcaro ou aos negócios de sua família”. A informação foi confirmada pela Warde Advogados.
Já o Iter afirmou não possuir “nenhuma relação societária com o Legal Fronts ou com o Dinter SA.”, mas confirmou que o evento Regulation & Investment ’26, realizado em março de 2026, em Frankfurt, “foi promovido por meio de uma parceria entre os dois institutos, Legal Fronts e Iter. Nessa parceria, coube ao Instituto Iter prestar apoio acadêmico, enquanto a responsabilidade pela organização geral do evento, incluindo a definição dos temas e mesas, a seleção e o convite aos participantes e a contratação de fornecedores, ficou a cargo do Legal Fronts”.
A participação do Iter na organização do evento também fica evidente nos metadados de um edital de contratação de pesquisadores para sistematização e difusão dos conteúdos debatidos em Frankfurt. Apesar de levar apenas os logos do Dinter e da Universidade Goethe, o arquivo não foi criado por nenhuma dessas entidades ou seus representantes. A autoria do documento é de Mauro Rabelo, diretor acadêmico do Iter desde julho do ano passado. Rabelo foi secretário de Educação Básica do Ministério da Educação durante o governo de Jair Bolsonaro, na mesma época em que o atual CEO do Iter, Victor Godoy, era ministro da Educação.
A organização não respondeu o fato de a Dinter não existir juridicamente à época da realização do encontro.
Depois da realização do evento em março, o advogado Ricardo Campos fez questão de agradecer publicamente ao ministro “por ter dedicado seu precioso tempo e, acima de tudo, representar o Brasil no diálogo de alto nível sobre os padrões desejáveis do sistema de justiça”.
O Tribunal da Relação de Guimarães manteve a decisão do Tribunal de Viana do Castelo que obrigou uma seguradora a pagar seis mil euros a uma mulher que ficou ferida por ter embatido num varão do autocarro de passageiros, devido a uma travagem repentina.
E a vítima vai ainda receber juros e 337,49 euros a título de despesas suportadas na sequência deste acidente.
Na ação, a vítima alegou, no essencial, que seguia como ocupante de um veículo pesado de passageiros e, sem que nada o fizesse prever, o condutor deste efetuou uma travagem brusca, passando de imediato da velocidade aproximada de 60km/70km para a posição de parado.
Na sequência dessa travagem, alega que embateu no ferro de suporte existente na frente do banco onde ia sentada, com a cabeça, membros superiores e inferiores e zona torácica, tendo sido assistida pelas lesões então sofridas.
A seguradora apresentou contestação aceitando parte dos factos alegados, atribuindo a responsabilidade pela travagem brusca realizada à condutora de outro veículo, afirmando que esta realizou manobras violadoras do Código da Estrada que obrigaram à realização daquela travagem. O que esta negou, em audiência.
A seguradora interpôs recurso para a Relação, invocando, entre outras razões de Direito, as declarações de uma testemunha que diz: “Foi claro, firme e bem esclarecedor: era passageira; estava sentada na parte da frente do autocarro, mais precisamente nos bancos do lado esquerdo do corredor; não havia outra pessoa sentada à sua esquerda; observou um carro a surgir da sua esquerda proveniente de uma rua; esse carro, em vez de virar para a direita virou ao contrário, para a esquerda, e meteu-se na frente do autocarro; porque esse veículo se meteu à frente do autocarro, o motorista teve de travar para ‘não bater’ e para ‘não se espetar com o carro'”.
‘Travadela’ feriu a passageira
Os factos provados indicam que, no dia 04 de agosto de 2022, cerca das 14:25, a vítima era ocupante do veículo pesado de passageiros, e conduzido por um funcionário da firma proprietária.
A mulher apanhou o referido autocarro numa freguesia de Viana, o que fazia continuamente já que aí tem a sua residência, tendo em vista deslocar-se para a cidade, e para o efeito adquiriu previamente o respetivo bilhete.
Só que, e sem que nada o fizesse prever, o condutor efetuou uma travagem, e, devido a tal manobra, vários ocupantes do veículo deslocaram-se para a frente e embateram no ferro de suporte existente na frente do banco onde iam sentados.
Então, devido à travagem, embateu com a cabeça, membros superiores e inferiores, e zona torácica, nos ferros existentes no suporte do banco da frente do lugar onde ia sentada.
Devido às lesões sofridas, foi socorrida pelos elementos do INEM no local onde ocorreu o embate e, depois, foi transportada de ambulância para o hospital local.
Como consequência direta e necessária do embate resultaram na Autora concussão de um dente (dente 23), vários dentes abalados, trauma nos membros superiores e inferiores, vista direita com hematoma e com o vítreo solto, TCE (Traumatismo Craniano Encefálico) frontal esquerdo e traumatismo da face, parestesias (formigamento, dormência, queimação) e dor na hemiface esquerda, cervicalgia com parestesias”.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Maurício Kertzman Szporer, revogou, nesta segunda-feira (26), a ordem de prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza.
O magistrado tinha ordenado, no domingo (25), que a Polícia Federal (PF) detivesse Souza. A determinação buscava “constranger” a Secretaria de Mobilidade (Semob) a tomar as providências necessárias para garantir a circulação de 100% da frota de ônibus na capital baiana durante o segundo turno das eleições.
“A [ordem de] prisão cumpria função instrumental: constranger ao cumprimento imediato da tutela de urgência até o encerramento da votação. Essa finalidade se exauriu [com o término do horário de votação]”, argumenta Szporer ao justificar a revogação de parte de sua decisão anterior.
Segundo o magistrado, o mandado de prisão não foi cumprido antes de deixar de ser necessário porque Souza se encontra no exterior e só deve retornar ao Brasil nesta segunda-feira. O secretário municipal também se comprometeu a se apresentar espontaneamente às autoridades responsáveis assim que chegar ao país.
O Ministério Público Eleitoral (MPE), que instaurou um procedimento preliminar (notícia de fato) para apurar as suspeitas de crime eleitoral, não requereu a prisão de Souza.
Em sua decisão, o presidente do TRE-BA destaca que a revogação da ordem de prisão não elimina a necessidade de apuração dos fatos. O magistrado determina que a Semob e as empresas concessionárias preservem e apresentem, em até 48 horas após ser intimadas, o plano de operações vigente no domingo; as escalas de motoristas; as ordens de serviço; os registros de monitoramento da frota e as comunicações internas relativas à redução do serviço, com a comparação com dias úteis.
Segundo Szporer, a conduta de Souza, em tese, pode configurar crime eleitoral, passível de reclusão de quatro a seis anos e mais o pagamento de multa.
Há provas materiais, como vídeos e fotografias, de dezenas de ônibus retidos em garagens das empresas concessionárias de transporte durante no horário de votação, enquanto a frota operava com uma redução superior a 50% da empregada em dias úteis.
A Agência Brasil não conseguiu contato com o secretário municipal ou com seus advogados.
Em nota divulgada no domingo, a Semob garantiu ter determinado que todos os ônibus fossem liberados das garagens, com a frota máxima, de forma a garantir o serviço de transporte gratuito para a população durante a votação.
27 detidos na acampada da última madrugada de domingo estão a ser ouvidos no Campus da Justiça, em Lisboa. MP propôs aos arguidos uma suspensão provisória do processo, que passa pelo pagamento “simbólico“ de 150 euros a uma instituição de solidariedade social. “Não tenho a mais pequena dúvida que a carga policial foi determinada pelo Governo”, diz o advogado
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse nesta segunda-feira (26) ser falsa afirmação do candidato à Presidência derrotado no segundo turno, Flávio Bolsonaro, de que fiscais de seu partido, o PL, foram expulsos da sala-cofre da Corte durante a apuração.
Flávio foi derrotado pelo presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por cerca de 4,4 milhões de votos.
"A sala-cofre do TSE não é um espaço aberto à visitação. Todas as demais unidades e áreas do Tribunal, como a Sala de Totalização, podem ser visitadas por fiscais de partidos, observadores internacionais, advogados e membros do Ministério Público, entre outros, que acompanham, de lá, desde o início, a totalização e a divulgação dos resultados do pleito”, esclareceu a Justiça Eleitoral.
O TSE confirmou que dois fiscais do PL estiveram no TSE, onde acompanharam o Teste de Integridade das Urnas, no subsolo do edifício-sede, em Brasília. Eles também estiveram na Sala de Totalização e na Sala dos Partidos Políticos, que fica no 5º andar do prédio.
“Há registro de presença nos locais visitados, além de filmagem na Sala de Totalização, que comprovam o acesso livre dos fiscais às unidades do TSE”, diz a nota divulgada pelo tribunal nas primeiras horas desta segunda (26).
Após o TSE ter cravado o resultado da eleição, dando vitória a Lula com 51,79% dos votos, Flávio Bolsonaro disse, em discurso, ser “impossível” para ele reconhecer a derrota. No mesmo discurso, ele acusou a Justiça Eleitoral de ter retirado os fiscais da sala-cofre.
A justificativa foi a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que perto do horário de encerramento da votação, às 17h, decidiu prorrogar a eleição até as 19h em todo o território nacional. A medida atendeu a pedidos da coligação Brasil Pronto Pra Mais, de apoio a Lula, e da própria candidatura de Flávio, que também solicitou a prorrogação junto ao TSE.
Eleitores de sete cidades brasileiras elegeram, nesse domingo (25), seus futuros prefeito e vice. Convocadas pela Justiça Eleitoral por diferentes motivos, as eleições suplementares municipais ocorreram simultaneamente ao segundo turno da disputa à Presidência da República, vencida pelo petista Luiz Inácio Lula da Silva.
Em Arroio do Sal (RS), Felipe Valim (MDB) obteve 4.592 votos (ou 62,96% dos 7.293 votos válidos) e derrotou Valdir Censi (PP), que recebeu 2.701 (37%). Com 9.496 eleitores aptos a votar, a abstenção, na cidade, atingiu 19%.
Max Luz (Solidariedade) foi eleito prefeito de Goiatins (TO) com 3.863 votos (52,85%), terminando à frente de Dida Filgueiras (Podemos), que recebeu 3.446. No município tocantinense foram registrados 7.703 votos válidos e a abstenção foi de 12,58%.
Em Itaguaí (RJ), na região metropolitana do Rio de Janeiro, a disputa foi vencida por Haroldinho Jesus (PDT), que recebeu 58.054 votos (77,47%). Em segundo lugar ficou Kelaine Goulart (Novo), cuja candidatura ainda não foi aprovada pela Justiça Eleitoral, e que obteve 14.260 votos (19,03%). Mais dois candidatos disputavam o pleito: Luciano Mota (PT) e Marcelo Cunha (Democrata). Mota terminou com 2.243 votos (2,99%) e Cunha com 380 (0,51%). A abstenção chegou a 20,8%.
Os eleitores de Macedônia (SP), no interior paulista, elegeram Vado (PSD), com 1.835 votos (57,54%). Adilson Helena (União) recebeu 1.354 votos (42,46%) e a abstenção foi de 18,42%.
Em Martinópolis (SP), Beto Leite (União) venceu a eleição suplementar, disputada por três chapas. Leite recebeu 8.247 votos (59,09%) e terminou à frente de Marquinhos Xavier (PSDB), que teve 4.166 votos (29,85%), e Gabriel Valões (MDB), com 1.544 votos (11,06%). A abstenção foi de 3.369 eleitores (18,66%).
Em Narandiba (SP), Claudião Damacena (União) recebeu o maior número de votos (2.135 ou 56,90%), mas o resultado ainda depende da análise da Justiça Eleitoral, já que sua candidatura está sub judice. O outro candidato, Pedrinho (PRD), obteve 1.617 votos (43,10%). Na cidade, a abstenção chegou a 11,73%.
Em Santana do Itararé (PR), Zé Izac (PT) foi eleito prefeito com 2.043 votos, ou 54,32% dos votos válidos. Ele venceu Brunão Mota (PSD), que obteve 1.718 votos (45,68%). Dos 4.660 eleitores aptos a votar, 3.957 (84,91%) compareceram às urnas e a abstenção atingiu 15,09%.
Em nota, o TSE explicou que as eleições suplementares são realizadas nos casos em que a Justiça Eleitoral tenha indeferido (recusado) ou cassado o registro de candidatura do aspirante ao cargo em disputa que tenha sido mais votado durante o pleito majoritário. Isso pode ocorrer por abuso de poder político e econômico, entre outros motivos.
A Polícia Federal (PF) investiga se problemas na circulação de ônibus no segundo turno da eleição, no último domingo (25), prejudicou o trânsito de eleitores. Um inquérito policial foi aberto para apurar a situação em Sergipe, mas há investigações também sobre ocorrências nos estados de São Paulo, da Bahia, de Alagoas e do Piauí.
A PF informou que pretende apurar as circunstâncias da redução das frotas de ônibus em circulação em alguns locais desses estados e também se isso impediu ou dificultou o voto de eleitores. O artigo 297 do Código Eleitoral prevê que responsáveis por “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio” estão sujeitos a pena de seis meses de prisão e pagamento de multa.
“São fatos que ainda estão em apuração. A Polícia Federal tem trabalhado junto aos tribunais regionais eleitorais, ao Ministério Público Eleitoral, assim como às demais polícias”, disse o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da PF, Dennis Cali, em coletiva no domingo.
Ele informou que diligências estão em andamento nesses expedientes, com oitivas de pessoas e apurações nos locais.
A redução dos ônibus em circulação motivou a campanha do candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pedir a prorrogação do horário de votação nesses locais, o que foi acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação foi prorrogada por mais duas horas, até as 19h.
Até o início da noite de domingo, a PF informou que abriu três inquéritos, lavrou 44 termos circunstanciados e conduziu 56 pessoas a delegacias, para apurar os mais diversos crimes eleitorais. A maior parte dos casos foi de violação do sigilo do voto, propaganda irregular e desobediência eleitoral.
Tal como com as ações policiais de dia 15, IGAI abre processo a intervenção policial em Lisboa e no Porto da madrugada deste domingo. PGR quer revisão da lei das manifestações — mas “não é preciso” rever constitucionalidade, “para já”. A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo, no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto. Em resposta enviada à Lusa, a IGAI explicou que “na sequência das notícias e imagens divulgadas publicamente, foi determinada a abertura de processo administrativo para apuramento das circunstâncias”
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