O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

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Além da medida ser a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.

A PEC

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. 

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".

 

O PL deve apoiar a reeleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara dos Deputados, mas insistirá em ter um integrante para comandar o Senado e defenderá a indicação de Rogério Marinho (PL-RN). A estratégia busca evitar que o partido, mesmo com a maior bancada de deputados, fique isolado e perca espaço na divisão de comissões.

Como mostrou a CNN, o partido convocou uma reunião com os integrantes para a próxima terça-feira (3), às 18h, para definir a posição sobre a disputa pela presidência da Câmara e a distribuição de cargos no Legislativo.

Antes de caminhar para um acordo com Hugo Motta, o PL chegou a estudar o lançamento de uma candidatura própria à presidência da Câmara. Os nomes avaliados foram o do líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e o do atual vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ).

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A ideia perdeu força diante da avaliação de que Hugo tem maioria confortável para se reeleger. O presidente da Câmara já reuniu o apoio de 15 partidos, incluindo o PT, que anunciou apoio oficial à reeleição.

A ala ligada ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, defende que, sem acordo com Motta, nada adiantará ter a maior bancada. O motivo está na forma como as comissões são distribuídas.

Na Câmara, a ordem de escolha das presidências das comissões segue a proporcionalidade dos blocos formados no dia da posse, e os maiores blocos têm direito a presidir mais comissões.

Na prática, quem está em um bloco grande escolhe primeiro e mais vezes. Um partido que fica fora, ainda que seja o maior individualmente, passa a ser contado sozinho e tende a escolher mais tarde, quando as comissões mais disputadas já foram tomadas. 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) é tradicionalmente a primeira a ser escolhida, por ser a porta de entrada de todas as propostas e por analisar sua constitucionalidade. É a comissão que o deputado Nikolas Ferreira (PL) almeja presidir. Se o PL ficar fora do bloco de Motta, a CCJ pode escapar das mãos do partido. 

Na outra ponta, a ala mais radical resiste a endossar Hugo Motta pela proximidade dele com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente da Câmara tem indicado a articuladores da esquerda que ouvirá as demandas do PL, mas que o PT teria prioridade, segundo deputados da bancada.

Os petistas, por sua vez, ameaçam deixar o bloco de Motta caso o presidente da Câmara feche apoio também com a sigla de Flávio Bolsonaro (PL).

PL conquista a maior bancada

O PL saiu das urnas de outubro com as maiores bancadas do Congresso. Na Câmara, o partido elegeu 121 deputados, contra 99 na legislatura anterior, um avanço de 22 cadeiras. O PT terá 70 deputados e a federação formada por PT, PC do B e PV terá 88, a segunda maior.

No Senado, o PL elegeu 19 senadores e, somados aos nove que têm mandato até 2031, terá 28 senadores a partir de 2027, também a maior bancada. O partido tinha 15 senadores na atual legislatura. A Casa tem 81 cadeiras.

Senado tem cenário mais complicado

Apesar do crescimento, o cenário no Senado é mais complexo para o partido, mas, segundo a CNN apurou, a possibilidade de a oposição não lançar candidato à presidência da Casa “é zero”.

O senador Flávio Bolsonaro já anunciou a intenção de indicar Rogério Marinho para a disputa. Atual líder da oposição, Marinho foi um dos coordenadores da campanha do PL à Presidência.

Há uma diferença em relação à Câmara. No Senado, os blocos partidários costumam ser definidos depois da eleição da Mesa Diretora, o que reduz a capacidade de pressionar o PL a se juntar a Alcolumbre antes da votação. 

PP e Republicanos já anunciaram apoio à reeleição do atual presidente. A votação para o comando do Senado – assim como da Câmara –, porém, é secreta, e o anúncio formal das legendas não garante os votos de todos os congressistas. Nomes como Guilherme Derrite (PP), Damares Alves (Republicanos-DF) e Tereza Cristina (PP-MS), por exemplo, devem apoiar o candidato da oposição.

Alcolumbre, por sua vez, tem dito a interlocutores que reúne ao menos 48 votos para continuar à frente da Casa, e avalia que a vitória de Lula ampliou as condições de enfrentar um candidato do PL.

Impeachment de ministros do STF

A resistência do PL ao atual presidente do Senado passa pelos pedidos de impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Hoje, cabe ao presidente do Senado decidir sozinho se aceita ou arquiva o pedido para afastar os magistrados da Corte. Há dezenas de pedidos parados na Casa, muitos deles contra o ministro Alexandre de Moraes.

Em agosto, Alcolumbre chegou a sinalizar à oposição que poderia colocar o tema em pauta caso fosse reeleito. Depois, passou a dizer a interlocutores que não pretende pautar os pedidos, especialmente o de Moraes, de quem é próximo. 

Marinho, que é um dos nomes ventilados para disputar a presidência contra o amapaense, tem criticado o que chama de “poder desmedido” do presidente do Senado e afirmou que o “novo Senado” não será omisso diante de crimes de responsabilidade de ministros do STF.

A oposição também articula uma mudança no regimento para que o pedido avance automaticamente quando reunir 49 assinaturas. Aprovar o impeachment de um ministro, porém, é outra conta. A medida exige 54 votos, dois terços da Casa, número distante das 28 cadeiras do PL.

Apesar disso, a nova composição do Senado preocupa uma ala do STF. A estimativa dentro do tribunal é de que cerca de 50 senadores são declaradamente favoráveis ao impeachment de ministros da Corte.

Indicações de Lula

A disputa tem outro componente: o futuro do Judiciário. Reeleito, Lula poderá indicar ao menos quatro ministros ao STF e seis ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) até o fim do mandato, em razão de aposentadorias compulsórias por idade, como mostrou a CNN.

No STF, já há uma vaga aberta desde a saída de Luís Roberto Barroso. Lula tentou indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, mas o nome foi rejeitado pelo Senado.

Nos próximos anos, devem deixar a Corte Luiz Fux (2028), Cármen Lúcia (2029) e Gilmar Mendes (2030). No STJ, a primeira cadeira já está vaga, e Og Fernandes completa 75 anos em novembro.

A Constituição determina que os ministros do STF sejam nomeados pelo presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado, ou seja, ao menos 41 dos 81 senadores. Os indicados passam antes por sabatina na CCJ da Casa.

Com um Senado mais à direita e uma presidência da Casa nas mãos de um aliado do PL, Lula poderá enfrentar mais resistência, risco de novas rejeições e atrasos na tramitação dos nomes, já que o comando do Senado tem influência sobre a pauta do plenário.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública para a sessão plenária da próxima terça-feira (3).

A proposta ficou travada no plenário da Casa Alta antes do segundo turno das eleições presidenciais por discordância interna da base governista em relação a um tema: a redução da maioridade penal. Os líderes de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso devem costurar um acordo com demais senadores para que a proposta saia do papel até terça-feira.

Antes das eleições, a oposição sugeriu uma emenda ao projeto do Executivo propondo a inclusão da redução da maioridade e gerou um impasse para o governo. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), disse à época que o governo aceitaria debater uma queda na idade para que os jovens respondam criminalmente, mas que já existe uma PEC em tramitação no Congresso para isso.

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A bancada do PT passou a defender a redução de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos, sem mudanças para demais infrações, analisada em uma proposta separada. Para a oposição, a queda da idade deveria ser de 16 anos para todos os crimes, com o mínimo de 14 anos para crimes como estupro e tráfico de drogas.

A expectativa do governo era ter aprovado a PEC antes do segundo turno, para reforçar o discurso eleitoral do presidente Lula no quesito “combate ao crime organizado”. A ideia da oposição era atacar a proposta como “oportunista e eleitoreira”, além de conseguir encampar uma pauta histórica da direita.

Se a PEC fosse aprovada com a redução, o texto precisaria retornar para a análise da Câmara e isso atrasaria o cronograma petista. Em meio a impasse, Alcolumbre retirou o tema da pauta do plenário em 15 de outubro.

Emenda divide PT

A discussão sobre a maioridade penal dividiu integrantes do PT. Uma ala entende que é estratégico pautar uma proposta que tem apoio popular. Pesquisa Datafolha de junho de 2026 indica que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 17% são contra, 3% não sabem e 1% são indiferentes.

Já uma outra parte defende a posição histórica do Partido dos Trabalhadores, contrário à diminuição da idade para jovens que cometam crimes. Uma delas é Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado. A senadora chamou essa decisão de “chantagem” da oposição e de “cálculo eleitoreiro” do grupo da direita.

Como a CNN mostrou, Lula ajustou o discurso durante a campanha eleitoral e passou a defender a redução para crimes hediondos. O petista também fez diversos apelos pela aprovação da PEC da Segurança ao longo do período das eleições. Ele promete criar o Ministério da Segurança Pública, caso a proposta seja aprovada.

O que prevê a PEC

A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.

Susp

Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares.

A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital. Entre as atividades previstas estão a custódia e a disciplina de presos, a distribuição de detentos segundo critérios técnicos e a operação de tecnologias de segurança nos presídios.

Financiamento

O financiamento é outro ponto alterado durante a tramitação da PEC. A versão aprovada pela Câmara previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.

No relatório apresentado ao Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) retirou o dispositivo que estabelecia a destinação de 30% dessa arrecadação aos dois fundos.

O texto do relator manteve a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029.

A proposta também prevê proteção contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras finalidades dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal, ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma nova estratégia de articulação política para o próximo mandato. A proposta é ampliar o diálogo com o Congresso Nacional, dar maior participação aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e negociar a formação de uma base parlamentar com compromisso mais efetivo com as pautas do governo.

Em reunião realizada na segunda-feira (26), no Palácio da Alvorada, Lula sinalizou que pretende mudar os critérios de distribuição dos ministérios. A intenção é concentrar as indicações em grupos políticos que garantam apoio às propostas do Executivo, evitando que partidos ocupem cargos na Esplanada enquanto mantêm independência nas votações ou apoiam candidaturas adversárias.

O encontro durou aproximadamente 1h40 e ocorreu um dia depois da reeleição do petista. Diante do fortalecimento da direita no Congresso, Lula reconheceu que terá dificuldades para construir maioria parlamentar e defendeu a formação de uma frente ampla para reunir partidos de diferentes posições políticas.

Centrão discute participação no governo

PP, Republicanos e União Brasil demonstram disposição para integrar a próxima administração desde o início do mandato. As legendas argumentam que a neutralidade adotada no primeiro turno da eleição presidencial permite uma aproximação com o governo sem os constrangimentos políticos registrados na gestão anterior.

Em 2022, esses partidos apoiaram Jair Bolsonaro (PL) e demoraram a participar formalmente do governo Lula. A entrada de representantes das siglas na Esplanada ocorreu após dificuldades de articulação enfrentadas pelo Executivo, mas não significou adesão integral das bancadas às propostas presidenciais.

Agora, as negociações envolvem nomes que poderão representar as legendas no primeiro escalão.

Pelo Republicanos, o deputado federal Silvio Costa Filho (PE) aparece como principal cotado para retornar ao governo. No União Brasil, o deputado Moses Rodrigues (CE) busca apoio interno para conquistar uma indicação ministerial.

No PP, os nomes discutidos são os do deputado Aguinaldo Ribeiro (PB) e da senadora Daniella Ribeiro (PB). Os dois integram o grupo político paraibano ligado ao governador Lucas Ribeiro (PP), filho de Daniella e sobrinho de Aguinaldo.

Apesar das movimentações, Lula ainda não definiu quais ministérios poderão ser destinados às legendas.

Segurança pública é prioridade

Durante a reunião com Motta e Alcolumbre, Lula também pediu prioridade para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A proposta amplia os instrumentos de coordenação da União nas políticas de segurança, com participação dos governos estaduais e municipais. A aprovação da matéria é uma etapa prevista pelo presidente antes da criação de um ministério específico para a área.

A maior parte da conversa, entretanto, foi dedicada às perspectivas políticas do próximo mandato, ao resultado da eleição presidencial e à necessidade de ampliar o diálogo com o centro político.

Segundo relatos de Motta e Alcolumbre a outros parlamentares, Lula afirmou que pretende aproveitar a oportunidade de exercer um quarto mandato presidencial para construir um legado político ainda maior. Também mencionou a intenção de criar novos mecanismos de participação popular.

Lula convidou os presidentes da Câmara e do Senado para acompanhá-lo em compromissos internacionais em novembro.

A agenda prevê participação na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), na Turquia, nos dias 11 e 12, além da Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), nas Filipinas, nos dias 14 e 15. Motta e Alcolumbre ficaram de verificar a disponibilidade para acompanhar o presidente.

Indicação ao STF ficou fora da conversa

Outro assunto que não entrou na pauta da reunião foi a tentativa de Alcolumbre de viabilizar o nome do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

A relação entre Lula e o presidente do Senado sofreu desgaste após a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma cadeira na Corte.

O tema passou a ser tratado por ministros do Supremo que mantêm interlocução com o presidente da República, enquanto Lula concentra as negociações na construção da base política para o próximo governo.

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Os líderes do Congresso Nacional fizeram um pronunciamento conjunto à imprensa, na noite deste domingo (25), em Brasília, para saudar a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a eleição consagrou o presidente Lula de forma democrática. Ele fez um apelo pedindo a pacificação do país e pontuou que os líderes, incluindo o próprio presidente da República, façam uma avaliação sobre erros e acertos.

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"Quero que o presidente reeleito possa fazer uma avalição dos seus acertos, mas também dos erros cometidos. Nós somos humanos e precisamos nesse momento fazer uma autoavaliação daquilo que precisa ser melhorado. Nós temos uma Brasil dividido, que passou, infelizmente, os últimos quatro anos radicalizado. Com essa vitória de hoje, penso que o presidente tem uma nova oportunidade de conciliar o país, olhar para frente e governar para todos os brasileiros"

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o desafio do novo mandato será o de fortalecer as instituições. "Eu tenho muita confiança que o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva terá uma grande missão, além de todas que ele assumiu como compromisso eleitoral, político ou de campanha: unir o Brasil, pacificar o Brasil, fortalecer as instituições democráticas. A ninguém interessa o enfraquecimento das instituições", afirmou.  

Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou em nota que o momento é de serenidade, responsabilidade e compromisso com o país. Fachin ressaltou que o Brasil precisa de paz, estabilidade institucional e respostas concretas às legítimas aspirações da sociedade.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Candidato à reeleição, Lula tem no fim da escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — uma bandeira eleitoral para melhorar sua popularidade entre os trabalhadores. A aprovação da PEC decorre também da reaproximação de Lula e Alcolumbre.

O presidente do Senado bancou a votação, a despeito da pressão da oposição e do empresariado, trabalhou pelo calendário especial que garantiu a votação em dois turnos na última quarta-feira (14) e comemorou a aprovação em plenário.

A redução da jornada semanal máxima de 44 horas para 40 horas foi aprovada na Câmara e no Senado por ampla maioria de votos, com apoio do governo, do Centrão e da oposição.

A Emenda Constitucional 141 torna obrigatória a concessão de dois dias de folga semanais aos trabalhadores formais. O dia adicional de descanso passa a valer daqui a 60 dias, quando também terá início a primeira redução da jornada semanal, para 42 horas. A segunda e última etapa, com a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), outro fiador da aprovação da PEC, também participou da sessão solene.

Pec da aposentadoria de agentes de saúde também é promulgada

O presidente do Senado também promulgou a PEC que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e efetiva vínculos temporários. A proposta agora é a Emenda Constitucional 140.

O governo se opôs à proposta e tentou retirar do texto a previsão de paridade e integralidade, que garantem aos aposentados o mesmo salário dos profissionais da ativa e reajuste anual igual ao dos que continuam trabalhando, mas a negociação não avançou.

A equipe econômica calcula que a emenda gere um custo de R$ 30 bilhões em dez anos, enquanto relatores afirmam que a estimativa é exagerada. Após a aprovação no Senado, em julho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso não aponte a fonte de receitas para compensar os gastos extras.

Apesar de considerar a flexibilização da aposentadoria dos agentes uma espécie de pauta-bomba, a base do governo moderou as críticas ao texto. Os agentes comunitários de saúde são vistos como uma categoria organizada e com certo poder de influência nas bases.

O peso do grupo foi visto durante a votação da PEC na Câmara dos Deputados, quando centenas de agentes ocuparam as galerias do plenário. Nesta sexta-feira, um pequeno grupo estava nas galerias do Senado. Após a assinatura, os presentes gritavam agradecimentos direcionados ao presidente Lula.

Os agentes comunitários de saúde atuam na vigilância epidemiológica, como no combate à dengue e à leishmaniose, na busca ativa por pessoas contaminadas para o controle de doenças contagiosas e no acompanhamento da vacinação infantil e dos programas de saúde da família.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue para análise do plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de avançar na tramitação constitucional.

A conclusão ocorreu após o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que propunham mudanças na proposta. Os autores das emendas não estavam presentes para encaminhar a votação, e os trechos não chegaram a ser analisados separadamente.

O texto-base havia sido aprovado pela CCJ em setembro. Com o encerramento dessa etapa, a decisão sobre o conteúdo da PEC passa ao plenário do Senado, que poderá iniciar a discussão após a votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.

Destaques tratavam de agentes de trânsito e polícias municipais

Entre as alterações que deixaram de ser analisadas estava a proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para incluir os agentes de trânsito entre os integrantes da segurança pública previstos na Constituição.

Outro destaque, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), tratava da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas operações das Forças Armadas relacionadas à defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e à garantia da lei e da ordem.

A terceira emenda, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), buscava retirar a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais. O objetivo era evitar que órgãos estaduais tivessem poder de interferência sobre estruturas de segurança organizadas pelos municípios.

PEC amplia integração entre forças de segurança

A PEC 18/2025 tem como um de seus principais objetivos incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação conjunta no enfrentamento à criminalidade.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário federais. A proposta prevê ainda o fortalecimento da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional.

Outro ponto é a criação de regras constitucionais para o Sistema de Políticas Penais, com medidas relacionadas à atuação das polícias penais e à administração dos estabelecimentos prisionais.

A proposta estabelece, ainda, mecanismos de proteção dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, restringindo o bloqueio e o uso dessas verbas para finalidades diferentes das previstas.

Recursos das apostas esportivas ficaram fora do texto

Durante a análise na CCJ, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou da proposta o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

A mudança foi justificada pela ausência de discussão aprofundada sobre a regra durante a tramitação na Câmara dos Deputados. O relator também argumentou que não seria adequado incluir na Constituição uma vinculação de receitas das apostas sem uma avaliação mais ampla de seus efeitos.

Por outro lado, foi mantida a previsão de destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública.

Texto precisa passar por dois turnos

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. O regimento prevê sessões de discussão e intervalo mínimo entre as etapas.

O presidente da CCJ, Otto Alencar, afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre a possibilidade de acelerar a análise da matéria. A intenção manifestada por lideranças é votar a proposta antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

A aprovação na CCJ, entretanto, não altera imediatamente a Constituição. A proposta ainda depende da votação em plenário e da conclusão das etapas constitucionais necessárias para entrar em vigor.

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