Cerca de nove mil funcionários públicos poderão voltar a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas que restringiam esse direito, avança a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). Os pedidos de reinscrição anteriormente recusados serão reapreciados pela CGA, sem necessidade de intervenção dos trabalhadores ou das respetivas entidades empregadoras, salienta a federação sindical, afeta a UGT.

Em comunicado divulgado esta quinta-feira, a estrutura sindical salienta que a decisão do Constitucional confirma a posição que tem defendido, considerando ilegais os impedimentos impostos ao regresso de trabalhadores ao regime de proteção social da Função Pública.

O acórdão n.º 845/2026 declarou inconstitucional a norma da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que determinava a aplicação de restrições à reinscrição de trabalhadores cujo vínculo de emprego público tivesse cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e sido restabelecido até 27 de dezembro de 2024.

O diploma em causa, declarado inconstitucional, apenas permitia a reinscrição quando não existisse qualquer interrupção temporal entre vínculos públicos ou, caso tivesse ocorrido uma descontinuidade, quando esta fosse involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades da carreira. Exigia ainda que o trabalhador não tivesse exercido atividade remunerada durante esse período.

Os juízes consideraram que essa interpretação violava o princípio da proteção da confiança, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. A decisão produz efeitos com força obrigatória geral, ultrapassando, assim, a resolução de casos individuais.

Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.

Segundo a Fesap, passam a ter direito à reinscrição na CGA os trabalhadores que tenham estado inscritos neste regime até 31 de dezembro de 2005, desde que se encontrem atualmente em exercício de funções públicas.

Apesar de os requerimentos anteriormente indeferidos deverem ser reapreciados sem necessidade de intervenção dos trabalhadores, a federação sindical alerta para a existência de situações em que os pedidos nem sequer chegaram a ser submetidos à CGA.

Em causa estão casos em que as entidades empregadoras, convencidas de que os requerimentos seriam recusados, não chegaram a formalizá-los junto da Caixa. Por isso, a Fesap recomenda que os trabalhadores confirmem junto dos respetivos empregadores se o pedido de reinscrição foi efetivamente entregue e se integra o universo de processos que serão reapreciados.

Quem tiver direito à reinscrição, mas não tiver qualquer requerimento submetido, deverá contactar a respetiva entidade empregadora para que esta desencadeie o procedimento.

Reposição do direito pode dar lugar a compensações

A reinscrição na CGA tem consequências que vão além do regime de aposentação, uma vez que este subsistema de proteção social da Função Pública prevê condições mais favoráveis em determinadas prestações sociais, nomeadamente no pagamento de baixas médicas.

A Fesap defende, por isso, que os trabalhadores a quem foi recusada a reinscrição e que tenham sido prejudicados no pagamento dessas prestações devem ser ressarcidos. A compensação deverá corresponder à diferença entre os montantes que receberam e aqueles a que teriam direito caso estivessem inscritos na CGA.

A questão surgiu na sequência das limitações introduzidas pela Lei n.º 45/2024, que procurou estabelecer os requisitos para o regresso de funcionários públicos ao regime, encerrado à entrada de novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006. Antes da decisão com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional já se tinha pronunciado pela inconstitucionalidade da norma em vários processos concretos, levando o Ministério Público a requerer uma apreciação geral da sua constitucionalidade.

O Governo alerta que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) tem uma margem inferior a 300 milhões de euros para acomodar eventuais desvios e pede “responsabilidade” aos partidos na apresentação de propostas de alteração na especialidade. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, apelou ainda à “maturidade” do PS, instando os socialistas a manterem a palavra dada ao Executivo para viabilizar o documento. De recordar que o Orçamento do Estado passou na generalidade graças à abstenção do partido de José Luís Carneiro. Falta agora a votação final global, que está marcada para 24 de novembro. E também aqui será decisivo o sentido de voto dos socialistas, já que o Chega deverá manter o voto contra.

“É preciso responsabilidade”, afirmou António Leitão Amaro, esta quinta-feira, durante o briefing do Conselho de Ministros, sublinhando que, apesar de ser natural que os partidos apresentem propostas diferentes das inscritas no orçamento, estas têm de respeitar os limites impostos pelo equilíbrio das contas públicas.

“Há uma margem, uma folga, para se entrar agora em terreno negativo, de menos de 300 milhões de euros”, alertou, considerando que essa disponibilidade é “marginal” face às necessidades que podem surgir ao longo do próximo ano.

Para ilustrar a reduzida folga orçamental, o governante recordou as tempestades que atingiram o país no início deste ano, cujos custos foram “muito superiores a 300 milhões de euros”. Por isso, defendeu que esta margem deve ser preservada, sobretudo para responder a acontecimentos imprevistos.

“Todas as propostas que forem apresentadas têm que ser propostas para respeitar a tal margem estreita”, vincou o ministro, estabelecendo uma condição para as alterações que aumentem a despesa: os partidos terão de identificar que despesa pretendem cortar para financiar a medida.

O mesmo princípio deve aplicar-se às propostas que reduzam a receita fiscal. Nesses casos, os partidos devem explicar como compensam a perda de receita, seja através de outros impostos, seja através de cortes na despesa pública.

O objetivo, sustentou, é impedir que decisões tomadas no presente comprometam a sustentabilidade das contas públicas e obriguem o país a enfrentar novos sacrifícios no futuro. “Não vamos querer criar agora, e não vamos contribuir nem aceitar a austeridade do futuro”, avisou.

Questionado sobre o papel dos socialistas na fase de especialidade, o ministro da Presidência apelou à “maturidade” do PS e à manutenção dos compromissos assumidos com o Governo para permitir a aprovação do OE2027. “Tinha quatro compromissos, que eram os compromissos que queria ver cumpridos para que pudesse viabilizar o orçamento. Mantenha a sua palavra”, afirmou, dirigindo-se ao partido liderado por José Luís Carneiro.

O PS absteve-se na votação na generalidade, garantindo a aprovação da proposta do Governo, depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ter dado garantias relativamente às quatro condições colocadas pelos socialistas. Na fase de especialidade, o partido pretende apresentar alterações ao documento, designadamente para responder à crise da habitação e ao aumento do custo de vida.

Leitão Amaro reconheceu que o Parlamento tem margem para introduzir mudanças, mas defendeu que essa possibilidade não pode servir de pretexto para comprometer o equilíbrio orçamental. “Há uma margem do Parlamento. Eu quero acreditar” que os partidos saberão atuar com responsabilidade, afirmou.

O governante deixou também um aviso sobre as consequências de eventuais propostas que agravem o saldo orçamental. Se os partidos aprovarem medidas que criem défices ou coloquem em causa o equilíbrio das contas públicas, advertiu, os custos acabarão por recair sobre os contribuintes. “A irresponsabilidade pode-se pagar de várias maneiras. Desde logo, com sacrifícios no futuro, com mais impostos no futuro, com mais dívida a pagar no futuro”, afirmou, acrescentando que o endividamento se torna cada vez mais caro. “Quem pagará mesmo no seu bolso são os portugueses. E é isso que nós não queremos”, salientou.

O apelo do ministro surge numa altura em que o OE2027 entra na fase de apreciação na especialidade, durante a qual os partidos poderão apresentar propostas de alteração ao documento. O prazo para a entrega dessas propostas termina a 6 de novembro, estando a votação final global prevista para 24 de novembro.

Para o Governo, o desafio passa por permitir alterações ao orçamento sem comprometer a trajetória das contas públicas. “Esperamos que, dentro da normalidade que é discutir alterações, fazer alterações, e dentro da responsabilidade da margem estreita, se mantenha o tal compromisso de não criar ao país problemas”, concluiu.

Recentemente, a comissão liquidatária do BPP anunciou que ia avançar com o pagamento de cerca de 80 milhões de euros aos credores comuns, correspondendo a cerca de 8,4% do total dos créditos reconhecidos a quase 5.600 credores (pessoas ou entidades) do banco que faliu há 16 anos.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a descida do IRS até ao sexto escalão para este ano, com retroativos a janeiro de 2026, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. De acordo com as simulações feitas pela EY para o ECO com base nas novas taxas já divulgadas pelo Ministério das Finanças, há quem poupe 171 euros com este alívio fiscal, que deverá ser sentido já no salário de novembro.

“Temos um autorização legislativa [que foi concedida pelo Parlamento] que é hoje concretizada até ao sexto escalão. São mais 400 milhões de euros no bolso das pessoas”, indicou o governante, durante o briefing do Conselho de Ministros. O decreto foi aprovado depois de a Assembleia da República ter viabilizado a proposta de lei do Executivo com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, Chega e IL, a abstenção do BE, Livre e PS e o votos desfavorável do PCP.

Em causa está uma redução entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais das taxas de IRS. No primeiro escalão, a taxa baixa 0,3 pontos percentuais para 12,2%; Do segundo ao quinto, desce 0,5 pontos percentuais para 15,2%, 20,7%, 23,6% e 30,6%, respetivamente; E no sexto escalão, recua 0,3 pontos para 34,6%. Esta redução, importa ainda notar, deverá ser aplicada à totalidade dos rendimentos obtidos em 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro.

Para garantir que o alívio fiscal se reflete ainda este ano no rendimento disponível das famílias, o Governo ajustou as tabelas de retenção na fonte no mês de novembro. “Esta descida, nós queremos repercuti-la já no bolso dos portugueses nestes meses que faltam, com a mudança das tabelas de retenção na fonte”, sublinhou António Leitão Amaro.

O ministro da Presidência enquadrou a medida no esforço de reforço do poder de compra das famílias, numa altura em que os portugueses sentem o agravamento do custo de vida, nomeadamente através dos preços dos combustíveis. Segundo o governante, o benefício está sobretudo concentrado “nos rendimentos da classe média, embora os contribuintes com rendimentos superiores também possam beneficiar”, uma vez que estes incluem os escalões anteriores.

Leitão Amaro lembrou ainda que esta redução faz parte do conjunto de descidas do IRS promovidas pelo Governo, que, segundo afirmou, representam quase três mil milhões de euros. “É mais dinheiro que fica no bolso dos portugueses”, frisou.

O governante destacou também a opção de reduzir as retenções na fonte para aproximar o imposto retido mensalmente do valor efetivamente devido pelos contribuintes. O objetivo, explicou, é evitar que as famílias entreguem ao Estado mais dinheiro do que aquele que têm de pagar em IRS e só recebam a diferença de volta vários meses depois, através do reembolso anual.

“Menos retenção significa menos empréstimo ao Estado e menos dinheiro a receber mais tarde”, afirmou. O ministro ressalvou, por isso, que os contribuintes poderão receber reembolsos menores em 2027, mas apenas porque uma parte desse dinheiro terá ficado disponível nos seus salários ao longo de 2026.

“Reparem, o que se recebe menos de volta é o que não se emprestou”, explicou, defendendo que as famílias devem poder decidir como utilizar o rendimento que auferem, seja para fazer face a despesas com alimentação, combustíveis e educação, seja para poupar.

“Este é um Governo que acredita na liberdade”, concluiu António Leitão Amaro, reiterando que a descida das taxas de IRS e o ajustamento das retenções na fonte são duas das linhas orientadoras da política fiscal do Executivo.

(Notícia atualizada às 16h59)

Uma delegação de eurodeputados pediu às autoridades chinesas para negociarem um acordo abrangente com a União Europeia de forma a evitar uma guerra comercial, advertindo que o bloco pode recorrer a medidas de retaliação caso não haja entendimento.

Esta posição foi transmitida por uma delegação de sete eurodeputados que terminou hoje uma visita de dois dias à China, numa altura em que vários responsáveis europeus têm alertado que o défice comercial com a China atingiu mil milhões de euros por dia em 2025.

Em comunicado, o Parlamento Europeu (PE) refere que, nas suas reuniões com as autoridades chinesas, incluindo com o ministro do Comércio, Wang Wentao, os eurodeputados avisaram que ninguém beneficiaria de uma guerra comercial.

Nesse sentido, pediram que se trabalhe com base nos recentes “passos positivos” que foram dados, designadamente o facto de a China ter aceitado reduzir significativamente as exportações de automóveis híbridos para a UE, para que se elabore um acordo comercial mais abrangente.

“Deixámos claro aos nossos homólogos chineses que esperamos que, no futuro, mais setores sejam abrangidos por esta abordagem, a par de uma implementação credível dos compromissos já assumidos”, refere o eurodeputado Bernd Lange, presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu e que liderou esta delegação.

O eurodeputado defende que um acordo comercial mais abrangente é importante “não só para melhorar as relações comerciais, mas também para reforçar os laços económicos e políticos” entre a União Europeia (UE) e a China.

Por sua vez, o eurodeputado Pascal Canfin, redator do PE para as relações comerciais com a China e que também integrou esta delegação, refere que a visita foi importante para o PE transmitir “um sentido de urgência quanto à necessidade de estabilizar e reequilibrar” o comércio entre as duas partes.

“A interdependência está no centro das nossas relações, o que não é necessariamente negativo. No entanto, o modelo de exportação chinês é simplesmente insustentável para a UE”, salienta.

O eurodeputado recorda que a UE dispõe de instrumentos de retaliação caso verifique “um desequilíbrio” nas suas relações comerciais, numa ameaça velada à China, e defende que o bloco está disponível para o diálogo, mas precisa de “ver resultados”.

Saudando o acordo alcançado no início do mês sobre as exportações de carros híbridos, Pascal Canfin considera que essas conversas criaram “uma dinâmica positiva e produziram resultados concretos”.

“Esperamos poder dar continuidade a este espírito de cooperação e alcançar mais resultados em benefício dos cidadãos de ambas as partes num futuro próximo”, referiu.

A presidente da Comissão Europeia agradeceu hoje à presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, pelo trabalho que desenvolveu nos últimos sete anos, considerando que “reforçou a soberania económica” da UE e o papel internacional do euro.

“Da pandemia à guerra de agressão da Rússia, a sua firmeza e determinação ajudaram a manter a nossa economia estável e resiliente”, elogia Ursula von der Leyen numa publicação divulgada nas redes sociais, depois de ter sido anunciado que Christine Lagarde vai deixar a presidência do Banco Central Europeu (BCE) em 07 de fevereiro.

Von der Leyen salienta que, enquanto presidente do BCE, Lagarde “defendeu o aprofundamento da integração financeira na Europa” e personificou a nível internacional “aquilo de que qualquer moeda precisa: confiança e autoridade”.

“Foi assim que reforçou a soberania económica da Europa e consolidou o papel internacional do euro, algo que foi tão importante para si. O mundo precisa de mais líderes como a Christine. E espero que muitas mais mulheres sigam as suas pisadas”, afirma.

Por sua vez, em comunicado, o presidente do Eurogrupo, Kyriakos Pierrakakis, agradece a Christine Lagarde pelo seu “contributo notável para a estabilidade da zona euro e pela sua liderança” num período de “grandes desafios económicos”.

O presidente do Eurogrupo salienta que o euro é um “marco no processo de integração europeia e um dos seus elementos mais tangíveis e valiosos”.

“O mandato de Christine Lagarde à frente do BCE veio reforçar ainda mais a confiança na moeda única europeia”, afirma.

Pierrakakis acrescenta que o Eurogrupo vai agora “agir rapidamente para preparar a recomendação do Conselho da UE ao Conselho Europeu sobre a nomeação”.

A presidente do BCE, Christine Lagarde, pediu hoje para cessar funções em 07 de fevereiro, anunciou o presidente do Conselho Europeu, António Costa, que indicou que vai iniciar o processo de sucessão imediatamente.

Num vídeo divulgado nas redes sociais, Christine Lagarde afirma ter sido “um enorme orgulho e um imenso privilégio” servir o BCE, agradecendo a todos os que “contribuíram, apoiaram e trabalharam para cumprir” a missão da instituição de assegurar “a estabilidade dos preços e financeira”.

“Penso que deixo esta instituição com a sensação de dever cumprido e com um BCE preparado para o futuro”, considera.

Christine Lagarde é presidente do Banco Central Europeu desde novembro de 2019. O seu atual mandato terminava em outubro de 2027.

Supervisor paga 165 milhões de euros à Fidelidade pelo novo edifício em Entrecampos, ao qual acresce um auditório para quase 400 pessoas. Investimento global está estimado em 225 milhões de euros. Mudança acontece até ao verão de 2030.

Medida criada para ajudar os mais novos a adquirirem habitação própria com recurso a crédito bancário continua a conquistar jovens que até ao final de setembro utilizaram 66,5% do montante total disponível.

A taxa Euribor subiu hoje a três, a seis e a 12 meses em relação a quarta-feira.

A taxa Euribor a seis meses, que passou em janeiro de 2024 a ser a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, avançou hoje ao ser fixada em 2,973%, mais 0,013 pontos percentuais que na quarta-feira.

Dados do Banco de Portugal (BdP) referentes a agosto indicam que a Euribor a seis meses representava 40,3% do ‘stock’ de empréstimos para a habitação própria permanente com taxa variável.

Os mesmos dados indicam que as Euribor a 12 e a três meses representavam 31,03% e 24,27%, respetivamente.

No prazo de 12 meses, a taxa Euribor subiu hoje, para 3,308%, mais 0,018 pontos que na véspera.

A Euribor a três meses também avançou hoje, ao ser fixada em 2,643%, mais 0,025 pontos.

O mercado espera que o Banco Central Europeu (BCE) mantenha hoje as taxas diretoras e adie a subida das mesmas para a última reunião de política monetária deste ano, que se realiza em 16 e 17 de dezembro.

Em 10 de setembro, como esperado pelos mercados, o Banco Central Europeu (BCE) subiu as taxas diretoras, em 25 pontos base, depois de as ter mantido em julho.

Em junho, pela primeira vez desde setembro de 2023, o BCE tinha subido as taxas diretoras, designadamente 25 pontos base, depois de as manter em abril, pela sétima reunião consecutiva e de oito reduções desde que a entidade iniciou o ciclo de cortes em junho de 2024.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 21 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

O Governo declarou hoje a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias à Linha de Alta Velocidade (LAV) entre Porto (Campanhã) e Oiã (Oliveira do Bairro, Aveiro), onde as obras arrancaram há cerca de duas semanas.

O despacho da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, foi hoje publicado no Diário da República (DR) e diz respeito a expropriações nos concelhos de Ovar e Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro.

O documento “declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução do «Troço Porto (Campanhã)-Aveiro (Oiã) ― Subtroço 3, da Linha Ferroviária de Alta Velocidade”.

No despacho, o secretário de Estado das Infraestruturas também autoriza a AVAN Norte – Gestão da Alta Velocidade, S. A. a tomar posse administrativa das parcelas, “dado o caráter de urgência da expropriação, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina”.

O secretário de Estado determina também que os encargos com as expropriações em causa sejam suportados pela concessionária AVAN Norte – Gestão da Alta Velocidade, S. A., “para os quais atesta dispor de cobertura financeira assegurada através de garantias bancárias e outros instrumentos de financiamento”.

O ministro das Infraestruturas e Habitação assinalou a 12 de outubro, em Aveiro, o arranque da empreitada do troço Porto-Oiã, integrado no TGV Porto-Lisboa.

O troço Porto-Oiã (71 quilómetros) da linha de alta velocidade Porto-Lisboa diz respeito ao lote A da primeira fase da construção da linha, que inclui também o lote B (Oiã – Soure), ainda por adjudicar, e a segunda fase (Soure – Carregado), que aguarda lançamento do concurso público.

O primeiro troço Porto-Oiã é construído pelo consórcio AVAN Norte (Mota-Engil, Serena, Teixeira Duarte, Casais, Alves Ribeiro, Conduril e Gabriel Couto), tendo a primeira fase da empreitada da linha como prazo de conclusão 2030 e a segunda 2032.

O contrato de concessão do troço Porto-Oiã, que terá um custo a rondar os dois mil milhões de euros, foi assinado em 29 de julho de 2025 e beneficia de 875 milhões de euros de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de 480 milhões de euros do Mecanismo Interligar a Europa (‘Connecting Europe Facility’ 2).

A 01 de outubro, foi publicada em Diário da República a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de 1.076 parcelas de terreno necessárias à execução deste troço, nos municípios de Oliveira do Bairro, Aveiro e Albergaria-a-Velha.

A AVAN fica autorizada a tomar posse administrativa das referidas parcelas ficando responsável pelos encargos com as expropriações.

Em 15 de setembro, fonte da AVAN adiantou que os trabalhos preparatórios para a construção do troço Porto-Oiã iriam arrancar no final do mês, com a montagem do estaleiro da ponte Rio Largo e da ponte Rio Vouga.

A linha deverá ligar Porto e Lisboa numa hora e 15 minutos em 2032, com paragens possíveis em Gaia, Aveiro, Coimbra e Leiria, e Porto a Vigo (via aeroporto do Porto, Braga, Ponte de Lima e Valença) em 50 minutos, em 2032.

O Lloyds Banking Group alcançou um lucro líquido de 4.835 milhões de libras (cerca de 5.753 milhões de euros) até setembro, um aumento de 46% em relação ao mesmo período de 2025, divulgou hoje o banco.

O lucro antes de impostos aumentou 42% nos primeiros nove meses do ano, atingindo 6.625 milhões de libras (cerca de 7.883 milhões de euros), indicou o grupo bancário num comunicado enviado à Bolsa de Valores de Londres.

As receitas totais situaram-se em 14.819 milhões de libras (cerca de 17.634 milhões de euros), um aumento de 9% em comparação com os mesmos nove meses do ano passado.

O rácio custo/receita situou-se, no período em análise, em 49,3%, contra os 59,7% do ano anterior, e o rácio de qualidade dos ativos situou-se em 0,25%, contra os 0,18% anteriores.

O nível de solvência, medido pelo rácio de capital de máxima qualidade CET1, situou-se, a 30 de setembro, em 13,3%, contra os 13,6% registados a 30 de junho, enquanto o rácio empréstimos/depósitos foi de 99%, contra os 98% registados em junho.

O presidente executivo (CEO) do grupo bancário, Charlie Nunn, afirmou, em comunicado, que a entidade “mantém uma trajetória sólida no desempenho financeiro, com um crescimento contínuo das receitas”.

O Société Générale registou um lucro líquido recorde de 5.400 milhões de euros até setembro, um aumento homólogo de 17,3%, impulsionado pelo crescimento das receitas e redução dos custos, informou hoje a instituição bancária francesa.

Entre janeiro e setembro, as receitas do banco aumentaram 4,1% em termos homólogos, atingindo os 21.400 milhões de euros, enquanto os custos diminuíram 3,2%, contribuindo para melhorar o rácio de exploração para 58,8%, abaixo da meta anual de menos de 60%.

O banco obteve ainda uma rentabilidade sobre o capital tangível (ROTE) de 12,3% no período em análise, acima da meta fixada para 2026, de cerca de 11%.

O custo do risco situou-se em 27 pontos básicos durante os primeiros nove meses, dentro do intervalo previsto pelo banco para 2026, entre 25 e 30 pontos básicos.

Apenas no terceiro trimestre, o lucro líquido atingiu um novo recorde de 1.900 milhões de euros, com um ROTE de 13%.

De julho a setembro, as receitas cresceram 7,8% em variação homóloga e os custos aumentaram 0,8%.

No final do terceiro trimestre, o nível de solvência, medido pelo rácio de capital de máxima qualidade CET1, situou-se nos 13,4%, cerca de 320 pontos base acima do requisito regulamentar, indicou o banco francês.

Citado em comunicado, o presidente executivo (CEO) do grupo, Slawomir Krupa, afirmou que “o Société Générale volta a registar resultados trimestrais muito sólidos”, o que demonstra “a capacidade do grupo para combinar crescimento, eficiência operacional, controlo de riscos e geração de capital”.

O CEO referiu ainda que o banco continuará a “executar a estratégia de crescimento rentável” para atingir os objetivos para 2029 e gerar “valor sustentável” para os acionistas, clientes e colaboradores.

Pelo terceiro dia consecutivo, cerca de 50 pessoas concentram-se esta manhã junto a um local de sondagem da Savannah numa zona baldia, em Covas do Barroso, Boticas, em protesto contra a mina de lítio que a empresa quer explorar.

“O bloqueio para nós tem sido um enorme sucesso. A Savannah está há três dias sem trabalhar no baldio. E é preciso desmontar o que tem sido a narrativa da empresa, ao afirmar que não planeava de qualquer forma trabalhos nestes dias. Alguém acredita nisto vindo de uma empresa que está pressionada para avançar com os licenciamentos de um projeto que se arrasta há quase 10 anos? É conversa de conveniência para amenizar as preocupações dos investidores”, afirma, citado em comunicado, presidente da associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB), Nélson Gomes.

Os protestos começaram na terça-feira e a empresa tem dito que, nestes dias, “não estavam previstos trabalhos no local do protesto” e que os trabalhos no terreno seguem um “calendário próprio definido unicamente pela Savannah, dentro do respeito pela servidão administrativa concedida pelo Estado Português”.

A GNR não tem sido chamada ao local.

“A Savannah continua a trabalhar em várias frentes, cumprindo o seu plano de trabalhos tanto no terreno como na conclusão do estudo de Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), na frente de financiamento e em tantas outras áreas de relevo”, realça ainda a empresa.

Os trabalhos decorrem numa área de baldio abrangida por uma servidão administrativa, concedida pelo Governo em maio, que permite à empresa realizar operações de sondagem, apesar da oposição dos proprietários e compartes.

Maria Loureiro, pastora de Romainho, disse, também citada no comunicado, que hoje o dia de bloqueio está a ser “muito especial” porque “chegaram pessoas de todas as pontas do país para ajudar” no protesto.

“Mostra o quanto cada vez mais isto não é uma luta apenas de Covas do Barroso. O que só nos dá mais convicção de que estamos a fazer a coisa certa, quando dizemos não a este projeto”, refere ainda.

Rui Valente, ativista do Porto, foi uma das pessoas que se deslocou a Covas do Barroso para apoiar a população no Barroso, explicando que o que o se passa nesta aldeia o revolta.

“Não é difícil imaginar a dificuldade que seria para estas pessoas aguentarem um bloqueio deste tipo, a ter de deixar constantemente o trabalho e questões familiares em suspenso. Foi a pensar nisso que juntei um grupo de amigos e viemos ajudar. Eu sou de fora, mas na verdade, como habitante do Porto, isto também me pode vir a afetar. A contaminação do rio Covas, em última análise, é também a contaminação do rio Douro”, afirma, também citado no comunicado.

A contestação à mina é feita há oito anos e já em 09 de outubro a associação interrompeu os trabalhos da empresa, com a GNR a identificar 27 opositores à mina de lítio.

O projeto mineiro foi viabilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada em 2023.

A empresa Savannah Resources pretende iniciar a construção em 2027 e alcançar a primeira produção em 2028.

A gigante automóvel Volkswagen registou um prejuízo de 5,8 mil milhões de euros no terceiro trimestre, um valor mais de cinco vezes superior ao de um ano antes, sobretudo devido à concorrência chinesa.

De acordo com um comunicado do grupo alemão, a principal causa dos fatores excecionais, que totalizam 7,8 mil milhões de euros, é a desvalorização dos ativos ligados à Porsche.

A subsidiária de automóveis de luxo, que enfrenta sérias dificuldades, sofreu uma desvalorização que ascende a 6,4 mil milhões de euros.

Os ativos na China, mercado onde a fabricante automóvel, que atravessa uma crise, enfrenta uma concorrência feroz, também sofreram uma desvalorização de mil milhões de euros.

O impacto acumulado destes fatores ao longo de nove meses ascende a 8,7 mil milhões de euros, informou a Volkswagen.

Outros fatores excecionais incluem o impacto financeiro da interrupção da produção do modelo elétrico ID.4 nos Estados Unidos, as despesas com a reestruturação e os custos associados à venda planeada da fábrica de Osnabrück (no oeste da Alemanha), que deverá ser convertida para o setor da defesa.

“Estamos a sentir o peso das tarifas aduaneiras norte-americanas, o mercado chinês está a encolher e, na Europa, a pressão competitiva está a intensificar-se consideravelmente”, explicou o diretor financeiro da empresa, Arno Antlitz, citado no comunicado.

Na China, as entregas de veículos no terceiro trimestre caíram 38,5%, totalizando 405.800 unidades, segundo dados divulgados anteriormente pela Volkswagen.

Neste cenário, o grupo, que detém 10 marcas (VW, Audi, Porsche, Seat, entre outras), registou, entre julho e setembro, um prejuízo operacional de quase 5,9 mil milhões de euros, o que equivale a uma margem negativa de 7,8%. Nos primeiros nove meses do ano e sem ter em conta fatores excecionais, a margem operacional terá atingido 3,8%.

Face à concorrência chinesa, a Volkswagen reduziu, em meados de setembro, as previsões para 2026, passando a projetar uma margem de, no máximo, 1%, face aos 4% a 5% anteriormente estimados.

Envolvido num amplo programa de reestruturação, integrado num acordo com os sindicatos que prevê a eliminação de até 100 mil postos de trabalho, o grupo, que conta com cerca de 648 mil colaboradores em todo o mundo, procura poupar um total de 31 mil milhões de euros.

Entre julho e setembro, a receita da Volkswagen totalizou 75,3 mil milhões de euros, uma quebra de 6,3%.

O Banco Sabadell registou um lucro de 1,38 mil milhões de euros até setembro, menos 1% do que no ano anterior, devido à menor contribuição do TSB, banco britânico que o grupo vendeu em maio.

De acordo com informação enviada hoje à Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV) espanhola, sem contar com o TSB nem com os efeitos extraordinários, o banco registou um lucro de 405 milhões no terceiro trimestre, mais 13% do que entre abril e junho, graças ao aumento das receitas de juros e comissões e a custos recorrentes estáveis.

A entidade, cuja rentabilidade recorrente subiu para 14,2%, pagará a 29 de dezembro um dividendo provisório em dinheiro de 7 cêntimos por ação, num total de 325 milhões de euros.

“Demonstrámos, mais uma vez, a nossa capacidade de fazer crescer o negócio de forma sustentável, ao mesmo tempo que melhoramos as receitas e contemos os custos”, afirmou num comunicado o diretor executivo do banco, Marc Armengol.

O TSB contribuiu com 79 milhões de euros nos quatro meses em que fez parte do grupo este ano, contra os 242 milhões que gerou nos primeiros nove meses de 2025.

Excluindo a filial britânica, o lucro do Sabadell passou de 1.148 milhões nos primeiros nove meses de 2025 para 1.297 milhões este ano, mas sem os efeitos extraordinários deste exercício teria sido inferior ao do ano anterior.

Com a venda do TSB, o banco registou mais-valias no valor de 322 milhões, embora tenha também suportado despesas extraordinárias, como o plano de pré-reforma, pelo que o saldo líquido foi de 201 milhões a seu favor.

Excluindo esses efeitos, o lucro recorrente ascendeu a 1.096 milhões até setembro, menos 5,3% do que no ano anterior, segundo o banco, embora tenha vindo a crescer trimestre a trimestre desde a primavera.

A saída da filial também se reflete no balanço: o ativo total do grupo reduziu-se 18,5% num ano, para 199.258 milhões.

A margem de juros situou-se em 2.694 milhões até setembro, uma redução de 0,6%, embora no terceiro trimestre tenha crescido 2% em relação ao anterior, atingindo 920 milhões, devido a um maior volume de crédito.

As comissões cresceram 2,1%, atingindo os 983 milhões, impulsionadas pela gestão de ativos na sequência do alargamento do acordo com a gestora francesa Amundi, e no terceiro trimestre registaram um aumento de 3,7% em relação ao trimestre anterior.

Com isso, as receitas da atividade bancária, que incluem juros e comissões, atingiram 3.677 milhões, um aumento de 0,1%, voltando assim a registar um crescimento em termos homólogos.

A margem bruta ascendeu a 3.777 milhões, mais 1%, mas a margem antes de provisões caiu 5,3%, para 1.981 milhões, porque os custos totais aumentaram 9,1%, para 1 797 milhões.

Esses custos incluem 88 milhões não recorrentes decorrentes do plano de pré-reforma; sem eles, as despesas aumentaram 3,8% até setembro e mantiveram-se estáveis no terceiro trimestre.

A instituição prevê encerrar o ano com um aumento de cerca de 1% na margem de juros, de cerca de 4% nas comissões e de 2% nos custos recorrentes.

Taiwan afirmou hoje que o Paquistão encerrou temporariamente o espaço aéreo a voos de passageiros e de carga de companhias aéreas taiwanesas e acusou a China de estar por detrás desta medida sem precedentes.

“Suspeitamos claramente que a China está por detrás disto”, declarou o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros taiwanês, Chen Ming-chi, citado pela agência France Presse, depois de confirmar que o Paquistão encerrou e posteriormente reabriu o espaço aéreo às companhias aéreas de Taiwan.

A China Airlines e a Eva Air sobrevoam habitualmente o Paquistão nas rotas que ligam a Ásia à Europa.

No entanto, no último fim de semana, as duas companhias começaram a alterar os trajetos dos voos com destino à Europa, optando por rotas mais a sul, sobre o Golfo, ou mais a norte, sobre a Rússia, segundo dados de acompanhamento de voos.

Contactadas pela agência francesa, nenhuma das duas companhias confirmou o encerramento ou a posterior reabertura do espaço aéreo paquistanês.

A China considera Taiwan uma das suas províncias, que pretende reunificar com o restante território desde o fim da guerra civil chinesa, em 1949. Pequim não exclui o recurso à força para alcançar esse objetivo.

A China condenou hoje as restrições impostas pelos Estados Unidos a três empresas chinesas de biotecnologia, acusadas de ligações ao trabalho forçado na região de Xinjiang, e ameaçou adotar medidas para defender os seus interesses.

O Ministério do Comércio chinês manifestou, em comunicado, a “firme oposição” à decisão de Washington, que acusou de utilizar os direitos humanos como pretexto para aplicar medidas protecionistas contra empresas chinesas.

“Estas inclusões na lista contrariam os consensos alcançados pelos chefes de Estado dos dois países e prejudicam gravemente a estabilidade das relações económicas e comerciais entre a China e os Estados Unidos”, afirmou o ministério.

As autoridades chinesas rejeitaram as acusações de trabalho forçado em Xinjiang e advertiram que vão adotar as “medidas necessárias” para proteger os interesses nacionais.

A reação surge depois de o Departamento de Segurança Interna norte-americano ter anunciado esta quarta-feira a inclusão da BGI Group, BGI Genomics e MGI Tech numa lista de entidades sujeitas a restrições de importação por alegadas ligações ao trabalho forçado.

A decisão, que entra hoje em vigor, impede a entrada dos produtos das três empresas nos Estados Unidos, salvo se os importadores demonstrarem que não foram produzidos com recurso a trabalho forçado.

Segundo Washington, as empresas participaram em atividades de recolha e análise de material genético em Xinjiang, que facilitaram a vigilância e repressão de minorias étnicas, incluindo os uigures.

O grupo BGI, sediado em Shenzhen e especializado em sequenciação genética, rejeitou as acusações e garantiu que nunca recorreu a trabalho forçado. A empresa afirmou ainda que as restrições não terão um impacto significativo nas suas operações.

A MGI Tech também contestou a decisão e anunciou que vai recorrer da inclusão na lista norte-americana, que passa a abranger 190 entidades.

As restrições foram adotadas ao abrigo da Lei de Prevenção do Trabalho Forçado Uigur, aprovada em 2021, na sequência de denúncias internacionais sobre detenções em larga escala, vigilância e trabalho forçado de minorias muçulmanas em Xinjiang, que Pequim rejeita.

A decisão surge num contexto de persistentes tensões comerciais e tecnológicas entre as duas maiores economias mundiais, apesar dos esforços de Pequim e Washington para estabilizar as relações bilaterais.

A carga tributária prevista para 2027 ainda é uma incógnita para empresas e contribuintes brasileiros. É o que afirma o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, que em entrevista ao WW, destacou as incertezas em torno das alíquotas dos novos tributos e criticou a postura do TCU (Tribunal de Contas da União) diante do prazo para divulgação dos cálculos.

Segundo Bichara, o governo sempre indicou que a soma da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ficaria em torno de 27% a 28%.

O Congresso chegou a editar uma norma estabelecendo um teto de 26,5%. No entanto, até o momento, os números definitivos ainda não haviam sido apresentados. O especialista estima que a alíquota possa chegar a entre 30% e 34%.

TCU divulga cálculo no último dia e gera críticas

O TCU divulgou os cálculos apenas no último dia do prazo estabelecido. Para Bichara, essa conduta representa um descaso com o contribuinte. “Isso é falta de respeito com o contribuinte”, afirmou.

“As empresas precisam fazer seus orçamentos, precisam projetar suas finanças para o ano que vem, e até hoje ninguém sabe quanto vai pagar.” O especialista foi enfático ao dizer que nem ele mesmo, como tributarista, é capaz de responder qual será a carga tributária de 2027.

CBS pode ultrapassar os 11,3% estimados

Os dados divulgados pelo TCU indicaram que a alíquota da CBS, tributo que já entrará em vigor no próximo ano, foi estimada em 11,3% — valor superior à projeção anterior de 9,2%. Bichara, porém, alertou que mesmo esse número pode estar subestimado.

Isso porque o TCU baseou seus cálculos no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), que ainda contabiliza receitas provenientes de apostas esportivas (as chamadas “bets”), segmento que, segundo o especialista, não gera mais essa arrecadação. “Só de bets tem mais ou menos uns R$ 12 bilhões faltando”, disse Bichara. “Então vai ser mais de 11,3% só na CBS.”

Com a venda do TSB, o banco registou mais-valias no valor de 322 milhões, embora tenha também suportado despesas extraordinárias, como o plano de pré-reforma, pelo que o saldo líquido foi de 201 milhões a seu favor.

O Governo vai avançar com novos apoios à compra de veículos elétricos. Haverá um subsídio destinado às famílias com menos rendimentos que poderão ter uma comparticipação de até 80% do valor do carro.

© ANA MARTINGO/OBSERVADOR