O Presidente da República promulgou a lei que reduz as taxas dos seis primeiros escalões de IRS. A medida foi aprovada no parlamento no início de outubro.
A Proposta de Lei do OE 2027 é, pois, um orçamento de calibração. Fica por enfrentar a questão central — como simplificar um sistema que acumula benefícios, excepções e contribuições sectoriais?
Associação da Hotelaria aponta o aeroporto Humberto Delgado como principal fator da quebra do turismo na região de Lisboa. Por explicar está quebra de hóspedes do Reino Unido.
A medida, criada após o início da guerra no Médio Oriente, aplica-se quando o preço dos combustíveis sobe mais de 10 cêntimos face à semana de referência de março de 2026.
Partido critica medida do Governo como "altamente paternalista" e quer que os postos mostrem o peso fiscal por litro — não o desconto do ISP em vigor desde sábado.
A Iniciativa Liberal propõe ainda revogar as coimas de entre 1.000 euros e 3.000 euros previstas no decreto-lei para os postos que afixem informação falsa, incorreta ou desatualizada sobre o desconto do ISP
Lei que clarifica regras de aplicação do IVA reduzido na reabilitação urbana abre a porta à correção de taxas normais já pagas pelos promotores. Mas há condições temporais que limitam a possibilidade.
Derrama, IRS, direitos de passagem e IMI entre as matérias aprovadas pela Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal de Almodôvar aprovou na sessão ordinária de 30 de setembro de 2026 as taxas e medidas de fiscalidade municipal a aplicar em 2027, abrangendo a tributação das empresas, a participação municipal no IRS e o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
No que respeita à derrama municipal, foi aprovada a aplicação de uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC das empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros. As empresas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse este montante beneficiarão de isenção, nos termos do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos.
A participação variável do Município no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi fixada em 3%, relativamente aos rendimentos auferidos em 2026.
Foi igualmente aprovada a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) em 0,25% para 2027. Esta taxa incide sobre as empresas que desenvolvem atividade no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, bem como dos serviços conexos, na área do concelho.
Em matéria de IMI, a Assembleia Municipal aprovou a manutenção da taxa de 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI. A deliberação inclui ainda a majoração de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, procurando incentivar a realização das obras necessárias à garantia de condições de segurança e salubridade.
Foi também aprovada a aplicação de reduções de IMI para famílias com dependentes a cargo, correspondentes a 30 euros para um dependente, 70 euros para dois dependentes e 140 euros para três ou mais dependentes, nos termos legalmente previstos.
A autarquia diz que as deliberações definem os parâmetros da fiscalidade municipal para 2027 nas matérias abrangidas, constando do Edital n.º 11/2026 da Assembleia Municipal de Almodôvar, relativo à sessão ordinária de 30 de setembro.
Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques considera difícil compreender que os impostos sobre veículos e álcool não sejam atualizados em 2027 e beneficiem de um desagravamento real.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa considera vantajoso a iniciativa do Orçamento do Estado para 2027 ser uma proposta "descarnada de tudo aquilo que possa ser contencioso e controverso em matéria fiscal"
Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques entende que Portugal tem gerido "de forma muito, muito amadora" o dossiê do IVA da habitação e reabilitação urbana, criando paralisias.
A descida da taxa de IVA de 23% para 6% é uma das principais medidas do pacote fiscal do Governo para aumentar a oferta de casas e combater a crise habitacional
Jorge Pinto, propôs uma descida progressiva em 0,5 pontos percentuais em cada ano, até se estabelecer finalmente em 21%, face ao valor taxa normal de IVA permanece igual desde os governos de Sócrates.
Privatização promete reaver investimento público até 2040. Desconto no IRS em novembro garante liquidez às famílias, mas gera custos de gestão para patrões antes do regresso das tabelas normais.
Bastonária da Ordem dos Contabilistas salienta que a diferença não será tão grande como em 2024 e 2025, em que foi feito um ajuste na retenção na fonte para refletir reduções nas taxas de IRS.
O Governo escolheu a Lufthansa para ser o parceiro da TAP. Por 1.201 milhões de euros, os alemães podem ficar com 49,9% da companhia. E abrem a porta à entrada do Estado no capital da Lufthansa.
Governo decidiu que ficam de fora titulares de rendimentos que o valor mensal exceda o limite superior do penúltimo escalão das tabelas de retenção na fonte aplicáveis, entre os 18 e 20 mil euros.
A retenção do IRS vai ter um corte para metade, no próximo mês, tanto no salário, como no subsídio de natal. Ainda, André Ventura acusa Luís Neves de querer gerir o MAI da mesma forma que geria a PJ.
As tabelas de retenção do IRS vão integrar em novembro a descida de taxas de IRS aprovadas no Parlamento. O corte nas retenções da fonte será de 50%. Em dezembro voltam as retenções em vigor.
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