O presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, alertou nesta quinta-feira (29) para o risco de aumento dos custos de produção diante de possíveis mudanças na jornada de trabalho e da implementação da reforma tributária.
Segundo ele, alguns segmentos industriais poderão precisar ampliar em até 20% o número de funcionários para manter o mesmo volume de produção caso a jornada seja reduzida.
A declaração foi feita durante entrevista coletiva na abertura da nona edição do Imersão Indústria, realizado no BH Shopping, em Belo Horizonte.
O evento reúne empresários, especialistas e lideranças para discutir os obstáculos à competitividade do setor produtivo. Neste ano, o tema central é “Custo Brasil — O Brasil precisa. A indústria faz”.
De acordo com Roscoe, o impacto de uma eventual redução da jornada tende a ser maior em atividades que operam continuamente, com máquinas e equipamentos em funcionamento durante 24 horas por dia. Nesses casos, a reorganização dos turnos pode exigir novas contratações para que o ritmo de produção seja mantido.
“Na hora que você simula escala e jornada, no setor industrial, a maioria vai cair já para uma escala de 38 ou 40 horas”, afirmou.
Roscoe também chamou a atenção para as dificuldades de contratação e treinamento de profissionais em um prazo curto.
Na avaliação dele, o aumento das despesas pode comprometer a viabilidade de algumas operações, especialmente quando as empresas não conseguem repassar os custos adicionais aos preços dos produtos por causa da concorrência internacional.
Além das mudanças na jornada de trabalho, Roscoe defendeu mais tempo para que as empresas se adaptem à reforma tributária.
Segundo o presidente da entidade, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) decidiu solicitar a prorrogação dos prazos de implementação das mudanças ou, alternativamente, a suspensão de penalidades para empresas que não conseguirem cumprir as exigências dentro do período previsto.
O dirigente afirmou que a adequação exige alterações nos sistemas das empresas, revisão de procedimentos e preparação para as novas regras. A preocupação é que a transição, somada a outros fatores que já encarecem a produção, aumente a pressão sobre os custos industriais.
Para a Fiemg, a combinação de despesas tributárias, custos trabalhistas e dificuldades operacionais pode afetar a capacidade das empresas brasileiras de competir com produtos importados.
Durante evento em Belo Horizonte nesta quinta-feira (29), o presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, defendeu um prazo maior para a adaptação das empresas ao fim da escala 6×1.
O evento reuniu, ao longo de dois dias, especialistas, lideranças e empresários para discutir os custos de produção e os desafios à competitividade da indústria brasileira.
O debate teve como eixo central o chamado custo Brasil, que engloba despesas e entraves que oneram a atividade empresarial e podem encarecer os produtos para o consumidor final.
Críticas ao fim da escala 6×1
Durante o encontro, Roscoe voltou a criticar a aprovação do fim da escala 6×1, ocorrida neste mês, e alertou para as dificuldades de adaptação do setor produtivo às novas regras.
Segundo o presidente, o prazo previsto não seria suficiente para que as empresas se ajustassem às mudanças.
“Outro grande desafio do momento é a reforma 6×1, que foi aprovada agora, também, na minha leitura, sem o prazo de adaptação adequado, porque a redução de jornada começa no início de janeiro, mas as limitações de jornada já terão efeito imediato”, afirmou.
Roscoe também ressaltou a importância de discutir o custo Brasil diante do atual cenário político e econômico do país. Além disso, o executivo alertou que os efeitos das mudanças na jornada de trabalho deverão ser sentidos em breve pelo setor produtivo.
Ao longo da programação, os participantes discutiram alternativas para superar entraves à competitividade, estimular investimentos e fortalecer a indústria brasileira.
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O fim da escala 6×1, regime em que o trabalhador exerce suas atividades por seis dias e conta com um dia de descanso, produz efeitos que ultrapassam o âmbito das relações trabalhistas. A redução da jornada de trabalho também demanda atenção aos seus reflexos sobre os contratos celebrados pela Administração Pública , especialmente aqueles que envolvem o emprego direto de mão de obra.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16 de outubro de 2026, alterou o regime jurídico trabalhista brasileiro ao estabelecer, no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal, a redução da jornada normal de trabalho para, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais, além de assegurar dois dias de repouso semanal remunerado.
Debatida nos últimos meses, ao mesmo tempo que a alteração representa uma ampliação dos direitos dos trabalhadores, impõe desafios para empregadores e contratantes, diante da necessidade de reorganizar escalas, dimensionar equipes e avaliar os impactos financeiros sobre os contratos vigentes.
No âmbito das contratações públicas, a questão ganha especial relevância. O artigo 9º da Emenda Constitucional prevê expressamente que, nos contratos celebrados pela Administração Pública direta e indireta cuja execução envolva o emprego direto de mão de obra, a redução da jornada deverá ser acompanhada da formalização de aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
A Emenda ainda dispõe que a formalização do reequilíbrio contratual deverá ocorrer no prazo máximo de um ano contado da sua publicação, de modo que o reequilíbrio econômico-financeiro não constitui apenas uma possibilidade, mas uma providência expressamente prevista na norma, observadas as particularidades e o regime jurídico aplicável a cada contrato.
A medida busca conciliar a ampliação dos direitos trabalhistas com a preservação das condições econômico-financeiras originalmente pactuadas nos contratos administrativos.
Na prática, a implementação exigirá planejamento, análise dos impactos sobre os custos de pessoal e atuação coordenada entre a Administração Pública e as empresas contratadas. Mais do que uma adequação trabalhista, a mudança demanda uma revisão das condições de execução contratual, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos e a sustentabilidade econômica dos contratos, sendo essencial a efetiva disposição do setor público para tanto, idealmente a mesma havida na aprovação e promulgação da alteração constitucional.
*João Paulo Pessoa é advogado especialista em Direito Público e sócio do Toledo Marchetti Advogados *Kamila M. de Albuquerque Bezerra é advogada especialista em Direito Público e Regulatório do Toledo Marchetti Advogados
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As possíveis exceções ao fim da escala 6×1 devem ser decisivas para determinar os impactos da mudança sobre empresas e trabalhadores. A definição de quais setores e em quais condições poderão adotar regras diferenciadas será fundamental para garantir segurança jurídica e permitir que os negócios reorganizem suas operações.
Segundo apuração da CNN Brasil, o Ministério do Trabalho deve enviar um decreto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na próxima semana, com a lista de exceções das categorias que ficarão de fora do fim da escala 6×1. Os principais setores sondados no momento são o varejista – para não atrapalhar as vendas de Natal – e o aeroviário – visando garantir os serviços durante as festas de fim de ano e férias escolares.
No comércio, a adaptação à extinção da escala 6×1 pode ser complexa. Às vésperas de novembro, quando a Black Friday e as vendas de fim de ano elevam a demanda por atendimento, as empresas precisam se preparar para um período de maior movimento e, ao mesmo tempo, avaliar possíveis mudanças na organização das equipes.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) avalia que a criação de exceções reconhece as diferenças entre as atividades econômicas e a necessidade de evitar que setores com dinâmicas operacionais distintas sejam submetidos a uma regra única.
A entidade alerta que a ausência de tratamento adequado às especificidades setoriais pode reduzir a competitividade das empresas, provocar o fechamento de negócios e comprometer empregos formais.
Por isso, a CNC defende que a regulamentação considere a realidade econômica do país, a segurança jurídica e a preservação das empresas responsáveis pela geração de emprego e renda.
Nesse sentido, a advogada trabalhista Thaluana Alves da Penha afirma que a regulação precisa estabelecer quais setores poderão adotar regras diferenciadas e em quais condições. Para ela, a falta de definições pode dificultar a organização das equipes e a avaliação dos custos envolvidos na mudança.
Além disso, alerta que a definição de regras diferenciadas também precisa considerar os direitos dos trabalhadores. A redução da jornada busca proporcionar maior qualidade de vida, de modo que as exceções não resultem em sobrecarga.
“A regulamentação das exceções ao fim da escala 6×1 será fundamental para dar segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores”, ressalta a advogada ao CNN Money.
Penha também destaca que as empresas precisam de tempo para se adaptar, especialmente em períodos de maior demanda, como o das vendas de fim de ano.
A expectativa é que a regulamentação ocorra até meados de novembro, visto que o novo esquema de cinco dias trabalhados para dois dias de folga entra em vigor em dezembro.
Conforme a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso, já são consideradas exceções às áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Trabalhadores desses setores atuarão em escalas de plantão, como acordado por cada categoria.
Sobre a questão dos aeroviários, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) disse que não irá se manifestar. O CNN Money também procurou a SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários), mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
Impacto em pequenos negócios
A definição das exceções também será importante para que empresas de diferentes portes tenham condições de planejar a transição.
Para micro e pequenas empresas, o desafio pode ser maior. Com equipes reduzidas, margens de lucro mais apertadas e menor capacidade de absorver custos adicionais, esses negócios podem enfrentar dificuldades para reorganizar turnos e contratar funcionários em um intervalo curto, segundo Thaluana Alves da Penha.
A CNC ainda destaca que, enquanto grandes redes podem dispor de mais recursos para reorganizar turnos e ampliar equipes, comerciantes menores podem ter menos alternativas para absorver as mudanças sem comprometer suas operações.
Segundo Penha, a regulamentação deve levar em conta as diferenças entre os negócios, já que pequenos comerciantes podem ter mais dificuldade para reorganizar escalas e contratar funcionários em pouco tempo.
A forma como as exceções serão regulamentadas poderá influenciar os custos das empresas, a organização das jornadas e a manutenção dos empregos formais.
Para isso, será necessário conciliar a continuidade das atividades econômicas com a proteção dos trabalhadores.
O resultado dependerá do equilíbrio entre a redução da jornada e as condições necessárias para que os negócios continuem operando. A implementação das mudanças exigirá previsibilidade e atenção às diferenças entre os setores e os portes das empresas.
O governo federal faz um alerta à população sobre informações falsas que circulam nas redes sociais relacionadas ao fim da escala 6x1 e a programas como o Bolsa Família e o Gás do Povo.
Em nota divulgada nesta terça-feira (27), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) garantiu a continuidade dos benefícios e esclareceu que o texto da emenda constitucional que pôs fim à escala 6x1 não sofreu nenhuma alteração após as eleições.
“É falsa a afirmação de que, após as eleições, o governo recuou do fim da escala 6x1 e passou a preparar exclusões de categorias de trabalhadores. Não há nenhuma proposta que retire direitos em discussão no governo”, diz a nota.
A Emenda Constitucional nº 141 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Permite diferentes formas de distribuição das folgas, inclusive por negociação coletiva, desde que sejam garantidos, em média, dois dias de descanso por semana ao longo do mês.
“O diálogo com os setores trata da implementação dessas disposições, dentro dos limites constitucionais. O Poder Executivo não pode vetar ou alterar uma emenda à Constituição promulgada pelo Congresso”, esclarece o governo federal.
Também são falsas informações sobre cortes no Bolsa Família. “O programa segue em funcionamento, sem qualquer suspensão de pagamentos ou redução dos benefícios”, diz a nota.
A Secom também garante que o programa Gás do Povo continua garantindo a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de 13 quilos às famílias contempladas, com orçamento assegurado para 2026 e previsão de recursos na proposta orçamentária de 2027 enviada ao Congresso Nacional.
Dúvidas
O governo federal orienta a população a verificar as informações nos canais oficiais antes de compartilhá-las.
Dúvidas sobre os programas sociais podem ser esclarecidas pelo Disque Social 121. Informações sobre o Bolsa Família também estão disponíveis nos aplicativos Bolsa Família e Caixa TEM e pelo telefone 111, da Caixa.
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Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou à disputa pela Presidência da República carregando um sobrenome que dispensa apresentações, e uma série de controvérsias que vão muito além dos seus discursos de campanha. O filho 01 de Jair Bolsonaro tenta transformar a herança política do pai em votos, enquanto episódios que marcaram a trajetória política de sua família voltam ao centro do debate eleitoral na disputa do segundo turno das eleições de 2026.
Mas você sabe o que realmente aconteceu? Qual é a relação de Flávio com o banqueiro Daniel Vorcaro? O senador defendeu um policial acusado de matar uma menina de cinco anos? Seu pai, Jair Bolsonaro, sabia do plano para assassinar Lula? Reunimos o que você precisa saber sobre o candidato, o que é fato e o que é mentira, para te ajudar a esclarecer dúvidas antes de ir às urnas no domingo, 25 de outubro.
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1. Jair Bolsonaro mandou matar Lula? O que era o plano Punhal Verde Amarelo?
O plano Punhal Verde e Amarelo previa o assassinato das três autoridades antes da posse de Lula, em janeiro de 2023. Sua execução envolveria militares das Forças Especiais do Exército, conhecidos como kid pretos, treinados para operações de alto risco.
O plano foi descoberto durante as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, e detalhado em reportagem da Pública de abril de 2025. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o documento foi elaborado pelo general da reserva Mário Fernandes, ex-integrante do governo Bolsonaro.
De acordo com a denúncia da PGR, Fernandes apresentou o plano a Jair Bolsonaro. As investigações da Polícia Federal também identificaram reuniões clandestinas, compra de celulares para comunicação entre os envolvidos e operações de monitoramento a Alexandre de Moraes.
2. Flávio Bolsonaro mentiu sobre sua relação com Daniel Vorcaro? O banqueiro financiou o filme sobre Jair Bolsonaro?
Sim, quando o assunto é o Caso Master, Flávio Bolsonaro mentiu uma sequência de vezes. O financiamento de Dark Horse, cinebiografia de Jair Bolsonaro orçada em R$ 134 milhões, foi apontado como foco de desgaste para a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro. Áudios e mensagens revelados pelo The Intercept Brasil contradizem declarações do senador, que havia negado manter contato com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Em uma das mensagens, Flávio cobrou pagamentos atrasados para a produção. Após a divulgação das conversas, confirmou a negociação, mas mudou de versão e afirmou que se tratava de financiamento privado para uma obra privada, sem oferecimento de vantagens em troca.
Em áudio enviado a Vorcaro, Flávio demonstrou preocupação com os pagamentos e com a repercussão da produção: “Todo efeito positivo que a gente tem certeza que vai vir com esse filme pode ter o efeito elevado a menos um aí, cara”. Segundo informações apresentadas na coluna de Marina Amaral, a produtora Karina Ferreira Gomes afirmou que Vorcaro teria financiado mais de 90% da obra.
O texto também aponta que organizações ligadas à produtora receberam R$ 4,6 milhões em emendas parlamentares de deputados do PL e discute os questionamentos apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre possível abuso de poder econômico e financiamento político irregular. Essas suspeitas dependem de apuração e decisão das autoridades competentes.
3. A família Bolsonaro é antivacina? O que aconteceu durante a pandemia?
O país terminou o governo Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022, com 693.853 mortes registradas pela doença. Mas as consequências da atuação do governo durante a crise sanitária foram além das declarações públicas do presidente, que incluíram o não interesse em compra antecipada dos imunizantes e o desestímulo à população de tomá-los sob risco de “virar jacaré”, como foi popularizado um de seus deboches sobre o assunto.
Reportagem da Agência Pública acompanhou as investigações sobre a condução da pandemia e os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, instalada no Senado em 2021. O relatório final da comissão apontou possíveis crimes atribuídos a Bolsonaro e a outros integrantes de sua administração, entre eles epidemia com resultado morte, charlatanismo, incitação ao crime e prevaricação.
A CPI pediu o indiciamento de 78 pessoas, incluindo o ex-presidente, e apontou possíveis crimes contra a humanidade.
Uma investigação de pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) também identificou uma atuação sistemática do governo federal na disseminação de medidas contrárias ao enfrentamento da pandemia, como noticiou a Pública. Para a pesquisadora Deisy Ventura, da Faculdade de Saúde Pública da USP, houve uma estratégia coordenada que contribuiu para a propagação da doença.
4. Flávio Bolsonaro defendeu um policial acusado de matar uma criança de cinco anos?
Sim, e a Pública lembrou dessa história a partir do relato de quem ainda espera por justiça: a mãe de Ana Clara, uma menina de cinco anos morta após ser atingida por um disparo em fevereiro de 2021, em Niterói (RJ).
Ana Clara brincava com o irmão de dois anos na porta de casa quando foi atingida. Sua mãe, Cristiane Gomes da Silva, contou à Pública que ouviu disparos e correu até a filha. Segundo ela, o policial inicialmente não prestou socorro.
O policial militar Bruno Dias Delaroli tornou-se réu pela morte da criança. Em 2024, quando já exercia o mandato de senador, Flávio Bolsonaro atuou como advogado em sua defesa. A história foi descoberta pelo ICL Notícias.
5. Flávio Bolsonaro queria retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida?
Flávio disse querer que o Brasil fosse declarado “de Jesus Cristo”, o que é diferente de retirar o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida, mas foi o suficiente para gerar uma onda de temor católico, devido aos frequentes acenos da família Bolsonaro ao movimento evangélico.
A acusação de que Flávio Bolsonaro apoiava a retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida ganhou força antes do 1º turno. A controvérsia surgiu a partir de um projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Professor Victório Galli (PP-MT), pastor evangélico, que pretendia substituir a expressão “padroeira do Brasil” por “padroeira dos católicos apostólicos romanos”. A proposta foi arquivada em 2008, conforme mostrou o Pública.
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A discussão ganhou grandes proporções nas redes sociais, com mais de 1,3 milhão de publicações e 12,4 milhões de interações entre 23 e 27 de setembro, segundo levantamento do Instituto Democracia em Xeque (IDX), divulgado em análise da Pública.
6. Flávio Bolsonaro é contra ou a favor do fim da escala 6×1?
O candidato se declarou contra a redução da escala 6×1 ao longo da maior parte da discussão sobre o assunto, defendido pelo governo federal, mas mudou de posição oficial às vésperas do segundo turno das eleições de 2026. No entanto, nos bastidores, prometeu a empresários e apoiadores revisar a decisão e estabelecer regras de transição menos radicais do que as estabelecidas atualmente no Congresso Nacional.
Flávio era contrário à redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial, por considerar que a medida prejudicaria a economia. No entanto, na votação realizada em 14 de outubro, o texto foi aprovado pelo Senado e Flávio votou a favor à distância, enquanto participava de um ato de campanha em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
A Pública revelou que, enquanto o Senado discutia o fim da escala 6×1, aliados de Flávio se reuniam no gabinete de Rogério Marinho (PL-RN), coordenador de sua campanha, para discutir estratégias eleitorais. A apuração mostra que o grupo buscava evitar que o governo Lula capitalizasse politicamente a aprovação da proposta. Apesar do voto favorável, Flávio sinalizou aos empresários que, caso eleito, poderia adotar medidas compensatórias para reduzir os impactos das jornadas sobre as empresas.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Candidato à reeleição, Lula tem no fim da escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — uma bandeira eleitoral para melhorar sua popularidade entre os trabalhadores. A aprovação da PEC decorre também da reaproximação de Lula e Alcolumbre.
O presidente do Senado bancou a votação, a despeito da pressão da oposição e do empresariado, trabalhou pelo calendário especial que garantiu a votação em dois turnos na última quarta-feira (14) e comemorou a aprovação em plenário.
A redução da jornada semanal máxima de 44 horas para 40 horas foi aprovada na Câmara e no Senado por ampla maioria de votos, com apoio do governo, do Centrão e da oposição.
A Emenda Constitucional 141 torna obrigatória a concessão de dois dias de folga semanais aos trabalhadores formais. O dia adicional de descanso passa a valer daqui a 60 dias, quando também terá início a primeira redução da jornada semanal, para 42 horas. A segunda e última etapa, com a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), outro fiador da aprovação da PEC, também participou da sessão solene.
Pec da aposentadoria de agentes de saúde também é promulgada
O presidente do Senado também promulgou a PEC que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e efetiva vínculos temporários. A proposta agora é a Emenda Constitucional 140.
O governo se opôs à proposta e tentou retirar do texto a previsão de paridade e integralidade, que garantem aos aposentados o mesmo salário dos profissionais da ativa e reajuste anual igual ao dos que continuam trabalhando, mas a negociação não avançou.
A equipe econômica calcula que a emenda gere um custo de R$ 30 bilhões em dez anos, enquanto relatores afirmam que a estimativa é exagerada. Após a aprovação no Senado, em julho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso não aponte a fonte de receitas para compensar os gastos extras.
Apesar de considerar a flexibilização da aposentadoria dos agentes uma espécie de pauta-bomba, a base do governo moderou as críticas ao texto. Os agentes comunitários de saúde são vistos como uma categoria organizada e com certo poder de influência nas bases.
O peso do grupo foi visto durante a votação da PEC na Câmara dos Deputados, quando centenas de agentes ocuparam as galerias do plenário. Nesta sexta-feira, um pequeno grupo estava nas galerias do Senado. Após a assinatura, os presentes gritavam agradecimentos direcionados ao presidente Lula.
Os agentes comunitários de saúde atuam na vigilância epidemiológica, como no combate à dengue e à leishmaniose, na busca ativa por pessoas contaminadas para o controle de doenças contagiosas e no acompanhamento da vacinação infantil e dos programas de saúde da família.
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Na manhã seguinte à histórica conquista dos trabalhadores brasileiros — o fim da jornada 6×1 —, a manchete do UOL me pega de susto: “Oposição tenta revidar fim da 6×1 com redução da maioridade penal”. Na Folha, o destaque foi o mesmo.
Ver as propostas de duas mudanças constitucionais de grande impacto social colocadas lado a lado apenas como bandeiras de candidatos que se contrapõem, soou, para mim, como nova demonstração da distância entre a imprensa noticiosa e a sociedade brasileira.
Sim, a aprovação do fim da jornada de 44 horas semanais é também uma vitória de Lula, que encampou a bandeira de uma campanha que nasceu no final de 2023, quando um vídeo no TikTok feito por um balconista de farmácia sobre a vida dos que trabalham duro com um dia de descanso viralizou na internet.
Mas, como reconheceu o presidente, essa é uma campanha “que veio da rua”, “uma conquista histórica do povo trabalhador”. E que para emplacar terá que contar com a vigilância implacável da sociedade e das instituições, incluindo, claro, a própria imprensa.
Desde que o desabafo do ex-balconista Rick Azevedo, eleito vereador pelo PSOL no Rio de Janeiro no ano seguinte – 2024 —, invadiu as redes, a luta pelo fim da 6×1 ganhou as ruas como legítima aspiração popular. E as manifestações só cresceram depois que a reivindicação se tornou uma PEC, em fevereiro de 2025, por iniciativa da deputada federal Erika Hilton (PSOL) e do deputado Reginaldo Lopes (PT).
Os três políticos — Rick, Erika e Lopes — venceram as últimas eleições para deputado federal e são aliados do presidente Lula, ou seja, é esperado do candidato do PT assumir a proposta, que também ganhou força com a adesão dos sindicatos. Aproveitar o momento eleitoral para emplacar mudanças é uma antiga e eficiente estratégia dos movimentos sociais, agora trazendo o apoio decisivo de Lula e obrigando os partidos de direita e extrema direita — desde o início contrários ao projeto — a aprová-la.
Não faz sentido equiparar essa “conquista histórica do povo trabalhador”, “que veio da rua”, como reconheceu o presidente Lula, a ações “populistas”, como fez o Globo, ao encaixá-la entre outras medidas do governo lançadas durante a campanha, que realmente podem ser consideradas “eleitoreiras”, ainda que, no mérito, tenham valor para a população.
O jornalismo tem que se guiar pelo interesse público e isso inclui reconhecer as vitórias da sociedade e denunciar os riscos que determinadas propostas implicam para a democracia e os direitos constitucionais dos cidadãos, como a redução da maioridade penal, assunto grave demais para ser tratado apenas como um “revide” eleitoral.
Até porque, enquanto a primeira proposta nasceu da mobilização popular, a segunda é fruto de um sentimento de insegurança, ressentimento e também de desinformação da população, explorado por políticos e pela própria imprensa de modo a se tornar majoritário na opinião pública, o que, de fato, dificulta o debate.
Mas, como jornalistas, temos que encarar a missão de mostrar o que significa na prática encarcerar adolescentes em cadeias superlotadas onde a revolta e a necessidade de sobrevivência favorecem o recrutamento de jovens pelas facções. Também temos que explicar como essa proposta, além de cruel, é inócua para a segurança pública, onde a esmagadora maioria dos adolescentes é antes vítima do que autora da violência.
Onde está a discussão de interesse público, para além da campanha eleitoral, apontando o risco que isso representa para a Constituição brasileira e para a sociedade, que a imprensa conhece tão bem?
Não sou eu que estou dizendo que reduzir a maioridade penal não reduz crimes — são os especialistas em segurança pública, diversas vezes entrevistados pelos jornais. Não é equilibrado publicar críticas substantivas de estudiosos como opinião e retratar um debate tão complexo como se fosse contraposição de dois lados representados como caricaturas: os “linha-dura” e o “povo dos direitos humanos”. Como o debate vai evoluir partindo de ponto equivocado?
Aliás, a imprensa deveria estar mais preocupada com ética do que nunca, quando sua credibilidade foi colocada em xeque pelas últimas revelações sobre Daniel Vorcaro, que atingem alguns veículos em cheio – e sabe-se lá quantas mais virão.
Além de sites de empresários amigos, como o Platô BR, o banqueiro fraudador montou uma rede de veículos que dependiam de publicidade do Master, como IstoÉ, Brazil Journal, Carta Capital e DCM. Antes disso já havia indícios de compra de influência através de patrocínio do banqueiro no site O Bastidor.
Mas também tem peixe grande na rede de Vorcaro – que parece ter penetrado a imprensa como fez com o Congresso e o STF. O grupo Globo teve que demitir um diretor com 29 anos de casa, flagrado em mensagens com Vorcaro, comprometendo-se a pressionar jornalistas que incomodam os interesses do banqueiro; o portal Metrópoles, de propriedade do empresário Luiz Estevão, chegou a se rebaixar a ponto de liberar a edição de textos ao banqueiro fraudador. Isso sem falar das suspeitas que envolvem a revista Veja, com a publicação às vésperas do primeiro turno do áudio de Vorcaro contra Lula, que, segundo hipótese da PF, teria sido gravado na prisão, a pedido de Flávio Bolsonaro.
Sem credibilidade nem sintonia com a sua função social, esse setor da imprensa, que se declara acima do bem e do mal, ameaça afundar o próprio jornalismo. Talvez seja a hora de os defensores da democracia e dos direitos constitucionais apoiarem com firmeza a imprensa independente — como a Pública, a Ponte, a Alma Preta, o Intercept e tantos outros — que não depende de anúncios nem de favores de poderosos, mas apenas da valorização do jornalismo pela sociedade.
Parabéns aos trabalhadores brasileiros e a todos que se mobilizaram pela conquista da jornada 5×2. Estaremos juntos na cobrança ao cumprimento dessa tão esperada mudança na prática, seja quem for que vencer a eleição.
Enquanto governistas discursavam a favor do projeto que estabelecia o fim da escala de trabalho 6×1, parlamentares da oposição se reuniam para debater estratégias e discursos da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. A reunião durou mais de três horas e aconteceu no gabinete do líder do PL no Senado Federal e chefe da campanha de Flávio, Rogério Marinho (RN), que não compareceu ao plenário nem participou da votação da proposta — aprovada na noite de quarta-feira (14), como mostrou a Agência Pública. Procurado pela reportagem, Marinho não retornou até a publicação.
Discussão e votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1
Outros dois aliados de Flávio também não votaram: os senadores Sérgio Moro (PL-PR) e Marcio Bittar (PL-AC). O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que presidiu a sessão, não votou. Pelas regras do regimento interno do Senado, o presidente não vota. Entretanto, a norma permite que o parlamentar entregue o comando da Casa a outro senador para que este participe da votação. O texto foi aprovado em dois turnos por 75 votos a favor e um voto contrário: o do ex-vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único parlamentar a votar contra a PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1 no Senado
Rogério Marinho é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada em maio deste ano, que prevê uma jornada por regime de horas trabalhadas — alternativa da oposição à PEC que estabeleceu o fim da escala 6×1. Flávio Bolsonaro e seus aliados sempre se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho sem impacto nos salários, por considerarem que isso representaria prejuízos econômicos à indústria. No entanto, diante da campanha governista e da mobilização popular em favor da proposta, Flávio recuou e afirmou que votaria a favor da aprovação do texto. A mudança foi anunciada na terça-feira (13), após ele visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar por tentativa de golpe de Estado.
Flávio Bolsonaro trocou a votação sobre o fim da escala 6×1 no Senado por um ato de campanha em Porto Alegre
O novo discurso foi reforçado durante a reunião no gabinete de Rogério Marinho. Além dele, três correligionários do PL estavam no encontro: os senadores Magno Malta (ES), Carlos Portinho (RJ) e o eleito José Medeiros (MT). Também estavam presentes três congressistas do PP: a senadora e ex-ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro, Tereza Cristina (MS); o senador eleito e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL); e o deputado federal Ricardo Barros (PR), ministro da Saúde na gestão de Michel Temer.
“A gente não pode deixar a narrativa nas mãos do adversário”, declarou à Pública, sob reserva, um dos membros da reunião a respeito da mudança no discurso da campanha a menos de duas semanas para o segundo turno das eleições. “Foi uma decisão do presidente [Flávio] e o Lira também concordou”, completou o parlamentar.
Questionado pela Pública após sair da reunião, Lira afirmou que não foi ao gabinete para tratar da PEC em votação.
Flávio Bolsonaro votou à distância enquanto participava de um ato político em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Ele subiu ao palanque ao lado dos governadores eleitos Luciano Zucco (PL-RS) e Sérgio Moro (PL-PR); e dos governadores reeleitos Jorginho Mello (PL-SC) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Na ocasião, afirmou aos apoiadores que o governo terá que “pagar a conta” do novo modelo de trabalho para compensar empresários que, segundo ele, estariam “quebrados”.
Senado conservador: “não teremos medo de realizar todas as mudanças necessárias”
Aliados de Flávio confirmaram à Pública que a campanha se reuniu, ao longo do último mês, com empresários para discutir as possíveis consequências da implantação da nova jornada de trabalho. A transição de 44 para 40 horas semanais será gradual e começará a valer dois meses após a promulgação da PEC — função do presidente do Congresso. Durante o primeiro ano da nova regra, a jornada terá um limite de 42 horas. Após esse período, o limite passará a ser oficialmente de 40 horas.
Diante disso, Flávio sinalizou ao setor empresarial que, caso eleito, pretende aplicar medidas “compensatórias”; entre elas, propostas legislativas que revertam os efeitos do fim da escala 6×1. As ações seriam possíveis com o apoio dos parlamentares do PL no Congresso Nacional. Em 2027, a legenda terá a maior bancada das duas casas: 28 senadores e 121 deputados. “Com um Senado conservador, não teremos medo de realizar todas as mudanças necessárias”, disse uma parlamentar da extrema-direita à reportagem, sob condição de anonimato.
Após a imprensa revelar a articulação com representantes da indústria, contudo, o discurso da campanha tornou-se mais cauteloso. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) declarou que a medida estudada por uma possível nova gestão bolsonarista é a desoneração da folha de pagamento. O benefício já é garantido a 17 setores da economia. Com ele, há uma diminuição expressiva no percentual de impostos pagos pelas empresas, decorrente de uma tributação baseada na receita bruta total, em vez de uma taxa fixa sobre o salário dos funcionários.
“Como a gente não tem os dados [de possíveis prejuízos com a aprovação], não pode avaliar, a gente entende que a proposta para o trabalhador é um benefício. Para o setor produtivo, a gente terá instrumentos no futuro para tentar mitigar, o que só empiricamente a gente vai poder comprovar se houve dano ou não. A única coisa que falei aqui é que isso vai ser avaliado durante a execução da lei e vai ter impactos, é lógico. E, para mitigar o setor produtivo, pode voltar a desoneração da folha para tentar equilibrar essa relação”, declarou Portinho.
Na Câmara dos Deputados, a oposição se manifestou de forma mais incisiva contra o novo modelo de trabalho. Durante a discussão do texto no Senado, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), frisou que o partido defende a aprovação, no ano que vem, de uma PEC sobre jornada de trabalho por horas trabalhadas. Conforme o parlamentar, a proposta dará a opção de escolha entre a contratação baseada na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) ou por meio do modelo de Microempreendedor Individual (MEI).
Mesmo com os votos favoráveis da oposição em meio a pressão eleitoral, o plenário do Senado foi tomado pela base governista. Uma semana antes da votação, parlamentares do PL ainda acreditavam que a pauta poderia ser adiada com uma possível reavaliação por parte de Davi Alcolumbre, em meio a negociações para se reeleger presidente do Congresso.
A proposta estava parada no Senado desde maio de 2026, quando foi aprovada na Câmara dos Deputados. Desde então, Alcolumbre fez várias declarações afirmando que não se renderia às “pressões” para votar em pleno ano eleitoral. A postura mudou após negociações com a campanha de Lula, sobretudo com a intensificação da disputa pelo Planalto e os resultados desfavoráveis a Alcolumbre no primeiro turno das eleições. Os dois candidatos apoiados por ele no Amapá foram derrotados: o governador Clécio Luís (União) e o senador Randolfe Rodrigues (PT).
Um dia antes da sessão, parlamentares do PT discutiam nos bastidores a possibilidade de o presidente Lula comparecer ao Congresso para comemorar o resultado. O presidente, por sua vez, comemorou por meio de um vídeo publicado nas redes sociais. “Quero parabenizar o povo que foi para a rua, quero parabenizar os senadores e senadoras que votaram favorável porque o povo merece respeito e conquistou esse respeito”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à reta final da campanha eleitoral com vitórias no Congresso em uma série de pautas de apelo popular. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
As medidas avançaram em diferentes etapas legislativas nesta semana. Na quarta-feira (14), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. Na Câmara, os deputados aprovaram mudanças no enquadramento do MEI, incluindo a elevação do limite de faturamento e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já a PEC da Segurança Pública concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para o plenário.
O conjunto de medidas amplia a presença de pautas econômicas e sociais na agenda política a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
Fim da escala 6×1 é aprovado pelo Senado
A proposta que extingue a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Como o texto é o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara, a matéria pode seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e a adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado como regra.
A mudança, porém, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem aos novos limites de jornada.
A aprovação representa um avanço para uma das principais pautas trabalhistas em debate no país e ocorre em um momento de disputa política em torno de medidas voltadas aos trabalhadores.
Câmara aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI
Outra medida avançou na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por 461 votos a quatro, um projeto que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais.
A proposta eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.
O projeto inclui a remissão integral de determinadas dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
O benefício prevê condições para sua manutenção, entre elas a regularidade dos recolhimentos posteriores à entrada em vigor da futura lei. O texto também estabelece exigências para beneficiários que tenham ações judiciais relacionadas às dívidas.
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Portanto, o perdão das dívidas e as mudanças no limite de faturamento não estão integralmente em vigor.
Governo anuncia medidas para aliviar dívidas dos pequenos negócios
Além do projeto aprovado na Câmara, o governo federal anunciou iniciativas para facilitar a renegociação de débitos bancários de microempreendedores.
A proposta inclui a compra de carteiras de dívidas de MEIs pelo governo, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. A estimativa oficial identifica aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão entrar nessa operação.
O pacote também prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento e reduzir exigências burocráticas.
As iniciativas têm alcances e estágios diferentes. Enquanto algumas já avançaram no Congresso, outras dependem de regulamentação, estruturação operacional ou aprovação legislativa para produzir todos os efeitos previstos.
PEC da Segurança Pública avança no Senado
Na área da segurança, a PEC 18/2025 concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e seguiu para análise do plenário.
A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação da União, dos estados e das forças policiais.
O texto ainda precisa ser votado pelos senadores. Por isso, o avanço na comissão representa uma etapa importante da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.
A segurança pública é um dos temas centrais do debate eleitoral, e a movimentação no Congresso coloca a proposta entre as matérias em discussão na reta final da campanha.
Disputa política em torno das medidas
O avanço das propostas ocorre em um cenário de forte disputa entre governo e oposição. A aprovação de medidas com impacto sobre trabalhadores e pequenos empreendedores dá visibilidade a pautas que afetam diretamente a renda, a jornada de trabalho e a atividade econômica.
Ao mesmo tempo, a proximidade da eleição intensifica o debate sobre o momento em que as propostas foram votadas e sobre seus possíveis efeitos políticos.
No caso da escala 6×1, a aprovação pelo Senado já representa uma decisão legislativa concreta. Para os MEIs, a mudança no teto de faturamento e a remissão de dívidas ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto. Na segurança pública, a PEC precisa passar pelo plenário do Senado.
A diferença entre as etapas é central para avaliar o alcance das medidas. O conjunto representa avanços para a agenda defendida pelo governo Lula, mas nem todas as iniciativas anunciadas ou aprovadas parcialmente já se converteram em direitos ou benefícios disponíveis à população.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala 6×1, que estabelecia seis dias de trabalho, com somente uma folga por semana. O novo texto constitucional prevê a redução gradual da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 que a jornada de trabalho no Brasil não sofria uma redução. Foi a Constituição da redemocratização do país que diminuiu para 44 horas a jornada máxima de trabalho semanal que era até então de 48 horas.
A chamada “PEC do fim da 6×1” é uma das principais bandeiras de campanha para a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação teve 75 votos favoráveis e apenas um contra, o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro. No fim da votação dos dois turnos, os senadores aliados ao governo chegaram a entoar um dos jingles mais famosos da campanha à reeleição de Lula.
A votação em dois turnos no mesmo dia foi viabilizada a partir do requerimento apresentado à Mesa Diretora pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-CE), que conquistou a assinatura de 56 senadores para aprovação do pedido. Partidos de oposição ao governo, como Progressistas (PP) e Partido Liberal (PL), liberaram suas bancadas para votação da PEC. A bancada do Republicanos votou a favor da proposta.
Líder do PT no Senado, Teresa Leitão foi a articuladora da votação da PEC em dois turnos
“Sim, principalmente pelas trabalhadoras, mães atípicas, que serão as mais beneficiadas”, afirmou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), durante a votação. O apoio às mães atípicas é uma das principais bandeiras defendidas pela ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, que ocupará uma cadeira no Senado Federal no próximo ano.
Na abertura da sessão desta quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que cumpriu com sua palavra ao pautar a discussão da PEC. “Nos últimos meses e semanas, afirmei publicamente que a proposta seria pautada depois das eleições. Assumi esse compromisso para que cada senador e senadora pudesse decidir, passada a disputa eleitoral, com liberdade, consciência e convicção. Hoje, nesta sessão deliberativa, cumpro a minha palavra”, declarou Alcolumbre. “Para quem acorda cedo, pega ônibus lotado, cumpre sua jornada e volta para casa no fim do dia, essa é uma mudança gigantesca”, completou.
Em suas redes sociais, o presidente Lula também comemorou a aprovação. “É oficial: a escala 6×1 acabou! Hoje é dia de comemorar uma conquista histórica de milhões de trabalhadores e trabalhadoras. O fim da 6×1 é mais do que uma mudança na jornada. É mais tempo para viver, descansar, estar com a família, acompanhar os filhos crescerem, cuidar de si e aproveitar a vida. Quem trabalha tanto para construir o Brasil também merece ter tempo para viver”, declarou a postagem do presidente na rede social X (antigo Twitter).
Mesmo ausente no Senado, o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro também votou, de forma online, a favor da PEC que põe fim à Escala 6×1. Até a última terça-feira, 13 de outubro, o candidato evitou se comprometer com a votação da proposta e defendia como alternativa ao fim da escala 6×1, a inclusão na Constituição do regime de pagamento por hora trabalhada. A mudança ocorreu depois de uma visita ao pai, o ex-presidente, Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, condenado pela tentativa de golpe de Estado.
Flávio Bolsonaro não se manifestou nas redes sobre o assunto e preferiu publicar um vídeo, na noite desta quarta-feira, defendendo a redução da maioridade penal.
O caminho até a aprovação da PEC
A votação foi pautada após ter sido aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no dia 27 de maio deste ano. Na ocasião, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a discussão pelo plenário no mesmo dia em que o parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado na Comissão Especial sobre o tema da Casa Legislativa por 34 votos favoráveis e 4 contrários. Já no plenário, a aprovação do texto veio com 472 votos a favor e 22 contra, no primeiro turno e 461 a 19, no segundo turno.
Apesar de ter sido aprovada pela Câmara em maio, a PEC só voltou a ser discutida no Congresso Nacional cerca de quatro meses depois. A demora inspirou a oposição e o Centrão a desenvolver a proposta de substituir o fim da jornada 6×1 pelo regime de trabalho pago por hora em junho deste ano, como mostrou a Agência Pública. O acordo para retomar a tramitação da PEC ocorreu já no segundo semestre entre o presidente Lula, Alcolumbre e Hugo Motta. Os três se encontraram em 27 de agosto, no Palácio da Alvorada, e indicaram o avanço na tramitação de propostas de interesse do governo, entre elas as PECs da Escala 6×1 e da Segurança Pública, que estavam paradas na Casa Alta.
A reunião ocorreu após meses de afastamento entre o governo federal e Alcolumbre, iniciados quando o Senado rejeitou a indicação por Lula de Jorge Messias, Advogado-Geral da União, a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Já como resultado do acordo, na última semana de atividades do Congresso, antes do recesso eleitoral, durante o chamado esforço concentrado, as duas PECs foram deliberadas e aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da PEC sobre a jornada de trabalho na CCJ, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as emendas apresentadas e não alterou o texto da proposta, como parte da estratégia do governo para que a PEC continuasse caminhando na Casa. Se o relatório fosse alterado por Aziz, a proposta deveria voltar à Câmara para ser novamente analisada pelos deputados.
Aprovada de forma simbólica, apenas quatro senadores registraram seus votos e se posicionaram contra a proposta na Comissão: Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Jaime Bagattoli (PL-RO), Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS).
Proposta de pagamento por horas trabalhadas
O senador Rogério Marinho, que também é coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, apresentou em maio uma PEC que flexibiliza a jornada de trabalho. No lugar do fim da escala 6×1, a proposta defende que o trabalhador possa escolher entre o regime previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou o pagamento por horas trabalhadas, em um regime flexível determinado a partir do acordo entre patrão e empregado. Benefícios como FGTS, férias e 13º salário também seriam pagos proporcionalmente.
Senador Rogério Marinho (PL-RN) é autor da PEC que pretende criar no Brasil o regime de trabalho com pagamento por hora
Apesar de ter afirmado nesta terça-feira, dia 13 de outubro, que votaria no plenário a favor do fim da escala 6×1, Flávio Bolsonaro apoia a PEC apresentada por Marinho. Não à toa, o líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou, antes do início da sessão de votação que pode acabar com a escala 6×1, que Flávio deve caminhar com a tramitação da PEC que flexibiliza a jornada de trabalho.
“Queremos redução da jornada de trabalho e liberdade para o trabalhador. Como o governo só quer fazer demagogia eleitoral, votamos o fim da jornada 6×1 e ano que vem aprovamos o pagamento por hora trabalhada”, declarou Sóstenes. A jornalistas, o líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou, também, que o PL vai trabalhar no próximo ano, em um possível governo de Flávio, para mudar o que for aprovado na PEC da 6×1.
Durante a votação, a senadora Teresa Leitão, líder do governo no Senado, chamou atenção para a estratégia da oposição de mudar a pauta. “Tem votos que estão vindo agora [para a PEC do fim da 6×1] para Flávio melhorar na eleição, mas depois esses votos vão mudar na posição de uma nova PEC”, afirmou em referência a “PEC das horas trabalhadas”, de Rogerinho Marinho.
Quando a PEC do fim da escala 6×1 ganhou força?
Apesar de propostas para reduzir a jornada de trabalho terem sido apresentadas no Congresso Nacional desde 1990, a luta pelo fim da escala 6×1 alcançou maior popularidade somente nos últimos três anos, após a repercussão de uma petição pública online organizada pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo atual vereador e deputado federal eleito Ricardo (Rick) Azevedo (PSOL-RJ).
Vereador Rick Azevedo foi o fundador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT) que inspirou a proposta de fim da escala 6×1 no Brasil
Em 2023, antes de entrar na carreira política, Azevedo trabalhava como caixa em uma farmácia no Rio de Janeiro, quando publicou vídeos no TikTok compartilhando sua rotina, com seis dias de trabalho e apenas um de descanso. “Eu não tenho filho, não tenho marido, sou sozinho e não consigo fazer as coisas, imagina quem tem tudo isso e casa para cuidar. A pessoa se doa para a empresa seis dias na semana e só tem um dia para folgar, isso para ganhar um salário mínimo”, declarou em uma das publicações.
Com a viralização dos vídeos, ele criou grupos nos aplicativos de mensagens instantâneas WhatsApp e Telegram que impulsionaram o movimento. Depois de ser catapultado a uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Rick Azevedo chega à Câmara dos Deputados em 2027, após alcançar mais de 190 mil votos nas eleições deste ano.
A jornada de trabalho pode inclusive impactar no direito ao voto, conforme a Agência Pública mostrou nesta reportagem. Depois de acompanhar as dificuldades dos trabalhadores que encaram a escala 6×1 para votarem nas eleições de 2022 e 2024, o Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul obrigou um grupo de empresas a garantir que os empregados tivessem tempo de votar no primeiro turno das eleições deste ano.
A petição “Por um Brasil que vai além do trabalho: VAT e Ricardo Azevedo na vanguarda da mudança” atingiu quase três milhões de assinaturas, chegando a ser citada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) na justificativa da PEC 8/2025, apresentada por ela e outros parlamentares. A proposta previa o modelo 4×3 de jornada de trabalho.
No texto, Hilton afirma que a alteração “reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.
A proposta da deputada ganhou tração na Câmara e passou a tramitar junto à PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que defendia a redução de 44 para 36 horas semanais de trabalho. “Todos tentaram impedir que a nossa matéria desse andamento, quando ela foi protocolada na Câmara. Na própria Câmara houve inúmeras tentativas de obstruir, colocar emendas, mudar o tempo de transição que havia sido proposto. Todas as manobras regimentais foram usadas, mas nós conseguimos aprovar com um quórum altíssimo de deputados”, declarou a deputada a jornalistas nesta quarta-feira, 14 de outubro, durante a sessão da 6×1 no Senado.
Deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) esteve no Senado e acompanhou a votação da PEC que altera a jornada de trabalho
“Os trabalhadores estão aguardando pelo fim da escala 6×1. E nenhuma manobra feita pelos aliados do Flávio Bolsonaro, inclusive já há apresentação de requerimento para tentar aprovar a PEC das horas trabalhadas [referência a PEC apresentada por Rogério Marinho], e emenda tentando mudar o tempo de transição, mas todas elas também serão derrotadas”, completou.
Com maior projeção após a defesa do fim da escala 6×1, Hilton foi reeleita no pleito de 2026 com mais de 1,5 milhão de votos, alcançando a marca de mulher mais votada da história na Câmara dos Deputados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou, nesta quarta-feira (14/10), a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1. Em manifestação nas redes sociais, classificou a decisão do Senado como uma vitória histórica dos trabalhadores brasileiros e destacou os benefícios da ampliação do descanso semanal.
Lula afirmou que a mudança ultrapassa a questão da jornada profissional e representa mais qualidade de vida. Segundo o presidente, a conquista permitirá maior convivência familiar, atenção aos filhos, cuidados pessoais e oportunidades de lazer. Ele também atribuiu o avanço à mobilização popular em defesa de melhores condições de trabalho.
A PEC recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos dois turnos de votação. Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único senador a rejeitar a proposta. O resultado representou um importante ganho político para Lula, que incorporou o fim da escala 6×1 à campanha pela reeleição, a 11 dias do segundo turno presidencial.
A alteração constitucional estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários. O texto também garante dois dias de repouso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A implementação ocorrerá de forma gradual, após a promulgação da emenda.
O cronograma prevê a redução inicial para 42 horas semanais, dois meses após a promulgação. Passado mais um ano, o limite cairá para 40 horas. Durante a transição, os trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana, conforme as disposições da proposta.
A mudança não alcançará profissionais com formação superior e remuneração mensal superior a 2,5 vezes o teto do INSS, equivalente a R$ 21.188. A restrição integra as condições estabelecidas no texto aprovado pelo Congresso.
O presidente agradeceu aos trabalhadores que participaram das manifestações e aos senadores favoráveis à PEC. Também manifestou confiança na preservação da conquista e afirmou que a mudança nasceu de uma reivindicação histórica da população, e não apenas de uma decisão institucional.
A proposta que defende o fim da escala 6×1 sempre teve um contraponto: o argumento de que o trabalhador deva receber por horas trabalhadas e possa “negociar” diretamente com o patrão sobre como será sua jornada de trabalho.
Essa é a proposta central da chamada PEC da Flexibilidade, que foi apresentada pelo senador e coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, Rogério Marinho (PL-RN), como uma alternativa ao fim da escala 6×1. Segundo o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), essa é a proposta que o candidato à presidência, Flávio Bolsonaro, deve defender mesmo se a PEC do fim da escala 6×1 for aprovada. “Na nossa mentalidade, nós nunca vamos mudar o conceito, a melhor relação é hora trabalhada, hora recebida”, disse Sóstenes ao G1.
Críticos à PEC da Flexibilidade – entre eles, a própria deputada federal Érika Hilton, autora da proposta mais recente que defende o fim da escala 6×1 (PEC 8/2025) – chamaram o projeto de “escravidão moderna” e “PEC da escravidão”.
A Agência Pública apurou que dos 40 senadores favoráveis à PEC da flexibilização em maio, ao menos 10 têm antepassados diretos que foram donos de pessoas escravizadas ou se beneficiaram da escravidão. A proposta que flexibiliza a jornada de trabalho, bem como os salários, está parada no Senado, mas sua tramitação pode ser retomada caso Flávio seja eleito.
Esse é o caso dos antepassados do senador Rogério Marinho, mais especificamente do seu sétimo avô, o Capitão-mor Bento Freire, que viveu no Rio Grande do Norte entre 1727 e 1803. Segundo documentos analisados pela Pública, o capitão foi senhor de engenho e um rico proprietário de terras, e teria utilizado mão de obra de pessoas escravizadas.
A reportagem procurou o político para esclarecer os achados sobre sua árvore genealógica e a relação do antepassado com a escravidão, assim como fizemos com todas as autoridades citadas no Projeto Escravizadores, publicado em novembro de 2024. O senador não respondeu até a publicação do especial.
Já o senador Jayme Campos, que faz parte de uma das famílias mais poderosas e tradicionais na política mato-grossense. Tem como quinto avô Antonio José Pinto de Figueiredo, que foi um mestre de campo (patente militar da época, que hoje corresponde a posição de coronel), em Cuiabá.
E, segundo documentos, ele era dono de uma grande fazenda, composta de 83 escravos.
Em 2008, mais de dois séculos depois, 15 trabalhadores relataram condições degradantes de trabalho na fazenda Santa Amália, em Alta Floresta (MT), pertencente a Jayme Campos. Após as denúncias, o senador assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho na época para assinar a carteira de trabalho dos funcionários, garantir alojamento adequado, oferecer água potável e permitir descanso remunerado, entre outros.
Campos negou as irregularidades, disse que sofria perseguição política e que aceitou assinar o TAC porque “não tinha nada a temer”. Nós procuramos o político na época da publicação do especial, mas ele não respondeu.
A história se repete com outros nove senadores.
Escala 6×1: Veja a lista de senadores que apoiaram a PEC da Flexibilidade e têm antepassados ligados à escravidão
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Efraim Filho (UNIÃO-PB)
O senador tem como tataravô Manoel De Araújo Pereira II. Registros indicam que ele teria possuído pessoas escravizadas em Santa Luzia, Paraíba, entre os anos de 1858 e 1888.
Tereza Cristina (PP-MS)
O tataravô da senadora foi Antonio Côrrea da Costa I, nascido em 1782 e falecido em 1854, no Mato Grosso. Segundo registros, ele herdou de seu pai o engenho Bom Jardim e, posteriormente, em 1805, adquiriu o engenho da Glória. Em 1821, tornou-se o segundo presidente da Província de Mato Grosso e, posteriormente, deputado. Em seus engenhos, produzia milho, arroz, feijão, açúcar e aguardente. Ele também teria possuído 8 mil cabeças de gado, 10 casas em Cuiabá e 194 pessoas escravizadas.
Marcos Pontes (PL-SP)
O sexto avô do senador foi o alferes Joaquim da Silveira Leite, nascido em 1758 no interior do estado de São Paulo e falecido em 1823. Oficial subalterno do corpo de milícias, ele era senhor de engenho, dedicando-se à produção de açúcar e aguardente. Segundo registros, o alferes teria possuído cerca de 10 pessoas escravizadas.
Ciro Nogueira (PP-PI)
O senador tem como tataravô o ex-presidente da província do Piauí por quatro mandatos, Simplício de Sousa Mendes, nascido em 1823 e falecido em 1892, e como quinto avô o tenente-coronel Antônio de Sousa Mendes, nascido em 1793 e falecido em 1871, ambos no Piauí. De acordo com uma publicação de 1853 do jornal O Constitucional, Antônio teria tido pessoas escravizadas.
Carlos Portinho (PL-RJ)
O trisavô do senador foi o coronel Hilário Teixeira de Mello, filho de Teodoro Teixeira de Mello. O coronel nasceu em 1860, sem data de falecimento conhecida. Segundo documentos, seu pai, Teodoro, deixou inventário, datado de 1867, como registro de que teria 17 pessoas escravizadas.
Carlos Viana (PODE-MG)
O senador tem os tataravós Maria Rosa de Nazaré e Antonio Rodrigues Vianna. Segundo documentos, eles eram moradores da Vila de Nossa Senhora da Oliveira do Termo de São José del Rei, em Minas Gerais, e teriam seis pessoas escravizadas.
Marcos do Val (PODE-ES)
O tataravô do senador foi Matheus Gomes do Val, nascido em 1806 e falecido em 1890, domiciliado no Vale do Paraíba Fluminense. Segundo documentos, ele era proprietário da Fazenda da Cachoeira Alegria e teria comprado pessoas escravizadas.
Jayme Campos (UNIÃO-MT)
O senador Jayme Campos tem como quinto avô Antonio José Pinto de Figueiredo, nascido em 1735 e falecido em 1795, natural da Vila de São Faustino do Peso da Régua, bispado do Porto, em Portugal. Ele atuava como mestre de campo, um oficial que liderava regimentos ou terços, equivalente ao atual posto de coronel. Segundo registros e inventário, ele teria tido ao menos 83 escravizados.
Luís Heinze (PP-RS)
O tataravô do senador foi o capitão Carl Clemens Kersting, natural da Alemanha, nascido em 1815, com data de falecimento desconhecida. Segundo registros, ele também teria tido pessoas escravizadas.
Essas informações a Pública descobriu na investigação do Projeto Escravizadores, um projeto que mapeou os antepassados de mais de cem autoridades brasileiras do Executivo e Legislativo para identificar se havia casos de uso de mão de obra escravizada.
Em Plenário, senadores analisam a PEC 221/2019, nesta quarta-feira (14), que pode extinguir a escala 6×1. Esta é a quinta sessão de discussão antes da votação em primeiro turno. Pelas regras, propostas de emenda à Constituição devem ser discutidas em cinco sessões antes da primeira votação e mais três, antes da análise em turno suplementar.
O Senado deve votar em primeiro turno, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a passagem gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A possibilidade foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após três sessões de discussão realizadas na última semana, entre terça-feira e quinta-feira, 8 de outubro. A tramitação foi marcada por críticas de aliados do senador e candidato a presidente da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ao momento escolhido para a análise da proposta, em meio ao segundo turno das eleições presidenciais.
Pelo rito regular, são necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três antes do segundo. Na última terça-feira, 6 de outubro, Alcolumbre afirmou a jornalistas que pretende cumprir integralmente as etapas regimentais, sem acelerar a tramitação. Se as cinco sessões de discussão forem concluídas, a matéria poderá ser submetida ao plenário em primeiro turno. A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores, em cada turno de votação.
A líder do governo Lula no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), articula a apresentação de um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. A senadora informou que estava recolhendo assinaturas para apresentar o pedido, que permitiria reduzir as etapas regimentais e viabilizar a votação em dois turnos em um intervalo menor, ainda nesta semana.
Em entrevista na quarta-feira, 7 de outubro, Alcolumbre afirmou que “se o requerimento aparecer, eu vou colocar para deliberação, e o Plenário é soberano, a vontade da maioria vai prevalecer”. Sem a aprovação de um calendário especial ou a dispensa dos intervalos regimentais, a votação em segundo turno dependerá do cumprimento das três sessões adicionais de discussão.
A discussão ocorre após a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro. O texto prevê uma redução gradual da jornada semanal, inicialmente para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas, além de garantir dois dias de repouso remunerado, sendo um deles, preferencialmente, o domingo.
Na oposição, o líder Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, classificou a discussão como “oportunista” e acusou o presidente Lula (PT) de tentar recuperar apoio eleitoral com a pauta. A jornalistas, após reunião do bloco Vanguarda, formado por parlamentares conservadores, Marinho afirmou que o grupo quer o cumprimento do regimento antes de definir sua atuação na votação. Ele também criticou a falta de discussão sobre produtividade, qualificação profissional e diferenças entre as categorias de trabalhadores.
“Nós não somos contra nem a favor do fim da escala 6×1. Nós somos a favor de que haja uma jornada flexível”, afirmou Marinho. O senador defendeu que trabalhadores e empregadores tenham liberdade para negociar as condições de trabalho e argumentou que a imposição de um mesmo modelo para diferentes atividades pode prejudicar setores com regimes específicos, como plataformas de petróleo, aviação, segurança e saúde. Ao final da entrevista, contudo, ao ser questionado sobre a proposta em discussão, indicou que seria contrário ao texto nos moldes apresentados.
A posição defendida por Marinho se aproxima da proposta de flexibilização das jornadas apresentada por Flávio Bolsonaro, que também critica o momento da discussão e sustenta que as condições de trabalho devem considerar a negociação entre empregados e empregadores. O fim da escala 6×1 é uma pauta considerada positiva para o presidente Lula, candidato à reeleição, junto com Flávio Bolsonaro, no segundo turno. A alternativa se diferencia da PEC em análise no Senado, que estabelece limites constitucionais para a jornada e prevê dois dias de descanso remunerado. Apesar das críticas, a oposição ainda não havia anunciado uma posição conjunta definitiva sobre a votação.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aliada de Flávio Bolsonaro, também acusou o governo de utilizar a pauta eleitoralmente. “Todos nós aqui queremos o melhor para o trabalhador. Agora, o que o PT está fazendo é ridículo”, afirmou após a reunião do bloco. Para ela, a crítica não está relacionada à defesa do fim da escala 6×1, mas ao momento escolhido para a discussão. A senadora questionou por que a proposta não avançou antes do primeiro turno e acusou o governo de tentar associar a pauta à imagem de Lula como defensor dos trabalhadores.
Corrida eleitoral
As últimas tratativas sobre o fim da escala 6×1 ocorrem em meio à disputa presidencial do segundo turno, que terá novos confrontos entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Além de acompanhar a tramitação da PEC no Senado, a semana ainda será marcada por entrevistas dos candidatos e pela preparação para os últimos debates antes da votação, marcada para 25 de outubro. Na quinta-feira, 15 de outubro, Lula será entrevistado no Jornal Nacional, e Flávio Bolsonaro participará do mesmo programa na sexta-feira, 16. As entrevistas serão exibidas após o telejornal.
Lula e Flávio Bolsonaro foram convidados para um debate organizado pelo grupo O Momento da Decisão, formado por 11 veículos de comunicação, entre eles CNN Brasil, SBT, SBT News, Metrópoles, RedeTV! e VEJA+ na mesma quinta-feira, 15. No domingo.18 de outubro, às 20h, os candidatos têm outro debate marcado, desta vez promovido pela TV Band, com transmissão também por veículos parceiros.
Estão na agenda da semana de 12 a 18 de outubro:
TSE
Propaganda eleitoral no segundo turno (9 a 23/10): Candidatas e candidatos que disputam o segundo turno voltam a ter propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A veiculação começou na sexta-feira (9) e segue até 23 de outubro, dois dias antes da votação.
Certidão de quitação eleitoral (12/10): Data-limite para o reinício da emissão de certidões de quitação eleitoral pela internet, pelo Sistema ELO e pelo e-Título.
Relatórios de auditoria do primeiro turno (14/10): Prazo final para os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharem ao TSE os relatórios individuais de auditoria referentes ao primeiro turno das eleições.
Prestação de contas de campanha (15/10): Último dia para órgãos da Receita Federal e secretarias estaduais e municipais de Fazenda enviarem ao TSE arquivos com notas fiscais eletrônicas relativas a bens e serviços fornecidos às campanhas. A data também marca o prazo para o envio de informações sobre permissões de serviços públicos concedidas no período previsto no calendário eleitoral.
Restrição à prisão de candidatos (9 a 27/10): Desde sexta-feira (9), candidatas e candidatos que disputam o segundo turno não podem ser presos ou detidos, salvo em caso de flagrante delito. A regra vale até 27 de outubro.
DIREITOS HUMANOS
Câmara
Inclusão de pessoas com deficiência no trabalho (CICS, 13/10, 15h): A comissão também analisa o PL 6218/2025, que prevê medidas para incentivar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além do empreendedorismo em igualdade de condições.
Orientação acessível em edifícios públicos (CDU, 14/10, 10h): A comissão também analisa o PL 1233/2026, que propõe tornar obrigatórios sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada em edifícios públicos federais, para ampliar a autonomia de pessoas com deficiência e idosas.
Senado
Direitos das meninas (CDH, 15/10, 9h): Comissão debate os direitos das meninas, em referência ao Dia Internacional da Menina, celebrado em 11 de outubro. A audiência deve discutir desafios, avanços e lacunas nas políticas públicas voltadas à proteção integral de meninas no Brasil.
MEIO AMBIENTE
Câmara
Proibição de penas e plumas de origem animal (CICS, 13/10, 15h): A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços analisa o PL 1097/2019, que proíbe em todo o país o uso de penas e plumas de origem animal na produção de fantasias e alegorias.
Transparência no reúso de água (CDU, 14/10, 10h): Parlamentares analisam o PL 6715/2025, que prevê a divulgação periódica de informações operacionais sobre o reúso de água realizado por condomínios.
POLÍTICA
STF
Contribuição previdenciária de produtores rurais (ADI 4395): A ação discute a constitucionalidade da contribuição previdenciária de produtores rurais pessoas físicas sobre a receita da comercialização da produção, conhecida como Funrural, e a responsabilidade das empresas compradoras pelo recolhimento do tributo.
Agenda da semana daPúblicaé um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
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Duas empresas ligadas ao grupo privado listado com a maior quantidade de funcionários terceirizados do Brasil vão precisar ajustar as suas condutas nestas eleições. A Rudder Segurança e Top Service Serviços e Sistemas, ambas do grupo Grupo GPS – que tem mais de 185 mil trabalhadores – foram obrigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul a garantir que os empregados tenham tempo de votar neste domingo, 4 de outubro.
Isso porque, segundo investigação do MPT, essas empresas colocaram seus trabalhadores em escalas que impediram ou dificultaram de votar nas eleições de 2022 e 2024. De acordo com a ação, os funcionários tiveram jornadas das 7h às 19h nos dias de votação, sem tempo para conseguirem ir para as zonas eleitorais.
O grupo GPS é gigante, com faturamento de mais de R$ 17 bilhões. Em entrevista, o vice-presidente de operações, Gustavo Otto, estimou que a companhia tem cerca de 9 mil colaboradores trabalhando na escala 6×1.
A decisão do MPT também prevê uma multa de R$ 5 mil por trabalhador que seja prejudicado nestas eleições.
O Código Eleitoral proíbe que qualquer pessoa “impeça ou embarace” o exercício do voto. Mas na prática, muitos brasileiros passam o dia das eleições “embaraçados” pelo trabalho.
“O que o MPT defende é que o trabalhador em serviço no dia da eleição tem direito de se ausentar pelo tempo necessário para exercer o voto. Esse período tem que contemplar o deslocamento, eventual espera na fila, votação, retorno ao trabalho. Não existe um tempo fixado em minutos ou horas”, explica a procuradora Tatiana Amormino, do MPT.
A procuradora afirma que o órgão recebe um aumento de denúncias relacionadas às eleições nas semanas que antecedem o pleito. “São situações em que jornadas, escalas, determinações empresariais podem dificultar ou inviabilizar esse acesso ao voto”, conta.
“O artigo 60 da Resolução TSE nº 23.759/2026 assegura a quem precisa trabalhar no dia da eleição o direito de se ausentar pelo tempo necessário para votar. Não existe um número geral de horas fixado: devem ser considerados o deslocamento, a fila e a votação. A empresa pode organizar essa saída previamente, desde que garanta uma oportunidade efetiva de votar”, afirma o advogado Marcel Zangiácomo, especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados.
O advogado avalia também que o trabalho no dia da eleição deve seguir as escalas e regras que são aplicáveis pela empresa aos domingos e feriados, com tempo suficiente para votar, sem que haja descontos.
“A empresa precisa organizar o expediente para permitir o voto. O tempo necessário para isso não deve gerar desconto salarial, débito no banco de horas, redução de folga ou obrigação de compensação”, afirma.
Dilema: voto X salário
“Eu sempre votei, mas hoje os caras [os dirigentes da empresa de ônibus] precisam de gente pra fazer hora extra lá e eu falei: ‘ah, dá dinheiro’”, contou o motorista de ônibus Paulo*, de 42 anos. Ele, que trabalha há 15 nessa função, e a cobradora Eliane*, de 36 anos, não votaram neste domingo, porque passaram o dia transportando passageiros para os seus locais de votação, entre o Centro da capital paulista e a Zona Norte. A Prefeitura de São Paulo aumentou em 40% a circulação da frota para um domingo, em virtude do primeiro turno das eleições, o que levou os trabalhadores do setor a entrarem em um esquema de plantão diferenciado.
A jornada da dupla começou às 7h e só terminou às 18h, uma hora após o encerramento das votações. Quando a Agência Pública os abordou pela primeira vez, no início da tarde, eles estavam na sua vigésima viagem do dia e mais de seis horas trabalhando. A empresa para qual eles trabalham (cujo nome não será revelado pela segurança dos entrevistados) optou por colocar 100% da frota em circulação.
Paulo, motorista de ônibus, e Elaine, cobradora, preferiram trabalhar horas extras a votar neste domingo
No caso deles, foi oferecida uma escala que daria um intervalo de duas horas para que pudessem ir até os seus locais de votação e retornar ao posto de trabalho. Entretanto, eles preferiram trabalhar o plantão completo – cerca de 12 horas – para que pudessem receber pelas horas extras. Além do dinheiro, pesou para Paulo que o tempo até o seu local de votação, na Região Metropolitana de São Paulo, poderia não ser suficiente.
“Eu quero a hora extra”, afirmou Eliane ao ser questionada do porquê escolheu trabalhar e não votar. Mãe solo, ela é a pessoa que mantém a família financeiramente. Questionada sobre o que a empresa havia oferecido como benefício pelo dia trabalhado, ela respondeu: “teve opção: a folga no outro dia ou a hora extra”, completou.
As dúvidas sobre a escala 6×1
A cobradora Eliane disse que, se fosse possível, votaria em Renan Santos, do recém criado Missão – partido originado de integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL). Ela e o motorista Paulo pensam em votar em um eventual segundo turno em Flávio Bolsonaro (PL). “No segundo turno tem que fazer a diferença, no segundo turno, se precisar, eu vou votar”, afirmou Paulo.
Trabalhadores da escala 6 por 1, a dupla disse que pouco tem acompanhado sobre as discussões da proposta no Legislativo brasileiro. “Eu ouvi um comentário aí. Mas será que para nós do ‘busão’ afetaria? Porque aqui nós somos horistas (quem ganha por hora)”, questionou Paulo.
Como a Públicamostrou, há brechas no projeto aprovado pela Câmara para que algumas categorias não sejam beneficiadas pelo fim da escala 6 por 1, ou para que sejam feitos acordos individuais, embora não exista previsão de que essa situação se aplique a motoristas e cobradores de ônibus. Já as empresas de transporte, por sua vez, têm criticado o projeto.
Enquanto Lula se posicionou publicamente a favor da redução da jornada de trabalho para 40 horas, transformando o fim da escala 6×1 em bandeira de campanha, Flávio defende a remuneração por hora trabalhada e a flexibilização da jornada de trabalho, com negociado falando mais alto que a legislação. Já Renan chegou a afirmar que o fim da 6×1 é uma “maluquice”, que enterraria a proposta, e que a Justiça do Trabalho precisa acabar, disse em agosto deste ano.
Fim da escala 6×1 é pauta de campanha de Lula, enquanto Flávio Bolsonaro defende flexibilização de regras trabalhistas
Eliane folga aos domingos, quando consegue descansar e passar mais tempo com a filha. Afinal, durante a semana, ela a vê apenas à noite, quando chega do trabalho depois de uma jornada que passa das 10 horas diárias, em virtude das horas extras a qual ela se submete para ganhar mais. Apesar da rotina difícil, ela diz ter medo que o fim da escala 6 por 1 a impossibilite de fazer horas extras, o que reduziria seu salário.
Zangiácomo explica que a escala 6×1 não deveria impedir o direito de votar, mesmo que a folga semanal seja em dia diferente da votação. No entanto, “deve ser garantido tempo suficiente no domingo da eleição. Isso não significa, automaticamente, uma folga integral adicional. A liberação para votar e o tratamento remuneratório do trabalho no dia da eleição são questões distintas; este último exige análise do regime de jornada, das normas coletivas e das regras aplicáveis ao feriado eleitoral”, detalha.
“Em uma democracia, em um Estado democrático de direito, trabalhar no dia da eleição é perfeitamente possível. O que não é possível é transformar o trabalho em um obstáculo ao exercício do voto”, afirma a procuradora Amormino.
Faltam dados para entender impacto do trabalho na abstenção
Não existe um número oficial que mostre quanto das abstenções nas eleições brasileiras acontece por trabalhadores que não conseguem liberação no trabalho para votar, ou que preferem se dedicar a horas extras. A abstenção de uma forma geral, tem aumentado ano após ano no Brasil, desde 2006.
Nas últimas eleições para presidente, o número chegou a 32,7 milhões de eleitores ausentes, um a cada cinco dos aptos a votar.
Levantamento do Congresso em Foco mostrou que, dentre os perfis dos eleitores que não votaram, o acesso à educação foi um dos principais diferenciais: em 2022, no primeiro turno, a abstenção entre eleitores declarados analfabetos — para os quais o voto é facultativo — chegou a 52,08%, contra 11,85% dos com ensino superior completo.
A abstenção também é ligeiramente maior entre os homens que entre as mulheres: 21,86% para eles, contra 19,8% para elas.
Jornada de trabalho pode dificultar o direito ao voto
Por outro lado, para os idosos, a abstenção diminuiu desde 2014. Neste ano, há inclusive a expectativa de maior comparecimento de idosos devido à decisão do INSS de que o voto serve como prova de vida para beneficiários, válida desde 2022. A prova é obrigatória para 13 milhões de segurados com situação pendente, número que inclui aposentados.
Já levantamento do Estadão mostrou que a abstenção foi maior em cidades com maior porcentagem de moradores vivendo distantes da zona eleitoral, em especial em áreas rurais.
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