Em assembleia popular, os presentes envolvidos na votação aprovaram por unanimidade a “permanência e resistência na praça” e ainda a criação de um jornal, em formato digital e papel.
A proposta foi aprovada com mais de 230 votos a favor e 95 contra.
As manifestações pelo direito à habitação voltaram esta quarta-feira às cidades de Lisboa e Porto. No caso da cidade invicta, a assembleia popular votou por voltar a acampar no local, onde desde 10 de outubro manifestantes têm reivindicado o direito à habitação e sido sujeitos a duas cargas policiais.
Em assembleia popular que decorreu no Porto com cerca de 200 pessoas, foi votado reacampar no local esta noite, estando disponíveis pelo menos 30 tendas, além de sacos-cama.
Já em Lisboa, entre 200 e 300 pessoas participavam pelas 19h30 na acampada na Praça D. Pedro IV (Rossio), no centro da capital. A iniciativa tem decorrido esta quarta-feira sem incidentes, tendo a 12.ª assembleia popular desde o início dos protestos em Lisboa começado pelas 19h25, sem qualquer perturbação da circulação na praça e sem que se avistem tendas nem polícia.
A Acampada de Lisboa aprovou em assembleia popular a realização no próximo sábado de uma nova manifestação entre o Marquês de Pombal e o Rossio, seguida de concentração nesta última praça.
A proposta foi aprovada com mais de 230 votos a favor, contra 95 de pessoas que pretendiam apenas a realização de uma concentração na Praça D. Pedro IV, vulgarmente conhecida como Rossio. A intenção dos manifestantes é votar no sábado se a concentração incluirá a montagem de tendas no Rossio.
A programação desta quarta-feira inclui a partir das 21h00 a atuação de vários artistas, entre os quais Carolina Deslandes.
A PSP dispersou na madrugada de domingo, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas. Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.
A intervenção aconteceu depois de outras similares no Porto, em 15 de outubro, e em Lisboa, em 20 de outubro, tendo todas originado detenções e feridos.
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto. Também a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre os manifestantes.
Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República.
O Chefe de Estado apelou na terça-feira ao diálogo sobre a habitação “e nunca à violência”, afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.
O executivo da Câmara do Porto vai propor em sede de orçamento municipal que, em 2027, o IMI cobrado aos proprietários de prédios devolutos no Centro Histórico seja agravado “10 vezes”, revelou esta quarta-feira Pedro Duarte.
“Ainda não votamos, mas vai ser a nossa proposta que o IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] seja agravado na zona histórica para 10 vezes o valor que tem hoje. Portanto, acho que vai ser uma penalização muito significativa que, espero eu, faça os proprietários pensar duas vezes antes de ter aquela casa devoluta ou vazia e não a ter no mercado”, anunciou hoje o presidente da Câmara do Porto.
Pedro Duarte, que falava com os jornalistas à margem do lançamento da nova identidade da empresa Mobt Porto (até então STCP Serviços), explicou que para já este agravamento do IMI se vai aplicar a imóveis, mas admitiu poder, no futuro, olhar também para terrenos vazios, embora seja uma situação “residual” no Centro Histórico do Porto.
O objetivo é que estes devolutos sejam “colocados no mercado”.
De acordo com uma nota publicada a 1 de outubro no site da autarquia, o município do Porto tem identificados 6.400 “prédios com indícios de estarem devolutos”.
“Com o objetivo de promover a sua reabilitação e colocação no mercado habitacional, a autarquia dirigiu aos proprietários uma carta de sensibilização para os instrumentos municipais ao dispor. Em caso de incumprimento, os edifícios verão majorado o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) até três vezes o valor atual ou até 10 vezes mais nos casos de se situarem em zonas de maior pressão urbanística“, pode ler-se.
O site do município contextualizou ainda que o procedimento de declaração de prédio devoluto e consequente agravamento do IMI é anual e que, “em 2022, foram abrangidos 379 prédios e, em 2023, 531 prédios”, sendo que no ano de 2024 “não existiu decisão política de agravamento e, em 2025, devido ao período de transição de Executivo Municipal, o procedimento não avançou”.
A Câmara do Porto recebeu cerca de 33 milhões de euros desde 2021 em compensações financeiras de promotores de um licenciamento urbanístico pela não construção de habitação acessível na área de zonamento inclusivo, revelou esta quarta-feira Pedro Duarte.
O presidente da Câmara do Porto, que falava com os jornalistas à margem do lançamento da nova identidade da empresa Mobt Porto (até então STCP Serviços), explicou que o regime do zonamento inclusivo já funciona desde 2021 e que, desde então, já houve “16 ou 17 casos” de promotores de um licenciamento urbanístico que não construíram habitação acessível, dando dinheiro para um fundo municipal.
“Todo este dinheiro vai para um fundo que apoia a habitação (…) e a Câmara já arrecadou cerca de 33 milhões de euros desde 2021 para este fundo, que depois é reaplicado em habitação”, acrescentou.
Ressalvando que essa opção não “contenta” o executivo municipal, Pedro Duarte afirmou que vai levar à próxima reunião de executivo uma proposta de alteração ao regulamento, que vai eliminar a hipótese de compensação financeira quando se trata da construção de empreendimentos hoteleiros ou turísticos.
Em causa está uma proposta que foi a votação na reunião do executivo municipal de 21 de outubro – aprovada com os sete votos favoráveis do executivo de Pedro Duarte (PSD/CDS-PP/IL) e com os seis votos contra dos vereadores do PS e do Chega — para autorizar sete empresas a pagar compensações em vez de construir habitação acessível, como previsto pela medida do zonamento inclusivo do Plano Diretor Municipal (PMD) do Porto, autorização essa que, entretanto, a maioria municipal já admitiu poder reverter.
Na segunda-feira, a maioria do executivo na Câmara do Porto divulgou querer reunir-se com a oposição (PS e Chega), ponderando rever as decisões de permitir a substituição de habitação acessível por compensações financeiras em sete projetos imobiliários.
Em comunicado enviado às redações, a autarquia deu conta da intenção dessa reunião para poder “prestar todas as informações e, em consequência da mesma, equacionar a revogação das deliberações tomadas”, e criticou a abordagem “alarmista” e a gravidade “das suspeições elencadas” pelos socialistas.
Num longo comunicado com vários pontos apresentados, a maioria anunciou ainda “que está a promover a revisão do regulamento municipal que define os termos do zonamento inclusivo, passando a obrigar hotéis e alojamento local a contribuir para a disponibilização de habitação acessível na área correspondente.
Com este comunicado, a maioria responde à denúncia dos vereadores do PS, que consideraram “manifestamente ilegal” a decisão do município.
Em conferência de imprensa, na segunda-feira, o vereador socialista Manuel Pizarro classificou a deliberação aprovada na semana passada como “politicamente errada, incoerente, moralmente condenável” e com “enormes fragilidades” do ponto de vista legal.
O Público revelou que dos 1,39 milhões de euros que o município vai receber, a grande maioria (88%) vem de três empresas: a PM29 Real e a Ateneu 33 Real, sociedades imobiliárias com sede em Lisboa, detidas a 100% pela Crystal Holding, com sede no Luxemburgo; e a Historical Porto Offices, do empresário Mário Ferreira.
Juntas, as três empresas deveriam entregar 2.937 metros quadrados para habitação acessível. Em vez disso, vão pagar 1,23 milhões, o que representa uma média de 418 euros por metro quadrado, um valor muito abaixo do mercado.
Para quinta-feira, às 17h00, está agendada uma reunião entre técnicos do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto e vereadores da oposição.
Carlos Moedas esclareceu que as decisões de segurança são da responsabilidade da PSP e não da autarquia.
Na compra de um imóvel, cada participante tem uma função e responsabilidades específicas. A incorporadora organiza a operação imobiliária, a construtora executa a obra, a imobiliária ou o corretor intermedeia a venda e o banco cuida do financiamento.
Entender o papel de cada um ajuda o comprador a saber a quem recorrer em caso de dúvidas ou problemas.
A MRV, maior construtora da América Latina, explica em seu blog institucional que essas funções são distintas: enquanto a incorporadora organiza o empreendimento e contrata os serviços necessários para viabilizá-lo, a construtora é responsável pela execução física da obra. A identificação das empresas e das obrigações previstas nos contratos ajuda o comprador a entender a quem recorrer em caso de dúvidas ou problemas.
Na compra de um apartamento da MRV, por exemplo, o consumidor deve identificar no contrato quem figura como vendedor ou incorporador, quem assume as obrigações relativas à construção e quais condições são estabelecidas para o pagamento.
Os nomes e as funções indicados nos documentos são mais importantes do que presumir que todos os envolvidos respondem por qualquer problema.
A incorporadora é responsável por estruturar a incorporação imobiliária, que envolve organizar a construção de unidades destinadas à venda e formalizar a operação conforme a legislação. Entre suas atribuições estão providenciar o registro da incorporação e assumir as obrigações que lhe cabem na comercialização e na entrega do imóvel.
A Lei nº 4.591/1964 define o papel do incorporador e estabelece que a incorporação deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis antes da negociação das futuras unidades nos termos previstos na lei.
A legislação também trata das responsabilidades relacionadas ao prazo, ao preço e às condições de entrega.
A incorporadora e a construtora podem ser a mesma pessoa jurídica, mas também podem ser empresas diferentes. Por isso, é importante verificar quem aparece nos documentos como responsável por cada obrigação.
A construtora é responsável pela execução dos serviços de construção que assume contratualmente. Isso envolve realizar a obra de acordo com os projetos, as especificações técnicas e as obrigações aplicáveis.
Se o imóvel apresentar problemas construtivos, como infiltrações ou falhas de acabamento, o comprador pode acionar o canal de assistência técnica indicado nos documentos de entrega. A identificação da empresa responsável pela obra e das obrigações de cada participante ajuda a direcionar o pedido.
A separação entre incorporadora e construtora, porém, não significa que a primeira esteja automaticamente isenta de responsabilidade por problemas da obra. A análise depende dos contratos, da atuação de cada parte e das normas legais aplicáveis. A própria Lei de Incorporações prevê responsabilidades do incorporador e do construtor, conforme a situação.
A imobiliária e o corretor de imóveis aproximam compradores e vendedores, apresentam unidades, fornecem informações sobre a oferta e auxiliam na negociação. O trabalho pode incluir visitas, esclarecimento de dúvidas comerciais e encaminhamento de propostas.
O serviço de intermediação não significa que a imobiliária seja responsável pela execução da obra ou pela concessão do financiamento. A responsabilidade por atraso na entrega ou defeitos construtivos não é automaticamente transferida ao corretor apenas porque ele intermediou a venda.
O comprador também deve conferir se existe cobrança de corretagem, qual é o valor, quem receberá o pagamento e quais condições foram estabelecidas.
Se a divergência envolver uma promessa feita durante a venda, guarde anúncios, mensagens e propostas. Essas evidências podem ajudar a verificar o que foi informado e por quem.
O banco ou outra instituição financeira é responsável pela análise do pedido de crédito e, se aprovado, pela formalização do financiamento imobiliário. As condições do empréstimo — como juros, prazo, sistema de amortização, seguros e encargos — devem estar descritas no contrato de financiamento.
A aprovação não é automática: a instituição avalia a proposta de acordo com seus critérios e as regras aplicáveis. A avaliação do imóvel para fins de financiamento também integra os procedimentos da operação de crédito. O Banco Central orienta o consumidor a conferir as condições financeiras e os custos envolvidos antes de contratar.
Uma distinção importante: o banco responde pelas obrigações previstas no contrato de crédito, mas isso não significa que seja responsável pela execução da obra ou pelo prazo de entrega assumido pela incorporadora.
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Situação |
Primeiro contato recomendado |
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Dúvida sobre registro da incorporação ou documentos da compra |
Incorporadora ou vendedor indicado no contrato |
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Divergência no preço ou nas condições de venda |
Parte responsável pela oferta e pelo contrato de compra e venda |
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Atraso na entrega do imóvel |
Incorporadora ou vendedor responsável pela entrega, conforme o contrato |
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Defeito construtivo ou pedido de assistência técnica |
Canal de assistência indicado pela construtora ou responsável contratual |
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Dúvida sobre corretagem ou informação fornecida durante a venda |
Imobiliária ou corretor responsável pela intermediação |
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Crédito não aprovado ou dúvida sobre parcelas e juros do financiamento |
Banco ou instituição financeira |
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Divergência entre documentos, contratos ou responsabilidades |
Solicitar esclarecimentos por escrito a cada parte envolvida e, se necessário, buscar orientação jurídica |
Essa divisão é um ponto de partida, não uma regra absoluta para todos os casos. Dependendo da situação, mais de um fornecedor pode ter responsabilidade.
Antes de assinar, leia o quadro-resumo e o contrato de compra e venda, confira a razão social e o CNPJ das partes e verifique quem assumiu cada obrigação. Se houver um contrato separado de financiamento, analise-o também: ele estabelece compromissos diferentes daqueles assumidos na compra do imóvel.
Se houver um problema, registre a solicitação por escrito, guarde protocolos, documentos, comprovantes de pagamento e mensagens. Se a empresa acionada não resolver a questão ou houver dúvida sobre quem deve responder, o consumidor pode recorrer ao Procon, à Defensoria Pública ou a um advogado especializado em direito imobiliário.
O BCP “está pronto para ajudar” e “fortemente empenhado” na resolução da crise da habitação e já tem um alvo perfeitamente identificado: projetos de promoção imobiliária a custos acessíveis, adiantou esta quarta-feira o CEO, Miguel Maya.
Em declarações aos jornalistas, na apresentação de resultados relativos aos primeiros nove meses do ano, o líder do BCP considerou que se trata de um “tema complexo”. “Mas o que não podemos fazer é não fazer nada”, salientou.
Nas últimas semanas, os manifestantes têm saído às ruas sobretudo em Lisboa e no Porto em protesto contra a falta de soluções para resolver a falta de casas e a escalada dos preços das habitações e rendas. Em alguns casos os protestos têm resultado em confronto e violência da polícia por causa das chamadas acampadas.
Esta quarta-feira, Miguel Maya revelou que o banco quer fazer a sua parte e adiantou que fez ajustamentos à unidade de promoção imobiliária porque identificou as áreas onde acredita que haverá uma maior procura no futuro: “O nosso foco e a nossa capacidade está muito colocada no apoio a projetos para a classe média e média baixa, projetos de habitação com custos controlados”.
“Estamos a reorganizar essa parte porque é a nossa leitura do que vai ser a procura por estas tipologias”, afirmou.
Miguel Maya assumiu que quer ser “protagonista na transformação da procura” e adiantou que já está a analisar propostas para apoiar cooperativas e também para entrar em operações que têm câmaras municipais por trás em parceria com privados.
Relativamente à linha de garantia pública para os jovens, voltou a destacar que a medida não vai resolver o problema da falta de habitação, mas tem sido importante para ajudar uma boa parte dos clientes a comprar casa. O peso da garantia pública na nova produção de crédito ronda os 44%.
O BCP anunciou esta terça-feira uma subida de quase 13% dos lucros para 873,7 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano.
(notícia atualizada às 18h39)
No Palácio de Belém estiveram académicos, associações de inquilinos e proprietários, representantes da construção civil e das obras públicas, promotores e investidores imobiliários, ordens profissionais do setor, associações de habitação pública e representantes do poder local.
O Presidente da República, António José Seguro, reuniu-se esta quarta-feira, no Palácio de Belém, com um grupo de especialistas na área da habitação, entre os quais o presidente e o CEO da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Hugo Santos Ferreira e Manuel Maria Gonçalves, e o CEO do grupo Casais, António Carlos Rodrigues.
Na informação divulgada pelo Palácio de Belém, esclarece-se que António José Seguro ouviu representantes de um conjunto de entidades ligadas ao setor da habitação, nomeadamente “académicos, associações de inquilinos e de proprietários, representantes do setor da construção civil e obras públicas, promotores e investidores imobiliários, bem como ordens profissionais da área, associações de habitação pública e representantes do poder local”.
Ainda antes deste encontro, o Chefe de Estado deixou “três prioridades”. A primeira, apontou, passa por “dinamizar o mercado de arrendamento”. “Pode ser feito já, porque há uma série de casas, duas centenas de milhares de casas, pelo menos, que estão em condições de ser colocadas no mercado de arrendamento”, identificou. Em seguida, definiu, “proteger os mais vulneráveis, designadamente as pessoas que estão numa situação de vulnerabilidade”. E, por último, apostar numa “política de longo prazo”, que passa pela “construção de casas”.
Na intervenção anterior, havia pedido medidas de dois tipos, umas imediatas e outras mais estruturais, responsabilizando os partidos. “Agora é necessário dar o passo seguinte: é entenderem-se sobre essas propostas, umas através de políticas duradouras – é esse o entendimento a que eu tenho apelado –, e outras com medidas urgentes”, defendeu António José Seguro.
O Presidente da República, António José Seguro, reuniu-se esta quarta-feira, 28 de outubro, no Palácio de Belém, com um conjunto de entidades e especialistas ligados ao setor da habitação.
De acordo com informação no site da presidência, o encontro reuniu académicos, associações de inquilinos e de proprietários, representantes do setor da construção civil e obras públicas, promotores e investidores imobiliários, bem como ordens profissionais da área, associações de habitação pública e representantes do poder local.
António José Seguro já tinha anunciado este encontro com especialistas para debater o problema da habitação em Portugal: “convidei os partidos para uma reunião para a próxima quinta-feira, convoquei o Conselho de Estado, e na amanhã mesmo (28 de outubro), irei reunir com especialistas em habitação”.
A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira o acordo alcançado com a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL) para que se mantenham na esfera municipal terrenos com elevado potencial habitacional, com capacidade construtiva superior a 70 mil metros quadrados.
Em reunião extraordinária do executivo camarário durante a manhã, a proposta de “acordo sobre a execução de obrigações pendentes e a regularização de questões litigiosas”, entre o município e a SGAL, subscrita pelo vice-presidente da câmara, Gonçalo Reis (PSD), foi viabilizada com os votos contra do Chega, a abstenção de Livre e PCP, e os votos favoráveis de PS, BE e liderança PSD/CDS-PP/IL, disse à agência Lusa fonte da autarquia.
O acordo surge na sequência do chumbo da proposta de prorrogação do contrato inominado celebrado em dezembro de 1984 entre o município de Lisboa e a SGAL, para a urbanização e recuperação das áreas degradadas do Alto do Lumiar e a construção de habitações destinadas à Câmara Municipal, que inicialmente estava previsto vigorar até ao final de 2010, mas cuja vigência foi prorrogada por diversas vezes, tendo a última terminado em 31 de março de 2025.
A proposta de prorrogação do contrato até 2032, subscrita pelo anterior executivo liderado por Carlos Moedas (PSD), foi rejeitada na Assembleia Municipal de Lisboa, em 31 de março de 2025, precisamente no último dia de vigência do contrato, com os votos contra de BE, Livre, PEV, dois deputados dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos na coligação PS/Livre), PS e Chega, a abstenção de PCP e PAN, e os votos a favor de PSD, IL, MPT, PPM e CDS-PP.
A manutenção na esfera do município destes terrenos na Alta de Lisboa, que queremos destinar a projetos de habitação acessível, é uma boa notícia para a cidade e para as muitas famílias que deles poderão vir a beneficiar.
Segundo o atual executivo de Carlos Moedas, o acordo alcançado com a SGAL “permite resolver um diferendo contratual de décadas” relativo ao desenvolvimento urbanístico dos terrenos situados na Alta de Lisboa, “evitando um processo arbitral complexo e moroso”.
O entendimento entre o município e a SGAL “garante a permanência na reserva municipal de terrenos estratégicos que representam mais de 71.500 m² [metros quadrados] de capacidade construtiva, incluindo o Lote 5.8, com 9.700 m², os terrenos da Malha 24, com 54.414 m², e outros terrenos dispersos, com 7.462 m², avaliados, no total, em 46 milhões de euros”.
Segundo a liderança PSD/CDS-PP/IL, estes terrenos apresentam “um elevado potencial de edificabilidade e oportunidades relevantes para o desenvolvimento de projetos de habitação em Lisboa”, ficando a SGAL responsável pela execução de obras de infraestruturação urbanística dos lotes que lhe foram anteriormente transmitidos, sendo este um encargo da câmara estimado em 15,8 milhões de euros.
“A manutenção na esfera do município destes terrenos na Alta de Lisboa, que queremos destinar a projetos de habitação acessível, é uma boa notícia para a cidade e para as muitas famílias que deles poderão vir a beneficiar”, afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), citado num comunicado.
Também a vereação do PS, liderada pela socialista Alexandra Leitão, congratulou-se com o acordo alcançado com a SGAL, considerando que o voto de abstenção do PS quanto à proposta de prorrogação do contrato em 2025 permitiu manter na esfera municipal mais de 70 mil m² para habitação na Alta de Lisboa, “que, de outra forma, seriam transmitidos à entidade privada para promoção imobiliária”.
“O PS fez a sua parte: impediu que a última bolsa de expansão de terrenos na cidade de Lisboa fosse entregue à promoção imobiliária privada, sem garantias de habitação acessível”, salientou a vereação socialista, em comunicado, apelando à governação de Moedas para que estes ativos sejam efetivamente mobilizados para programas de habitação pública, com rendas e preços acessíveis, para responder à emergência habitacional que os lisboetas enfrentam.
Para o BE, o acordo aprovado confirma que “foi acertada a decisão de recusar, há um ano e meio, a prorrogação da PPP [parceria público-privada] com a SGAL da filha do magnata dos casinos Stanley Ho até 2032”.
A vereação do BE indicou, em comunicado, que o acordo permite ao município recuperar capacidade para construir “até 3.800 habitações na Alta de Lisboa” e, por isso, votou favoravelmente, mas exigindo que nenhum terreno seja vendido em hasta pública.
Já o PCP, que se absteve quanto ao acordo, realçou a manutenção na esfera pública de terrenos que seriam transmitidos à SGAL, mas defendeu que “deve ser assumido o compromisso de que estes terrenos não serão alienados, mas destinados à criação de habitação pública”.
“Sendo agora uma melhoria, não deixa de evidenciar que, em 2012, teria sido possível assegurar estes terrenos para o município em condições ainda mais vantajosas”, apontou o PCP, referindo que, se estivesse à frente da Câmara de Lisboa, estes imóveis seriam destinados à habitação acessível para responder às necessidades da população “e não da especulação imobiliária”.
No dia em que Andy Burnham completa 100 dias desde que tomou posse como primeiro-ministro do Reino Unido, John Healey, o seu chanceler do Tesouro, apresentou o Orçamento para 2027, cuja principal novidade é uma “reformulação profunda” do mercado energético. “Este é um orçamento para os trabalhadores da Grã-Bretanha e para as empresas britânicas, grandes e pequenas”, mas, ainda assim, “assente na disciplina orçamental”, garantiu esta quarta-feira o responsável pela pasta das Finanças.
Diante da Câmara dos Comuns, John Healey prometeu um novo “quadro de controlo de custos” para reduzir todos os aspetos das faturas de energia. Por um lado, vão ser eliminadas as taxas fixas no gás — que custam às famílias mais de 100 libras por ano, independentemente da quantidade de energia que consomem — e, por outro, a isenção do IVA nas contas de eletricidade será prolongada “durante o inverno e a primavera, até julho, reduzindo em 50 libras o limite máximo anual de preços”.
Healey anunciou também um subsídio energético de 100 libras para 20 milhões de famílias nas faixas A a D do imposto municipal, com o objetivo de proporcionar um “alívio” face ao aumento das contas de energia. Segundo o Financial Times, este apoio vai custar cerca de dois mil milhões de libras (quase 2,4 mil milhões de euros) só neste inverno.
No que diz respeito às empresas, anunciou que o novo “Programa de Competitividade Industrial Britânica” irá cobrir 25% das contas de eletricidade de dez mil empresas que estão no cerne da indústria do país. “Entrará em vigor em abril e confirmo que faremos pagamentos retroativos relativos aos custos de energia deste ano para o próximo”, assegurou John Healey.
O chanceler do Tesouro sugeriu também que o Governo vai “romper o domínio dos preços internacionais do gás” sobre as faturas energéticas do país, transferindo antigos projetos de energias renováveis para contratos de preço fixo.
De modo a financiar o apoio imediato às faturas de energia, o Governo britânico vai aumentar durante 15 meses a sobretaxa sobre os lucros da banca, de 3% para 6%. A medida entra em vigor a partir de janeiro, abrangendo os lucros tributáveis que excedam o limite estipulado de 100 milhões de libras por grupo bancário.
Em matéria fiscal, Healey disse que vai aumentar o limiar para o benefício fiscal destinado às pequenas empresas dos setores do retalho, da hotelaria e do lazer de 12.000 para 18.000 libras, o que, segundo ele, vai abranger “mais 70 mil empresas”. “Para todas as outras empresas destes setores, vou congelar as suas taxas em termos reais, para que nenhuma enfrente um aumento superior à inflação nos próximos dois anos”, assinalou.
Para ajudar a financiar a redução das taxas de imposto para as pequenas empresas, o imposto sobre os jogos de azar — cobrado sobre as máquinas de jogo — vai subir de 20% para 25%.
No que toca ao imposto sobre os combustíveis, o Governo britânico adiou um novo aumento, com o objetivo de dar “algum alívio” aos condutores afetados pela subida dos preços da gasolina e do gasóleo na sequência do conflito no Médio Oriente. Healey afirmou que iria prolongar o congelamento desta taxa “durante o inverno e a primavera, até julho”, marcando o 16.º ano consecutivo em que esta se mantém inalterada. Em princípio, este imposto deveria aumentar todos os anos em linha com a inflação, mas o último aumento entrou em vigor em 2011.
John Healey prometeu, por outro lado, que irá “modernizar” o regime fiscal aplicável ao investimento por parte de entidades soberanas estrangeiras — o que implica um provável endurecimento do tratamento fiscal favorável de que beneficia o investimento direto de governos estrangeiros, que isenta estes investidores da tributação direta.
Os detalhes sobre as alterações serão apresentados em documentos posteriores, mas o ministro das Finanças britânico afirmou que esta medida vai alinhar as regras do Reino Unido com as de outros países, mantendo-se, ainda assim, como “um dos regimes mais generosos do mundo”.
Para o Fundo Nacional de Riqueza (NWF, na sigla em inglês) e o British Business Bank, será disponibilizada uma verba adicional de 20 mil milhões de libras (23,9 mil milhões de euros). E, como medida “imediata” para reforçar as despesas no setor da Defesa — incluindo a promessa de alocar 3% do PIB até ao final da década –, John Healey prometeu que ambos os veículos públicos de investimento interno do Reino Unido irão concentrar-se na tecnologia de “dupla utilização” e na capacidade soberana, num valor que pode atingir os cinco mil milhões de libras.
Quanto aos centros de dados, o Governo trabalhista de Andy Burnham vai assegurar que obterão as ligações à rede elétrica de que necessitam, desde que passem em “testes rigorosos” para investir nas comunidades locais, criar postos de trabalho locais e proteger os recursos hídricos locais.
O programa “Your First Home”, anunciado pelo primeiro-ministro britânico há poucas semanas, vai contar com um investimento de 4,7 mil milhões de libras (cerca de 5,6 mil milhões de euros). Segundo John Healey, este financiamento irá ajudar 70 mil famílias a entrar no mercado imobiliário e apoiar a construção de 20 mil novas habitações.
De acordo com as regras do programa, aos compradores de primeira habitação que derem um adiantamento de 2,5% será concedido um empréstimo de capital próprio de 20% para a aquisição de um imóvel novo. Haverá um período de cinco anos sem juros.
O Governo irá impor limites de rendimento de 140.000 libras para famílias em Londres e de 110.000 libras fora da cidade. Os limites máximos dos preços dos imóveis serão definidos “com base nos preços medianos das autoridades locais”, com um limite máximo de 650.000 libras no centro de Londres e de 500.000 libras na periferia da capital inglesa.
Ainda no domínio da habitação, Healey comprometeu-se a não introduzir alterações aos regulamentos de construção durante esta legislatura e afirmou que todos os terrenos vendidos a entidades de habitação social ficam isentos de IVA.
Por fim, confirmando a informação avançada pela imprensa britânica no início desta semana, o Executivo do Partido Trabalhista vai aumentar em 3,9% o Salário Mínimo Nacional (SMN) para 13,21 libras/hora, enquanto o SMN para jovens dos 18 aos 20 anos sobe para 11,27 libras/hora.
Antes de anunciar as medidas orçamentais para o próximo ano, John Healey revelou algumas das previsões do Office for Budget Responsibility (OBR, na sigla em inglês), o órgão independente de fiscalização das finanças públicas do Reino Unido.
Em primeiro lugar, adiantou que os custos de financiamento aumentaram 14 mil milhões de libras (cerca de 16,7 mil milhões de euros) este ano. O ministro das Finanças britânico reconheceu que “estão a atingir níveis nunca vistos há décadas”, depois de a yield das Gilts, as obrigações soberanas do Reino Unido, com vencimento a 30 anos ter atingido, no início de outubro, a fasquia dos 6%.
Quanto à margem orçamental, Healey afirmou que o Governo do Labour está no bom caminho para cumprir a sua “regra de estabilidade”, que exige que as despesas correntes sejam cobertas pelas receitas fiscais até 2029-2030, com uma margem orçamental de 15 mil milhões de libras. Este valor representa uma redução em relação aos 23,6 mil milhões de libras previstos na Declaração da Primavera, em março.
O OBR baixou também a sua previsão para o crescimento do PIB em 2027 para 1%, face à previsão anterior de 1,6%, ao mesmo tempo que reviu em alta as perspetivas de crescimento para este ano, de 1,1% para 1,2%. Esta projeção reflete os efeitos do choque energético e situa-se ligeiramente abaixo das mais recentes estimativas recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) — de 1,3% este ano e de 1,2% no próximo.
O chanceler do Tesouro apresentou as novas previsões de crescimento como prova da resiliência do Reino Unido, salientando que a economia britânica foi a que mais cresceu no G7, a par dos EUA, na primeira metade de 2026. Embora ligeiramente inferiores ao esperado a curto prazo, as previsões do OBR para o PIB apontam para uma recuperação do crescimento para 1,6% em 2028, 1,8% em 2029, 1,7% em 2030 e 1,6% em 2031.
No que diz respeito à dívida pública líquida (em percentagem do PIB), a estimativa do Office for Budget Responsibility é de que atinja os 83,2% em 2026-2027 e os 83,8% em 2027-2028, antes de descer para 83,1% do PIB em 2029-2030. Em março, previa-se que a dívida pública em relação ao PIB descesse de 82,9% do PIB em 2028-2029 para 82,2% em 2029-2030, cumprindo a regra de investimento com uma margem de 27,1 mil milhões de libras.
Já o endividamento público, de acordo com o OBR, deverá descer para 4,2% em 2026-2027, 3,4% em 2027-2028 e 1,8% em 2030-2031. “Enquanto Governo trabalhista, no ano passado, reduzimos o endividamento para o seu nível mais baixo em seis anos, passando de 5,1% para 4,4% do PIB. Continuo esse trabalho hoje”, garantiu John Healey, perante a Câmara dos Comuns.
Entretanto, a avaliação do OBR revela que a dimensão tanto das novas despesas como das novas medidas de aumento de impostos é muito mais modesta do que nos últimos anos. Segundo o órgão independente, as alterações nas despesas irão aumentar o endividamento, em média, em 3,3 mil milhões de libras por ano até 2030-2031, antes de o reduzirem em 4,2 mil milhões de libras em 2031-2032.
As alterações fiscais reduzirão o endividamento, em média, seis mil milhões de libras por ano nos últimos quatro anos da previsão do OBR, altura em que os benefícios fiscais anteriores relacionados com a energia deverão ter expirado. Mais de metade deste montante será proveniente de mudanças na cobrança de impostos, em particular para os trabalhadores independentes.
Por outro lado, o OBR alerta que os departamentos não ministeriais enfrentam cortes em termos reais de 2,6% por ano a partir de 2028. Proteger as áreas da Saúde e da Defesa exigiria um montante adicional de 11 mil milhões de libras por ano em 2030-2031 para evitar cortes noutros departamentos, depois de o Governo ter alargado as restrições aos planos de despesas, afirma.
A taxa Euribor manteve-se esta quarta-feira a três meses, desceu a seis e subiu a 12 meses em relação a terça-feira.
A taxa Euribor a seis meses, que passou em janeiro de 2024 a ser a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, recuou hoje ao ser fixada em 2,960%, menos 0,030 pontos percentuais que na terça-feira.
Dados do Banco de Portugal (BdP) referentes a agosto indicam que a Euribor a seis meses representava 40,3% do stock de empréstimos para a habitação própria permanente com taxa variável. Os mesmos dados indicam que as Euribor a 12 e a três meses representavam 31,03% e 24,27%, respetivamente.
No prazo de 12 meses, a taxa Euribor subiu hoje, para 3,290%, mais 0,028 pontos que na véspera. Já a Euribor a três meses manteve-se hoje, ao ser fixada de novo em 2,618%.
Hoje começa a reunião de política monetária do BCE em Frankfurt e o mercado espera que a entidade mantenha as taxas diretoras. A 10 de setembro, como esperado pelos mercados, o Banco Central Europeu (BCE) subiu as taxas diretoras, em 25 pontos base, depois de as ter mantido em julho.
Em junho, pela primeira vez desde setembro de 2023, o BCE tinha subido as taxas diretoras, designadamente 25 pontos base, depois de as manter em abril, pela sétima reunião consecutiva e de oito reduções desde que a entidade iniciou o ciclo de cortes em junho de 2024.
As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 21 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.
© FILIPE AMORIM/LUSA
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