O presidente do Turismo do Algarve, André Gomes, disse esta sexta-feira à Agência Lusa, após conhecida a decisão do Dakar 2027 começar no Estádio Algarve, que a escolha da região para acolher o início da mais dura prova de todo-o-terreno do mundo, “reafirma a capacidade da região em receber grandes eventos“.

Em declarações à Lusa, citado pela SIC Notícias, André Gomes congratulou-se com o anúncio da organização, ‘forçada’ a mudar a localização do Dakar devido ao contexto geopolítico no Médio Oriente.

A prova do próximo ano vai decorrer em Portugal e Marrocos e a primeira etapa será composta por um prólogo, disputado no Algarve, a 9 de janeiro. A primeira etapa, no dia seguinte, também deverá partir da região algarvia, rumo a África, passando pelo Alentejo, apesar dos detalhes dos percursos ainda não estarem totalmente definidos.

O Estádio Algarve acolherá o centro nevrálgico das verificações administrativas e técnicas, que antecedem a prova, ao longo de três dias, seguindo-se o prólogo e a partida da primeira etapa.

Bogotá, 30 oct (Prensa Latina) La Junta Directiva del Banco de la República de Colombia mantuvo hoy en 12,25 por ciento la tasa de interés, tras una votación en la que cuatro de sus siete miembros optó por conservar el referido valor.

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98% da população já tem 5G. Para cobrir os restantes 2%, a Anacom lidera um projeto de 172 milhões de euros. Balcão Único das Empresas chega no 1.º semestre de 2027.

© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

O secretário de Estado da Digitalização disse, esta sexta-feira, 30 de outubro, que está em curso na Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) uma atribuição de 172 milhões de euros para a cobertura total do território em 5G.

Bernardo Correia falava na comissão conjunta de Orçamento, Finanças e Administração Pública e da Reforma do Estado e Poder Local, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento de Estado para 2027 (OE2027), no parlamento.

“Está de facto em curso na Anacom uma atribuição de 172 milhões de euros para a cobertura de 100% do território em 5G”, acrescentou o secretário de Estado da Digitalização.

De facto, “temos um território [com] 98% da população coberta com 5G”, referiu o governante.

“Mas não temos o resto dos 2%. Portanto, estes 172 milhões de euros farão a cobertura para 100% do território nacional e é um projeto que está em curso, liderado pela Anacom”, repetiu.

Por sua vez, o secretário de Estado para a Simplificação, Paulo Magro da Luz, adiantou estar a ser trabalhada a promessa da criação de um Balcão Único das Empresas.

“Queremos uma experiência alinhada com os principais exemplos globais”, como Singapura, Dubai, entre outros, acrescentou.

O Balcão Único das Empresas estará disponível durante o primeiro semestre do próximo ano.

Paulo Magro da Luz salientou ainda que este mês, a sua secretaria em conjunto com a da Digitalização, vai anunciar uma campanha massiva de formação em inteligência artificial (IA) na função pública.

"Está de facto em curso na Anacom uma atribuição de 172 milhões de euros para a cobertura de 100% do território em 5G", acrescentou o secretário de Estado da Digitalização.

"Está de facto em curso na Anacom uma atribuição de 172 milhões de euros para a cobertura de 100% do território em 5G", acrescentou o secretário de Estado da Digitalização.

"Está de facto em curso na Anacom uma atribuição de 172 milhões de euros para a cobertura de 100% do território em 5G", acrescentou o secretário de Estado da Digitalização.

Santo Domingo, 30 oct (Prensa Latina) Los precios de la mayoría de los combustibles permanecerán sin cambios en República Dominicana del 31 de octubre al 6 de noviembre, mientras el avtur, el keroseno y el fuel oil 6 registrarán rebajas, trascendió hoy.

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Il testo della legge di Bilancio per il 2027 ha ricevuto la bollinatura della Ragioneria dello Stato, è stato trasmesso a Palazzo Chigi e poi al Colle. A stretto giro, l’autorizzazione del Capo dello Stato: la prossima settimana, alle Camere, si apriranno ufficialmente i lavori. La bozza prevede 157 articoli, che dettagliano le misure illustrate a grandi linee mercoledì scorso dal governo in conferenza stampa, con Giorgia Meloni, i vicepresidenti del Consiglio, Matteo Salvini e Antonio Tajani, e il titolare del ministero dell’Economia, Giancarlo Giorgetti.

Dopo una difficile genesi, prende vita il nuovo step per il taglio dell’Irpef al ceto medio: la seconda aliquota al 33% viene estesa oltre i 50mila euro, fino a 55mila euro, andando a coinvolgere una platea di circa 3,2 milioni di contribuenti. L’intervento, che comporta una riduzione del gettito di circa 1,43 miliardi, è però limitato solo al 2027. Per gli autonomi è confermata l’estensione della flat tax fino a 100mila euro: sopra gli 85mila euro, però, scatta l’applicazione dell’Iva. Si concretizza anche la dimensione del contributo chiesto al settore finanziario. Tra Dta, Ires, Irap, Tobin Tax, da banche e assicurazioni, secondo le stime della Relazione tecnica, arriveranno 5,8 miliardi di euro nel 2027. In particolare, l’addizionale Ires sale di 3 punti percentuali, viene modificato nuovamente il regime delle Dta (imposte differite attive) e la tassa sulle transazioni finanziarie viene raddoppiata dallo 0,4% allo 0,8%. Un contributo viene chiesto anche alle società energetiche, che si vedranno l’aliquota Irap aumentare di 5 punti percentuali per due anni.

Exit tax sui privati e targhe personalizzate da ben mille euro

Tra le novità non annunciate spunta l’estensione della exit tax, la tassa sui super ricchi che espatriano, già prevista per le imprese, anche ai privati. Verranno coinvolte le persone che trasferiscono la residenza fiscale all’estero e che possiedono investimenti finanziari per almeno 800mila euro: si tratta di una tassa sui guadagni maturati in Italia con azioni, partecipazioni e altri strumenti finanziari, anche se non sono ancora stati venduti. L’aliquota ordinaria è del 26%, secondo quanto indicato nella relazione tecnica, ma l’imposta non si applica all’intero valore degli investimenti: a essere tassata è soltanto la plusvalenza, cioè la differenza tra il valore raggiunto dai titoli e il loro costo di acquisto.

Inoltre la novità delle targhe personalizzate sarà più cara di quanto inizialmente ventilato: da marzo serviranno fino a mille euro per i privati e 10mila per le imprese; poi da giugno gli importi si dimezzeranno.

Pensioni, arriva la stretta. Prorogato il Fondo mutui prima casa

Arriva poi la stretta sulla rivalutazione delle pensioni: l’adeguamento all’inflazione sarà pieno solo per gli assegni fino a quattro volte il minimo (2.447,4 euro), per quelli più alti l’adeguamento sarà invece parziale. Il fondo per l’uscita dal mercato del lavoro avrà 850 milioni di euro all’anno per il triennio 2027-2029. Confermata inoltre l’Ape sociale nel 2027. Sul fronte previdenza spunta anche la riduzione graduale dei tempi di pagamento del Tfs, il trattamento di fine servizio per i dipendenti pubblici che vanno in pensione: dal 2028 l’attesa scende da 9 a 6 mesi mentre dal 2029 i tempi si riducono a 3. Per finanziare la card per gli anziani è istituito un fondo da 1,6 miliardi, mentre alla sanità sono confermate risorse per 2,4 miliardi l’anno.

Per i giovani è prorogato fino al 2029, con 400 milioni, il Fondo mutui prima casa. Sono poi confermati, come annunciato, la flat tax sull’aumento delle retribuzioni fino a 2.500 euro e l’aumento della deduzione per l’assunzione di under 36 e lavoratrici madri (al 140% e 180%). Si riducono poi le detrazioni sulle erogazioni ai partiti politici, che passano dal 26% al 19%. Sul fronte delle coperture arriva il doppio rincaro nel 2027 del costo delle sigarette, mentre nel capitolo spending review compare anche un contributo strutturale per Palazzo Chigi da 60 milioni l’anno. Confermato il rinvio di 6 di plastic e sugar tax, con un mancato gettito di 316 milioni. L’editoria incassa aiuti per l’acquisto della carta e misure per il prepensionamento di 85 giornalisti l’anno.

L'articolo Manovra, la bozza in 157 articoli: taglio dell’Irpef solo per un anno, stretta sulle pensioni. E spunta la “exit tax” per i ricchi che spostano la residenza all’estero proviene da Il Fatto Quotidiano.

Quito, 30 oct (Prensa Latina) Representantes de organizaciones campesinas y expertos de Ecuador cuestionaron hoy la existencia de una normativa que permitiría el uso de semillas de arroz modificadas con técnicas de edición génica.

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A cotação do barril de petróleo Brent para entrega em dezembro terminou hoje no mercado de futuros de Londres em alta de 2,40%, para os 117,64 dólares.

O crude do Mar do Norte, de referência na Europa, fechou hoje a sessão no Intercontinental Exchange a cotar 2,76 acima dos 114,88 com que encerrou as transações na quinta-feira.

No último dia de cotação em outubro, o Brent voltou a ganhar terreno, situando-se em máximos desde abril, encerrando um quarto mês consecutivo com ganhos, a valorizar 15%.

O crude europeu reagiu em alta aos últimos desenvolvimentos no Estreito de Ormuz. As forças navais iranianas informaram hoje que cinco petroleiros ficaram imobilizados depois de embaterem em minas, ao tentarem passar pelo Estreito fora da rota autorizada.

Por seu lado, a Marinha de Omã retirou 5 tripulantes de um cargueiro, com bandeira do Panamá, que foi atacado, incendiando-se em consequência, rente às costas deste país do Golfo Pérsico, informou o Centro de Segurança Marítima do sultanato.

Fiona Cincotta, analista da Forex.com, disse hoje, em comentário na sua página na internet, que o receio quanto a um ataque os EUA ao Irão esta a impulsionar as subidas da cotação, juntamente com os ataques contra petroleiros no Estreito de Ormuz e os ataques dos houthies na Arábia Saudita.

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Gonçalo Matias foi à comissão parlamentar do OE2027 defender o modelo de linguagem nacional. Prometeu também trabalho legislativo sobre agentes de IA.

© TOMÁS SILVA/OBSERVADOR

Os acionistas da FC Porto SAD aprovaram hoje o relatório e contas relativo ao exercício 2025/26, em Assembleia Geral, informou a sociedade à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Segundo o comunicado, foi aprovado o Relatório Anual Integrado, que inclui as contas individuais e consolidadas, bem como a proposta de aplicação dos resultados do exercício.

No exercício de 2025/26, a SAD portista declarou um prejuízo consolidado de 21,1 ME em 2025/26, após ter alcançado um lucro de 41 ME no exercício anterior, enquanto o resultado atribuível aos acionistas da sociedade-mãe foi negativo em 26,3 ME, face aos 39,2 ME positivos de 2024/25.

Na reunião magna, que teve início às 09:30, no Estádio do Dragão, no Porto, foi também confirmada a política de remuneração dos órgãos de administração e fiscalização e aprovada a política interna de seleção dos membros daqueles órgãos.

Os acionistas ratificaram ainda a proposta de atribuição de um "voto de louvor à administração e fiscalização da sociedade".

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Presidente da República promulgou o decreto que altera o Código do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo, mas alertou para formalidade da UE ainda pendente.

© FILIPE AMORIM/LUSA

Segundo o Levantamento de Conjuntura da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), “o terceiro trimestre do ano foi negativo para a indústria”, com resultados que amparam a visão da entidade de um “final de ano de desaceleração da atividade industrial do país”.

A entidade projeta queda de 0,4% da produção da indústria de transformação brasileira em 2026, com riscos ao desempenho do setor em 2027.

No trimestre, os salários reais médios caíram 1,1%, as horas trabalhadas na produção, 0,4%, e as vendas reais recuaram 0,2%, interrompendo dois trimestres de alta (+9,4% e +2,7%). As horas trabalhadas reduziram pelo sexto trimestre seguido.

Em setembro, as vendas subiram 0,4% e os salários apresentaram leve avanço de 0,1%, enquanto as horas trabalhadas caíram 0,4% no mês, em queda constante do nível desde os últimos meses de 2025.

Já o Nuci (Nível de Utilização da Capacidade Instalada) recuou de 78,5% em agosto para 78,2% em setembro, resultado abaixo da média dos últimos três anos (78,7%) e em movimento de redução desde junho quando atingiu exatamente 78,7%.

Entre os entraves, a Fiesp cita a Selic elevada, as sobretaxas dos EUA aos produtos brasileiros, de 37,5% para a maioria dos itens não isentos, e os custos de matérias-primas, sobretudo dos insumos derivados de petróleo, por causa da guerra no Oriente Médio.

A demanda interna segue frágil, aponta a Federação, “pressionada pelo comprometimento da renda e pela inadimplência das famílias”. O comprometimento atingiu 28,9% da renda anual, e a inadimplência de pessoas físicas no crédito livre chegou a 7,6%, o maior patamar em 13 anos.

A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou, esta sexta-feira, que o aumento populacional observado nos últimos anos tem vindo a “colocar exigências adicionais” ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A partir do parlamento, numa audição a propósito do Orçamento do Estado para 2027, Ana Paula Martins afirmou que “o aumento populacional observado nos últimos anos é expressivo”. “Entre 2021 e 2025 a população residente cresceu em cerca de 825 mil pessoas, uma parte substancial deste crescimento resulta da imigração”, referiu.

Segundo a governante, “a população residente de nacionalidade estrangeira passou de aproximadamente 748 mil pessoas em 2021 para 1.6 milhões em 2025, mais do que duplicou em apenas quatro anos, passando a representar 14% da população residente em Portugal”. “Esta evolução coloca exigências adicionais ao SNS”.

“Uma população maior significa uma base potencialmente mais ampla de pessoas que necessitam de cuidados de saúde, enquanto o crescimento e a diversificação demográfica exigem capacidade de adaptação dos serviços, nomeadamente, a nível dos cuidados de saúde primários, dos meios complementares de diagnostico e terapêutica, dos hospitais e da saúde pública”, assegurou a ministra.

Assim sendo, Ana Paula Martins considerou que “o desafio não é apenas gastar mais ou gastar menos, é garantir mais e melhores cuidados, com acesso em tempo útil, qualidade e segurança, utilizando os recursos públicos de forma responsável”.

“Num país cuja população cresceu significativamente em particular por vias dos fluxos migratórios a sustentabilidade do SNS deve ser avaliada também pela sua capacidade de absorver novas necessidades e manter a resposta assistencial sem aumentar o seu peso relativo na economia”, disse.

A ministra apontou ainda que “a despesa total consolidada prevista para a área orçamental da saúde em 2027 ascende a 17.858 milhões de euros”, o que representa “um crescimento de 3,2% face ao orçamento de 2026  e de 2,9% face à estimativa de execução desse ano, excluindo o PRR”.

Pelo segundo mês consecutivo, as contas de luz não terão cobrança de tarifa extra, informou nesta sexta-feira (30) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A manutenção da bandeira verde permanece em novembro devido às condições favoráveis de geração.

A bandeira tarifária verde voltou a vigorar em outubro, após cinco meses de bandeira amarela, que tem custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

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"O aumento de chuvas nas regiões onde estão localizadas as principais usinas hidrelétricas traz equilíbrio nos reservatórios. Nesse cenário, não haverá necessidade de maior acionamento de termelétricas, cujo custo é mais elevado", esclareceu a agência reguladora.

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

As cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.

Os valores cobrados são os seguintes: 

• na bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos; 
• na bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora kWh consumido. 
• na bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas, e a tarifa sofre acréscimo de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido. 

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado apelou hoje aos deputados para que aprovem rapidamente os diplomas pendentes sobre interoperabilidade e justiça administrativa para colocá-las em vigor e "pôr o país a crescer".

Gonçalo Matias falava na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conjunta com a da Reforma do Estado e Poder Local, no âmbito da apreciação, na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), no parlamento.

"Apelo para que aprovemos as leis que estão aqui pendentes no parlamento", desafiou o ministro, no encerramento da terceira ronda da audição sobre o OE2027.

"Já aprovámos várias", disse, manifestando-se otimista.

Agora, "temos aqui a lei da interoperabilidade e a justiça administrativa, que permite tirar milhares e milhares de processos nos tribunais administrativos", prosseguiu o ministro Adjutno e da Reforma do Estado.

Tratam-se de "duas leis que estão aqui e que eu hoje, nesta discussão que tivemos aqui, não senti sinceramente resistências de ninguém, pelo contrário, senti urgência, senti vontade", sublinhou.

"Portanto, senhoras e senhores deputados, vamos lá rapidamente aprovar estas leis, pô-las em vigor e pôr o país a crescer", instou o governante.

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que altera o código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos Impostos Especiais de consumo.

"O Presidente da República promulgou como Lei o decreto da Assembleia da República n.º 112/XVII, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo", lê-se numa nota publicada no 'site' da Presidência.

Segundo o mesmo comunicado, o diploma em causa alarga o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e reforça a "rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do sistema petrolífero nacional".

Seguro lembrou que ao longo do processo legislativo foi identificada a possibilidade de o Governo não ter cumprido uma formalidade processual, exigida pelo direito da União Europeia, relativa ao sistema comum do IVA.

Esta formalidade determina que os Estados-membros que pretendam introduzir medidas especiais derrogatórias, de modo a simplificar a cobrança do imposto ou a evitar fraudes ou evasões fiscais, "devem submeter um pedido fundamentado de autorização à Comissão Europeia".

Por sua vez, a Comissão Europeia apresenta o mesmo ao Conselho da União Europeia para que este delibere por unanimidade.

Os Estados-membros podem adotar medidas derrogatórias antes da autorização, mas as mesmas não podem ser aplicadas sem que a autorização tenha sido concedida.

António José Seguro ressalvou que decidiu promulgar o diploma tendo em conta o compromisso assumido pelo Governo e transmitido ao parlamento, "no sentido de que iria apresentar à Comissão o competente pedido de autorização para introduzir uma medida especial derrogatória".

Diploma em causa alarga o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos.