André Ventura não abriu o jogo sobre a lei do arrendamento e já vislumbra um embate eleitoral com Carneiro. O resto da oposição à esquerda atacou “arrogância” do Governo sobre protestos pela habitação, enquanto o executivo pediu “responsabilidade”
André Ventura não abriu o jogo sobre a lei do arrendamento e já vislumbra um embate eleitoral com Carneiro. O resto da oposição à esquerda atacou “arrogância” do Governo sobre protestos pela habitação, enquanto o executivo pediu “responsabilidade” à oposição
O benefício fiscal, se excluídos os benefícios de custo “teórico”, já é o que representa um maior custo efectivo para o Estado, superando os mil milhões em 2027
O benefício fiscal, se excluídos os benefícios de custo “teórico”, já é o que representa um maior custo efectivo para o Estado, superando os mil milhões em 2027
O Orçamento do Estado para 2027 foi aprovado esta quarta-feira na generalidade, com a abstenção do PS, do PAN e do JPP, e os votos contra da restante oposição — Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. Apenas o PSD e o CDS votaram a favor.
O documento segue agora para a discussão na especialidade, em que a oposição tentará forçar alterações. O líder do PS, José Luís Carneiro, já prometeu insistir nas medidas para mitigar o aumento do custo de vida, embora garanta que não vai pôr em causa o saldo orçamental. Também o PAN deixou claro que a posição na votação final global dependerá de como decorrer a discussão na especialidade.
No encerramento do debate na generalidade, José Luís Carneiro sinalizou que as prioridades do PS são “o custo de vida e a resposta às necessidades urgentes da habitação” — dois dos temas que mais marcaram a discussão desta terça e quarta-feira —, mas também a saúde, as pensões, a educação, a formação profissional, a cultura e o conhecimento.
O secretário-geral do PS insistiu com o Governo para que deixe cair a nova lei de rendas “viabilizadas pelo Chega e pela Iniciativa Liberal”, aceitando “construir com o PS uma garantia pública para dinamizar o mercado do arrendamento, dando segurança aos proprietários e proteção aos inquilinos”. Propôs também “a adoção de uma moratória para os contratos de arrendamento que expiram até ao final do ano”, porque “estão milhares de pessoas por todo o país, muitas delas idosas, nesta circunstância e com medo dos despejos”. E diz ser necessário “rever a renda moderada de 2.300 euros”, bem como “transferir, com caráter urgente, os imóveis que se encontram no IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] para as câmaras municipais, com o envelope financeiro necessário à recuperação e à mobilização desses imóveis para a habitação pública acessível”.
Mas não só: entre várias outras medidas, José Luís Carneiro quer “a suspensão das comissões bancárias por reembolso antecipado do crédito à habitação, a isenção de mais-valias na venda de casas destinadas à habitação própria e permanente, o agravamento do IMT para os imóveis adquiridos por não-residentes e que não se destinem à habitação e o agravamento do IMI dos imóveis devolutos situados nas zonas de pressão urbanística”.
Já André Ventura responsabilizou o PS pela subida dos preços da habitação e criticou José Luís Carneiro por aceitar, “no meio de uma crise da habitação, o aumento do IMI sobre as pessoas, sobre as suas propriedades e sobre a sua habitação”.
Relativamente à lei das rendas, Ventura afirma que “o Chega fez aquilo que o PS não teve coragem de fazer”, ou seja, “reconheceu que o país tem um problema” de menos habitação, custos elevados e famílias que não conseguem pagar a casa. “Dissemos que não aceitaríamos atualizações de rendas sem limites, que não aceitaríamos cauções sem limites, por serem injustas e que os senhorios e os proprietários não são nem o PCP nem a Segurança Social deste país”. Já o PS, acusa, quis “deixar tudo na mesma”. Ventura entende que a posição do partido não tem “os devaneios habituais” sobre a capacidade do mercado para resolver o problema nem aponta para “a penalização permanente a quem fez das casas o seu investimento e a sua vida”.
Como habitualmente, André Ventura ‘colou’ os problemas da habitação à política migratória do Governo de António Costa, incluindo a “destruição do SEF”, apontando para uma entrada “descontrolada” de estrangeiros no país.
Em atualização
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) foi esta quarta-feira aprovada na generalidade, com os votos favoráveis dos dois partidos que apoiam o Governo, o PSD e o CDS-PP, a abstenção do PS, do PAN e do JPP e o voto contra do Chega, da Iniciativa Liberal, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda.
A proposta de OE2027, a terceira entregue pelo Governo de Luís Montenegro, prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
Segue-se agora a fase da especialidade, estando a votação final global marcada para o dia 24 de novembro.
A crise da habitação e a atuação policial nas manifestações marcaram o primeiro dia de debate, que decorreu esta terça-feira, e voltaram a dominar parte da discussão desta quarta-feira. No segundo dia, os dois principais partidos da oposição, PS e Chega, insistiram nas medidas que pretendem apresentar na fase da especialidade, enquanto o Governo procurou travar as expectativas de alterações com um aviso sobre os limites da margem orçamental disponível.
Com a aprovação na generalidade assegurada pela abstenção socialista, o debate ficou também marcado pela troca de acusações entre PSD, PS e Chega. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, justificou a posição do partido com a necessidade de evitar uma crise política, apesar de considerar que o documento é mau. André Ventura reiterou a oposição do Chega, enquanto o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, acusou os dois partidos de tentarem desvirtuar a estratégia orçamental do Governo.
No encerramento, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que a margem para acomodar novas medidas “é inferior a 300 milhões de euros”. A mensagem dirigida aos dois principais partidos da oposição foi clara: qualquer proposta que implique mais despesa ou menos receita terá de identificar a respetiva compensação.
José Luís Carneiro voltou a justificar a abstenção do PS com a necessidade de assegurar estabilidade política, apesar das divergências dos socialistas com as opções do Governo, sobretudo no combate à crise da habitação e ao aumento do custo de vida.
“Juntar uma crise política às dificuldades do custo de vida e da habitação seria o mesmo que lançar combustível sobre um incêndio”, afirmou o secretário-geral do PS, considerando que “deixar o país a viver em duodécimos durante os próximos meses seria de uma grave irresponsabilidade política”.
O líder socialista sustentou que o Governo cumpriu as quatro condições apresentadas pelo PS para viabilizar o documento na generalidade. Ainda assim, não poupou críticas ao seu conteúdo. “Com as más opções do Governo, as pessoas estão a viver mal”, afirmou, antes de concluir: “Este é um mau Orçamento”.
A fase da especialidade será, por isso, decisiva para os socialistas, que pretendem introduzir alterações sem pôr em causa a sustentabilidade das contas públicas. “Não querendo nós uma crise política, temos de o melhorar na especialidade. Sem colocar em causa a sustentabilidade orçamental e sem comprometer os nossos deveres com as gerações mais jovens”, declarou, apontando o custo de vida e a habitação como prioridades.
Entre as medidas que o PS pretende apresentar está a transferência urgente para as câmaras municipais dos imóveis que se encontram no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), acompanhada do financiamento necessário à sua recuperação e disponibilização para habitação pública a preços acessíveis.
Os socialistas querem também suspender as comissões bancárias cobradas pelo reembolso antecipado do crédito à habitação, isentar de mais-valias a venda de casas destinadas a habitação própria e permanente, agravar o IMT sobre imóveis adquiridos por não residentes que não se destinem a habitação e aumentar o IMI dos imóveis devolutos situados em zonas de pressão urbanística.
No combate ao custo de vida, o partido pretende ainda limitar o aumento da receita fiscal associado aos combustíveis, através da fixação de um teto máximo para as atualizações permitidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
André Ventura voltou a criticar a ausência de medidas que, na sua perspetiva, respondam ao agravamento dos encargos suportados pelas famílias. O presidente do Chega confirmou que o partido votaria contra o OE2027, considerando inaceitável que, no final de dois dias de debate, não houvesse garantias de uma resposta ao aumento dos custos.
“Não é aceitável estarmos no último dia de debate e os portugueses não terem mais nada para ver se não o aumento geral de custos no próximo ano”, afirmou.
O líder do Chega defendeu que o Governo deveria concentrar-se na melhoria dos rendimentos das famílias e anunciou disponibilidade para apoiar uma proposta do PS destinada a impedir o aumento da receita fiscal resultante dos encargos suportados pelos portugueses. Deu como exemplos a receita associada aos combustíveis e a possibilidade de reduzir as portagens sem compensar essa diminuição com mais multas de trânsito.
Ventura defendeu igualmente que o subsídio de alimentação seja atualizado na mesma proporção da subida do cabaz alimentar, que estimou em 18%. Estas são algumas das matérias em que o partido pretende insistir na fase da especialidade.
A habitação voltou a marcar o discurso do presidente do Chega, desta vez em torno da lei do arrendamento urbano, depois de o partido ter chegado a acordo com o PSD para a aprovação do diploma na generalidade. Ventura insistiu que a legislação não deve permitir atualizações ilimitadas das rendas nem cauções sem limite e defendeu que a solução deve ter em conta tanto os inquilinos como os proprietários.
Dirigindo-se ao primeiro-ministro, deixou um aviso: “Senhor primeiro-ministro: esta lei depende de si, este esforço depende de todos”. O líder do Chega não esclareceu definitivamente como votará o diploma na fase seguinte, remetendo a responsabilidade para Luís Montenegro e para a capacidade de o Governo corresponder às exigências do partido.
Do lado do PSD, Hugo Soares saiu em defesa da proposta do Governo e dirigiu críticas aos dois principais partidos da oposição. O líder parlamentar social-democrata acusou o PS e o Chega de procurarem desvirtuar a estratégia orçamental do Executivo, depois das críticas cruzadas entre André Ventura e José Luís Carneiro.
“Não me lembro de ver um namoro tão grande como aquele que André Ventura fez ao deputado José Luís Carneiro. É dos expoentes máximos da hipocrisia em Portugal”, afirmou.
“Para governar somos acusados de negociar com uns, ora com outros, mas os dois podem namorar ao vivo para deturpar a estratégia orçamental”, acrescentou, classificando as críticas como “a birra habitual”.
Hugo Soares defendeu que os deputados devem assumir as consequências das suas decisões e evitar que a despesa pública atual onere as gerações futuras. “Este é um bom OE para Portugal”, sustentou.
O social-democrata destacou a redução do IRS e a diminuição da carga fiscal sobre trabalhadores e empresas, bem como a isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação por jovens, medidas que, afirmou, avançam “contra a vontade do PS”. “A descida de impostos, o não aumento de impostos, não tem ideologia, é a favor dos portugueses”, declarou.
A habitação e a atuação policial nas manifestações também alimentaram o confronto político. Hugo Soares criticou a participação de Pedro Nuno Santos e Marina Gonçalves na manifestação de terça-feira em defesa do direito à habitação, considerando que o PS se afastou da imagem de moderação e se aproximou da antiga solução governativa de esquerda. “Bateu a saudade da geringonça”, ironizou.
Na intervenção de encerramento, António Leitão Amaro procurou recentrar o debate na necessidade de preservar a disciplina orçamental, alertando para os limites da margem disponível para acomodar propostas da oposição.
O ministro da Presidência sublinhou que o excedente previsto é “inferior a 300 milhões de euros”, uma margem que considera necessária para absorver eventuais imprevistos num contexto internacional incerto. “É a margem para um qualquer solavanco e as tempestades e guerras deste ano já mostraram como não podemos fingir que são improváveis”, afirmou.
Com o processo orçamental a entrar na fase da especialidade, deixou uma regra aos partidos: “Quem propuser mais despesa, tem de dizer qual é que elimina. Quem quiser abdicar de receita, deve dizer o que deixa de se fazer, ou que impostos vai aumentar”.
O aviso antecipa uma negociação apertada das alterações que os partidos pretendem introduzir no documento. O PS, que permitiu a aprovação na generalidade através da abstenção, quer reforçar as medidas destinadas a responder à crise habitacional e ao custo de vida. O Chega, apesar de ter votado contra o Orçamento, pretende fazer avançar propostas fiscais e de valorização dos rendimentos.
Leitão Amaro criticou ainda o que classificou como imobilismo, aventureirismo e subversão por parte da oposição. Dirigindo-se em particular ao Chega, contestou a proposta de redução da idade da reforma, acusando o partido de defender medidas que comprometem a sustentabilidade futura do sistema de pensões.
O ministro criticou também as propostas que, na sua avaliação, implicariam um aumento significativo da despesa ou uma redução de receita sem compensações identificadas. Defendeu, em contrapartida, um Governo com capacidade para reformar e apoiar quem mais precisa, num contexto internacional que considerou particularmente exigente. “Apesar de um mundo perigoso lá fora, os portugueses podem ter esperança porque têm aqui um Orçamento bom, mas estreito”, concluiu.
A aprovação na generalidade encerra dois dias de debate marcados pela centralidade da habitação, pelo confronto político em torno da atuação policial nas manifestações e pelas divergências sobre as prioridades económicas e sociais do país. Com a abstenção do PS a assegurar a passagem desta fase, a discussão transita agora para a especialidade, onde as propostas de alteração terão de enfrentar o limite orçamental identificado pelo Governo. A votação final global está marcada para 24 de novembro.
VTM
Esta medida encontra-se prevista no projeto do regulamento municipal de Bolsas de Capacitação e Formação para Jovens do município de Boticas, que foi aprovado pela câmara municipal na reunião de 17 de setembro. O regulamento encontra-se em consulta pública por um período de 30 dias úteis, durante o qual os interessados poderão apresentar sugestões e observações.
Segundo Guilherme Pires, presidente da Câmara Municipal de Boticas, esta medida tem como objetivo apoiar os jovens do concelho e garantir a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior. “Investir nos nossos jovens é investir no futuro de Boticas”.
O autarca destacou ainda a importância de dar a todos os jovens a oportunidade de prosseguir os estudos, desenvolver competências e construir um futuro com mais possibilidades. “Porque as oportunidades devem ser para todos. Porque o futuro de Boticas começa nos nossos jovens”.
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Comprar este artigo — 1,00€The post Novo apoio pretende garantir igualdade de oportunidades no ensino superior appeared first on A Voz de Trás-os-Montes.
O atacante Neymar pode disputar apenas três das seis partidas restantes do Santos na temporada. Nesta quarta-feira (28), a Segunda Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) aumentou de um para dois jogos a suspensão aplicada ao camisa 10 pela expulsão no empate por 1 a 1 com o Bahia, no último sábado (24). A defesa ainda pode recorrer da decisão.
O episódio ocorreu durante uma discussão com Rodrigo Nestor. Neymar cobriu a boca com a mão enquanto conversava com o jogador do Bahia, em lance enquadrado no protocolo antirracismo conhecido como Lei Vini Jr. O atacante foi expulso no intervalo da partida.
Além da punição pela expulsão, Neymar terá de cumprir suspensão automática pelo terceiro cartão amarelo, recebido no mesmo confronto. O atacante foi advertido após jogar a bola contra o corpo de Nestor depois de sofrer uma falta.
Com isso, o jogador ficará fora do clássico contra o Palmeiras, nesta quarta-feira (28), na Vila Belmiro, e também dos compromissos diante do Red Bull Bragantino, em 2 de novembro, e do Coritiba, no dia 18. A expectativa é que volte a ficar à disposição contra o Grêmio, em 22 de novembro.
O aumento da pena levou em consideração o relatório do árbitro Sávio Pereira Sampaio. No documento, ele relatou que Neymar, após ser expulso, correu em direção ao banco de reservas da equipe visitante para confrontar um adversário e precisou ser contido pelos próprios companheiros.
O jogador foi enquadrado nos artigos 191 e 258 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). O primeiro trata do descumprimento de determinações de entidades esportivas. O segundo abrange condutas contrárias à disciplina ou à ética desportiva que não estejam previstas em outros dispositivos do código.
Durante o julgamento, o advogado de Neymar, Marcelo Mendes, sustentou que o gesto do atacante ocorreu em um contexto de brincadeira, sem intenção de esconder uma fala racista ou discriminatória.
A defesa argumentou que o protocolo não deve ser aplicado automaticamente a qualquer situação em que um jogador cubra a boca. Segundo Mendes, era necessário considerar o contexto da conversa entre os atletas.
O advogado pediu a absolvição do jogador ou, alternativamente, a aplicação da pena mínima, com possibilidade de conversão em advertência. A comissão disciplinar, porém, decidiu ampliar a suspensão para duas partidas.
O Santos ocupa a oitava colocação do Campeonato Brasileiro, com 46 pontos, e ainda disputa uma vaga na Copa Libertadores de 2027. A ausência de Neymar nos próximos compromissos representa uma baixa para a reta final da competição.
Depois de enfrentar Palmeiras, Red Bull Bragantino e Coritiba, o time santista terá pela frente Grêmio, Vitória e Botafogo nas últimas rodadas da temporada.
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A indústria eletrointensiva vai ter um reforço do apoio para suportar os custos com as licenças de dióxido de carbono já este ano, e para o próximo estão (novamente) prometidos 100 milhões. Em paralelo, as empresas com um uso muito relevante de gás na sua atividade, em particular da indústria da cerâmica e do vidro, também terão direito a uma ajuda, igualmente de 100 milhões, para avançarem na respetiva descarbonização.
“Vamos lançar um novo programa para a descarbonização dos setores de elevado consumo de gás, com especial incidência na cerâmica e vidro“, avançou a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, no Parlamento no debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que termina esta quarta-feira. A dotação anunciada foi de 100 milhões de euros, e será alocada a partir do Fundo de Modernização.
Ao mesmo tempo, a governante comprometeu-se a “continuar a apoiar” os setores intensivos em eletricidade. Disse que Portugal destinou este ano 80 milhões de euros ao apoio a estes setores, e que irá continuar, em 2027, com uma ajuda de cerca de 100 milhões. A ajuda é dada no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, um mercado através do qual as empresas são obrigadas a adquirir licenças que cubram as respetivas emissões de dióxido de carbono.
As empresas têm vindo a queixar-se pois assinalam não ter uma ajuda tão generosa para suportar este encargo à oferecida em Espanha, ficando em desvantagem competitiva. A decisão de reforçar o apoio, nas palavras da ministra, “permite um apoio proporcional ao da nossa vizinha Espanha“.
A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) alertou recentemente para a “perda de competitividade” das empresas portuguesas que têm um uso intensivo de gás e eletricidade, no contexto atual de preços crescentes e voláteis destas fontes de energia. A entidade propõe, numa carta enviada ao Governo, que se reativem algumas das medidas aplicadas na última crise energética e também que se reduza a carga fiscal sobre o gás.
Em resposta, tal como avançou em primeira mão o ECO/Capital Verde, o Governo afirmou que “está a analisar as propostas” apresentadas. Estas incluem a criação de um regime temporário de apoio aos custos adicionais do gás natural, mas também um reavivar do mecanismo ibérico aplicado em 2022 e 2023 (no fundo, um tecto aos preços do gás na eletricidade).
O ministro das Finanças defendeu as opções dos anos de governo AD, argumentando com melhorias inéditas “neste século” em indicadores como a redução de impostos ou a valorização das carreiras da Função Pública
O ministro das Finanças defendeu as opções dos anos de governo AD, argumentando com melhorias inéditas “neste século” em indicadores como a redução de impostos ou a valorização das carreiras da Função Pública
O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, deu ênfase à descida de impostos em Portugal desde abril de 2024 e realçou que nunca neste século se baixou tanto a carga fiscal. Esta foi a nota dominante do discurso do governante na abertura no segundo dia do debate do OE2027 que acontece esta terça-feira no Parlamento.
No debate na generalidade sobre a proposta de OE2027, o ministro assegurou que o Governo “não ignora” as dificuldades na habitação, no preço dos combustíveis, no custo de vida, na mobilidade e nos serviços públicos.
Ainda assim, salientou que os portugueses “têm hoje, em outubro de 2026, melhores salários, mais poder de compra, mais emprego e melhores serviços públicos do que em abril de 2024”.
O ministro das Finanças concretizou com números esta afirmação referindo que foi concretizada a sexta descida de IRS, “reduzindo o imposto 2,8 mil milhões de euros” realçando ainda uma redução dos impostos para jovens em 700 milhões de euros assim como uma baixa do IRC das empresas”.
O governante salientou que “desde abril de 2024, reduzimos os impostos em 5,2 mil milhões de euros, 1,1 pontos percentuais do PIB. Nunca neste século se baixou tanto os impostos em Portugal”, sublinhou.
Miranda Sarmento também fez questão de salientar que nunca neste século os salários e os rendimentos das famílias cresceram tanto em Portugal. “É uma economia em que os salários reais cresceram entre 2023 e 2026 mais de 10% em termos acumulados e em que o rendimento líquido cresceu quase 15% em três anos”. O governante falou ainda em aumentos salariais transversais, abrangendo a quase totalidade dos trabalhadores”. Neste discurso de abertura, Miranda Sarmento destacou ainda o aumento do salário mínimo de 820 euros para 970 euros.
A proposta de OE2027 prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
O documento será votado na generalidade esta quarta-feira e a votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Roma, 28 oct (Prensa Latina) El Consejo de Ministros de Italia examina hoy el proyecto de Ley de Presupuesto para 2027, propuesta que el Ejecutivo busca aprobar tras semanas de negociaciones sobre las medidas y sus fuentes de financiación.
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Depois de um primeiro dia de debate que acabou por ficar marcado pelo tema da crise na habitação e do custo de vida, inclusive com uma manifestação em frente à Assembleia da República, os deputados continuam esta manhã a debater a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
A discussão parlamentar, dividida por dois dias e com uma duração total prevista de mais de dez horas, termina esta quarta-feira com a votação do documento na generalidade, já com a aprovação garantida pela abstenção do PS.
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JE M'INSCRIS lecourrierdesstrateges.frLa cour d'appel de Paris a condamné Marine Le Pen le 7 juillet 2026 pour détournement de fonds publics à 45 mois d'inéligibilité dont 30 avec sursis, sans exécution provisoire. Le tribunal correctionnel avait prononcé le 31 mars 2025 cinq ans d'inéligibilité avec exécution provisoire. Les quinze mois ferme fixés en appel sont regardés comme purgés, puisqu'ils courent depuis le 31 mars 2025. La condamnée s'est pourvue en cassation ; ses mémoires ont été déposés le 15 octobre.
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S'ABONNER lecourrierdesstrateges.frL'effet du pourvoi. L'article 569 du code de procédure pénale dispose qu'il est sursis à l'exécution de l'arrêt de la cour d'appel pendant le délai de pourvoi et jusqu'à l'arrêt de la Cour de cassation. L'arrêt du 7 juillet n'est donc pas exécutoire à ce jour.
La lacune. Aucun texte ne précise si, pendant ce sursis, l'exécution provisoire prononcée en première instance continue de produire effet. Deux réponses sont soutenues. Selon Didier Guérin, ancien président de la chambre criminelle, elle continue, sur le fondement d'un arrêt de cette chambre du 28 septembre 1993 : Marine Le Pen serait « actuellement inéligible ». Selon Olivier Cahn, Alexis Bavitot et Benjamin Morel, l'arrêt d'appel s'est substitué au jugement par l'effet dévolutif, et l'exécution provisoire est tombée avec lui.
L'évaluation. La seconde lecture repose sur des éléments plus solides. L'effet dévolutif de l'appel est un principe constant. L'article 569 a été réécrit depuis 1993, en dernier lieu en 2019. L'arrêt de 1993 portait sur une autre question et n'a pas été réitéré. La décision n° 2025-1129 QPC du 28 mars 2025 confie au juge l'appréciation de la proportionnalité de l'exécution provisoire au regard de la liberté de l'électeur, et la cour d'appel a écarté cette mesure. La première lecture ne peut cependant pas être écartée : elle émane d'un magistrat qui a présidé la chambre appelée à statuer, et elle s'appuie sur une décision de cette chambre qui n'a jamais été expressément abandonnée.
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REJOINDRE LE FIL t.me/resterlibreLa Cour de cassation. Le procureur général, Rémy Heitz, a indiqué que la Cour ferait tout pour statuer avant le premier tour. Le délai habituel d'un pourvoi est de huit mois à un an ; la Cour évoque une décision « au plus tard début avril 2027 ». Des questions prioritaires de constitutionnalité sont annoncées ; leur examen peut allonger la procédure.
Le Conseil constitutionnel. Il arrête la liste des candidats au plus tard le 19 mars 2027, pour un premier tour fixé au 18 avril. Il vérifie les 500 parrainages et l'absence de privation judiciaire d'éligibilité. Une décision de la Cour de cassation rendue début avril arriverait donc après la liste.
La candidate. Si le pourvoi est rejeté avant le 19 mars, la condamnation devient définitive et la partie ferme de l'inéligibilité est purgée : la candidature est recevable. Elle doit alors exécuter l'année ferme sous bracelet, dont les modalités sont fixées par le juge de l'application des peines. Si l'arrêt est cassé, un nouveau procès d'appel s'ouvre ; la question de l'exécution provisoire de première instance se repose dans les mêmes termes. Si la Cour n'a pas statué, la recevabilité dépend de la lecture retenue par le Conseil constitutionnel.
Le Conseil constitutionnel. Il peut être conduit à trancher, sans texte exprès et dans un délai très court, une question de procédure pénale sur laquelle les pénalistes sont divisés. Sa décision n'est susceptible d'aucun recours.
Les autres candidats. Tout candidat ayant au moins un parrainage peut contester la liste le lendemain de sa publication. Une inscription de Marine Le Pen sur la liste, comme son absence, peut donc faire l'objet d'une réclamation, sur laquelle le Conseil statue sans délai.
Le parti. Un candidat de substitution doit réunir ses propres parrainages avant la date limite de dépôt. Une décision défavorable rendue après cette date ne laisserait pas le temps de le faire.
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LAISSER UN POURBOIRE merci !La question n'est pas celle de la culpabilité, jugée deux fois, ni celle de la durée de la peine, fixée en appel. Elle porte sur l'effet d'un recours pendant quelques semaines. Une décision de la Cour de cassation rendue avant le 19 mars la ferait disparaître.
Ce papier présente l'état du droit à sa date ; il ne remplace pas un conseil adapté à une situation particulière.
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